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Processo nº 1005970-95.2025.4.01.9999

ID: 276714076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-95.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5142163-36.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5142163-36.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IVANI LOPES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A e CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANI LOPES DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da DCB em 17/11/2020. O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício por incapacidade formulado pela parte autora no processo nº 1024671-12.2022.4.01.3500, o qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, sendo julgado improcedente, em razão da perícia judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade ao labor. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANI LOPES DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da DCB em 17/11/2020. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício por incapacidade formulado pela parte autora no processo nº 1024671-12.2022.4.01.3500, o qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, sendo julgado improcedente, em razão da perícia judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade ao labor da parte autora. Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Veja-se julgado desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E, POR CONSEGUINTE, A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, há comprovação de novas provas apresentadas, bem como a necessidade de comprovar a situação de desemprego do autor por testemunhas, o que possibilita a apreciação da pretensão de concessão do benefício, pois, desconfigurada a coisa julgada. 4. Apelação provida .(AC 1001356-55.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1- PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG) Com efeito, o médico perito do juízo em 01/08/2024, (id. 433906285 - Pág. 53), atestou que a autora, profissão serviços gerais, escolaridade ensino fundamental incompleto apresenta “Artrose de joelho (M17.1) e sequela de fratura em membro inferior (T93.2)”, em razão de acidente de trânsito, implicando incapacidade total e permanente ao labor, desde 17/06/2019. Ademais, segundo o expert, não há potencial de reabilitação profissional da parte autora. Destaca-se que no presente feito há novas provas, como exames e relatórios médicos recentes, elaborados no ano de 2024, (id. 433906285 - Pág. 57; 433906285 - Pág. 58), os quais evidenciam que as doenças incapacitantes se agravaram. Além disso, verifica-se que os indeferimentos administrativos são distintos, logo, não há que se falar na existência de coisa julgada. Portanto, nota-se que a parte autora comprovou nos autos a presença de novas circunstâncias ou novas provas que acarretam a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, sendo desconfigurada a coisa julgada. Dessa forma, afastada a ocorrência da coisa julgada na hipótese dos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANI LOPES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. APELAÇÃO DO INSS. COISA JULGADA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da DCB em 17/11/2020. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício por incapacidade formulado pela parte autora no processo nº 1024671-12.2022.4.01.3500, o qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, sendo julgado improcedente, em razão da perícia judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade ao labor. 4. Cinge-se à controvérsia a verificação da coisa julgada material. 5. Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Precedentes. 6. Com efeito, o médico perito do juízo em 01/08/2024 atestou que a autora, profissão serviços gerais, escolaridade ensino fundamental incompleto apresenta “Artrose de joelho (M17.1) e sequela de fratura em membro inferior (T93.2)”, em razão de acidente de trânsito, implicando incapacidade total e permanente ao labor, desde 17/06/2019. Ademais, segundo o expert, não há potencial de reabilitação profissional da parte autora. 7. Destaca-se que no presente feito há novas provas, como exames e relatórios médicos recentes, elaborados no ano de 2024, os quais evidenciam que as doenças incapacitantes se agravaram. Além disso, verifica-se que os indeferimentos administrativos são distintos, logo, não há que se falar na existência de coisa julgada. 8. Portanto, nota-se que a parte autora comprovou nos autos a presença de novas circunstâncias ou novas provas que acarretam a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, sendo desconfigurada a coisa julgada. 9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 8000112-15.2025.8.24.0064

