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"1005970-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1005970-89.2021.4.01.3806

ID: 291020906

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-89.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS FERNANDES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005970-89.2021.4.01.3806/MG AUTOR : LUIZ CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDES GUEDES (OAB MG197570) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE …

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Gsp Life Botanico Empreendimentos Imobiliarios Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 256849807

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005970-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1005970-06.2018.4.01.3803

ID: 296157315

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-06.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLITON DA MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS JERONIMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005970-06.2018.4.01.3803/MG AUTOR : JOAO CARLITON DA MOTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO (OAB MG151673) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE M…

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Processo nº 1005970-70.2022.4.01.3801

ID: 313821667

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-70.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSCAR LADEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA DE FATIMA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005970-70.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ANTONIO OSCAR LADEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CRISTINA DE FATIMA ARAUJO (OAB MG072300) SENTENÇA Julgo improcedente, de fo…

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Processo nº 1005970-65.2021.4.01.3814

ID: 278573682

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005970-65.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( Embargos de Declaração ) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA contra decisão que determinou a cessação do benefício da parte autora ( evento 85, DESPADEC1 ). O embargante sustenta que a decisão é contraditória. Fundamento e decido. A teor do disposto no artigo 1º, caput, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 49, caput, da Lei 9.099/95, os embargos são tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, razão assiste à embargante, uma vez que a sentença ( evento 51, SENT1 ) havia determinado somente a alteração da DIB do benefício da parte autora para 15/09/2019 ao reconhecer o período de 15/09/2019 a 07/07/2021 como sendo de labor rural, conforme in verbis : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural no período de 15/09/2019 a 04/07/2021 . Consigna-se que na fundamentação da sentença constou expressamente que a parte autora já era aposentada: A questão controvertida limita-se à comprovação de carência, por parte da autora, na qualidade de segurado especial, durante os 180 meses anteriores ao requerimento administrativo de 15/09/2019. Reitero que a parte autora já é aposentada por idade rural desde a DER de 05/07/2021 (NB 197.183.820-6), conforme se expõe no documento de ID 917053660 - pág. 1, e juntara, em ambos processos administrativos, com as respectivas DERS em 22/01/2019 (ID 629653965) e 05/07/2021 (ID 942111695), os mesmos documentos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar a decisão embargada da seguinte forma: Onde se lê: Intime-se a parte ré para cessar o benefício, nos termos acórdão transitado em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Leia-se: Intime-se a parte ré a respeito do decidido no acórdão constante do evento 69, OUT2 . Por oportuno, merece destaque que não houve prejuízo à embargante, uma vez que o INSS, conforme manifestação do evento 96, EXECUMPR1 , informou não ter cessado o benefício da parte autora, conforme abaixo reproduzido: Informamos que a sentença judicial não foi cumprida e o beneficio de aposentadoria por idade administrativo nº 197.183.820-6 permanece com a DIB da concessão administrativa (05/07/2021) , não necessitando de adequacoes apos a Acórdão Judicial julgar improcedentes os pedidos iniciais Por fim, mantenho na íntegra o restante da decisão embargada. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005970-52.2023.4.06.0000

ID: 282650038

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005970-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EM… Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alegou omissão no julgamento quanto à suposta ausência de requisitos essenciais nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), defendendo que a indicação genérica de dispositivos legais comprometeria o exercício da ampla defesa e requerendo efeitos modificativos ou, alternativamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à nulidade das CDAs; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade de prequestionamento, mesmo na ausência de acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador deve enfrentar apenas as questões relevantes para a formação da convicção, não estando obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a alegação de nulidade das CDAs, reconhecendo que estas atendem aos requisitos legais, inclusive com base na Súmula 436 do STJ, ao consignar que o crédito decorre de declaração do próprio contribuinte. 5. A presunção de certeza e liquidez das CDAs somente pode ser afastada por prova inequívoca, o que não se verificou no caso concreto, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 6. A não menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão, nos termos do art. 489 do CPC, se a decisão já estiver suficientemente fundamentada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não incorre em omissão quando enfrenta os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, mesmo que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais indicados pela parte. 2. A validade das CDAs prescinde de demonstrações complementares quando o crédito tributário decorre de confissão do contribuinte, nos termos da Súmula 436 do STJ. 3. A rejeição de embargos de declaração não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §5º, 3º e 6º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 10.09.2019; STJ, Súmula 436. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005970-53.2023.8.26.0229"

Processo nº 1005970-89.2021.4.01.3806

Gsp Life Botanico Empreendimentos Imobiliarios Ltda x União - Fazenda Nacional

Processo nº 1005970-06.2018.4.01.3803

Processo nº 1005970-70.2022.4.01.3801

Processo nº 1005970-65.2021.4.01.3814

Processo nº 1005970-52.2023.4.06.0000