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Resultados para "1007032-06.2023.8.26.0302"

Processo nº 1007032-56.2025.8.13.0024

ID: 300350465

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA IRENE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINE APARECIDA NICOMEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007032-56.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MONICA SILVEIRA VIEIRA AUTOR : PATRICIA IRENE SOUSA ADVOGADO(A) : JANAINE APARECIDA NICOMEDES (OAB MG211176) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5001550-41.2025.8.13.0418

ID: 326519036

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001550-41.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID FERNANDA CAMPOS MOTOSO

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JOAO ADILSON RODRIGUES MENDES

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ALTAIR RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5001550-41.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: IZAIAS FERREIRA CORDEIRO CPF: 985.996.076-34 RÉU: VANUZA GONÇALVES DA ROCHA CORDEIRO CPF: não informado DECISÃO 1 RELATÓRIO Cuida-se de pedido formulado por IZAÍAS FERREIRA CORDEIRO, por meio do qual pleiteia a expedição de mandado de averbação de divórcio perante o Cartório de Registro Civil de Lelivéldia – distrito pertencente ao Município de Berilo/MG –, com fundamento na sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 1007032-31.2017.8.26.0006, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha de França, Comarca de São Paulo/SP. Vieram os autos conclusos. É o relatório, do que tudo visto e analisado, DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre consignar que o pedido deduzido nestes autos consiste no cumprimento de decisão judicial proferida por juízo da Comarca de São Paulo/SP. Conforme preceitua o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que compete ao juízo prolator da sentença no primeiro grau de jurisdição o processamento de seu respectivo cumprimento, ainda que a execução consista apenas na expedição de mandado para fins de averbação em cartório situado em outra comarca. A esse respeito, destaca-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "A competência para o cumprimento de sentença em ação de divórcio, incluindo obrigações decorrentes de partilha de bens, é do juízo prolator da sentença homologatória, independentemente da natureza patrimonial da obrigação." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.501428-7/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024). Destarte, incumbe ao juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha da França/SP, responsável pela sentença proferida, o cumprimento desta. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no art. 64, §3º, do CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha da França, Comarca de São Paulo/SP, para que adote as providências cabíveis. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO JUÍZA DE DIREITO Vara Única da Comarca de Minas Novas

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