Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005739-06.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 25 de 32

Processo nº 1005739-57.2025.8.26.0099

ID: 312227961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005739-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-57.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de busca e apreensão em … Processo 1005739-57.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Observo em consulta ao sistema informatizado SAJ, que houve repropositura de ação idêntica neste juízo, anteriormente ajuizada na 4ª Vara Cível desta Comarca e que foi julgada extinta sem resolução do mérito (autos nº. 1000073-75.2025.8.26.0099). O art. 286, II do CPC determina que ocorra a distribuição por dependência quando se tratar de repropositura de ação cujo processo tenha sido extinto anteriormente, sem julgamento do mérito, para o fim de evitar o risco de burla à distribuição e violação ao princípio do juiz natural. No caso em apreço, fácil constatar que a pretensão da parte autora é idêntica nas duas ações, ainda que nesta ação as parcelas da avença que configuraram a mora sejam distintas. Verifica-se também que a primeira ação (preventa) foi julgada extinta sem resolução do mérito, sendo de rigor a redistribuição da segunda ação de busca e apreensão para aquele juízo. Nesse sentido, em precedente idêntico: Conflito negativo de competência. Repropositura de ação extinta sem julgamento de mérito. Distribuição por dependência que se impõe, de acordo com o disposto pelo art. 286, inc. II, do CPC e o Prov. CSM 834/2004. Ação posterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e versando sobre o mesmo contrato, sendo apenas diversas as parcelas referentes à mora. Conflito procedente. Competente o Juízo suscitado, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0015680-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017). Posto isso, com fundamento no art. 286, II do CPC, determino a redistribuição desta ação de busca e apreensão por dependência à de nº. 1000073-75.2025.8.26.0099, da 4ª Vara Cível desta Comarca. Cumpra-se com urgência. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005739-16.2025.8.26.0048

ID: 319814252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-16.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosimeire Dias Soares - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Proviment… Processo 1005739-16.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosimeire Dias Soares - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernina Administradora De Imóveis Ltda e outros x João Piza Da Silva

ID: 314605878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO LUCIANY THOMAZ

Polo Passivo:

JOÃO PIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO P… Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - - LUCIANY THOMAZ - JOÃO PIZA DA SILVA - Por ora, indefiro a pesquisa SisbaJud em face do CNPJ indicado. Para deferimento do pedido, traga a exequente aos autos ficha cadastral perante a Junta Comercial competente, indicando o tipo societário. Destaco que só será deferida a incidência de medidas constritivas tendo por base o CNPJ se ficar comprovado tratar-se de empresário individual, que não inaugura personalidade jurídica propriamente dita. Caso o CNPJ corresponda a sociedade empresária de responsabilidade limitada, será necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a separação patrimonial. Valor do débito: R$ 62.560,95 em 04/2025. Quanto ao CPF, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernina Administradora De Imóveis Ltda e outros x João Piza Da Silva

ID: 314605750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO LUCIANY THOMAZ

Polo Passivo:

JOÃO PIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO P… Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - - LUCIANY THOMAZ - JOÃO PIZA DA SILVA - Por ora, indefiro a pesquisa SisbaJud em face do CNPJ indicado. Para deferimento do pedido, traga a exequente aos autos ficha cadastral perante a Junta Comercial competente, indicando o tipo societário. Destaco que só será deferida a incidência de medidas constritivas tendo por base o CNPJ se ficar comprovado tratar-se de empresário individual, que não inaugura personalidade jurídica propriamente dita. Caso o CNPJ corresponda a sociedade empresária de responsabilidade limitada, será necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a separação patrimonial. Valor do débito: R$ 62.560,95 em 04/2025. Quanto ao CPF, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Plus - Associação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Detentores De Patrimônio x Raimundo David De Lima

ID: 296472869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005739-82.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOL PLUS - ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMôNIO

Polo Passivo:

