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Processo nº 1026520-08.2020.4.01.3300

ID: 295446448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026520-08.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO

Acórdão

Advogados:

GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO GONCALVES NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO e outros POLO PASSIVO:TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO GONCALVES NOVAES - BA32910-A e GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES - BA53834-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. Nas razões recursais, os Apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, em razão da não inclusão da União Federal no polo passivo, o que seria imprescindível por se tratar de hipótese de redistribuição, e não de mera remoção. Alegam que os institutos de ensino envolvidos possuem quadros funcionais distintos, o que inviabilizaria a remoção, admitida apenas no âmbito do mesmo quadro, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/90. Defendem que o caso concreto caracteriza-se como hipótese de redistribuição de cargo, nos moldes do art. 37 da mesma Lei, o qual exige prévia autorização do órgão central do SIPEC, observância do interesse da Administração e compatibilidade de atribuições entre os cargos. Argumentam que a decisão viola os limites legais ao admitir a movimentação de servidor entre instituições autônomas, sem a devida observância das regras de redistribuição. Requerem a nulidade da sentença ou, alternativamente, o seu total provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. Alegou a autora que demonstrou que sua remoção era necessária para preservação da unidade familiar, cuidar dos pais que residem sozinhos na capital e que necessitam dos seus cuidados no atual contexto da pandemia, bem como cuidar da sua própria saúde e de seu filho que apresenta problemas psiquiátricos e, ainda, da ausência de prejuízo à instituição federal, não obtendo êxito, no entanto, pois teve o seu pedido indeferido. Relatou que sofre de Transtorno Depressivo além de graves problemas ortopédicos, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento psicológico, além de sofrer por dissolução recente de União Estável que ocasionou também transtornos psicológicos ao filho adolescente relativamente incapaz. Na preliminar não que se falar em litisconsórcio necessário, porquanto desnecessária a participação da União Federal em decorrência de que se trata de remoção entre institutos federais com personalidade jurídica própria. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Como bem asseverado na sentença recorrida: "(...) A autora é professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano no campus de Itaberaba e, conforme visto nos autos, no decorrer da demanda obteve seu pedido administrativo aceito por manifestação positiva da junta médica, em favor do seu pleito, sendo removida, no entanto, para o Campus de Serrinha, por ser o mais próximo de Salvador. Ora, vê-se dos autos que a remoção foi realizada com destinação ao campus de Serrinha, ao fundamento de que este corresponderia ao campus do IFBAIANO mais próximo da cidade de Salvador, posto que de acordo com as alegações da Ré, não seria possível realizar a transferência para campus do IFBA na capital, por se tratar de instituições com quadros distintos de servidores não sendo possível a remoção nos termos requeridos pela autora. Com efeito, tendo comprovado tanto por provas documentais, quanto por perícia médica realizada nos autos que o seu filho está em processo de tratamento psiquiátrico na cidade de Salvador, reputo necessária a sua remoção para aquela cidade, tanto por conta da infraestrutura hospitalar e de internação disponíveis, quanto pela possibilidade de convivência e suporte dos demais familiares, notadamente o filho incapaz. Outrossim, a tese das rés quanto à impossibilidade de remoção da autora do campus de Itaberaba do IFBAIANO para o IFBA em Salvador não deve prevalecer considerando que, de acordo com entendimento jurisprudencial, há quadro único que engloba todos os professores federais, não havendo, assim, qualquer impedimento para que a remoção fosse realizada conforme requerimento inicial. (...) Assim, tendo restado comprovada a doença psiquiátrica do filho da autora e a necessidade da permanência da autora na capital, entendo que se faz presente o direito de sua remoção para o campus do IFBA em Salvador como requerido na inicial." Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFBAIANO e IFBA são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG)." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do IFBAIANO e do IFBA e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO APELADO: TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. 2. Alegou a autora que demonstrou que sua remoção era necessária para preservação da unidade familiar, cuidar dos pais que residem sozinhos na capital e que necessitam dos seus cuidados no atual contexto da pandemia, bem como cuidar da sua própria saúde e de seu filho que apresenta problemas psiquiátricos e, ainda, da ausência de prejuízo à instituição federal, não obtendo êxito, no entanto, pois teve o seu pedido indeferido. Relatou que sofre de Transtorno Depressivo além de graves problemas ortopédicos, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento psicológico, além de sofrer por dissolução recente de União Estável que ocasionou também transtornos psicológicos ao filho adolescente relativamente incapaz. 3. Na preliminar não que se falar em litisconsórcio necessário, porquanto desnecessária a participação da União Federal em decorrência de que se trata de remoção entre institutos federais com personalidade jurídica própria. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Como bem asseverado na sentença recorrida: "(...) A autora é professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano no campus de Itaberaba e, conforme visto nos autos, no decorrer da demanda obteve seu pedido administrativo aceito por manifestação positiva da junta médica, em favor do seu pleito, sendo removida, no entanto, para o Campus de Serrinha, por ser o mais próximo de Salvador. Ora, vê-se dos autos que a remoção foi realizada com destinação ao campus de Serrinha, ao fundamento de que este corresponderia ao campus do IFBAIANO mais próximo da cidade de Salvador, posto que de acordo com as alegações da Ré, não seria possível realizar a transferência para campus do IFBA na capital, por se tratar de instituições com quadros distintos de servidores não sendo possível a remoção nos termos requeridos pela autora. Com efeito, tendo comprovado tanto por provas documentais, quanto por perícia médica realizada nos autos que o seu filho está em processo de tratamento psiquiátrico na cidade de Salvador, reputo necessária a sua remoção para aquela cidade, tanto por conta da infraestrutura hospitalar e de internação disponíveis, quanto pela possibilidade de convivência e suporte dos demais familiares, notadamente o filho incapaz. Outrossim, a tese das rés quanto à impossibilidade de remoção da autora do campus de Itaberaba do IFBAIANO para o IFBA em Salvador não deve prevalecer considerando que, de acordo com entendimento jurisprudencial, há quadro único que engloba todos os professores federais, não havendo, assim, qualquer impedimento para que a remoção fosse realizada conforme requerimento inicial. (...) Assim, tendo restado comprovada a doença psiquiátrica do filho da autora e a necessidade da permanência da autora na capital, entendo que se faz presente o direito de sua remoção para o campus do IFBA em Salvador como requerido na inicial." 8. Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 9. Não merece prosperar a alegação de que o IFBAIANO e o IFBA são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 10. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 11. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação e remessa necessária não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002698-86.2022.4.01.3601

ID: 295458148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002698-86.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA NICOLAU SANTANA

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:JULIANA NICOLAU SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Na origem, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. O IFSP, em sua apelação, suscitou preliminarmente a revogação da gratuidade da justiça, sustentando que a autora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. No mérito, defendeu que a remoção por motivo de saúde possui caráter provisório, sendo imprescindível que fique registrada a possibilidade de reversão da medida mediante reavaliações periódicas. Alegou, ainda, que os requisitos legais para a remoção não foram preenchidos, especialmente pela ausência de avaliação por junta médica oficial, e apontou a impossibilidade jurídica da remoção entre institutos federais distintos, por se tratarem de quadros funcionais autônomos, cabendo, nestes casos, apenas o instituto da redistribuição. O IFMT, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, reiterando argumentos semelhantes. Alegou que a autora não se submeteu à junta médica oficial, inexistindo, assim, comprovação válida para justificar a remoção pretendida. Destacou que houve indeferimento administrativo com base na ausência de previsão legal para a remoção pretendida entre autarquias com pessoal distinto, o que, segundo defende, se configuraria como hipótese de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90. Em contrarrazões, a autora defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que o indeferimento administrativo ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a perícia pela junta oficial, a qual foi posteriormente realizada, atestando a condição de saúde de sua mãe. Alegou que a remoção possui caráter definitivo, pois não há previsão legal para que a medida seja condicionada a revisões periódicas, e que os Institutos Federais, embora autarquias distintas, estão inseridos no mesmo quadro funcional do Magistério Federal vinculado ao MEC, o que torna viável a remoção pretendida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a apelante que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, de modo que a parte autora não faz jus a tal benesse. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deve considerar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Assim, mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Mérito Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: JULIANA NICOLAU SANTANA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” O entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 8. Não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 9. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 10. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação do IFSP e do IFMT e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Conceição Aparecido Bertanha e outros x Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A.

