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Sueli Aparecida Tavares Da Silva x Masterprev Club De Beneficios

ID: 314592753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-82.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1007002-82.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Tavares da Silva - Masterprev Club de Beneficios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, V…

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Andreia Forte Martins Cardoso x Li Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 315164648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008581-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FORTE MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

LI LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

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LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

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Processo 0008581-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002128-44.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreia Forte Martins Cardoso - LI Litoral Empreendimentos Imobiliários… Processo 0008581-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002128-44.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreia Forte Martins Cardoso - LI Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Fls. 45/62: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do exequente e lançando-se tarja nos autos 2. Por decisão da E. Presidência a d. Contadoria não mais atua em autos cíveis, logo, quem impugna que arque com as custas do d. Louvado para perícia contábil. Nomeio perito(a) o(a) Sr(a). JÉSSICA SIMÃO DE ASSIS. Cadastre-o(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se-o(a) a estimar seus honorários a serem arcados pela parte impugnante, sob pena de o pretendido pela prova lhe ser considerado de forma desfavorável; anoto, ainda, que eventual pleito de gratuidade tem efeito "ex nunc", não abrangendo a dita perícia contábil. Com a concordância e depósito, intime-se-o(a) a dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto quesitos e assistente no prazo legal. Anoto, com o fim de evitar embargos de declaração, que este Juízo não é versado em ciências contábeis. Doravante, impugnou-se os cálculos, arca-se o impugnante com os ônus periciais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com as custas periciais, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC - algo muito justo, já que a esmagadora maioria das impugnações aos cálculos são procrastinatórias, a experiência o demonstra. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Processo nº 1007002-56.2025.8.26.0348

ID: 301712857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto … Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007002-56.2025.8.26.0348

ID: 301711891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto … Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007002-09.2025.8.26.0008

ID: 293449621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA NILZA GUERRERO FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA VITTI INTATILO

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Processo 1007002-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karla Nilza Guerrero Fernandez - Vistos. Determino o recolhimento das despesas postais, em 15 dias, classificando o tipo d… Processo 1007002-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karla Nilza Guerrero Fernandez - Vistos. Determino o recolhimento das despesas postais, em 15 dias, classificando o tipo de petição 8431, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Desde logo, fica observada a desnecessidade a intimação pessoal da parte, uma vez que a juntada de petição, comprovando o recolhimento, é ato privativo do advogado. Descumprida a determinação o feito será extinto, independentemente de nova intimação. No mais, indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois depende da regular instauração do contraditório, pois "os fatos alegados pelas partes devem ser objeto de amplo debate, com a produção das provas que se fazem necessárias, para uma solução correta da questão posta em juízo. Conceder-se de forma açodada a antecipação da tutela, com os elementos probatórios por ora existentes, implicaria no atropelamento" do contraditório (TJSP - AI 368.720-4/5-00 - rel. Des. GUIMARÃES E SOUZA - j. 18/01/2005). Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intimem-se. - ADV: GIULIA VITTI INTATILO (OAB 453149/SP)

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Processo nº 0003731-91.2024.8.26.0477

ID: 314385581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003731-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PGV TERRAPLENAGEM E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO

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Processo 0003731-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1019155-30.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Pgv Terraplenagem e Gerenciamento de Res… Processo 0003731-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1019155-30.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Pgv Terraplenagem e Gerenciamento de Residuos Ltda - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda, homologo a conta de fls. 54-60, com valor bruto de R$537.220,84, para 30/04/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO (OAB 166681/SP)

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Demetrio Gomes Barbosa x Banco Master S.A.

ID: 316382046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007002-55.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-55.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-55.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Demetrio Gomes Barbosa e outro - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ADMISSIBILIDADE - EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OS AUTORES DEDUZIRAM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS HIPÓTESE EM QUE A FORMA ESCOLHIDA PARA VEICULAR SUA PRETENSÃO FOI INÓCUA, POIS ELES NÃO REALIZARAM OS DEPÓSITOS, EMBORA ALERTADOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PODERIAM FAZÊ-LO, ENQUANTO SE AGUARDAVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAQUELES AUTOS (OS DA AÇÃO REVISIONAL), PROVA QUE NÃO SE CONSUMOU POR DESINTERESSE DELES MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO COMPARECIMENTO DO BANCO RÉU, QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB: 228696/SP) - Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Douglas Augusto Cecilia (OAB: 300279/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1017788-68.2025.4.01.0000

ID: 278184723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017788-68.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROGIANY NASCIMENTO MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017788-68.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007002-09.2024.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017788-68.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007002-09.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUI BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGIANY NASCIMENTO MARTINS - SP290067-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RUI BARBOSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 0001015-91.2024.8.26.0477

ID: 308724113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001015-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

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Processo 0001015-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1001723-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Sidnei Ribeiro Junior - Homologo a conta de fl. 10,… Processo 0001015-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1001723-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Sidnei Ribeiro Junior - Homologo a conta de fl. 10, com valor bruto de R$7.547,22, para 01/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 0004529-52.2024.8.26.0477

ID: 309327272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004529-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 0004529-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1002346-91.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Silvio Porfirio - Homologo a conta de fls… Processo 0004529-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1002346-91.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Silvio Porfirio - Homologo a conta de fls. 2-3, com valor bruto de R$25.677,58, para jun/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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