Resultados para "1006906-03.2021.8.26.0309" – Página 25 de 30

Processo nº 1006906-09.2025.8.11.0041

ID: 309666138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006906-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVI DE ANDRADE SUELI CRISTINA GIUSTTI UNIDAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006906-09.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI DEPRECADO: JUÍZO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Galvao Marques x (Ii) Presidente Do Instituto De Defesa Agropecuária De Mato Grosso - Indea

ID: 294993733

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006906-57.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GALVAO MARQUES

Polo Passivo:

(II) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA

Sentença

Advogados:

EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIANA ABUD CHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006906-57.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO GALVAO MARQUES IMPETRADO: (II) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001223-56.2025.8.26.0084

ID: 292712421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001223-56.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA BUENO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001223-56.2025.8.26.0084 (processo principal 1006906-28.2023.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.B. - Vistos. Em face do processo em quest… Processo 0001223-56.2025.8.26.0084 (processo principal 1006906-28.2023.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.B. - Vistos. Em face do processo em questão, cumpre esclarecer que a cumulação dos ritos de prisão e penhora revela-se juridicamente inviável. A medida de prisão tem natureza coercitiva e destina-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, enquanto a penhora visa assegurar a satisfação da dívida através da apreensão de bens. A simultaneidade desses ritos pode gerar conflitos processuais e comprometer a eficácia de ambos, uma vez que a execução da penhora pode ser prejudicada pela prisão do devedor, e a prisão pode inviabilizar o cumprimento das determinações de penhora. Conforme precedentes jurisprudenciais e entendimento doutrinário, a combinação desses ritos pode resultar em sobrecarga processual e prejudicar o cumprimento das medidas. Portanto, é prudente e recomendável optar por um rito , assegurando a efetividade da execução sem comprometer a coerência e eficácia dos procedimentos. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos pelo rito da prisão civil. Exequente que pleiteia o arresto de bens do executado. Art. 830 do CPC que não se aplica à hipótese de execução de alimentos pelo rito da prisão civil. Impossibilidade de cumulação da pena de prisão civil com a constrição patrimonial do devedor, consoante exegese do art. 528, § 8º, do CPC. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060725-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália -Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019)" Posto isso, indefiro a cumulação dos ritos. Informe a exequente qual rito pretende prosseguir este cumprimento de sentença , providenciando o peticionamento eletrônico intermediário para a outra cobrança. Int. - ADV: FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 498442/SP), LIVIA BUENO DE CASTRO (OAB 491834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

ID: 316256062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL LADISLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. N. P. V. e outros x C. De A. A. S. P. M. De S. C.

ID: 281327223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2059594-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. N. P. V. J. N. P. V.

Polo Passivo:

C. DE A. A. S. P. M. DE S. C.

Despacho

Advogados:

VANESSA MARINHO BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE MOURA VILLAÇA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2059594-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-72.2025.8.26.0079

ID: 331029560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006906-72.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-72.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Danielle Cristiane Netto - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Consel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-49.2025.8.26.0604

ID: 335239803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006906-49.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-49.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celso Alves Rodrigues Junior - Vistos. Quer o demandante liminarmente a suspensão do… Processo 1006906-49.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celso Alves Rodrigues Junior - Vistos. Quer o demandante liminarmente a suspensão dos descontos da contribuição de 2% para assistência médica e hospitalar fornecido pela requerida, ao argumento de ser de forma compulsória e não ter sido convidado a se associar livremente, não se destinando pessoalmente aos contribuintes. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência da probabilidade do direito, a qual manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados nas fls. 15/21 na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial. Ausente o pressuposto da probabilidade do direito, prejudicada a análise dos demais pressupostos, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. No mais, CITE-SE A REQUERIDA VIA PORTAL ELETRÔNICO, intimando-a para que apresente sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora em réplica, no mesmo prazo acima assinalado. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, e tornem conclusos. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-84.2025.8.26.0269

ID: 338840088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006906-84.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006906-84.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Designo audiência de tentativ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-93.2024.4.01.3100

ID: 324295599

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-93.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINO DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLAN CORREIA FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006906-93.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006906-93.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERNESTINO DA SILVA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLAN CORREIA FARIAS - AP2100 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos ERNESTINO DA SILVA CUNHA (Id. 2180728130), nos quais alegou contradição da sentença proferida no Id. 2176472402, pois, ao contrário do que constou na sentença embargada, a CTPS juntada aos autos comprova sua transposição, do regime celetista para o estatutário, e, por conseguinte, possibilitaria o levantamento dos valores depositados em sua conta FGTS. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal no Id. 2189710138. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração em questão são tempestivos, cabíveis, formalmente regulares, interpostos por parte legítima e com interesse recursal, sendo dispensado o preparo. Portanto, conheço dos aclaratórios apresentados pela parte autora. No mérito, o recurso não merece provimento. Não há qualquer contradição no julgado, uma vez que a decisão embargada foi clara no sentido de que a parte autora não fez demonstração da transposição do regime celetista para o estatutário. Verifica-se da peça recursal que o embargante pretende, em suma, a reforma da sentença por via transversa, ao abordar a questão de que a CTPS faz prova do seu alegado, o que é inviável na estreita via dos embargos de declaração, a qual se presta tão somente para suprir erro material, obscuridade, omissão e contradição. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por ERNESTINO DA SILVA CUNHA, e, no mérito, nego-lhes provimento. Restituo às partes a totalidade do prazo recursal (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se às partes. Macapá, 11 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006906-93.2024.4.01.3100

ID: 324295612

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-93.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006906-93.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006906-93.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERNESTINO DA SILVA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLAN CORREIA FARIAS - AP2100 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos ERNESTINO DA SILVA CUNHA (Id. 2180728130), nos quais alegou contradição da sentença proferida no Id. 2176472402, pois, ao contrário do que constou na sentença embargada, a CTPS juntada aos autos comprova sua transposição, do regime celetista para o estatutário, e, por conseguinte, possibilitaria o levantamento dos valores depositados em sua conta FGTS. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal no Id. 2189710138. É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração em questão são tempestivos, cabíveis, formalmente regulares, interpostos por parte legítima e com interesse recursal, sendo dispensado o preparo. Portanto, conheço dos aclaratórios apresentados pela parte autora. No mérito, o recurso não merece provimento. Não há qualquer contradição no julgado, uma vez que a decisão embargada foi clara no sentido de que a parte autora não fez demonstração da transposição do regime celetista para o estatutário. Verifica-se da peça recursal que o embargante pretende, em suma, a reforma da sentença por via transversa, ao abordar a questão de que a CTPS faz prova do seu alegado, o que é inviável na estreita via dos embargos de declaração, a qual se presta tão somente para suprir erro material, obscuridade, omissão e contradição. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por ERNESTINO DA SILVA CUNHA, e, no mérito, nego-lhes provimento. Restituo às partes a totalidade do prazo recursal (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se às partes. Macapá, 11 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes