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Processo nº 1007032-70.2025.8.26.0161

ID: 296518652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007032-70.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (CHAVEIRO SãO PEDRO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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Processo 1007032-70.2025.8.26.0161 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marcos Antonio dos Santos (Chaveiro São Pedro) - Vistos. 1) Diz o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tute… Processo 1007032-70.2025.8.26.0161 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marcos Antonio dos Santos (Chaveiro São Pedro) - Vistos. 1) Diz o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que a cobrança feita pela Ré é indevida, na medida em que desconhece a origem da cobrança e tudo indica se tratar de fraude praticada de forma corriqueira por ela. Nesse passo, é certo que somente com a vinda de contestação serão conhecidos os fundamentos de fato e de direito pelos quais a Requerida está promovendo a cobrança de que se cuida; todavia, é igualmente certo risco de dano que o protesto pode acarretar ao nome da parte autora, enquanto a mera suspensão dos efeitos do protesto não causa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sem prejuízo, a parte autora deverá prestar caução (mediante depósito de dinheiro ou oferecimento de bens idôneos com valor superior ao débito), no prazo de cinco dias, sob pena de imediata revogação desta tutela de urgência. Presentes, portanto, os requisitos legais, defere-se a tutela de urgência pleiteada e determina-se a suspensão da publicidade do protesto de título indicado às fls. 08. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício que a própria parte autora deverá imprimir e distribuir para o Tabelionato de Protestos onde realizado o ato, para fins de cumprimento da tutela de urgência ora deferida. 2) A parte autora deverá emendar sua petição inicial e apresentar o pedido principal, conforme determina o artigo 308 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 dias. 3) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, consoante o artigo 306 do Código de Processo Civil e nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA (OAB 353443/SP)

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Processo nº 1007032-69.2014.8.26.0577

ID: 290770946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007032-69.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONIZETI RAMOS ROSANA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que… Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que o referido pedido não veio delimitado nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Isso porque, a nova legislação rompeu com o antigo modelo de gratuidade geral e irrestrita, passando a vigorar a sistemática da análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade decorrente da declaração elaborada pela parte. Assim, deveria a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC). Ademais, a concessão da gratuidade em processo de inventário dever ser examinada em função dos bens do espólio, já que desse o encargo de recolhimento das custas processuais e tributos, não vindo ao caso as condições pessoais de interessados como o inventariante ou herdeiros em geral, mesmo porque ainda se pobres terão o acréscimo patrimonial gratuito decorrente da própria sucessão. Deste modo, considerando o acervo hereditário ser composto de dois veículos e vasta área de terras, sendo que estes que deverão arcar com as custas e despesas processuais, incompatíveis com as benesses da gratuidade da Justiça na forma requerida. Contudo, verificando o valor do patrimônio partilhável, atento à tabela do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, o valor das custas devidas seria de 100 UFESPs, o que, no caso, diante da iliquidez do espólio, inviabilizaria o Acesso à Justiça. Posto isto, com fundamento no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando, também a natureza consensual da presente ação, bem como a capacidade das partes, extraída dos bens partilhados, aplico a redução do valor das custas para o patamar de 70 UFESPs, estendendo a redução de 30% para eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial referente à estes autos. Entendo que a concessão do Acesso à Justiça via medida de redução dos valores atende às condições da parte e remuneram a prestação do serviço judiciário prestado. Por fim, destaco que a antiga gratuidade da Lei 1060/50, de forma completa e irrestrita, foi trazida no Código de Processo Civil como última alternativa dentre os diversos meios de facilitação do acesso ao serviço judiciário. Intime-se para pagamento das custas processuais, nos termos e valores acima, considerando-se o parcial deferimento do pedido formulado, a fim de viabilizar posterior homologação da partilha apresentada. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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Processo nº 1007032-69.2014.8.26.0577

