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Ivan Carlos Mattozinho x Sandra Maria De Oliveira

ID: 330181311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006532-56.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS MATTOZINHO

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE FREITAS CASTILHO

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Processo 1006532-56.2025.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ivan Carlos Mattozinho - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por Ivan C… Processo 1006532-56.2025.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ivan Carlos Mattozinho - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por Ivan Carlos Mattozinho, em face de Sandra Maria de Oliveira. Proceda-se ao apensamento dos presentes autos aos autos do inventário nº 0013258-59.2008.8.26.0079, nos termos do art. 553. Contudo, ao examinar a petição inicial, verifica-se que a exposição dos fatos não guarda coerência lógica com o pedido formulado, o que compromete a compreensão da controvérsia e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Nos termos do artigo 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". Ademais, o artigo 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e o artigo 321 do mesmo diploma legal determina que, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando de forma clara e objetiva os fatos que fundamentam o dever de prestar contas por parte do réu, bem como a relação jurídica existente entre as partes que ensejaria tal obrigação, de modo a permitir o regular exercício da defesa pela parte demandada. Sem prejuízo, deverá a parte autora requerer o desarquivamento dos autos do inventário nº 0013258-59.2008.8.26.0079, por meio de petição a ser protocolada diretamente naquele feito, providenciando, em seguida, a juntada das principais peças processuais à presente ação, de modo a viabilizar a adequada análise do contexto fático e jurídico. Advirta-se que, na hipótese de não cumprimento da determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, bem como o seu diferimento, por falta de amparo na Lei Estadual nº 11.608/2003. Destarte, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a complementação das custas processuais (R$148,08), nos termos do artigo 290 do CPC, tendo em vista que apenas a guia de fls. 16 foi devidamente vinculada aos autos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE FREITAS CASTILHO (OAB 325250/SP), DANIEL DE FREITAS CASTILHO (OAB 325250/SP)

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Processo nº 1006532-39.2025.8.26.0020

ID: 293166937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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Processo 1006532-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que a… Processo 1006532-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fls. 08). Em cognição superficial, considerando-se que se trata de um alimentando e a ausência de comprovação da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora do alimentando. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). IV- Sem prejuízo, defiro a pesquisa do CNIS do requerido, via Prevjud, para verificação da existência de vínculos empregatícios e vinda do histórico de rendimentos constante no cadastro do INSS. Com o resultado, intime-se a parte à manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. V- Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANDER ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 174065/SP)

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Rosangela De Souza Leite Mathias x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 308117507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006532-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA LEITE MATHIAS

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Rosangela de Souza Leite Mathias - Apdo/Apte: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1006532-09.2025.8.26.0127

ID: 292923315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006532-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID COUTINHO GUIRAL

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GIULIA COUTINHO GUIRAL

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Processo 1006532-09.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Braz Teixeira - Vistos. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte … Processo 1006532-09.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Braz Teixeira - Vistos. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Observando-se o princípio constitucional do contraditório, imprescindível dar oportunidade prévia aos credores de apresentarem manifestação a respeito do plano de repactuação. Nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 07/08/2025 às 12:30h. Intimem-se os credores para comparecimento (portal eletrônico ou carta, conforme o caso). A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Nos termos da lei consumerista, a parte interessada deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Precisamente, deverá constar do referido plano de pagamento: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Consigno, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação aqui tratada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se. - ADV: INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB 524204/SP), GIULIA COUTINHO GUIRAL (OAB 518063/SP)

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Processo nº 1006532-16.2023.8.26.0309

ID: 325623181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006532-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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EGINALDO MARCOS HONORIO