RAIMUNDO DAVID DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LYGIA DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MUNIZ LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005739-82.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Plus - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005739-82.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Plus - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio - Recorrido: Raimundo David de Lima - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PROTEÇÃO VEICULAR. GOL PLUS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, EM PARCELA ÚNICA, DEDUZIDOS OS VALORES EM ABERTO DO FINANCIAMENTO E A COTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANIFESTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM ABERTO. TAL POSTURA CONTRATUAL EQUIVOCADA IMPLICA IMPOR EXIGÊNCIA DO DESEMBOLSO, PELO SEGURADO, DE VALOR ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA MENSAL ASSUMIDA, ESVAZIANDO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. OBSERVAÇÃO BEM COLOCADA EM SENTENÇA ACERCA DA DEDUÇÃO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ABERTO E COTA DE PARTICIPAÇÃO. SITUAÇÃO ENVOLVENDO CNH VENCIDA DO CONDUTOR QUE POR SI SÓ TAMBÉM NÃO SERVIA DE EXCLUDENTE VÁLIDA PARA OBSTAR COBERTURA POR NÃO SE EVIDENCIAR NEXO CAUSAL E AGRAVAMENTO DE RISCO EFETIVO CAPAZ DE OBSTAR A COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Victor Muniz Leandro (OAB: 162966/MG) - Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005739-85.2025.8.26.0510

ID: 294129608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005739-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-85.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e … Processo 1005739-85.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. N. A. I. E S. F. L. x B. B. S. A.

ID: 324150527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. N. A. I. E S. F. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002087-59.2025.8.26.0322 (processo principal 1005739-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.A.I.S.F. - B. - Com a entrada em vigor do Comunicado C… Processo 0002087-59.2025.8.26.0322 (processo principal 1005739-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.A.I.S.F. - B. - Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie a parte autora/exequente/embargante a emenda da inicial, para: (X) comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente ao crédito principal, em quantia correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença. Recolhimento em Guia DARE-SE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP). Código 230-6. Observo por oportuno que, nos termos do § 13, artigo 4º, da mencionada Lei, a taxa judiciária recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença deve ser incluída no demonstrativo de débito (Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo). Os valores mínimo e máximo da taxa judiciária a recolher-se, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O autor, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005739-10.2019.8.26.0506

ID: 294529430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-10.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-10.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Cre… Processo 1005739-10.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - Vistos. Indefiro o requerimento da Defensoria Pública. Com efeito, muito embora as pesquisas tenham sido realizadas há tempo relevante, não há nos autos indícios de que o requerido possa ser localizado em endereço não obtido por este juízo. A prevalecer o entendimento da DF, o processo se eternizará, com infindáveis diligências sem resultado prático, o que não encontra amparo no princípioda duração razoável do processo. Evidentemente, casoeste juízo entenda pertinente, irá determinar as medidas necessárias para localização de endereço do requerido,mas desde que o contexto dos autos justifique tal medida, o que,por ora, não é o caso. A parte executada Egnaldo de Souza Ramos e Itana Soares de Campos foi citada por edital e deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagar ou oferecer embargos. Nomeado curador especial (Defensoria Pública do Estado de São Paulo), foi apresentada defesa por negação geral. O inconformismo, porém, não prospera. Foram esgotados todos os meios ordinários na tentativa de localização do polo passivo para citação pessoal, razão por que se realizou a citação por edital. Assim, não há que se falar em nulidade processual. No mérito, a defesa meramente formal por negação geral não possui o condão de afastar a certeza e a exigibilidade que consubstanciam o título executivo judicial aqui executado. No mais, não tendo havido oposição de embargos com defesa de mérito concreta, não foi especificamente impugnada a obrigação exigida. Ante o exposto, rejeito a defesa oposta, para que se prossiga na execução. Fica convertido em penhora o arresto on-line de fls. 210/211. Expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados às fls. 205/209, a favor da parte exequente, com os acréscimos advindos da conta judicial. Para tanto, providencie a parte interessada o preenchimento e juntada formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Fica consignado que a ordem de pagamento será expedida em nome do titular do valor ou em nome dos advogados já constituídos nos autos, ciente que, havendo indicação de outro patrono ou sociedade de advogados, nova procuração deverá ser juntada, não bastando a apresentação de mero substabelecimento. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento . Intimem-se a Defensoria Pública pelo portal. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005739-94.2025.8.26.0604