ID: 290770808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007032-69.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONIZETI RAMOS ROSANA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que… Processo 1007032-69.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Aparecida Ramos - Roberto Donizeti Ramos - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifico dos autos que o referido pedido não veio delimitado nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Isso porque, a nova legislação rompeu com o antigo modelo de gratuidade geral e irrestrita, passando a vigorar a sistemática da análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade decorrente da declaração elaborada pela parte. Assim, deveria a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC). Ademais, a concessão da gratuidade em processo de inventário dever ser examinada em função dos bens do espólio, já que desse o encargo de recolhimento das custas processuais e tributos, não vindo ao caso as condições pessoais de interessados como o inventariante ou herdeiros em geral, mesmo porque ainda se pobres terão o acréscimo patrimonial gratuito decorrente da própria sucessão. Deste modo, considerando o acervo hereditário ser composto de dois veículos e vasta área de terras, sendo que estes que deverão arcar com as custas e despesas processuais, incompatíveis com as benesses da gratuidade da Justiça na forma requerida. Contudo, verificando o valor do patrimônio partilhável, atento à tabela do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, o valor das custas devidas seria de 100 UFESPs, o que, no caso, diante da iliquidez do espólio, inviabilizaria o Acesso à Justiça. Posto isto, com fundamento no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando, também a natureza consensual da presente ação, bem como a capacidade das partes, extraída dos bens partilhados, aplico a redução do valor das custas para o patamar de 70 UFESPs, estendendo a redução de 30% para eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial referente à estes autos. Entendo que a concessão do Acesso à Justiça via medida de redução dos valores atende às condições da parte e remuneram a prestação do serviço judiciário prestado. Por fim, destaco que a antiga gratuidade da Lei 1060/50, de forma completa e irrestrita, foi trazida no Código de Processo Civil como última alternativa dentre os diversos meios de facilitação do acesso ao serviço judiciário. Intime-se para pagamento das custas processuais, nos termos e valores acima, considerando-se o parcial deferimento do pedido formulado, a fim de viabilizar posterior homologação da partilha apresentada. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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W. H. De L. x I. M. A. R. S. e outros

ID: 325106630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-88.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. H. DE L.

Polo Passivo:

I. M. A. R. S. U. DE A. C. DE T. M. V. M. J.

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SILVIO LUIZ MACIEL

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DAIANE HELENA PEREIRA SOARES

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Processo 1007032-88.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - W.H.L. - U.A.C.T.M. - - I.M.A.R.S. - réu revel - - V.M.J. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que … Processo 1007032-88.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - W.H.L. - U.A.C.T.M. - - I.M.A.R.S. - réu revel - - V.M.J. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos, porque a sentença proferida não padece de vício que autoriza os embargos. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida. Por aqui, a matéria está decidida. Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (art. 1009, caput, do Código de Processo Civil). Observe-se precisa lição doutrinária, bem atual: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496). Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Parcelamento abusivo que gerou dano moral in re ipsa. Demais teses que não foram aventadas na defesa. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), ISABELA MARIA ANSELMO RIBEIRO SIMÕES, DAIANE HELENA PEREIRA SOARES (OAB 391901/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP)

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Nelson Viana Bonfim x Banco Do Brasil S/A

ID: 293644690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007032-89.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VIANA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1007032-89.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - NELSON VIANA BONFIM - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o le… Processo 1007032-89.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - NELSON VIANA BONFIM - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 324509/SP)

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Processo nº 1007032-59.2025.8.26.0003

ID: 316726393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007032-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARK AVENUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

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Processo 1007032-59.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Park Avenue - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, bem como o … Processo 1007032-59.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Park Avenue - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, bem como o débito vincendo, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP)

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Processo nº 5001550-41.2025.8.13.0418

ID: 326519036

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001550-41.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID FERNANDA CAMPOS MOTOSO

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JOAO ADILSON RODRIGUES MENDES

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ALTAIR RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5001550-41.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: IZAIAS FERREIRA CORDEIRO CPF: 985.996.076-34 RÉU: VANUZA GONÇALVES DA ROCHA CORDEIRO CPF: não informado DECISÃO 1 RELATÓRIO Cuida-se de pedido formulado por IZAÍAS FERREIRA CORDEIRO, por meio do qual pleiteia a expedição de mandado de averbação de divórcio perante o Cartório de Registro Civil de Lelivéldia – distrito pertencente ao Município de Berilo/MG –, com fundamento na sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 1007032-31.2017.8.26.0006, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha de França, Comarca de São Paulo/SP. Vieram os autos conclusos. É o relatório, do que tudo visto e analisado, DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre consignar que o pedido deduzido nestes autos consiste no cumprimento de decisão judicial proferida por juízo da Comarca de São Paulo/SP. Conforme preceitua o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que compete ao juízo prolator da sentença no primeiro grau de jurisdição o processamento de seu respectivo cumprimento, ainda que a execução consista apenas na expedição de mandado para fins de averbação em cartório situado em outra comarca. A esse respeito, destaca-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "A competência para o cumprimento de sentença em ação de divórcio, incluindo obrigações decorrentes de partilha de bens, é do juízo prolator da sentença homologatória, independentemente da natureza patrimonial da obrigação." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.501428-7/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024). Destarte, incumbe ao juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha da França/SP, responsável pela sentença proferida, o cumprimento desta. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no art. 64, §3º, do CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha da França, Comarca de São Paulo/SP, para que adote as providências cabíveis. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO JUÍZA DE DIREITO Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Processo nº 1007032-78.2025.8.26.0320