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 1006532-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tratamento médico-hospitalar - Aparecida Maria da Silva Felicio - Cristiane Lopes Pessoa - Vistos. Em princípio, anoto não ser possível o … Processo 1006532-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tratamento médico-hospitalar - Aparecida Maria da Silva Felicio - Cristiane Lopes Pessoa - Vistos. Em princípio, anoto não ser possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base no laudo médico unilateral de fls. 195/197, conforme pleiteia a curadora provisória. A produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil do interditando. E, nesse sentido, a Jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. LAUDO DO ART. 1.183 DO CPC/73. REALIZAÇÃO SEM A FORMA E O CONTEÚDO EXIGIDOS. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, BEM COMO SOBRE A SUA EXTENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1) Ação distribuída em 18/3/1997. Recurso especial interposto em 18/8/2015 e atribuído à Relatora em 26/6/2017. 2) O propósito recursal, além de determinar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se deveria ter sido deferida a realização de segunda perícia e, ainda, se o exame realizado por médico psiquiatra nomeado como perito pelo Juízo, mas não reduzido a termo com forma e conteúdo de laudo pericial, atende à regra prevista no art. 1.183 do CPC/73, especialmente diante de divergência entre o relatório médico e o interrogatório do interditando. 3) Devidamente analisada e discutida a questão relacionada ao art. 437 do CPC/73, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4) Inexistência de decisão acerca da aplicação do art. 9º, I, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5) Não há que se falar em violação ao art. 437 do CPC/73 quando o acórdão local indica fundamentadamente os motivos que formaram a sua convicção e declina os motivos pelos quais entendeu ser desnecessária a realização da segunda perícia. 6) O laudo pericial não pode ser substituído por mero relatório médico, especialmente quando há divergência entre o conteúdo do relatório em confronto com os demais elementos de prova produzidos no processo. 7) Nas hipóteses de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites. Inteligência do art. 1.183, caput, do CPC/73. 8) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular a sentença e determinar a realização de novo laudo pericial. (REsp nº 1.685.826/BA (2017/0127295-3), rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 26/09/2017). Assim, converto o julgamento em diligência, para determinar o cumprimento do determinado às fls. 175, § 2º, e 189, § 1º, pela curadora provisória (manifestação quanto à estimativa dos honorários periciais (fl. 174) e, em caso de concordância, realização do depósito em conta judicial, vinculada aos presentes autos, podendo parcelar em 05 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas), pelo prazo previsto no artigo 485, III, do CPC. Intime-se. - ADV: LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), EGINALDO MARCOS HONORIO (OAB 74348/SP)

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Gabriel Soares Massarotti x Pedro Enrico Da Silva Piça

ID: 303432776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOARES MASSAROTTI

Polo Passivo:

PEDRO ENRICO DA SILVA PIçA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE PAULA PEREIRA

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JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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Processo 1006532-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Soares Massarotti - Pedro Enrico da Silva Piça - Vistos, Fls. 82/92: Ciente da regularização da representaçã… Processo 1006532-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Soares Massarotti - Pedro Enrico da Silva Piça - Vistos, Fls. 82/92: Ciente da regularização da representação processual do requerido, proceda ao cadastro dos demais advogados por ele indicados. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção de referido benefício, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie o requerido, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica o requerido advertido que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeito à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA (OAB 420812/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), JULIANA DE PAULA PEREIRA (OAB 475540/SP), CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP)

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Processo nº 1006532-07.2025.4.01.3500

