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Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas x Vanisia De Souza Santos

ID: 323501090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: V… DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: Vanisia de Souza Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas x Vanisia De Souza Santos

ID: 323481788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: V… DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: Vanisia de Souza Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Honda S/A x Claudio Nobre Da Silva

ID: 323122400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006482-74.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO NOBRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO AUGUSTO RAFAEL

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Processo 1006482-74.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Claudio Nobre da Silva - Vistos. Fls. 470/471: Indefiro novo pedido de suspensão da … Processo 1006482-74.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Claudio Nobre da Silva - Vistos. Fls. 470/471: Indefiro novo pedido de suspensão da execução, com fulcro no artigo 921, III, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de nova suspensão do feito, com fulcro no artigo 921, III, do CPC - Indeferimento, com ordem de arquivamento - Matéria controversa - Filiamo-nos, contudo, à posição hoje majoritária - Impossibilidade de renovação da suspensão, na forma pleiteada - Não há como admitir que tal possibilidade seja invocada ad aeternum, circunstância que redundaria em afronta ao princípio da segurança jurídica - Parece-nos que a "mens legis" caminhou no sentido de limitar a possibilidade de suspensão do prazo prescricional, mesmo porque, trata-se de exceção à regra geral - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080940-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova suspensão do processo. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Inteligência do Art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Decisão de primeiro grau que está em consonância com tal dispositivo. Processo que já esteve suspenso pelo prazo de um ano. Impossibilidade de que sejam admitidas sucessivas suspensões do processo com o intuito de que seja suspenso o prazo de prescrição intercorrente, sob pena de que seja eternizada a demanda. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294326-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Nada mais sendo requerido por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Cumpra-se e Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL (OAB 196992/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006482-70.2024.4.01.3902

ID: 323597898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEMI LEITE SA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEMI LEITE SANTIAGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B 1006482-70.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Gito Administracao E Perticipacao Ltda x Renata Marcolin - Eireli

ID: 321093618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031318-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GITO ADMINISTRACAO E PERTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCOLIN - EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin … Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin - Eireli - Valor: R$ 279.134,63 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP)

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Elisabeth Oliveira Silva x Espóliio De Waldir De Almeida e outros

ID: 304656698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-66.2014.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIIO DE WALDIR DE ALMEIDA (HERDEIRA) GEOVANA GISELLE ALMEIDA DOS SANTOS (HERDEIRO) RODRIGO RAPHAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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CLEUSA MARIA ALVES MOREIRA

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Processo 1006482-66.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elisabeth Oliveira Silva - Espóliio de Waldir de Almeida - - (Herdeira) Geovana Giselle Almeida dos Santos - - (Herdeir… Processo 1006482-66.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elisabeth Oliveira Silva - Espóliio de Waldir de Almeida - - (Herdeira) Geovana Giselle Almeida dos Santos - - (Herdeiro) Rodrigo Raphael de Almeida e outros - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre a autora, Elisabeth Oliveira Silva, e o Espólio de Waldir de Almeida sobre o imóvel de matrícula nº 113.886 do CRI de Carapicuíba/SP, inscrito na prefeitura sob o nº 23253.52.51.0225.00.000; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública, pelo valor da avaliação atualizado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR o Espólio de Waldir de Almeida a ressarcir à autora o correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as despesas com IPTU e benfeitorias necessárias e úteis por ela comprovadamente pagas, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) ESTABELECER que, do produto da arrematação, seja primeiramente deduzido e pago o crédito apurado em favor da autora, e o saldo remanescente seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o espólio réu. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, mas em maior parte do réu, e da total sucumbência na reconvenção, condeno o Espólio de Waldir de Almeida ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do ressarcimento a ser apurado). Condeno a autora, por sua vez, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas, e honorários ao patrono do herdeiro habilitado, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de adjudicação total do imóvel, do qual decaiu. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o trânsito, arquivem-se os autos. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA (OAB 264531/SP), CLEUSA MARIA ALVES MOREIRA (OAB 165685/SP)

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Processo nº 1006482-70.2024.4.01.3902

ID: 299782061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI LEITE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006482-70.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEMI LEITE SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006482-13.2025.8.26.0602

ID: 296464860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006482-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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ANA EMILIA GUEDES COSTA

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Processo 1006482-13.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.F.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Ci… Processo 1006482-13.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.F.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo indicado neste item da decisão ("V"), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)

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Processo nº 1006482-07.2025.8.26.0604

ID: 325246330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006482-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA PARREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIELI NATALICIA GOIS DE SOUZA

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Processo 1006482-07.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ercilia Parreira dos Santos - Emende-se a inicial para indicar em petição somente os confrontantes tabulares (lado direito,… Processo 1006482-07.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ercilia Parreira dos Santos - Emende-se a inicial para indicar em petição somente os confrontantes tabulares (lado direito, lado esquerdo e fundos). Além da indicação determinada, deverá proceder ao cadastro completo destes junto ao sistema, bem como das Fazendas. Ressalte-se que a matrícula acostado aos autos às fls. 49/54 não confronta com o lote que a autora pretende usucapir, pois o lote indicado aos fundos é de nº 24. Ademais, importante consignar, que será dispensada a citação dos confrontantes, apenas se a parte autora apresentar a declaração de anuência, com firma reconhecida, dos titulares de domínio. Para a inclusão, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Na mesma oportunidade, a autora deverá trazer o valor venal atualizado que consta no carnê de IPTU, exercício 2025, o qual será considerado o valor da causa. Outrossim, junte-se certidão vintenária do distribuidor local. Por fim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Prazo:15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROSIELI NATALICIA GOIS DE SOUZA (OAB 501392/SP)

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Rosana Maria Sesso Consolmagno x Joel Consolgmagno

ID: 302682840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA SESSO CONSOLMAGNO

Polo Passivo:

JOEL CONSOLGMAGNO

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA ARAÚJO

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MICHELLE CASTRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-78.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosana Maria Sesso Consolmagno - Joel Consolgmagno - Vistos. 1. Analisando detidamente a contestação apresentada pelo re… Processo 1006482-78.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosana Maria Sesso Consolmagno - Joel Consolgmagno - Vistos. 1. Analisando detidamente a contestação apresentada pelo requerido, verifico que este confirmou expressamente a existência do acordo verbal para pagamento de aluguel, conforme consignado no item III da contestação: "Cumpre destacar que, ainda que os pagamentos tenham se iniciado apenas em 2019, as partes haviam, de fato, pactuado verbalmente que, enquanto a Requerente permanecesse no imóvel, deveria pagar aluguel ao Requerido, e vice-versa" (fl. 47). Ademais, o requerido manifestou disposição para efetuar o pagamento de aluguel à requerente até a alienação do imóvel, desde que estabelecido valor razoável (item II.II da contestação - fl. 46). Tal manifestação revela a probabilidade do direito alegado pela autora, considerando que o requerido não nega o uso exclusivo do imóvel comum nem a existência do acordo verbal para pagamento recíproco de aluguéis. O perigo de dano resta evidenciado pela hipossuficiência financeira da requerente, que percebe apenas um salário mínimo mensal e encontra-se em situação de vulnerabilidade habitacional, enquanto o requerido utiliza com exclusividade bem de propriedade comum. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido pague à requerente, mensalmente, o valor provisório de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de aluguel, até ulterior deliberação ou alienação do imóvel. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 3. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, necessidade e finalidade de cada uma delas, ou, se for o caso, manifestem sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA ARAÚJO (OAB 443076/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP)

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