ID: 291674398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-94.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa de … Processo 1005739-94.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa de passagem para instalação de linha de distribuição de energia, regida pelo Decreto-Lei 3.365/41. 2. Sendo a imissão provisória na posse ato expropriatório, deve o Poder Público, em obediência ao princípio da prévia e justa indenização em dinheiro, para imitir-se na posse, depositar o valor que se apurar em avaliação prévia, ainda que a estimativa definitiva se faça no decorrer do processo. Nesse sentido: Processual Desapropriação Imissão Provisória Prévia Avaliação Judicial A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória " ( STJ 1ª Seção Ministro Relator Humberto Gomes de Barros Incidente de Uniformizaçção de Jurisprudência no Resp nº 19.647-0 SP data do julgamento 26/04/1994). Nomeio como perito judicial o Sr. GABRIEL DE CASTRO DOTTORI. Intime-se o perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, desde logo apresente estimativa de honorários e despesas. 3. Após, intime-se a parte autora para que informe se concorda com o valor dos honorários. Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento na mesma oportunidade. 4. Com o depósito, intime-se o perito, por e-mail, para a realização de laudo prévio para fins de imissão de posse, no prazo de 20 dias. Considerando a natureza do laudo provisório, que serve somente para a fixação de valor prévio, na forma dos arts. 14 e 15 do Decreto Lei 3.365/41, e haja vista as peculiaridades do caso, considerando a metragem do imóvel e o pequeno percentual que será objeto da servidão, fica a análise de eventual divergência entre a metragem do imóvel e a matrícula ao laudo definitivo. Com a entrega do laudo, desde já fica deferida a expedição de mandado de levantamento dos honorários em favor do perito. 5. Depositada a quantia apurada pelo perito, tornem conclusos para decisão a respeito da citação e imissão na posse. 6. Sem prejuízo, providencie a expropriante desde já a minuta para a publicação de edital para ciência da existência deste feito a terceiros (art. 34 do Decreto-lei 3.365/41), devendo recolher as custas necessárias para publicação. Intime-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. Da S. B. x I. Da S. B.

ID: 291553359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005739-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. DA S. B.

Polo Passivo:

I. DA S. B.

Intimação

Advogados:

SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-03.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.B. - I.S.B. - I- Concedo a gratuidade ao requerido. Anote-se. II- A autora possui um ano de idade (DN: 03/1… Processo 1005739-03.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.B. - I.S.B. - I- Concedo a gratuidade ao requerido. Anote-se. II- A autora possui um ano de idade (DN: 03/10/2024), razão pela qual a necessidade dos alimentos é presumida. Portanto, fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do requerido para definição do valor da pretensão de alimentos. Por oportuno, cumpre consignar que cabe ao alimentante o ônus de demonstrar seus rendimentos e demonstrar que o requerido não necessita do montante pleiteado, conforme leciona a doutrina: O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos. É o que diz a lei (LA, art. 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu pessoa com quem não vive e, muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Logo, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR, art. 5.º, X). O autor, caso ainda não tenha atingido a maioridade civil, não necessita sequer provar suas necessidades, que são presumidas, ainda que seja recomendável decliná-las. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPF, art. 373, II), ou seja, de que o filho não necessita do quanto alega. Omitindo-se de trazer tais informações, desatende o réu ao dever de colaborar com a justiça, sujeitando-se a uma eventual devassa em sua vida econômico-financeira (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 16. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 875-876). Dessa forma, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir e esclareçam se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Prazo: 15 (quinze) dias. III- No mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto às fotos apresentadas em réplica (fls. 104/105). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN (OAB 452957/SP), MAYARA MATIAZZO BUGARELLI (OAB 424013/SP), JOÃO PAULO GONÇALVES DIAS (OAB 377324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005739-06.2023.8.26.0268" – Página 25 de 32