ID: 278036794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006480-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDO BERTANHA MIRANI BERTANHA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIARIA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha … ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha - Embargdo: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - Vistos. Conceição Aparecida Bertanha e Mirani Bertanha ajuizaram embargos à execução n. 1003452-11.2019.8.26.0624, que lhes move Valecred Securitizadora Imobiliária S/A, alegando, em síntese, que em 22/05/2019, a embargada ajuizou a ação mencionada, fundada em contrato de cessão de crédito para fins de securitização firmado em 05/09/2016, quando houve a antecipação de valores em favor dos embargantes para fomento de atividades da empresa Eclética Agrícola, sendo antecipados, inicialmente, o valor de R$188.051,10, referente à operação n. 1133337, cujo débito remanescente corresponde a R$138.370,89 e R$117.410,84, relativo à operação n. 1134299, num total de R$293.885,90 mas que a execução deve ser extinta, já que a empresa devedora, principal meio de sustento dos embargantes, encontra-se em procedimento de recuperação judicial, sendo que os créditos de direito da embargada já se encontram arrolados no quadro geral de credores da recuperada, onde este será efetivamente pago, já que o plano de recuperação judicial da Eclética Agrícola Ltda, foi homologado, não havendo motivos para a cobrança já que o crédito se encontra garantido. Afirmam que, conforme comprovado pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito para Fins de Securitização n. 15176231, tem como cedente a Eclética Agrícola Ltda e que o crédito esta garantido no Plano de Recuperação Judicial homologado, inclusive habilitado no Quadro Geral de Credores da recuperanda, no valor de R$103.882,79 e que o crédito executado é classificado como concursal, devendo obedecer aos preceitos da Lei de Recuperação e Falência n. 11.101/05, já que teve como fato gerador cédula executiva que teve inicio antes do deferimento da Recuperação, em 17/02/2021. Afirmam que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores realizada em 24/02/2023 e homologado em 05/6/2024. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 13/70). Deferido aos embargantes, os beneficios da gratuidade processual (fls. 103). A embargada apresentou impugnação (fls. 106/123), que os embargos são protelatórios, já que seus fundamentos não se adéquam ao caso concreto, não existindo óbice ao prosseguimento da execução em face dos embargantes. Afirma que os embargos não impugnam a execução e título executado. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir em nome de terceiro, já que a recuperação judicial é da empresa Eclética Agricola Ltda. Impugnou a gratuidade processual deferida. No mérito, defendeu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, já que a Lei 11.101/05 não alcança os devedores coobrigados, sendo insubsistentes os argumentos da parte embargante. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 141/148). É o relatório. Fundamento e Decido. Os fatos, quais documentalmente postos, denotam a falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação, sendo devido o julgamento antecipado da lide, em atenção ao teor do artigo 920, inciso II, 1ª parte, do CPC. Continuando, também incide o artigo 370 do CPC. Lembre-se de que aprova se destina ao juiz, não às partes. Por outro lado, a questão tornou-se, diante da evidência documental, de direito, a impor a sentença sem mais demora, impedindo-seque exerçam as partes atividade probatória inútil ou protelatória. Não se fazem presentes questões de natureza processual, o feito está em ordem e as partes são legítimas para a causa. Inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, a pretensão deduzida nos embargos à execução é improcedente. Utilizando-se das lições de Humberto Theodoro Júnior, (...). São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento,novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª Edição. Editora Forense. pg. 831). Segundo depreende do artigo 914 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, é cabível alegar em sede de embargos à execução as seguintes situações: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, consoante disposição do artigo 917 e seus incisos do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que se trata de legítimo exercício regular de direito, até porque, se tratam de devedores solidários. Também não prospera a impugnação à gratuidade processual deferida, já que foi com base nos documentos que instruíram a inicial e considerando que os embargantes sobreviviam da empresa que encontra-se em Recuperação Judicial. Anote-se, de antemão, que os embargantes não questionam a inadimplência que lhes é atribuída, insurgindo-se tão somente quanto às condições do contrato, ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução. A despeito do quanto suscitado pelos embargantes, analisando as provas documentais amealhadas, vê-se que razão não lhes assiste. É incontroverso a relação negocial tida entre as partes e a dívida, confessada pelos embargantes na peça inicial destes embargos. Também é incontroverso que o débito que lhes é imputado existe, tanto que incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal Eclética Agrícola Ltda, conforme expressamente confessado. Logo, evidente a responsabilidade dos sócios garantidores e de forma independente da responsabilidade da recuperanda, valendo menção que os efeitos da recuperação não se estendem aos devedores solidários, como defendem de forma até insistente. Ademais, o E. TJSP sumulou o entendimento de que a novação prevista no artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 não alcança os terceiros coobrigados sem a adesão expressa do titular do crédito. Confira-se: Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular. E disso se conclui que, sem adesão da ora embargada à referida cláusula, impossível pretender que produza efeitos sobre a presente ação. Na mesma direção, o elucidativo julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (Enunciados 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Hol-ding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021 destaques somente aqui.) E, também, neste tribunal: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Prosseguimento das ações em relação aos devedores solidários. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Súm. 581 do STJ. Necessidade. A liberação das garantias em face dos devedores ou coobrigados deve ter seus efeitos restritos aos credores que aprovaram o plano de Recuperação Judicial. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146893-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 02/11/2022 destaques aqui.) Assim, não há como pretenderem impor cláusula que atende somente aos seus interesses àquele que com ela não concordou de forma expressa, especialmente quando este tem resguardado direito de perseguir seu crédito em face dos coobrigados, como no caso em tela. Esta questão já está, há muito, pacificada pela jurisprudência, tendo o C. STJ editado a Súmula 581 que dispõe que: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Nesse mesmo sentido, outro elucidativo julgado tratando o mesmo tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Fomento Mercantil. Faturização. Securitização. Cláusula de recompra. Ilegalidade. Inocorrência. SECURITIZAÇÃO. Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com Coobrigação e Outras Avenças. Securitização de créditos, com a contratação de coobrigação do cedente pela inadimplência do devedor. Antecipação de recebíveis. O embargante assumiu a responsabilidade não apenas pela existência, mas também pela solvência de tais créditos. Pacto de recompra. O cedente e o garantidor da obrigação reconhecem e admitem que o pacto de recompra, nos casos de inadimplemento do Sacado constante do título de crédito, é uma consequência natural da responsabilidade assumida pela solvabilidade do crédito, que, por sua vez, decorre dos efeitos legais do endosso e do aval. Embargada que, na qualidade de securitizadora, pode mover ação de regresso contra os embargantes cedentes, não apenas na hipótese de vícios nos títulos, mas também em casos de inadimplemento injustificado da sacada. Responsabilidade do cedente e codevedor pela liquidação dos direitos de créditos cedidos à embargada, não se podendo falar em nulidade da cláusula de recompra. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da execução. Descabimento. Na hipótese, o apelado é coobrigado, garantidor das obrigações oriundas do contrato de cessão de crédito. Entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1073752-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/09/2020; Data de Registro: 13/09/2020). Por tudo quanto foi exposto, de rigor a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicialn. 1003452-11.2019.8.26.0624. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os auto com as cautelas de estilo Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1002508-19.2025.8.11.0041

ID: 258268553

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002508-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADELIR LENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAROLINE VIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1002508-19.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ADELIR LENTZ IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1002508-19.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ADELIR LENTZ IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO - SGPA/SEMA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrando por ADELIR LENTZ, devidamente qualificado, em face de ato tido como coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS D EINFRAÇÃO DA SGPA/SEMA-MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente na suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 000111/2024, até o julgamento do mérito. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da lavratura do Auto de Infração nº 1784000224, salvaguardando o direito da administração de promover futuramente a citação de forma regular, assegurando a defesa do impetrante. Em suas razões, relata a impetrante que, no Processo Administrativo nº 000204/2023, originado pela lavratura do Auto de Infração nº 0203002623, o órgão ambiental deixou de notificar adequadamente o autuado, tendo realizado a comunicação por edital sem antes diligenciar sobre a falha na entrega das correspondências, via correio. Neste contexto, argumenta a parte que perdeu o direito de adesão à conciliação prevista no Decreto Estadual nº 1.436/2022, que prevê o desconto de até 90% sobre o valor da multa. Por fim, defende que o único desmatamento efetivamente ocorrido na Fazenda Prata foi realizado com base em licenças legalmente expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente/MT. A apreciação do pedido liminar foi postergada com o propósito de colher informações da autoridade coatora (id. 181700287). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou informações (id. 183357956). Nas suas razões, o Ente Estadual manifesta sobre a inexistência de direito líquido e certo, bem como de qualquer contrariedade ao direito ou abuso de poder. Acrescenta que o Aviso de Recebimento foi devolvido com a indicação “Não Procurado” devido à localização em zona rural e, consoante à jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, seria responsabilidade do destinatário da diligenciar até uma das unidades do correio que atenda sua localidade para verificar a existência de correspondência. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS 1.1. DA SUSPENSÃO DO PROESSO ADMINISTRATIVO. DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO COMO NÃO PROCURADO. De início, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante insurge-se contra a notificação por edital realizada no Processo Administrativo nº 000111/2024, este decorrente da lavratura do Auto de Infração nº 1784000224, almejando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mencionado processo. Para tanto, argumenta que a aplicação da penalidade administrativa, consistente no pagamento de multa, ocorreu sem a observância pleno dos direitos fundamentais ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Destaca também que a falta de ciência inequívoca da penalidade imposta e dos motivos que a justificaram inviabilizou o exercício da defesa e dos demais direitos assegurados, conduzindo, portanto, à nulidade do processo administrativo. Neste contexto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se que os documentos atrelados na petição inicial não demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante à medida de urgência pleiteada na inicial. Sobre a temática, sobreleva mencionar que o Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências, estabelece o seguinte: “Art. 2º Na condução do processo administrativo sancionatório a Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, formalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material e segurança jurídica.” Aliás, nas Seção III e IV, Da Citação do Auto de Infração e demais termos e Das intimações e notificações dos atos processuais, respectivamente, o citado Decreto determina que: “Seção III - Da Citação do Auto de Infração e demais termos Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. § 2º Considerar-se-á valida a intimação/notificação enviada aos endereços eletrônicos informados à SEMA. Art. 27. A intimação/notificação do autuado será realizada no sistema SIGA RESPONSABILIZAÇÃO, com envio de correspondência eletrônica ao e-mail cadastrado. § 1º A intimação deverá conter: I - nome do autuado, representante legal ou procurador; II - número do procedimento administrativo a que se refere; III - finalidade da intimação; IV - prazo para apresentação da respectiva resposta ou manifestação; V - se necessário, data, hora e local em que o autuado deve comparecer. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação/notificação na data em que o intimado promover a leitura do e-mail ou efetivar a consulta eletrônica. § 3º A leitura da correspondência eletrônica deverá ocorrer, com a respectiva confirmação, em até 10 (dias) dias corridos, contados da data do envio da intimação/notificação, sob pena de considerar-se efetivada automaticamente na data do término desse prazo. Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade.” Feitas tais considerações, ao compulsar os autos do Processo Administrativo nº 000111/2024 (id. 181407277), observa-se que o Sr. ADELIR LENTZ foi autuado, em 17 de janeiro de 2024, “por danificar, mediante extração seletiva de madeiras, 365,3287 hectares de floresta nativa do bioma Amazônia, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença de autoridade ambiental competente; conforme descrito no auto de inspeção 1784000124 e conforme descrito e ilustrado no relatório técnico correspondente”, sendo lavrados o Auto de Infração nº 1784000224 e o Termo de Embargo/Interdição nº 1784000324. Em 05 de março de 2024, a Superintendência de Gestão de Processos Administrativo e Autos de Infração - SGPA certificou, no processo administrativo, que a Carta com Aviso de Recebimento retornou constando, como motivo de devolução, “Não Procurado”. Em vez de realizar novas diligências, o órgão ambiental optou por promover a citação por edital, a qual foi publicada em 22 de março de 2024, no Diário Oficial nº 28.708, pág. 11. Cabe ressaltar que a notificação, via Carta, foi remetida para o mesmo endereço registrado na petição inicial, qual seja: “Rua Cacique Doble 101 NULL, Centro, União do Sul, MT, 78543-000". No entanto, de acordo com a instrução oficial dos Correios, a anotação “Não Procurado” indica que o serviço de entrega postal não é realizado na localidade de destino, devendo o destinatário comparecer regularmente à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências a ele direcionadas. A propósito, colaciono recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS AMBIENTAIS. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por proprietária rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Termos de Embargo/Interdição lavrados em decorrência de infrações ambientais nos Processos Administrativos n.º 266.453/2013 e 225.226/2014. Pretensão da agravante de obter a exclusão de seu nome e do imóvel rural da lista de áreas embargadas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), além da autorização para continuidade das atividades rurais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação válida nos processos administrativos; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente nos referidos processos administrativos; (iii) analisar a presença dos requisitos legais para a suspensão dos embargos ambientais diante do alegado exercício de atividades de subsistência. III. Razões de decidir 3.As notificações por edital são válidas, tendo em vista que foram precedidas de tentativas de envio de correspondência, devolvidas com a anotação “NÃO PROCURADO”, evidenciando a inexistência de serviço postal na localidade de destino. Nessas circunstâncias, cabe ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências que lhe tenham sido encaminhadas. 4.A ausência de comprovação de que a parte agravada tenha atualizado seu endereço valida a aplicação das notificações por edital, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Estadual 7.692/2002. 5.Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema n.º 9 deste Tribunal, a prescrição punitiva e a intercorrente estão sujeitas aos prazos previstos no Decreto Estadual 1.986/2013, sendo quinquenal a contagem para conclusão do processo administrativo. 6.Não há prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no Processo Administrativo n.º 266.453/2013, uma vez que os atos administrativos ocorreram dentro dos prazos legais. No entanto, constata-se a prescrição da pretensão punitiva no Processo Administrativo n.º 225.226/2014, pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a prática da infração e a decisão administrativa final. 7.A documentação apresentada demonstra que as atividades desenvolvidas pela agravante se enquadram no conceito de agricultura familiar e subsistência, conforme disposto na Lei 11.326/2006 e no Código Florestal. A manutenção dos embargos inviabiliza o sustento familiar e impede o acesso a financiamentos rurais, configurando perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 8.Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. As notificações por edital são legítimas quando a correspondência é devolvida com a anotação “NÃO PROCURADO”, o que denota a ausência de serviço postal na localidade de destino, cabendo ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva quando transcorrido prazo superior a 5 anos entre a lavratura do auto de infração e sua homologação final, nos termos do Decreto Estadual 1.986/2013, mesmo para infrações anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo não tenha sido finalizado até 1º.11.2013. 3. Atividades de subsistência em pequenas propriedades familiares não podem ser objeto de embargo ambiental, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Estadual 1.986/2013, arts. 19 e 20; Lei Estadual 7.692/2002, arts. 38 e 41; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 98; Lei 11.326/2006, art. 3º; Código Florestal, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema n.º 9; N.U. 003985-75.2017.8.11.0003, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023; N.U. 1006480-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024; e N.U. 1004115-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. (N.U 1007211-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, entende-se que a notificação por edital foi regular, pois houve tentativa prévia de envio de correspondência para o endereço declinado pelo impetrante ao órgão ambiental estadual, devolvida por motivos que não pode ser atribuído, ao menos neste momento processual, a Administração Pública. Ademais, não se verifica nos autos qualquer comprovação de que a agravada tenha fornecido outro endereço que possibilitasse o adequado envio das notificações. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Estadual nº 7.692/2002, compete ao administrado a responsabilidade de manter seu endereço devidamente atualizado para fins de comunicação dos atos processuais. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido liminar. 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. 2.3. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1042807-38.2025.8.11.0041

ID: 294648157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042807-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GUAITOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARVALHO BAUNGART REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1042807-38.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI IMPETRADO: RELATOR DO ACÓRDÃO 24/2025 DA 1ª … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1042807-38.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEX SANDRO GUAITOLINI IMPETRADO: RELATOR DO ACÓRDÃO 24/2025 DA 1ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado ALEX SANDRO GUAITOLINI, devidamente qualificado, em face de ILMO. SR. RELATOR DO ACÓRDÃO 24/2025 DA 1ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT, requerendo, como tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do acórdão n. 24/2025 do CONSEMA, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança. No mérito, pugna pela nulidade do Auto de Infração n. 210332452, do Termo de Embargo n. 210341717 e do Processo Administrativo n. 363873/2021. A inicial veio instruída com os documentos nos ids. 194177769 a 194179470. A análise do pedido de tutela provisória foi postergada com o propósito de colher informações da parte impetrante (id. 194220742). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pela denegação da segurança, uma vez que inexiste ato ilegal ou arbitrário praticado pela autoridade apontada como coatora, tampouco direito líquido e certo a ser protegido. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: (1) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e (2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Dessa forma, cabe à parte impetrante apresentar elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, bem como demonstrar a existência de risco concreto quanto à ineficácia da tutela jurisdicional, caso esta fique condicionada à apreciação final do mérito. Numa análise sumária, própria dessa fase processual, constata-se que os documentos acostados à petição inicial não são suficientes para evidenciar, de forma convincente, a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante. Pois bem. 1.1.DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sobre o assunto, a Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. [sem destaque no original] Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º.11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista que o Processo Administrativo n. 363873/2021 ainda está em trâmite, às disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022 devem ser aplicadas ao presente caso. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Seção III - Da Citação do Auto de Infração e demais termos Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. Seção IV - Das intimações e notificações dos atos processuais Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. § 2º Considerar-se-á valida a intimação/notificação enviada aos endereços eletrônicos informados à SEMA. Art. 27. A intimação/notificação do autuado será realizada no sistema SIGA RESPONSABILIZAÇÃO, com envio de correspondência eletrônica ao e-mail cadastrado. § 1º A intimação deverá conter: I - nome do autuado, representante legal ou procurador; II - número do procedimento administrativo a que se refere; III - finalidade da intimação; IV - prazo para apresentação da respectiva resposta ou manifestação; V - se necessário, data, hora e local em que o autuado deve comparecer. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação/notificação na data em que o intimado promover a leitura do e-mail ou efetivar a consulta eletrônica. § 3º A leitura da correspondência eletrônica deverá ocorrer, com a respectiva confirmação, em até 10 (dias) dias corridos, contados da data do envio da intimação/notificação, sob pena de considerar-se efetivada automaticamente na data do término desse prazo. Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade.” Feitas tais considerações, infere-se da cópia do Processo Administrativo n. 363873/2021 que o órgão ambiental realizou uma tentativa de notificação, via Carta com Aviso de Recebimento (id. 194179442, pág. 36), para o endereço “Av. Recife, n. 332, Novo Cacoal, Cacoal – RO, CEP 76.960-970”, sendo retornada com a informação “Não Procurado” (id. 194179442, págs. 36-37). Neste contexto, entendo que o órgão ambiental procedeu com a notificação, via Carta com Aviso de Recebimento, para o endereço do impetrante registrado na base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, consoante ao documento no id. 194179442, pág. 46. Aliás, a ausência de atualização do endereço configura descumprimento de ônus que competia ao impetrante, conforme dispõe a legislação estadual. Importa destacar, ainda, que, segundo a instrução oficial dos Correios, a anotação de “Não Procurado” indica que o serviço de entrega postal não foi realizado na localidade de destino, devendo o destinatário comparecer regularmente à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências a ele direcionadas. A propósito, colaciono recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS AMBIENTAIS. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por proprietária rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Termos de Embargo/Interdição lavrados em decorrência de infrações ambientais nos Processos Administrativos n.º 266.453/2013 e 225.226/2014. Pretensão da agravante de obter a exclusão de seu nome e do imóvel rural da lista de áreas embargadas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), além da autorização para continuidade das atividades rurais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação válida nos processos administrativos; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente nos referidos processos administrativos; (iii) analisar a presença dos requisitos legais para a suspensão dos embargos ambientais diante do alegado exercício de atividades de subsistência. III. Razões de decidir 3.As notificações por edital são válidas, tendo em vista que foram precedidas de tentativas de envio de correspondência, devolvidas com a anotação “NÃO PROCURADO”, evidenciando a inexistência de serviço postal na localidade de destino. Nessas circunstâncias, cabe ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências que lhe tenham sido encaminhadas. 4.A ausência de comprovação de que a parte agravada tenha atualizado seu endereço valida a aplicação das notificações por edital, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Estadual 7.692/2002. 5.Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema n.º 9 deste Tribunal, a prescrição punitiva e a intercorrente estão sujeitas aos prazos previstos no Decreto Estadual 1.986/2013, sendo quinquenal a contagem para conclusão do processo administrativo. 6.Não há prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no Processo Administrativo n.º 266.453/2013, uma vez que os atos administrativos ocorreram dentro dos prazos legais. No entanto, constata-se a prescrição da pretensão punitiva no Processo Administrativo n.º 225.226/2014, pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a prática da infração e a decisão administrativa final. 7.A documentação apresentada demonstra que as atividades desenvolvidas pela agravante se enquadram no conceito de agricultura familiar e subsistência, conforme disposto na Lei 11.326/2006 e no Código Florestal. A manutenção dos embargos inviabiliza o sustento familiar e impede o acesso a financiamentos rurais, configurando perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 8.Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. As notificações por edital são legítimas quando a correspondência é devolvida com a anotação “NÃO PROCURADO”, o que denota a ausência de serviço postal na localidade de destino, cabendo ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva quando transcorrido prazo superior a 5 anos entre a lavratura do auto de infração e sua homologação final, nos termos do Decreto Estadual 1.986/2013, mesmo para infrações anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo não tenha sido finalizado até 1º.11.2013. 3. Atividades de subsistência em pequenas propriedades familiares não podem ser objeto de embargo ambiental, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Estadual 1.986/2013, arts. 19 e 20; Lei Estadual 7.692/2002, arts. 38 e 41; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 98; Lei 11.326/2006, art. 3º; Código Florestal, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema n.º 9; N.U. 003985-75.2017.8.11.0003, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023; N.U. 1006480-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024; e N.U. 1004115-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. (N.U 1007211-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, nesta etapa processual de cognição sumária, entende-se que a notificação por edital foi regular, pois houve tentativa prévia de envio de correspondência para o endereço declinado pelo requerente ao órgão ambiental estadual, devolvida por motivos que não pode ser atribuído, ao menos neste momento, a Administração Pública. 2.DISPOSITIVO Diante de tais considerações e fundamentos, indefiro a liminar pretendida. Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Bruno D’Oliveira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1023224-67.2025.8.11.0041

ID: 277794795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023224-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FAZIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1023224-67.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: FRANCISCO FAZIO NETO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1023224-67.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: FRANCISCO FAZIO NETO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO SGPA/SEMA/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO FAZIO NETO em face de ato tido como coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, requerendo, como medida liminar, a nulidade da notificação por edital e, consequentemente, a realização de nova notificação, de forma pessoa, para o endereço do impetrante. Em suas razões, alega que a notificação da Decisão Administrativa nº 491451/2016 não observou o procedimento legal adequado, tendo em vista que o órgão ambiental, diante da devolução da intimação por carta com aviso de recebimento (AR), sob a justificativa de 'Não Procurado', expediu de forma imediata a notificação por edital, sem esgotar as tentativas de notificação pessoal. Neste contexto, argumenta que a notificação por Diário Oficial foi precipitada e ilegal, desrespeitando o direito do impetrante à comunicação prévia e à possibilidade de se defender no processo administrativo. A inicial veio instruída com os documentos constantes nos ids. 189972547 a 189972559. A análise do pedido liminar foi postergada com o propósito de colher informações do impetrado (id. 190143286). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pela denegação da ordem, defendendo que inexiste ilegalidade ou abuso de poder capaz de amparar o writ, uma vez que a notificação levada a efeito pelo órgão ambiental é valida, considerando que o endereço de destino é o registrado no banco de dados da Administração. Por isso, acrescenta que não há que se cogitar de qualquer vício de forma ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco a nulidade da notificação por edital. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: (1) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e (2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Dessa forma, cabe à parte impetrante apresentar elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, bem como demonstrar a existência de risco concreto quanto à ineficácia da tutela jurisdicional, caso esta fique condicionada à apreciação final do mérito. No caso em questão, a parte impetrante insurge-se contra a notificação por edital promovida no âmbito do Processo Administrativo nº 491451/2016, sob o argumento de que o órgão ambiental desconsiderou a natureza excepcional dessa modalidade de intimação, a qual somente se justifica após a demonstração do insucesso das tentativas de notificação pessoal ou por via postal. Em uma análise de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que a plausibilidade do direito invocado não restou demonstrada. Sobre o assunto, a Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. [sem destaque no original] Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º. 11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista que o Processo Administrativo n. 491451/2016 ainda está em trâmite, às disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022 devem ser aplicadas ao presente caso. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Seção III - Da Citação do Auto de Infração e demais termos Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. Seção IV - Das intimações e notificações dos atos processuais Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. § 2º Considerar-se-á valida a intimação/notificação enviada aos endereços eletrônicos informados à SEMA. Art. 27. A intimação/notificação do autuado será realizada no sistema SIGA RESPONSABILIZAÇÃO, com envio de correspondência eletrônica ao e-mail cadastrado. § 1º A intimação deverá conter: I - nome do autuado, representante legal ou procurador; II - número do procedimento administrativo a que se refere; III - finalidade da intimação; IV - prazo para apresentação da respectiva resposta ou manifestação; V - se necessário, data, hora e local em que o autuado deve comparecer. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação/notificação na data em que o intimado promover a leitura do e-mail ou efetivar a consulta eletrônica. § 3º A leitura da correspondência eletrônica deverá ocorrer, com a respectiva confirmação, em até 10 (dias) dias corridos, contados da data do envio da intimação/notificação, sob pena de considerar-se efetivada automaticamente na data do término desse prazo. Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade.” Feitas tais considerações, infere-se da cópia do Processo Administrativo n. 491451/2014 que o órgão ambiental realizou duas notificações via Carta com Aviso de Recebimento, a primeira (id. 189972558, pág. 15) em razão da determinação do Despacho nº 1580/SGPA/SEMA/2022 (id. 189972558, pág. 1) e a segunda (id. 189972558, pág. 27) em razão da Decisão Administrativo nº 839/SGPA/SEMA/2023 (id. 189972558, pág. 20). Consoante ao endereço fornecido na autuação e ao extrato no id. 189972550, pág. 90, ambas as intimações foram encaminhas para o endereço “Rua José Pinto de Arruda, nº 01, Cáceres/MT, CEP 78.280.000”, sendo a primeira recebida (id. 189972558, pág. 15) e a segunda retornada com a informação “Não Procurado” (id. 189972558, págs. 27-30). No segundo caso, em razão da devolução, em 08 de Agosto de 2023, uma nova notificação, via edital, foi realizada, consoante mostra a cópia do Diário Oficial nº 28.558, publicado dia 08 de agosto de 2023 (id. 189972558, 32). Por fim, ressalto que, em suas manifestações, a parte impetrante indicou dois endereços distintos (id. 189972550, pág. 16; id. 189972558, pág. 3), sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a atualização formal de seu domicílio junto aos registros da Secretaria de Estado de Meio Ambiente para fins de recebimento de correspondências e comunicações oficiais. Neste contexto, consoante ao endereço fornecido na autuação e ao extrato no id. 189972550, pág. 90, o órgão ambiental procedeu com a notificação, via Carta com Aviso de Recebimento, para o endereço do impetrante registrado na base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Aliás, a ausência de atualização do endereço configura descumprimento de ônus que competia ao impetrante. Importa destacar, ainda, que, segundo a instrução oficial dos Correios, a anotação “Não Procurado” indica que o serviço de entrega postal não foi realizado na localidade de destino, devendo o destinatário comparecer regularmente à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências a ele direcionadas. A propósito, colaciono recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS AMBIENTAIS. