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"1005739-06.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005739-06.2023.8.26.0268"

Leonardo Sampaio Pontes x Diego Elmiro Dias De Sousa e outros

ID: 263031444

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000199-40.2022.8.06.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SAMPAIO PONTES

Polo Passivo:

DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA GANMEM DE PAIVA TAVARES MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GANMEM DE PAIVA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SAMPAIO PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE NÃO LEVOU UM MECÂNICO DE CONFIANÇA PARA AVALIAR… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE NÃO LEVOU UM MECÂNICO DE CONFIANÇA PARA AVALIAR O CARRO. ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO PROMOVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por LUIS FERREIRA LIMA JUNIOR em face de VICTOR LÚCIO DANTAS DA SILVA, LUCAS DANTAS GABRIEL e PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS, na qual o autor alega que, no dia 14/07/2022, dirigiu-se à concessionaria de veículos PARIS DAKAR, onde realizou todo o trâmite de compra e venda do veículo de modelo FOX 1.0 GII, marca Volkswagen, ano 2011/2012, placas EVI3A34, RENAVAM 00324931891, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A compra foi realizada pelo Autor, tratando diretamente com o vendedor ora Requerido Victor Lúcio Dantas da Silva, momento em que tomou conhecimento de que o antigo proprietário do veículo é irmão do vendedor. Porém, poucos dias após a compra, o veículo apresentou diversos vícios ocultos, ocasionando repetitivas entradas na oficina para intermináveis reparos. Ressalta-se ainda que o veículo inclusive chegou a ser levado para o mecânico de confiança do Requerido Victor Lúcio, porém, não sanou o problema. Após o conserto do veículo, o autor teve que arcar com uma despesa no valor de R$ 4.345,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais). Ao entrar em contato com o vendedor para questionar acerca das despesas, este lhe informou que só poderia pagar o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Diante do exposto, requer que os promovidos sejam condenados a pagarem indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Em sentença, ID 16220128, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade da requerida PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, pois em se tratando de veículo usado, é dever do adquirente providenciar a análise das reais condições do bem na data da contratação. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, ID 16220131, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que os promovidos já sabiam do vício oculto, pois havia sido realizado um reparo no motor do veículo 7 meses antes da venda. Foram apresentadas contrarrazões, ID 16220137 e 16220138, pugnando pela improcedência do recurso autoral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Compulsando os autos, percebo que o autor adquiriu um veículo ano 2011/2012, com 110.000 KM rodados. Os promovidos alegam que os defeitos apresentados são decorrentes do tempo, pois trata-se de um carro antigo. Ademais, as peças que o autor alega serem defeituosas, foram trocadas 7 meses antes da venda. Por se tratar de veículo usado, no momento da transação, é sabido que o comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo como corolário de seu dever de diligência, com exame pessoal minucioso ou por mecânico de sua confiança, do bem que pretendia comprar, antes de concluir o negócio, a fim de que pudesse pagar preço justo e compatível com eventuais defeitos. É notório o fato de que um veículo antigo apresente defeitos decorrentes do seu desgaste natural e, nesse caso, não há como responsabilizar o promovido. Nestes termos, afasta-se a alegação de vício oculto, uma vez que o autor assumiu o risco da compra justamente pelas condições do veículo no momento do negócio. Assim, não se verificando qualquer defeito oculto no veículo no ato da compra, não há que se falar em rescisão contratual. Segue o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: Apelação. Rescisão contratual c.c. indenização. Propositura fundada na assertiva de que o veículo adquirido apresenta vício oculto decorrente da suposta omissão de que se tratava de bem proveniente de leilão. Ausência de prova de que a procedência do bem tenha implicado na sua desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001241-70.2020.8.26.0590; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Apelação. Compra de veículo. Ação declaratória de vício redibitório, cumulada com pedido de abatimento proporcional do preço e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Incontroversa legitimidade passiva do consórcio corréu. Mérito. Pretensão indenizatória fundada na suposta desvalorização do carro para revenda pelo histórico de leilão omitido. Ausência de prova capaz de responsabilizar as corrés pelos fatos narrados na inicial. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida ao advogado do consórcio corréu para 12% do valor da causa, conforme artigo 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016203-61.2019.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhol e Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). Compra e venda. Veículo automotor. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide que não caracterizou cerceamento de defesa. Dilação probatória desnecessária. Autor que, ademais, não demonstrou interesse na produção de provas em audiência quando instado pelo juízo. Alegação da existência de vício oculto. Compra de veículo usado que é procedida no estado em que se encontra, pressupondo exame, pelo adquirente ou por terceiro, de modo que o vendedor não responde por eventuais desgastes de peças, a menos que se lhe comprove o dolo. Veículo que, no caso, tinha mais de oito anos de uso, sendo esperado maior gasto de manutenção em razão do desgaste natural das peças. Histórico de leilão que também não constitui motivo para a rescisão do contrato. Ausência de qualquer bloqueio, restrição administrativa ou anotação de sinistro. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005739-28.2019.8.26.0597; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020) Logo, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005739-06.2023.8.26.0268"

Leonardo Sampaio Pontes x Diego Elmiro Dias De Sousa e outros