Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005739-06.2023.8.26.0268"

Francisco De Assis Dornas x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 261076038

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DORNAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

80

Advogados:

CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES

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FLÁVIO DE OLIVEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005739-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DORNAS RÉU : ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Dat…

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Processo nº 1005739-51.2025.8.13.0024

ID: 325494366

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DORNAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES

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FLÁVIO DE OLIVEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005739-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DORNAS ADVOGADO(A) : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES (OAB MG081722) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005739-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DORNAS ADVOGADO(A) : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES (OAB MG081722) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG157977) DESPACHO 1. O Advogado da parte autora apresentou procuração de evento 1, DOC1 e declaração de hipossuficiência de evento 1, DOC2 , assinadas eletronicamente pela plataforma Zapsign, tratando-se, pois, de Assinatura Eletrônica Avançada, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Logo, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade das suspostas assinaturas eletrônicas lançadas na procuração e na declaração de hipossuficiência. Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu Advogado/sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). 2. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Extrai-se da certidão de triagem a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes. Diante disso, para fins de aferição de inexistência de litispendência ou conexão entre os feitos, intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da exordial da referida ação e seu estado processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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