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por proprietária rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Termos de Embargo/Interdição lavrados em decorrência de infrações ambientais nos Processos Administrativos n.º 266.453/2013 e 225.226/2014. Pretensão da agravante de obter a exclusão de seu nome e do imóvel rural da lista de áreas embargadas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), além da autorização para continuidade das atividades rurais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação válida nos processos administrativos; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente nos referidos processos administrativos; (iii) analisar a presença dos requisitos legais para a suspensão dos embargos ambientais diante do alegado exercício de atividades de subsistência. III. Razões de decidir 3.As notificações por edital são válidas, tendo em vista que foram precedidas de tentativas de envio de correspondência, devolvidas com a anotação “NÃO PROCURADO”, evidenciando a inexistência de serviço postal na localidade de destino. Nessas circunstâncias, cabe ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências que lhe tenham sido encaminhadas. 4.A ausência de comprovação de que a parte agravada tenha atualizado seu endereço valida a aplicação das notificações por edital, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Estadual 7.692/2002. 5.Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema n.º 9 deste Tribunal, a prescrição punitiva e a intercorrente estão sujeitas aos prazos previstos no Decreto Estadual 1.986/2013, sendo quinquenal a contagem para conclusão do processo administrativo. 6.Não há prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no Processo Administrativo n.º 266.453/2013, uma vez que os atos administrativos ocorreram dentro dos prazos legais. No entanto, constata-se a prescrição da pretensão punitiva no Processo Administrativo n.º 225.226/2014, pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a prática da infração e a decisão administrativa final. 7.A documentação apresentada demonstra que as atividades desenvolvidas pela agravante se enquadram no conceito de agricultura familiar e subsistência, conforme disposto na Lei 11.326/2006 e no Código Florestal. A manutenção dos embargos inviabiliza o sustento familiar e impede o acesso a financiamentos rurais, configurando perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 8.Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. As notificações por edital são legítimas quando a correspondência é devolvida com a anotação “NÃO PROCURADO”, o que denota a ausência de serviço postal na localidade de destino, cabendo ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva quando transcorrido prazo superior a 5 anos entre a lavratura do auto de infração e sua homologação final, nos termos do Decreto Estadual 1.986/2013, mesmo para infrações anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo não tenha sido finalizado até 1º.11.2013. 3. Atividades de subsistência em pequenas propriedades familiares não podem ser objeto de embargo ambiental, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Estadual 1.986/2013, arts. 19 e 20; Lei Estadual 7.692/2002, arts. 38 e 41; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 98; Lei 11.326/2006, art. 3º; Código Florestal, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema n.º 9; N.U. 003985-75.2017.8.11.0003, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023; N.U. 1006480-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024; e N.U. 1004115-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. (N.U 1007211-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, nesta etapa processual de cognição sumária, entende-se que a notificação por edital foi regular, pois houve tentativa prévia de envio de correspondência para o endereço declinado pelo requerente ao órgão ambiental estadual, devolvida por motivos que não pode ser atribuído, ao menos neste momento, a Administração Pública. 2.DISPOSITIVO Diante de tais considerações e fundamentos, indefiro a liminar pretendida. Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1004699-37.2025.8.11.0041

ID: 259239073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONEI JOSE MADERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1004699-37.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONEI JOSE MADERS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1004699-37.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONEI JOSE MADERS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por RONEI JOSE MADERS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória antecipada, consistente no desembargo do SÍTIO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, localizado no município de COLNIZA (MT). No mérito, pugna pela anulação do Processo Administrativo nº 368692/2020, determinando a extinção do crédito e o definitivo desembargo à área afetada. Em suas razões, manifesta pela ocorrência da prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 368692/2020, nos moldes do disposto no Decreto Estadual nº 1.986/2013 e do Decreto Estadual nº 1.436/2022, pela impossibilidade de manutenção do embargo, considerando que a propriedade desenvolve atividade de subsistência, e pela nulidade da notificação por edital. A análise do pedido liminar foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 184584242), conduto, o ESTADO DE MATO GROSSO quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. De início, frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo através da “do desembargo do SÍTIO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, localizado no município de COLNIZA (MT)”. Neste sentido, a parte deve trazer elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Pois bem. Neste contexto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se que os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante à medida de urgência pleiteada na inicial. 1.1. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL. Sobre a temática, sobreleva mencionar que o Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências, estabelece o seguinte: “Art. 2º Na condução do processo administrativo sancionatório a Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, formalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material e segurança jurídica.” Aliás, nas Seções III e IV, Da Citação do Auto de Infração e demais termos e Das intimações e notificações dos atos processuais, respectivamente, o citado Decreto determina que: “Seção III - Da Citação do Auto de Infração e demais termos Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. § 2º Considerar-se-á valida a intimação/notificação enviada aos endereços eletrônicos informados à SEMA. Art. 27. A intimação/notificação do autuado será realizada no sistema SIGA RESPONSABILIZAÇÃO, com envio de correspondência eletrônica ao e-mail cadastrado. § 1º A intimação deverá conter: I - nome do autuado, representante legal ou procurador; II - número do procedimento administrativo a que se refere; III - finalidade da intimação; IV - prazo para apresentação da respectiva resposta ou manifestação; V - se necessário, data, hora e local em que o autuado deve comparecer. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação/notificação na data em que o intimado promover a leitura do e-mail ou efetivar a consulta eletrônica. § 3º A leitura da correspondência eletrônica deverá ocorrer, com a respectiva confirmação, em até 10 (dias) dias corridos, contados da data do envio da intimação/notificação, sob pena de considerar-se efetivada automaticamente na data do término desse prazo. Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade.” Feitas tais considerações, ao compulsar os autos do Processo Administrativo nº 368692/2020 (id. 182753187), observa-se que o Sr. RONEI JOSE MADERS foi autuado, em 01 de outubro de 2020, “por desmatar a corte raso, no ano de 2019, 10,07 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, conforme relatório técnico nº 1135/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020”, sendo lavrados o Auto de Infração nº 200431850 e o Termo de Embargo/Interdição nº 200441591. PoSteriormente, a Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração - SGPA certificou, no processo administrativo, que a Carta com Aviso de Recebimento retornou constando, como motivo de devolução, “Desconhecido”. Em 25 de maio de 2021, houve a notificação por edital, a qual foi publicada em 25 de maio de 2021, no Diário Oficial nº 28.006, pág. 07. Contudo, em 15 de setembro de 2022, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente procedeu com uma nova intimação, via AR, considerando a existência de outro endereço cadastrado em nome do autuado (id. 182753187, pág. 19). Novamente, a Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração - SGPA certificou, no processo administrativo, que a Carta com Aviso de Recebimento retornou constando, como motivo de devolução, “Não Procurado”. Em 23 de novembro de 2023, houve a notificação por edital, a qual foi publicada em 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial nº 28.627, pág. 24. Em vez de realizar novas diligências, como prevê o art. 24 do Decreto Estadual nº 1.436/22, o órgão ambiental optou por promover a citação por edital, a qual foi publicada em 22 de março de 2024, no Diário Oficial nº 28.708, pág. 11. Neste contexto, de acordo com a instrução oficial dos Correios, a anotação “Não Procurado” indica que o serviço de entrega postal não foi realizado na localidade de destino, devendo o destinatário comparecer regularmente à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências a ele direcionadas. A propósito, colaciono recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS AMBIENTAIS. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por proprietária rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Termos de Embargo/Interdição lavrados em decorrência de infrações ambientais nos Processos Administrativos n.º 266.453/2013 e 225.226/2014. Pretensão da agravante de obter a exclusão de seu nome e do imóvel rural da lista de áreas embargadas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), além da autorização para continuidade das atividades rurais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação válida nos processos administrativos; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente nos referidos processos administrativos; (iii) analisar a presença dos requisitos legais para a suspensão dos embargos ambientais diante do alegado exercício de atividades de subsistência. III. Razões de decidir 3.As notificações por edital são válidas, tendo em vista que foram precedidas de tentativas de envio de correspondência, devolvidas com a anotação “NÃO PROCURADO”, evidenciando a inexistência de serviço postal na localidade de destino. Nessas circunstâncias, cabe ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências que lhe tenham sido encaminhadas. 4.A ausência de comprovação de que a parte agravada tenha atualizado seu endereço valida a aplicação das notificações por edital, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Estadual 7.692/2002. 5.Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema n.º 9 deste Tribunal, a prescrição punitiva e a intercorrente estão sujeitas aos prazos previstos no Decreto Estadual 1.986/2013, sendo quinquenal a contagem para conclusão do processo administrativo. 