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"1006480-07.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1006480-07.2023.8.26.0281"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Junior De Siqueira Dos Santos e outros

ID: 321483125

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA

Conclusão

Advogados:

YOHANA DOS SANTOS RACHELLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINALDO JOSE RATTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Guarapuava-PR, 8 de July de 2025. Ref: RHC nº 1006480-PR (2025/0189029-6) Paciente: ADILSON JOSÉ JUNIOR DE SIQUEIRA DO… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Guarapuava-PR, 8 de July de 2025. Ref: RHC nº 1006480-PR (2025/0189029-6) Paciente: ADILSON JOSÉ JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS Advogados: MARINALDO JOSÉ RATTES Relator: Min. MESSOD AZULAY NETO Excelentíssimo Senhor Ministro: Em resposta ao requerido, presto a Vossa Excelência, as seguintes informações: O corréu Dhieferson Rodrigues Vieira foi preso em flagrante em data de 08 /08/2023 , quando foi abordado pela polícia militar em via pública, tendo em vista informações de que estava praticando o tráfico junto do paciente Adilson em sua residência e utilizava o veículo Renault/Fluence para realizar a comercialização. Em busca veicular, foi localizado debaixo do passageiro 1,153 quilo de maconha. Deslocado até a residência do paciente, em busca domiciliar devidamente autorizada por ele (evento 1.22 dos autos principais), foram apreendidas mais 26,34 gramas de cocaína e 13 munições calibre .38. Sua prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pelo crime tráfico de drogas e associação para o tráfico. Foi determinada a notificação do paciente, conforme disposição do art. 55 da Lei 11.343/2006, tendo sido ele notificado em 21/08/2023. Foi juntado laudo pericial dos entorpecentes apreendidos, atestando resultado positivo para cocaína e maconha. Foi determinada a notificação dos acusados nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Foram juntados laudos toxicológicos e de prestabilidade de arma de fogo. Em 19/10/2023, o paciente apresentou resposta preliminar. Em seguida, na mesma data, a denúncia foi recebida, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para 27 de novembro de 2023, uma vez que ambos os procuradores não arguiram causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Realizada a audiência, o Ministério Público ofereceu alegações finais em Ata, e a defesa do paciente apresentou por memoriais na data de 21/12/2023. Em 27/12/2023 foi proferida sentença condenatória em face do paciente e do corréu Dhieferson Rodrigues Vieira, imputando-lhe a pena em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 1.250 (mil, duzentos e cinquenta) dias-multa. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Em 15/01/2024 a defesa do paciente interpôs recurso de apelação. Os recursos foram recebidos por este Juízo, sendo determinada remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise. Foi juntado pela defesa do corréu, acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual, o recurso do paciente foi conhecido e não provido. São estas as informações que me cabiam prestar, estando à disposição de Vossa Excelência para quaisquer novos esclarecimentos que se fizerem necessários. Sem mais para o momento, apresento à Vossa Excelência desde já, meus mais sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente, Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012841-10.2023.8.16.0031 Processo: 0012841-10.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA 1. Preliminarmente, esta Magistrada manifesta-se escusas pelo atraso em prestar as devidas informações, tendo em vista que os servidores responsáveis não movimentaram os autos para conhecimento desta Magistrada quanto ao solicitado. Determino assim, que o Chefe de Secretaria tome as devidas providências para que faltas como essa não ocorram novamente. 2. Providencie-se a imediata remessa da anexa informação, juntando-se nos presentes autos o comprovante de envio. Instrua-se o expediente com senha de acesso às informações processuais, se necessário. 3. As informações deverão ser enviadas, com caráter de urgência. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito

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