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"1005970-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1005970-53.2023.8.26.0229"

Processo nº 8000112-15.2025.8.24.0064

ID: 312674474

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000112-15.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 8000112-15.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : EVERSON DE SA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO 1. Aportou aos autos decisão oriunda do… Agravo de Execução Penal Nº 8000112-15.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : EVERSON DE SA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO 1. Aportou aos autos decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 1005970/SC nos seguinte termos: Em relação ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022, destacou o Superior Tribunal de Justiça que "[a] jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para fins de concessão do indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não se aplica a soma das penas unificadas para verificar o limite de cinco anos, devendo considerar individualmente a pena máxima em abstrato para cada infração penal, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto" (HC n. 944.801/SP , relatora Ministra Daniela Teixeira , Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025, destaquei.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine , o habeas corpus para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar a reavaliação dos cálculos para concessão do indulto". Contudo, a decisão proferida nos presentes autos, e já acobertada pela coisa julgada, decidiu o agravo por fundamento absolutamente diverso "do somatório das penas em abstrato" uma vez que entendeu inviável a concessão do indulto por expressa disposição do contido no art. 7º, do Decreto n. 13.338/2024: Por sua vez, o art. 7º é bastante claro ao determinar que "para fins de declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024". Dos autos do PEC extrai-se que o agravante, além dos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, também cumpre pena pelo crime de latrocínio, de forma que a pena de todos os crimes, e não apenas as dos cometidos sem violência e grave ameaça, devem ser somadas. Ora, do relatório de situação processual executória dos autos da execução penal extrai-se que o apenado, em 14.04.2025, ainda tinha por cumprir uma pena de 15 anos, 4 meses e 2 dias, de forma que inviável a concessão do indulto pretendido uma vez que o tempo remanescente excede os 12 anos previstos no inciso II, do art. 9º, do Decreto em questão. 2. Sendo assim, e por não haver violação ao decidido pelo STJ nos autos do HC n. 1005970/SC, uma vez que o acórdão proferido não utilizou a metodologia estabelecida no Decreto n. 11.302/20222 que leva em conta as penas em abstrato para cada delito do apenado, até mesmo porque não existe disposição semelhante no Decreto n. 12.338/2024, não há necessidade de reavaliação dos cálculos, tal como decidido pela superior instância. Promova-se a imediata retirada de pauta. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1005970-53.2023.8.26.0229"

Processo nº 8000112-15.2025.8.24.0064