6.Não há prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no Processo Administrativo n.º 266.453/2013, uma vez que os atos administrativos ocorreram dentro dos prazos legais. No entanto, constata-se a prescrição da pretensão punitiva no Processo Administrativo n.º 225.226/2014, pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a prática da infração e a decisão administrativa final. 7.A documentação apresentada demonstra que as atividades desenvolvidas pela agravante se enquadram no conceito de agricultura familiar e subsistência, conforme disposto na Lei 11.326/2006 e no Código Florestal. A manutenção dos embargos inviabiliza o sustento familiar e impede o acesso a financiamentos rurais, configurando perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 8.Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. As notificações por edital são legítimas quando a correspondência é devolvida com a anotação “NÃO PROCURADO”, o que denota a ausência de serviço postal na localidade de destino, cabendo ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva quando transcorrido prazo superior a 5 anos entre a lavratura do auto de infração e sua homologação final, nos termos do Decreto Estadual 1.986/2013, mesmo para infrações anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo não tenha sido finalizado até 1º.11.2013. 3. Atividades de subsistência em pequenas propriedades familiares não podem ser objeto de embargo ambiental, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Estadual 1.986/2013, arts. 19 e 20; Lei Estadual 7.692/2002, arts. 38 e 41; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 98; Lei 11.326/2006, art. 3º; Código Florestal, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema n.º 9; N.U. 003985-75.2017.8.11.0003, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023; N.U. 1006480-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024; e N.U. 1004115-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. (N.U 1007211-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, entende-se que a notificação por edital foi regular, pois houve tentativa prévia de envio de correspondência para o endereço declinado pelo requerente ao órgão ambiental estadual, devolvida por motivos que não pode ser atribuído, ao menos neste momento processual, a Administração Pública. 1.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No que diz respeito à prescrição, tal instituto é compreendido como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que advém do princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), que objetiva, última ratio, a estabilização das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabilidade e confiança aos destinatários do ordenamento jurídico. Para o caso dos créditos não tributários, observam-se as modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) prescrição da pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Sobre a temática, registro que as disposições relativas à prescrição disciplinadas pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia, devendo estes entes observarem o prazo prescricional (quinquenal) estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo a existência de norma específica editada por tais entes públicos. No âmbito do Estado de Mato Grosso, desde 18 de julho de 2022, os processos administrativos que visam apurar infrações decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente passaram a ser regulamentados pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Nesse contexto, em prestígio ao princípio tempus regit actum, o Processo Administrativo n. 368692/2020, ainda pendente de conclusão, deve ser analisado e decidido de acordo com as disposições estabelecidas no referido decreto. “Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. § 1º A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. § 3º No caso de ocorrência da prescrição intercorrente mencionada no § 2º deste artigo, autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 4º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição tratada no caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 5º A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública estadual não elide a obrigação de reparação do dano ambiental. Art. 21. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. A propósito, impende transcrever as teses fixadas no recente IRDR, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” Além das considerações acima, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribui-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma série concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Em relação à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, que de acordo com o Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e com o Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 20, caput), prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal –, ocorre que este Juízo entende que a ação da administração objetivando apurar a prática de infração administrativa à legislação ambiental não se exaure com a simples lavratura do respectivo auto de infração. Aliás, o próprio parágrafo 1º do art. 20 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 estabelece que “A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração”, e NÃO FINALIZADA. Isso porque a apuração da responsabilidade administrativa por infração ambiental, na visão deste Juízo, que se encontra devidamente amparada em princípios que decorrem do próprio texto constitucional, como o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), compreende o período que vai desde a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, até o momento em que se consubstancia a coisa julgada administrativa, característica inerente à decisão tida como imutável após o esgotamento dos prazos e/ou dos recursos administrativos previstos na legislação. Em prevalecendo entendimento contrário a esse, a própria aplicação desta modalidade prescritiva estaria superada, com evidente prejuízo ao administrado, por conseguinte ao seu direito fundamental à segurança jurídica e ao devido processo legal, uma vez que estará sujeito à aplicação de penalidade administrativa por infração ambiental pela eternidade, bastando que a Administração Pública processante lavre o respectivo auto de infração em tempo inferior a 05 (cinco) anos da data da prática do ato ou do dia em que cessar a permanência ou continuidade e não deixe o procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos – quando ensejaria a prescrição na modalidade intercorrente –, situações que levariam a verdadeira imprescritibilidade do processo administrativo sancionatório. Ademais, interrompe-se o prazo da prescrição quinquenal – Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 21, caput) – o recebimento do auto de infração ou a cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 21, inciso I) ou, ainda, com a decisão condenatória recorrível (Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 21, inciso II). Essa é a melhor interpretação da norma posta, de modo que assegura ao administrado o direito constitucional à segurança jurídica e ao devido processo legal, impondo-se limites a Administração Pública, na medida em que deverá atuar em conformidade e nos prazos estipulados pelo ordenamento jurídico posto, em prestígio ao Estado democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, incluindo o próprio Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. Em relação à prescrição intercorrente, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 20 do Decreto Estadual n. 1.436/022. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.436/022, art. 21, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 21, parágrafo único). In casu, dos documentos que instruem a inicial, notadamente a cópia do Processo Administrativo n. 368692/2020, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se que os seguintes andamentos: 01/10/2020 – Lavratura do Auto de Infração, Termo de Embargo e Notificação (id. 182753187, pág. 2); 01/10/2020 – Relatório Técnico n. 1135/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020 (id. 182753187, pág.6-9); 15/02/2021 – Aviso de recebimento (id. 182753187, pág.13); 25/05/2021 – Notificação por edital (id. 182753187, pág.14); 07/06/2021 – Despacho nº 3.129/2021/SUF/SEMA (id. 182753187, pág.15); 30/08/2022 – Certidão de Antecedentes (id. 182753187, pág.16); 30/08/2022 – Despacho (id. 182753187, pág.17); 15/09/2022 – Despacho nº 2105/SGPA/SEMA/2022 (id. 182753187, pág.19); 15/09/2022 – Ofício nº 1303/SGPA/SEMA/2022 (id. 182753187, pág.20); 19/07/2023 – Termo de Junta do Aviso de Recebimento (id. 182753187, pág.21) 23/11/2023 - Notificação por edital (id. 182753187, pág. 24); 28/03/2024 – Certidão de antecedentes (id. 182754441, pág.1); 28/03/2024 – Despacho (id. 182754441, pág. 2); 28/03/2024 – Decisão Administrativa nº 707/SGPA/SEMA/2024 (id. 182754441, pág.6-9); 24/09/2024 - Notificação por edital (id. 182754441, pág. 10-11); Assim, observo indícios da ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo n. 368692/2020, uma vez que a apuração do auto de infração, particularmente até a notificação válida, ficou paralisada por mais de 03 (três) anos, sem a concretização da qualquer causa de interrupção do prazo. Por fim, registro que, não obstante o preenchimento dos requisitos para a concessão da mencionada tutela, quais sejam a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostra admissível, nesta etapa de cognição sumária, o desembargo da área autuada, sendo cabível, por ora, apenas a suspensão dos efeitos da interdição incidente sobre o Sítio São José, localizado na zona rural, medida suficiente para resguardar os direitos do requerente sem comprometer, de forma prematura, a eficácia da atuação administrativa questionada nos autos. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 200441591, lavrado em 01 de outubro de 2020, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar nos autos o cumprimento da determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1054466-44.2025.8.11.0041

ID: 311144074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054466-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASSER NOUJAIN FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1054466-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VANDERLEI GOMES CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1054466-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VANDERLEI GOMES CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por VANDERLEI GOMES CARDOSO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 210334213 e da Certidão de Dívida Ativa n. 2025486267 com a consequente notificação dos órgãos para retirada do nome do requerente da lista de inscritos na dívida ativa estadual. No mérito, a parte requer a confirmação da tutela provisória. A petição inicial está instruída com os documentos nos ids. 197277996 a 197279692. A análise da tutela provisória foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 197333790). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência, argumentando que a pretensão provisória esgota o objeto da presente ação, uma vez que o requerimento esvazia a função regulatória e sancionatória do órgão. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS Frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, depreende-se dos autos que VANDERLEI GOMES CARDOSO foi autuado, em 29 de novembro de 2021, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA-MT) por “impedir a regeneração natural de 2,8060 HA de vegetação nativa em área de preservação permanente, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente através do TAC n. 150535; deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, conforme tac n. 1988/2010, cláusula quinta, visando à regularização, correção ou adoção de medida de controle para cessar a degradação ambiental”, sendo lavrado o Auto de Infração n. 210334213. Os dispositivos infringidos são: Art. 48, 60 e 70 da Lei Federal n. 9.605/98; Art. 48 e 81 do Decreto Federal n. 6.514/08. Neste contexto, a pretensão provisória esboçada na inicial tem natureza antecipada, porquanto visa dar eficácia imediata ao provimento final mediante “a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 210334213 e da Certidão de Dívida Ativa n. 2025486267 com a consequente notificação dos órgãos para retirada do nome do requerente da lista de inscritos na dívida ativa estadual”. Feitas tais considerações, em uma análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo requerente. 