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Bruno Henrique Moreira De Oliveira x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 306680473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005854-06.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005854-06.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005854-06.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Bruno Henrique Moreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O DEMANDANTE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES AO REALIZAR O PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO, O QUE O LEVOU A SER VÍTIMA DO GOLPE DO BOLETO FALSO, ACREDITANDO QUE EFETUARA O PAGAMENTO À CONCESSIONÁRIA, SEM EFETIVAMENTE FAZÊ-LO.. COM EFEITO, É EVIDENTE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE, PORÉM NÃO HOUVE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO OCORRIDO. 2. A ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA PERMITE ALCANÇAR O CONVENCIMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL OU MORAL. 3. EM RAZÃO DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto Dantas Medeiros de Brito (OAB: 51242/PE) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005757-95.2025.4.01.3304

ID: 295907354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-95.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MACEDO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1005757-95.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 0005006-67.2024.8.26.0609

ID: 312118485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005006-67.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA APARECIDA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005006-67.2024.8.26.0609 (processo principal 1005757-37.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lúcia Aparecida Silva Carvalho - Vistos.…

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Processo nº 0005006-67.2024.8.26.0609

ID: 312043009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005006-67.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA APARECIDA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005006-67.2024.8.26.0609 (processo principal 1005757-37.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lúcia Aparecida Silva Carvalho - Vistos.…

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Processo nº 1006339-06.2023.8.26.0663

ID: 310082427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006339-06.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONQUISTA VOTORANTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006339-06.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conquista Votorantim - Vistos. Fls.125: Recebo como aditamento à inicial. Proceda-se às devi… Processo 1006339-06.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conquista Votorantim - Vistos. Fls.125: Recebo como aditamento à inicial. Proceda-se às devidas anotações no cadastro dos autos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Eventual intimação do credor hipotecário, se for o caso, somente será feita em caso de penhora do imóvel. Citem-se os executados para o pagamento da dívida (R$ 4.755,70 - atualizada até 20/12/2023 07:40:47), em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargarem a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá, o sr. oficial de justiça, a penhora de bens e sua avaliação, lavrando o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimará pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) (CPC. § 1º, 829), constatando, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não encontre o(a)s executado(a)s, o sr. oficial arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 830). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte credora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação, com o prazo de vinte dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1005757-78.2025.8.26.0099

ID: 304320920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005757-78.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Paulista de Pedagogia Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual…

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Processo nº 1005757-63.2019.4.01.3900

ID: 257859087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005757-63.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI Adv…

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Processo nº 0001534-56.2025.8.26.0663

ID: 323312268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001534-56.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AIRES MARTINS MICHEL CHEDID ROSSI SILVIO CARLOS CARIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001534-56.2025.8.26.0663 (processo principal 1000034-06.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvio Carlos Cariani - - Michel Chedid Rossi - - Fernando Aires… Processo 0001534-56.2025.8.26.0663 (processo principal 1000034-06.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvio Carlos Cariani - - Michel Chedid Rossi - - Fernando Aires Martins - Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios, processe-se sem o recolhimento de taxa judiciária inicial, que deverá ser paga pela parte executada (Art. 82, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte devedora, por mandado ou carta, conforme escolha da parte exequente, para efetuar o pagamento do débito de R$ 1.773,32, atualizado até 07/07/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Além do valor acima mencionado, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou mesmo inclusão do valor no bloqueio judicial eventualmente a sere realizado. Comprove, a parte credora, o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou da taxa para emissão de carta AR digital unipaginada, para intimação da parte devedora. Após, cumpra-se nos termos da lei, servindo esta decisão de mandado, se escolhida esta forma. Decorrido o prazo para pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP), FERNANDO AIRES MARTINS (OAB 215329/SP)

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Processo nº 1005757-16.2025.8.26.0637

ID: 293437076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005757-16.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CISNEROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1005757-16.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Entregar - Maria Aparecida de Oliveira Cisneros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze…

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Processo nº 1005757-35.2025.4.01.4100

ID: 280533750

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-35.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1005757-35.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: NAIDA SOUZA DE LIMA AUTOR: Y. L. D. S. Advogado(s) do reclamante: ANA C…

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