ID: 312674474

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000112-15.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 8000112-15.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : EVERSON DE SA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO 1. Aportou aos autos decisão oriunda do… Agravo de Execução Penal Nº 8000112-15.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : EVERSON DE SA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO 1. Aportou aos autos decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 1005970/SC nos seguinte termos: Em relação ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022, destacou o Superior Tribunal de Justiça que "[a] jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para fins de concessão do indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não se aplica a soma das penas unificadas para verificar o limite de cinco anos, devendo considerar individualmente a pena máxima em abstrato para cada infração penal, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto" (HC n. 944.801/SP , relatora Ministra Daniela Teixeira , Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025, destaquei.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine , o habeas corpus para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar a reavaliação dos cálculos para concessão do indulto". Contudo, a decisão proferida nos presentes autos, e já acobertada pela coisa julgada, decidiu o agravo por fundamento absolutamente diverso "do somatório das penas em abstrato" uma vez que entendeu inviável a concessão do indulto por expressa disposição do contido no art. 7º, do Decreto n. 13.338/2024: Por sua vez, o art. 7º é bastante claro ao determinar que "para fins de declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024". Dos autos do PEC extrai-se que o agravante, além dos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, também cumpre pena pelo crime de latrocínio, de forma que a pena de todos os crimes, e não apenas as dos cometidos sem violência e grave ameaça, devem ser somadas. Ora, do relatório de situação processual executória dos autos da execução penal extrai-se que o apenado, em 14.04.2025, ainda tinha por cumprir uma pena de 15 anos, 4 meses e 2 dias, de forma que inviável a concessão do indulto pretendido uma vez que o tempo remanescente excede os 12 anos previstos no inciso II, do art. 9º, do Decreto em questão. 2. Sendo assim, e por não haver violação ao decidido pelo STJ nos autos do HC n. 1005970/SC, uma vez que o acórdão proferido não utilizou a metodologia estabelecida no Decreto n. 11.302/20222 que leva em conta as penas em abstrato para cada delito do apenado, até mesmo porque não existe disposição semelhante no Decreto n. 12.338/2024, não há necessidade de reavaliação dos cálculos, tal como decidido pela superior instância. Promova-se a imediata retirada de pauta. Intimem-se.

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Juliana Colombo Dametto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305546503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005970-28.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA COLOMBO DAMETTO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-28.2024.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Juliana Colombo Dametto - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1005970-28.2024.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Juliana Colombo Dametto - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos de terceiro opostos por Juliana Dametto Sampaio em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., para determinar que a embargada restitua o equipamento em voga à embargante, tornando definitiva a medida liminar outrora concedida. Diante da concordância das partes, defiro, desde logo, a conversão da obrigação ora fixada em indenização por perdas e danos, expedindo-se, de imediato e desde que não exista penhora impeditiva, por se tratar de quantia de destinação incontroversa, mandado de levantamento da quantia depositada à pág. 98 em favor da parte demandante. Após o trânsito em julgado, certifique-se o resultado do julgamento nos autos do feito original, prosseguindo-se nestes. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas suportadas pela parte embargante devidamente corrigidas pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do E. Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelos mesmos índices a partir da data da propositura da demanda, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, desde a data do trânsito em julgado desta solução. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP)

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Jamel Sakr Husseis El Bacha x Marco Antonio Oliviera Santos e outros

ID: 307603099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001987-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAMEL SAKR HUSSEIS EL BACHA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO OLIVIERA SANTOS MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA SANDRA MACEDO SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA PEREIRA SATURNINO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001987-05.2025.8.26.0161 (processo principal 1005970-29.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jamel Sakr Husseis El Bacha - Marcom Comercio de Calcados e…

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Condomínio Villa Lobos Office Park x Insperiência Treinamento Ltda Epp

ID: 309381850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001274-50.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA LOBOS OFFICE PARK

Polo Passivo:

INSPERIêNCIA TREINAMENTO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001274-50.2024.8.26.0004 (processo principal 1005970-83.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação empresarial - Condomínio Villa Lobos Office Park - Insperiência Treinamento Ltda…

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A. De Paula Santana Parames Restaurante x Cloudpark Sistemas De Controle E Automação Em Estacionamento E Trafego Ltda

ID: 300738438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE PAULA SANTANA PARAMES RESTAURANTE

Polo Passivo:

CLOUDPARK SISTEMAS DE CONTROLE E AUTOMAçãO EM ESTACIONAMENTO E TRAFEGO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO KARAOGLAN OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Liminar - A. de Paula Santana Parames Restaurante - Cloudpark Sistemas de Controle e Automação Em Estacionamento e Trafego Ltda - Vis…

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Luciana Caetano Mariano x Banco Daycoval S/A

ID: 314958556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-36.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAETANO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-36.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. De J. L. x E. S. L.

ID: 317428430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. DE J. L.

Polo Passivo:

E. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MARINA TORRES CAVALHEIROS GUERINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-96.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. J. R. De O. x P. M. De B.

ID: 320772983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-23.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. DE O.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE BARROS

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CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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Processo 1005970-23.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.J.R.O. - P.M.B. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos f…

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Processo nº 1005970-94.2022.4.01.3502

ID: 327094835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-94.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SELMA REGINA BORGES OLIVEIRA

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LUCAS BORGES OLIVEIRA

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PAMELA LORRAINE LOPES SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: SELMA REGINA BORGES OLIVEIRA - GO31004-A, LUCAS BORGES OLIVEIRA - GO56427-A, PAMELA LORRAINE LOPES SILVA - GO56429-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS - GO10691-A O processo nº 1005970-94.2022.4.01.3502 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 23 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual.

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