1.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONDUTA INFRACIONAL. De início, imprescindível destacar que a prescrição é compreendida como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que advém do princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), que objetiva, última ratio, a estabilização das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabilidade e confiança aos destinatários do ordenamento jurídico. No RE n. 852475/SP, o Supremo Tribunal Federal frisou que a “A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais.” (Relator para o acórdão Ministro EDSON FACHIN. Julgado em 08.08.2018). No campo da legislação, o Decreto Federal n. 20.910/1932 define, em seu art. 1º, que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos a sua redação: “ Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” [sem destaque no original] Extrai-se da Lei Federal n. 9.873/1999 (Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências) disposições específicas de aplicação do instituto da prescrição em relação à ação punitiva a ser exercida pela Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício do poder de polícia. Vejamos: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” [sem destaque no original] Em regulamentação as Leis Federais 9.605/1998 e 9.873/1999, o Presidente da República editou o Decreto Federal n. 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências), estabelecendo de forma específica, mormente quanto ao processo administrativo que objetiva a apuração de responsabilidade administrativa por infração ao meio ambiente, o seguinte a respeito dos prazos prescricionais: “Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.” [sem destaque no original] Com efeito, o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça dispõe que os prazos prescricionais previstos na Lei Federal n. 9.873/1999, regulamentada pelo Decreto Federal n. 6.514/2008, somente se aplicam às ações da Administração Pública Federal, direta ou indireta, não incidindo, portanto, na hipótese de a multa administrativa originar-se da atuação punitiva promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia. Nesses termos, as disposições relativas à prescrição disciplinada pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação punitiva por infração administrativa for promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia, devendo estes entes observarem o prazo prescricional (quinquenal) estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo a existência de norma específica editada por tais entes públicos. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente) destaca em seu art. 98: “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar.” Aliás, os processos administrativos que visam apurar infrações decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente foram regulamentados, até 18 de julho de 2022, pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013, quando, daí em diante, entrou em vigor o Decreto Estadual n. 1.436/2022. Neles, verifica-se: “DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” “DECRETO ESTADUAL Nº 1.436/2022. Seção II - Dos Prazos Prescricionais Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. § 1º A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. § 3º No caso de ocorrência da prescrição intercorrente mencionada no § 2º deste artigo, autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 4º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição tratada no caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 5º A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública estadual não elide a obrigação de reparação do dano ambiental. Art. 21. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” De todo o exposto até este momento, mormente da legislação federal e estadual acima citada e transcrita, é possível concluir que o legislador estabeleceu as seguintes modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) prescrição da pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Em decisão proferida em recurso de agravo de instrumento, o d. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, com maestria, bem diferenciou as modalidades de prescrição. Vejamos: “Dada a grande confusão que se instaura no meio jurídico sobre o instituto da prescrição, sobretudo em se tratando de crédito não tributário, como é o caso da multa ambiental, é oportuna uma breve, porém pontual definição a respeito. O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem a segunda fase, que pode ser denominada de fase executória. Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas. A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa. A paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional. A fase executória do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessários à tomada de medidas administrativas tendentes à satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado, e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. A Administração Pública deverá no prazo de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito não tributário, promover as medidas necessárias à satisfação do débito.” (RAI n. 1010273-14.2018.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Decisão prolatada em 05.10.2018). A propósito, é oportuno transcrever as teses fixadas no recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” No entanto, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos, formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribui-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma série concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL, que de acordo com o Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e com o Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput), prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal –, ocorre que este Juízo entende que a ação da administração objetivando apurar a prática de infração administrativa à legislação ambiental NÃO SE EXAURE COM A SIMPLES LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. Aliás, o próprio parágrafo 1º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabelece que “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração”, e NÃO FINALIZADA. No caso em tela, por outro lado, não se trata de prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, e sim de perseguição a um direito extrapatrimonial e transindividual, portanto, indisponível e insuscetível de prescrição, decorrente da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, sob o nº 1988/2010, em razão da degradação de área de preservação permanente. Assim, disciplina o artigo 225, da CRFB/88 “que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Dada a natureza jurídica do meio ambiente, bem como o seu caráter de essencialidade, as ações destinadas à sua tutela são imprescritíveis, em razão de sua transcendental importância para as gerações futuras. Por isso, o pedido de reparação de danos causados ao meio ambiente é imprescritível, em decorrência da natureza transcendental de que são revestidos, podendo ser proposto a qualquer tempo, pois não há um prazo limite definido em lei. Nesse caso, esclarecedora as lições do ilustre doutrinador Hugo Nigro Mazzilli, a seguir: “É impróprio invocar as regras de prescrição próprias do direito privado para questões transindividuais que envolvam direitos fundamentais da coletividade. O direito de todos a um meio ambiente sadio não é patrimonial, muito embora seja, afirma o autor, passível de valoração para efeito indenizatório. A atividade degradadora contínua também não se sujeita à prescrição, uma vez que a permanência da situação geradora do dano também impede a prescrição, pois o dano da véspera é acrescido diuturnamente”. (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.634) Por outro lado, Sirvinskas, em matéria de prescrição diante ao dano ambiental, sustenta que “uma vez o direito ambiental tutelar bem de uso comum do povo e essencial a sua sadia qualidade de vida (art. 225 da CF), sendo, portanto, denominado bem difuso, seria indisponível e imprescritível” (SIRVINSKAS, Luiz Paulo. Manual de direito ambiental, São Paulo, Saraiva, 2012, pg.845) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca do assunto. Nesse sentido, colaciona-se trecho do seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO – ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DEGRADADORA/POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO – ATIVIDADES DE NATUREZA PECUÁRIA, AGRICULTURA, PSICULTURA E EDIFICAÇÕES – PROPRIEDADE RURAL – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECONHECIDA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – EMBARGO DA ATIVIDADE DEVE SE RESTRINGIR À AREA ONDE OCORREU O SUSPOSTO DANO AMBIENTAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para a propositura da Ação Civil Pública que visa reparar o dano ambiental, o que consequentemente atrai a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. 2. “Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, vez que imprescritível a pretensão de reparação do dano ambiental, face a continuidade dos seus efeitos e a indisponibilidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.” (N.U 0003188-18.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) 3. “Nos danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores, de modo que o autor pode demandar qualquer um dos poluidores, isoladamente, ou em conjunto pelo todo, de modo que não há obrigatoriedade de se formar o litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes.” (STJ - AgInt no AREsp 1145305/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019). 4. “Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova.” (STJ - AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. “A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros (...)” (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535- 5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14-4-2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26-4-2010). 6. A decisão que defere pedido de tutela de urgência não pode, em regra, ser extra petita, embargando toda a área da propriedade quando o Ministério Público requereu tão somente a suspensão das atividades nas áreas em debate, ou seja, a área em que ocorreu o suposto dano ambiental. 7. Recurso provido em parte”. (N.U 1016214-08.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) Essa orientação encontra reconhecimento expresso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. URBANÍSTICO. AMBIENTAL. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS. INSTRUMENTO DE POLÍTÍCA URBANA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL. ESTATUTO DA CIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CARIZ AMBIENTAL DO PEDIDO FORMULADO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA N. 999/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] V - Constatada, in casu, a feição ambiental da pretensão ministerial, impende reconhecer a sua imprescritibilidade, em consonância com a tese cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 999), segundo a qual é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais. VI - Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial”. (AgRg no REsp 1464446/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 11/01/2023). [sem destaque no original] Logo, tratando-se de um direito fundamental, indisponível e de toda a humanidade, ao direito ambiental não se aplica o instituto da prescrição, sendo, portanto, a reparação do dano ambiental imprescritível. Portanto, existindo o dano ambiental, como no caso dos autos, em que houve a degradação da área de preservação permanente da propriedade rural, fato gerador do Termo de Ajustamento de Conduta, torna-se irrelevante a data de encerramento do termo, afastando a alegação de prescrição. Ressalta-se, ademais, que a atividade degradadora contínua não se sujeita a prescrição, a permanência da causação do dano também elide a prescrição, o que é o caso dos autos. Portando, enquanto houver o descumprimento da obrigação, no tocante à compensação da área de preservação permanente degradada, o dano ambiental permanece. Dessa forma, neste momento processual, a assertiva de prescrição da pretensão punitiva não é apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. 