ID: 291464049

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006532-07.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006532-07.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIANE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DUARTE SOUSA - GO49409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A concessão do benefício de auxílio-acidente, por seu turno, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 46 anos de idade, lavradora, ensino fundamental incompleto, é portadora de espondiloartrodiscopatia degenerativa cervical e lombar, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Relativamente à pretensão alternativa de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que a parte autora não padece de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 321105559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Benedita Jovelina França da Silva, representada por seu curador e marido Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de Banco Crefisa S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora já ajuizou anteriormente a ação de nº 1005570-75.2025.8.11.0006, distribuída em 06/06/2025, contra o mesmo requerido, com base nos mesmos fatos ora narrados, envolvendo a negativa de saque de benefício previdenciário. Naquele processo, já houve decisão deste juízo determinando a remessa dos autos ao, encontrando-se o feito CEJUSC para tentativa de autocomposição em trâmite e sem sentença proferida. Na presente demanda, a autora pretende indenização por danos morais dos mesmos fatos discutidos no processo anterior. Trata-se, portanto, de clara tentativa de fracionamento da lide. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte deduzir todos os pedidos relacionados aos fatos narrados na petição inicial em um único processo, salvo comprovada impossibilidade ou superveniência de fatos novos, o que não se verifica no presente caso. O ajuizamento de nova demanda com base no mesmo núcleo fático, ainda que com pedido diverso, viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, configurando ausência de interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente vedado o fracionamento injustificado de ações. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DESARRAZOADO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, assoberbando o Poder Judiciário de forma injustificada. É inviável o 'fatiamento de demandas' conforme pretendido pela parte autora" (TJ-RS, Apelação Cível nº 5003712-23.2021.8.21.1001, Rel. Des.ª Thais Coutinho de Oliveira, j. 26/04/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC."(TJMT, Apelação nº 1008542-52.2021.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/03/2023). Considerando que já existe processo anterior entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, mostra-se inadequada a manutenção desta nova demanda, pois a autora dispõe de meio processual adequado para veicular todas as suas pretensões no processo originário. Ressalte-se que, como não houve citação da parte ré na ação anterior, a autora ainda poderá aditar aquela petição inicial, requerendo ali o que entender de direito, inclusive a pretensão indenizatória, não sendo necessário o ajuizamento de nova ação autônoma. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Marcelo Edmundo Lança x Gregori Santos Ishii e outros

ID: 294080264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-41.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDMUNDO LANçA

Polo Passivo:

GREGORI SANTOS ISHII RQ PROMOCAO DE EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA

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LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS

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Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O pr… Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. A petição inicial, ao contrário da alegação da parte ré, não é inepta. Somente se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, parágrafo único, CPC), o que, evidentemente, não ocorre no caso em exame. As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça restaram superadas pelo v. acórdão de fls. 225/239. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Defiro a produção de prova oral requerida por ambos os Requeridos e, para tanto, designo audiência virtual para o dia 08/07/2025, às 14:00 horas, para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 251/252 e 253/254), ficando desde logo advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido apresentado rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Havendo pedido de depoimento pessoal, deverá o ex adverso comprovar o recolhimento da guia de diligência para sua intimação pessoal no mesmo ato, sob pena de preclusão. De qualquer forma, cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo 1º, do CPC). Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do CPC. Sendo a testemunha uma daquelas previstas no rol do artigo 454 do CPC, voltem-me conclusos os autos para cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência será realizada com uso da plataforma "Microsoft Teams" disponibilizada pelo E. TJSP, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, permitindo-se os respectivos ingressos. Para acesso ao manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e os advogados a carteira de inscrição na OAB. Determino às partes o fornecimento de seus próprios e-mails, de prepostos ou representantes legais (se pessoas jurídicas), dos advogados e das testemunhas eventualmente arroladas (analogia do artigo 455, caput, com a ressalva do § 4º, inciso II, CPC) e, sendo possível, números de contatos telefônicos celulares, inclusive para que possa(m) receber informações sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência nos casos de falhas de transmissão ou conexão. Eventuais pedidos de substituição de testemunhas devem ser apresentados em tempo hábil para apreciação, até 05 (cinco) dias antes da audiência, somente nas hipóteses legais, mediante comprovação documental do alegado (art. 451, NCPC). Após, providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Oportunamente será analisada a pertinência da perícia requerida a fls. 254. Prov. Int. - ADV: JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS (OAB 458823/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP)

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Processo nº 1006532-96.2025.8.26.0001

ID: 278052771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIGUEIREDO TOMOLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS VIANA MACHADO

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ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 11.050,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde 10/10/2024, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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