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Processo nº 1006711-74.2025.4.01.3100

ID: 332196712

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006711-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OZIANI NEGRAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006711-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Município De Tatuí x Maria Fernanda Pereira Schifflers

ID: 326761977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501702-72.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA PEREIRA SCHIFFLERS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501702-72.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501702-72.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelada: Maria Fernanda Pereira Schifflers - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA EM 2023 E COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM 2023, COM CITAÇÃO DA EXECUTADA E PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO APRECIADO. 4. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR MAIS DE UM ANO, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006711-02.2025.4.01.3900

ID: 304860119

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006711-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. E. C. E.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006711-02.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: JOMARA ALVES CHARCHAR AUTOR…

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Processo nº 1006711-86.2021.4.01.3400

ID: 307584161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006711-86.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS…

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Processo nº 0001297-97.2025.8.26.0541

ID: 300089788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001297-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0001297-97.2025.8.26.0541 (processo principal 1006711-93.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Moreira Silva Sanches - Vistos.…

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Processo nº 1006711-35.2025.4.01.3307

ID: 297535582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006711-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006711-35.2025.…

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Processo nº 1006711-63.2025.4.01.4300

ID: 315045516

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006711-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENICE LUCIENE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006711-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENICE LUCIENE DE SOUZA…

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Processo nº 1006711-84.2025.4.01.4002

ID: 317661975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006711-84.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALZIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006711-84.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006711-93.2025.4.01.3902

ID: 320891793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006711-93.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALICE DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006711-93.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1006711-35.2025.4.01.3307

ID: 275102022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006711-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006711-35.2025.…

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