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Processo nº 1006480-85.2019.4.01.3802

ID: 307409742

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006480-85.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA OLIVEIRA DE SANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

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MIRIA CELESTE BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006480-85.2019.4.01.3802/MG AUTOR : MARCIA TEREZINHA OLIVEIRA DE SANTI ADVOGADO(A) : MARIA JOSE CARDOSO (OAB SP253697) ADVOGADO(A) : MIRIA CELESTE BORGES (…

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Processo nº 6001529-52.2025.4.06.3821

ID: 333073569

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001529-52.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA MARIA DA PENHA DE LAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA DE LAIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001529-52.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DA PENHA DE LAIA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE LAIA (OAB MG195446) AUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE LAIA (OAB MG1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001529-52.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DA PENHA DE LAIA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE LAIA (OAB MG195446) AUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE LAIA (OAB MG195446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência mediante a qual os autores objetivam a realização de perícia médica judicial e, na sequência, a remoção funcional para o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Campus Muriaé. Narram os autores que são casados, ambos com diagnóstico de câncer e em tratamento, atualmente lotados no IF do Norte de Minas Gerais - Campus Salinas. Afirmam que a autora Maria da Penha realiza tratamento médico na cidade de Muriaé, sendo esta a intenção do autor Marcos de Oliveira , que atualmente necessita se deslocar para a cidade de Montes Claros para este fim. Além disso, afirmam que possuem familiares em Muriaé, reforçando a necessidade da realização do tratamento de ambos nesta cidade. Apesar do diagnóstico e dos tratamentos, pretendem continuar exercendo seus labores, o que tem colaborado para a qualidade de vida e bem estar, sendo esta, inclusive, a indicação médica. Pretendem, assim, seja ao final e ao cabo reconhecido o direito de ambos à remoção para o Campus Muriaé. Instados a emendar a inicial, os autores comprovaram o indeferimento administrativo dos pedidos de remoção direcionados à autoridade competente no evento 14, DOC2 . Voltaram os autos para análise do pedido de tutela de urgência É o breve relato do necessário. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), os quais passam a ser analisados. Os autores, servidores públicos federais do quadro de pessoal do IF do Norte de MG - Campus Salinas e pretendem remoção por motivo de saúde para o IF Sudeste MG - Campus Muriaé. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento administrativo teve como argumento central a impossibilidade de remoção de servidores entre institutos federais, por serem órgãos distintos. No entanto, sem razão, uma vez que ao caso se aplica, por analogia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021), (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024), (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 06/03/2024). Portanto, mesmo que se trate de institutos federais diversos, há a possibilidade de remoção de servidores entre eles, afigurando-se, deste modo, a probabilidade do direito autoral neste ponto. Noutro vértice, os autores comprovam por meio de documentos médicos que ambos se encontram em tratamento oncológico, o que motivaria, em tese, o pedido de remoção por saúde visando o tratamento no município de Muriaé e o apoio mútuo, além de possuírem familiares na localidade. Pois bem. A este respeito a Lei 8.112/90 prevê que: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados . (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Veja-se, portanto, que a questão dos autos gira em torno da remoção dos autores para tratamento da própria saúde e de cônjuge, independentemente do interesse da Administração Pública , sendo indispensável a comprovação da sua necessidade por junta médica oficial. Em sede administrativa, no entanto, não se realizou a avaliação por junta médica, mostrando-se indispensável a designação de perícia judicial para suprir este requisito e dotar o Juízo de elementos técnicos a respeito da efetiva necessidade das remoções requeridas. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da própria gravidade das patologias que acometem os autores que evidenciam possíveis prejuízos aos seus tratamentos caso o provimento seja dado somente ao final do processo. Portanto, comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, estão preenchidos os requisitos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência requerida. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a realização de perícia médica judicial em substituição à junta médica oficial, em caráter de urgência, com a finalidade de se comprovar a necessidade de realização do tratamento de cada autor na cidade de Muriaé, bem como a necessidade de acompanhamento do cônjuge. Quesitos do Juízo: 1) Poderia o senhor perito descrever a patologia que acomete o(a) periciando, relatando o seu quadro clínico e detalhando os tratamentos já realizados e em perspectiva? Favor informar o CID correspondente. 2) Diante de tais circunstâncias, é necessário que o tratamento médico seja realizado na cidade de Muriaé? Justifique. 3) Para o tratamento a que se submete o(a) periciando(a) é imprescindível o acompanhamento do cônjuge? Justifique. Faculto ao autor Marcos de Oliveira a realização da perícia na cidade de Muriaé , concedendo-lhe o prazo de 5 dias para informar nos autos o local de realização do seu interesse. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 5 dias , que fixo de forma exígua em razão da urgência das perícias. Apresentados os quesitos e caso o autor Marcos opte pela realização da perícia no local do seu domicílio (Salinas/MG), fica desde já deprecado ao Juízo da Subseção Judiciária de Montes Claros a designação de perícia médica judicial , em caráter de urgência, na especialidade de oncologia, perícia médica ou clínica médica, nesta ordem de preferência, devendo responder os quesitos do Juízo que integram a presente decisão, além dos quesitos das partes. Caberá ao Juízo deprecado a adoção de todas as providências pertinentes, esclarecendo-se que não se trata de assistência judiciária gratuita. Servindo a presente decisão como expediente CARTA PRECATO`RIA , instrua-se com cópia da presente decisão, da inicial, dos quesitos das partes e de toda a documentação médica carreada aos autos. Em relação à perícia médica a ser realizada na cidade de Muriaé pela autora Maria da Penha de Laia e eventualmente pelo autor Marco de Oliveira, nomeio como perito do juízo o Dr. André Vaz de Medeiros , CRM/MG 80717, a ser intimado através do sistema eproc e pelo email <drandrevmedeiros@gmail.com> para informar o valor dos seus honorários periciais no prazo de 5 dias. Vindo aos autos o valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para comprovar nos autos o devido pagamento, no prazo de 5 dias. Em seguida, à Secretaria para providenciar a designação de dia e hora para a realização das perícias, intimando-se as partes da data e local dos exames, ocasião em que deverão comparecer munidos dos documentos médicos de que dispõem. O laudo deverá ser entregue no prazo de 10 dias em razão da urgência da questão. Sem prejuízo do trâmite para a realização das perícias, cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Muriaé, data na assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé 1 Disponível em <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=530&pagina=127&data=05/04/2023&captchafield=firstAccess>

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