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"1006906-03.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1006906-09.2025.8.11.0041

ID: 295930666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006906-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006906-09.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI DEPRECADO: JUÍZO…

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Banco Do Brasil S.A. x Abj Comercio Agricola Ltda e outros

ID: 256104639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006906-07.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO GERALDO VIGOLO NELSON JOSE VIGOLO ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO

Sentença

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS DOMBROSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006906-07.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, ABJ COMERCIO…

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Angela Amorim Pereira

ID: 333836692

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006906-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ANGELA AMORIM PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1006906-26.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR(A): AMANDIO FERREIRA TER…

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Processo nº 1006906-32.2025.8.11.0001

ID: 329304091

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006906-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1006906-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENILZA RODRIGUES DE GUSMAO REPRESENTANTE: CONAFER CONFEDERAÇÃO…

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Processo nº 1006906-09.2025.8.11.0041

ID: 309666138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006906-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAVI DE ANDRADE SUELI CRISTINA GIUSTTI UNIDAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GERALDO AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006906-09.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI DEPRECADO: JUÍZO …

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Marcelo Galvao Marques x (Ii) Presidente Do Instituto De Defesa Agropecuária De Mato Grosso - Indea

ID: 294993733

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006906-57.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GALVAO MARQUES

Polo Passivo:

(II) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA

Sentença

Advogados:

EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIANA ABUD CHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006906-57.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO GALVAO MARQUES IMPETRADO: (II) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEF…

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Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

ID: 316256062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL LADISLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de I…

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Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

ID: 330419262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL LADISLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006906-21.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: IZAEL LADISLAU DA CRUZ Polo Passivo: BANCO BMG S.A. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 200603044, designo audiência de conciliação online para o dia 01/09/2025, às 17h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

ID: 338380285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006906-21.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: IZAEL LADISLAU DA CRUZ Polo Passivo: BANCO BMG S.A. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 200603044, designo audiência de conciliação online para o dia 01/09/2025, às 17h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1037167-88.2024.8.11.0041

ID: 337062851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037167-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KISSILA PRISSILA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037167-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KISSILA PRISSILA CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037167-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KISSILA PRISSILA CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por KISSILA PRISSILA CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito dos profissionais da educação ao recebimento de terço constitucional de férias também sobre os 15 dias adicionais, totalizando 45 dias anuais de férias. O Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado para apresentar impugnação (Id. 183952688), oportunidade em que não impugnou os cálculos apresentados, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no Decreto Estadual nº 1.055/2024 e no Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024. Entretanto, tais fundamentos não se aplicam à presente execução, considerando que, em primeiro lugar, a parte exequente comprovou ser servidora pública efetiva em exercício regular no cargo de professora da rede estadual de ensino (Id. 185085000) e, ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento no sentido de que o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 deixou de produzir efeitos, em razão da edição do 2º Termo Aditivo, de modo que não há mais fundamento válido para suspensão das execuções individuais nesse contexto, nos seguintes termos: INDEFIRO o pedido de suspensão processual com base no 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, pois a causa que justificava tal suspensão foi eliminada com a edição do 2º Termo Aditivo. (TJMT, Processo nº 1006906-98.2024.8.11.0055, Juizado Especial da Fazenda Pública, decisão publicada em 30/01/2025) Ademais, restou configurada a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora, o que atrai a incidência do art. 525, §1º e §5º do CPC, tornando os valores incontroversos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 166639117), atualizado até a data indicada e DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, em nome da exequente, CPF e dados bancários constantes nos autos, observando o valor homologado e as atualizações legais cabíveis até a data da requisição. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo Estado, por ausência de amparo legal e conforme entendimento consolidado do TJMT, especialmente diante da comprovação da condição de servidora efetiva da parte exequente. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, instruindo-se com as peças necessárias (Provimento n. 20/2020 – CM). Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se o RPV/Precatório ao executado para pagamento, nos termos do referido Provimento. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006906-03.2021.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1006906-09.2025.8.11.0041

Banco Do Brasil S.A. x Abj Comercio Agricola Ltda e outros

Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Angela Amorim Pereira

Processo nº 1006906-32.2025.8.11.0001

Processo nº 1006906-09.2025.8.11.0041

Marcelo Galvao Marques x (Ii) Presidente Do Instituto De Defesa Agropecuária De Mato Grosso - Indea

Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

Processo nº 1037167-88.2024.8.11.0041