1.2. DA EXISTÊNCIA DE ÁREA CONSOLIDADA. Insurge-se a parte requerente contra o Auto de Infração lavrado pelo órgão ambiental, argumentando que houve um erro de vetorização na elaboração do mapa, pois a exigência de recompor 2.8060 hectares de APP recai sobre área de uso consolidado no imóvel rural denominado Sítio Fortuna I e II, localizado no Município de Alta Floresta (MT). Segundo o art. 3º, inciso IV, da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), compreende-se como área consolidada a “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”. Ademais, ao disciplinar questão relativa à supressão de vegetação nativa em área de reserva legal nos percentuais previstos na legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, para fins de dispensa da recomposição, compensação ou regeneração das áreas degradadas e/ou alteradas, o atual Código Florestal, no art. 68, §1º, estabelece que: “Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.” [sem destaque no original]. Em complementação, importa ressaltar que a estatuto processual civil estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Quando da inscrição no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), o interessado deve, necessariamente, informar o quantitativo de área consolidada para a formação do quadro de áreas do respectivo imóvel rural, composto, ainda, pelos quantitativos declarados de área para uso alternativo do solo, remanescente de vegetação nativa, reserva legal, reserva legal degradada, preservação permanente, preservação permanente degradada, uso restrito e de uso restrito degradado, observados os percentuais mínimos previstos na legislação de proteção ambiental (Decreto Estadual n. 1.031/2017, art. 2º, inciso XVI). Nesse passo, para a validação das áreas consolidadas dos imóveis rurais inscritos no SIMCAR, o Decreto Estadual n. 1.031/2017 estabelece que o órgão ambiental estadual promoverá a avaliação dos seguintes fatores: “Art. 48 Para a validação das áreas consolidadas apresentadas na inscrição do CAR será avaliado se as mesmas foram antropizadas antes de 22 de julho de 2008 e se continuam sendo utilizadas, ressalvado o regime de pousio. Parágrafo único. Não será considerada área consolidada aquela que tenha sofrido apenas degradação florestal por queimada ou exploração florestal eventual, conforme classificação utilizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE. Art. 49 Os desmatamentos ocorridos no imóvel rural após 22 de julho de 2008, ocorridos fora da área passível de supressão de vegetação nativa e sem autorização do órgão ambiental competente, deverão ser objeto de recomposição ou regeneração natural dependendo das condições do imóvel. Parágrafo único. O proprietário ou possuidor rural, responsável pela supressão de vegetação nativa referida no caput deste artigo deverá arcar com a reposição florestal, além das sanções cabíveis previstas na legislação vigente.” [sem destaque no original]. A comprovação do quantitativo de área consolidada de imóvel rural pode ser realizada pelos meios de prova em direito admitidos. Assim, exaurida a via administrativa e não sendo permitida ao proprietário ou possuidor tal comprovação por fonte diversa da utilizada pelo órgão ambiental estadual para análise e validação das informações declaradas no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), apresenta-se apta a via judicial para que tal finalidade seja alcançada, em verdadeiro exercício do direito de ação e em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Inicialmente, infere-se que a parte impetrante promoveu a inscrição do imóvel rural denominado Sítio Fortuna I e II, localizada no Município de Alta Floresta (MT), no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), consoante CAR-MT n. 22037/2023 encontrando-se, atualmente, com o status de “Ativo” (Id. 197278020). A despeito das argumentações contidas na inicial, numa análise sumária, própria da presente fase processual, não vislumbro a existência de elementos probatórios incontestáveis que indiquem que a exigência de recomposição de 2,8060 hectares recaia sobre área de uso consolidado – assim considerada como sendo aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio (Lei Federal n. 12.651/2012, art. 3º, inciso IV). De mais a mais, acrescenta-se que os documentos lavrados pelos servidores da SEMA/MT gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito), os quais somente podem ser afastados por meio de provas robustas, devendo, portanto, prevalecer, ao menos nesta fase de análise sumária, a conclusão registrada pelo órgão ambiental estadual. 1.3. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Sobre o tema, importa mencionar que milita em favor da administração pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal já cimentou o referido princípio com a edição de das seguintes Súmulas: Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” De outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. [sem destaque no original] Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º.11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista que o Processo Administrativo n. 548247/2021 transitou em julgado em 2024, as disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022 devem ser aplicadas no presente caso. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Art. 2º Na condução do processo administrativo sancionatório a Administração Pública Estadual obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, formalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade material e segurança jurídica. [...]. Seção III - Da Citação do Auto de Infração e demais termos Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; II - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação.” [sem destaque no original] Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. In casu, infere-se da cópia do Processo Administrativo n. 548247/2024 que a intimação quanto a não recomposição das áreas degradadas foi realizada por correspondência com aviso de recebimento (id. 197278014, pág. 15) para o endereço idêntico ao disposto no TAC e na petição inicial. Contudo, foi certificado no processo administrativo que a devolução do AR (Id. 197278014 - Págs. 17-18) se deu pelo motivo “Não Procurado”. Posteriormente, o órgão ambiental procedeu com a notificação por edital (id. 197278014, pág. 32. Neste contexto, entendo que o órgão ambiental procedeu com a notificação, via Carta com Aviso de Recebimento, para o endereço do requerente registrado na base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e, diante da devolução, realizou corretamente a citação por edital. Importa destacar, ainda, que, segundo a instrução oficial dos Correios, a anotação “Não Procurado” indica que o serviço de entrega postal não foi realizado na localidade de destino, devendo o destinatário comparecer regularmente à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências a ele direcionadas. A propósito, colaciono recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS AMBIENTAIS. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por proprietária rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Termos de Embargo/Interdição lavrados em decorrência de infrações ambientais nos Processos Administrativos n.º 266.453/2013 e 225.226/2014. Pretensão da agravante de obter a exclusão de seu nome e do imóvel rural da lista de áreas embargadas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), além da autorização para continuidade das atividades rurais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de notificação válida nos processos administrativos; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente nos referidos processos administrativos; (iii) analisar a presença dos requisitos legais para a suspensão dos embargos ambientais diante do alegado exercício de atividades de subsistência. III. Razões de decidir 3.As notificações por edital são válidas, tendo em vista que foram precedidas de tentativas de envio de correspondência, devolvidas com a anotação “NÃO PROCURADO”, evidenciando a inexistência de serviço postal na localidade de destino. Nessas circunstâncias, cabe ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências que lhe tenham sido encaminhadas. 4.A ausência de comprovação de que a parte agravada tenha atualizado seu endereço valida a aplicação das notificações por edital, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Estadual 7.692/2002. 5.Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema n.º 9 deste Tribunal, a prescrição punitiva e a intercorrente estão sujeitas aos prazos previstos no Decreto Estadual 1.986/2013, sendo quinquenal a contagem para conclusão do processo administrativo. 6.Não há prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no Processo Administrativo n.º 266.453/2013, uma vez que os atos administrativos ocorreram dentro dos prazos legais. No entanto, constata-se a prescrição da pretensão punitiva no Processo Administrativo n.º 225.226/2014, pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a prática da infração e a decisão administrativa final. 7.A documentação apresentada demonstra que as atividades desenvolvidas pela agravante se enquadram no conceito de agricultura familiar e subsistência, conforme disposto na Lei 11.326/2006 e no Código Florestal. A manutenção dos embargos inviabiliza o sustento familiar e impede o acesso a financiamentos rurais, configurando perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 8.Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. As notificações por edital são legítimas quando a correspondência é devolvida com a anotação “NÃO PROCURADO”, o que denota a ausência de serviço postal na localidade de destino, cabendo ao destinatário diligenciar junto à agência dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. 2. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva quando transcorrido prazo superior a 5 anos entre a lavratura do auto de infração e sua homologação final, nos termos do Decreto Estadual 1.986/2013, mesmo para infrações anteriores à sua vigência, desde que o processo administrativo não tenha sido finalizado até 1º.11.2013. 3. Atividades de subsistência em pequenas propriedades familiares não podem ser objeto de embargo ambiental, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Estadual 1.986/2013, arts. 19 e 20; Lei Estadual 7.692/2002, arts. 38 e 41; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 98; Lei 11.326/2006, art. 3º; Código Florestal, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema n.º 9; N.U. 003985-75.2017.8.11.0003, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023; N.U. 1006480-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024; e N.U. 1004115-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. (N.U 1007211-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, nesta etapa processual de cognição sumária, entende-se que a notificação por edital foi regular, pois houve tentativa prévia de envio de correspondência para o endereço declinado pelo requerente ao órgão ambiental estadual, devolvida por motivos que não pode ser atribuído, ao menos neste momento, a Administração Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejado pela parte requerente. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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