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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331895326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006866-60.2025.8.26.0477

ID: 293573647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006866-60.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CORDEIRO

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Processo 1006866-60.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.P. - Vistos. Em consulta ao sistema informatizado, constatei que a questão é objeto de conhecimento nos autos…

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Processo nº 1006866-32.2025.4.01.3600

ID: 292955749

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-32.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006866-32.2025.4.01.3600 AUTOR : VALQUIRIA COSTA DOS SANTOS…

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Estado De São Paulo x Uilson Donizete Alves Pereira Junior

ID: 333791792

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006866-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UILSON DONIZETE ALVES PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006866-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Uilson Donizete Alves Pereira …

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Processo nº 6000528-39.2023.4.06.3809

ID: 313943233

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000528-39.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA RACAO PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIO DE PASSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000528-39.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE : CASA DA RACAO PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIO DE PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO A… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000528-39.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE : CASA DA RACAO PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIO DE PASSOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO A União aduziu que está configurada a litispendência desse mandado de segurança com o anterior, de nº 1006866-17.2023.4.06. 3809. Requereu a extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º, Art. 485, V do CPC. Casa da Ração Produtos Agrícolas e Veterinários de Passos Ltda requereu na presente ação: “a) que seja concedida a liminar, considerando estarem presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/09, a fim de que suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins devidos pela Impetrante sobre os valores do ICMS próprio devido pelo substituto tributário ou pelo remetente da mercadoria nas operações de venda à Impetrante, nos casos em que essas operações estejam sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação, respectivamente, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) que seja concedida a segurança, em definitivo, a fim de que seja declarada a não incidência de PIS/Cofins sobre os valores relativos ao ICMS próprio cobrado nas operações anteriores, sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação, já que o referido imposto integra o custo da mercadoria vendida e, consequentemente, o valor total da operação, onerando, assim, indevidamente a base de cálculo de PIS/Cofins, já que não constitui receita/faturamento da Impetrante, nos termos do art. 195, I, da CF/88;”. Requereu, por outro lado, no processo de nº 1006866-17.2023.4.06. 3809: “a) que seja concedida a liminar, considerando estarem presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/09, a fim de que seja suspensa a exigibilidade de PIS/Cofins sobre os valores relativos ao ICMS-ST e ao ICMS antecipação com encerramento de fase cobrados em etapa anterior, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) que seja concedida a segurança, em definitivo, a fim de que seja declarada a não incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST e ICMS antecipação com encerramento de fase cobrados em etapa anterior , visto que esse imposto não constitui receita/faturamento da Impetrante, nos termos do art. 195, I, da CF/88.” É o breve relatório. Converto o feito em diligência. Intime-se a impetrante para se manifestar sobre a possível extinção do feito por litispendência. Prazo de 15 (quinze) dias. I.

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Processo nº 5026237-58.2023.4.03.0000

ID: 305687177

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026237-58.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026237-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026237-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0002819-04.2023.8.26.0292, que, ao julgar embargos de declaração opostos pela parte autora, teria mantido decisão anterior que alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios, não obstante já haver coisa julgada sobre a matéria. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada violou a coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento nº 5015074-91.2017.4.03.0000, que determinou a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre os valores acolhidos em cumprimento de sentença. Argumenta que o juízo de origem, ao acolher manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, modificou indevidamente a base de cálculo dos honorários para limitar sua incidência à diferença entre o valor homologado e o valor apurado pela autarquia, contrariando expressamente o comando do acórdão transitado em julgado. Ressalta que tal alteração afronta o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 502 do CPC), devendo ser restaurada a base de cálculo fixada por esta Corte. Nestes termos, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerada a necessidade de aferir a correta base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do título executivo judicial, determino a remessa dos autos à contadoria judicial desta Corte para conferência dos cálculos apresentados, especialmente quanto à observância do decidido no AI nº 5015074-91.2017.4.03.0000. Após, cumpridas as diligências, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1005411-04.2023.8.26.0292

ID: 295390647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005411-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALERIANO COMéRCIO DE PEçAS PARA ÔNIBUS E CAMINHõES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINS GUERRA

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Processo 1005411-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da … Processo 1005411-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS. - ADV: JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP)

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Processo nº 1003859-04.2023.8.26.0292

ID: 292912795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003859-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO PORTO MARQUES EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MESSIAS DA CUNHA

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Processo 1003859-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Associação de Ensino Porto Marques Epp - 1. Diante da petição retro, designo nova sessão de conci… Processo 1003859-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Associação de Ensino Porto Marques Epp - 1. Diante da petição retro, designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de agosto de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: BRUNA MESSIAS DA CUNHA (OAB 415255/SP)

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Processo nº 5005466-54.2021.4.03.6103

ID: 283371625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005466-54.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS PAULO DE SOUZA

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005466-54.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIAS PEREIRA DA ROCHA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005466-54.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIAS PEREIRA DA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-A, RUBENS PAULO DE SOUZA - SP390040-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de demanda de natureza previdenciária em que se pretende, para fins de concessão de benefício, que seja afastada a aplicação da prescrição quinquenal, em razão de o autor ser acometido de doença mental grave. A questão da prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Especial, em julgamento publicado em 02 de abril de 2025, decidido pela afetação do processo REsp 2165073/PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Tema 1321 - Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Foi, ainda, estabelecido que “Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica”. Vale destacar que, no caso dos autos, em que pese a data de início da incapacidade laborativa do autor tenha sido fixada em 2017, verificou-se que a nomeação de curador provisório ao autor se deu em 21/07/2023, nos autos do processo 1005314-04.2023.8.26.0292, isto é, em momento posterior a vigência da Lei nº 13.146/2015. Ante o exposto e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria às anotações pertinentes. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006866-12.2025.8.26.0008

ID: 306019434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006866-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA LIMA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS

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Processo 1006866-12.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira Lima Júnior - Vistos. 1-) Fls. 20/27 e 40/43: Tendo em vista o cumprimento da decisão de fl. 17, determino o pro…

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