ID: 307757145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-78.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO MATHEUS

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Processo 1007032-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Nogueira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Anote-se o sigilo no docum… Processo 1007032-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Nogueira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Anote-se o sigilo no documento de fls. 42/44. 2- Tratando-se de relação de consumo e discutido nos autos suposto defeito relativo à prestação de serviços pela demandada para com a demandante, aplicável à inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, VIII c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, §1º, primeira figura, do CPC. Com efeito, extrai-se do bojo da narrativa inicial, ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à requerida, não apresentando condições de fazer prova negativa dos fatos por ela alegados. No tocante à concessão do pedido de tutela provisória, insta consignar que, nesta primeira análise, entendem-se presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Este último, aliás, resta evidente diante de eventual indisponibilidade de valores que venha a recair sobre o seu benefício previdenciário e/ou conta bancária de caráter alimentar para adimplemento de contrato de empréstimo consignado supostamente indevido. Outrossim, os documentos acostados aos autos se traduzem em provas aptas a ampararem a verossimilhança das alegações, consubstanciada na relevância dos motivos do pedido inicial, no qual se alega que o empréstimo não foi efetivamente contratado pela parte autora, especialmente em virtude da negação de relação jurídica travada entre as partes. Aliás, não é incomum nos dias atuais a fraude na contratação. Destarte, aberta a discussão judicial sobre as operações, ante a alegação de fraude na relação negocial com a referida instituição financeira DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a parte requerida SUSPENDA imediatamente eventuais descontos / cobrança provenientes dos contratos de nº 973630337 e 973630339, a título de suposto empréstimo consignado contratado, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Visando a eficácia da ordem, ainda, oficie-se ao INSS, com celeridade, a fim de que suspenda eventuais descontos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP)

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Peter Ciantar e outros x Arteris Viapaulista S.A

ID: 300598573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036806-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PETER CIANTAR SILVIA NAVARO GRACIA CIANTAR

Polo Passivo:

ARTERIS VIAPAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO

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MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CARLOS ROBERTO MANCINI

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 1036806-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Navaro Gracia Ciantar - - Peter Ciantar - Arteris Viapaulista S.a - Vistos. Da análise dos au… Processo 1036806-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Navaro Gracia Ciantar - - Peter Ciantar - Arteris Viapaulista S.a - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a condenação da requerida, concessionária de serviço público, imputando-lhe responsabilidade pela presença de animal em rodovia sob sua administração. Entretanto, este Juízo revela-se absolutamente incompetente para apreciar a matéria, uma vez que, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado, compete à Vara da Fazenda Pública o julgamento de demandas que versem sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de suposta falha na prestação de serviço público, conforme leitura da Súmula nº 73 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No sentido do quanto aqui se decide: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.Caso em Exame Conflito de competência em ação de regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da matéria discutida e a condição da parte como concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. O artigo 35 do Código Judiciário e a Súmula nº 73 do TJSP estabelecem que a competência é fixada pela natureza da matéria, típica de direito administrativo, e não pela natureza das partes. 4. A responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público impõe a competência à Vara da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 165 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos. Tese de julgamento:'Ação regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia provocado por animal na pista. Pretensão fundada na responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público. Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.7, alínea 'b', c. c. o artigo 5º, inciso III, item III.15, ambos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial.' Legislação e Jurisprudências Citadas: CPC, art. 66, II; Código Judiciário, art. 35. TJSP, Conflito de competência cível 0001689-45.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 18/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 30/11/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0012521-40.2024.8.26.0000, Pres. Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 23/04/2024, Conflito de competência cível 0024907-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024, Apelação Cível 1007807-05.2020.8.26.0309; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, TJSP; Conflito de competência cível 0004176-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024, Apelação Cível 1007032-46.2023.8.26.0127; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025(TJSP, Conflito de competência cível 0002141-21.2025.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 21.01.2025). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. Prov. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)

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Processo nº 1007032-52.2025.4.01.3701

ID: 314704857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-52.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELTON SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE VINICIUS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007032-52.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007032-52.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HELTON SOARES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 2 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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