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Resultados para "1007032-06.2023.8.26.0302" – Página 1 de 2

Pablo Vinicius Da Silva Brandao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323379341

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007032-79.2025.8.11.0002. AUTOR: PABLO VINICIUS DA SILVA BRANDAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A…

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Processo nº 1007032-59.2025.8.11.0041

ID: 262793821

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007032-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Severino Barbosa

ID: 334962263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007032-06.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO BARBOSA

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007032-06.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE SEVERINO BARBOSA Vistos…

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Processo nº 1007032-17.2023.8.11.0013

ID: 276413342

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007032-17.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1007032-17.2023.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIENE DE OLIVEIRA MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INST…

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Rosa Divina Da Costa x Meucashcard Servicos Tecnologicos E Financeiros Sa

ID: 275525613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007032-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DIVINA DA COSTA

Polo Passivo:

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Katia Castro Oliveira e outros x Gutemberg Castro Oliveira

ID: 306759825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007032-73.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CASTRO OLIVEIRA QUECIA CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUTEMBERG CASTRO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007032-73.2025.8.11.0004. AUTOR(A): QUECIA CASTRO OLIVEIRA, KATIA CASTRO OLIVEIRA REU: GUTEMBERG CASTRO OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007032-73.2025.8.11.0004. AUTOR(A): QUECIA CASTRO OLIVEIRA, KATIA CASTRO OLIVEIRA REU: GUTEMBERG CASTRO OLIVEIRA vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA, ajuizada por QUÉCIA CASTRO OLIVEIRA E KÁTIA CASTRO OLIVEIRA contra GUTEMBERG CASTRO OLIVEIRA, visando o arbitramento judicial de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de imóvel integrante do espólio de Corival Vieira de Oliveira e Juracy de Fátima Castro Oliveira, bem como o pagamento dos valores vencidos desde dezembro de 2024. 2. Narraram as autoras que, juntamente com o requerido, são únicas herdeiras do espólio mencionado, estando em curso o respectivo inventário (processo nº 1003853-34.2025.8.11.0004). Informaram que Quécia Castro Oliveira exerce a função de inventariante, enfrentando dificuldades para administrar o bem devido à resistência do requerido, que ocupa de forma exclusiva o imóvel urbano descrito na inicial, sem qualquer contraprestação locatícia. 3. Relataram ter buscado solução amigável, restando frustrada pela postura do requerido, inclusive relatando episódios de violência doméstica, razão pela qual foi deferida Medida Protetiva de Urgência (n. 1003503-46.2025.8.11.0004), motivando o pleito de prioridade de tramitação da presente ação. 4. Sustentaram que o requerido foi notificado extrajudicialmente em 09/06/2025 para cessar a ocupação exclusiva ou efetuar o pagamento de alugueres, sem que tenha atendido à solicitação, sendo apurado o valor médio de locação em R$ 3.800,00 mensais, conforme laudo imobiliário anexo. 5. Requereram a concessão da gratuidade de justiça, a tramitação prioritária, a citação do requerido por WhatsApp, o deferimento de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato de alugueres na proporção de 2/3 do valor de mercado, além da procedência definitiva dos pedidos, com condenação do réu ao pagamento retroativo da data em que iniciou o uso exclusivo do imóvel até a efetiva partilha dos bens. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Verifica-se que as autoras instruíram a inicial apenas com um laudo de avaliação emitido por Roncador Empreendimentos Imobiliário, o qual não contém a devida identificação completa do responsável técnico, tampouco o endereço físico da referida imobiliária, circunstância que fragiliza a aferição da real média de mercado do aluguel pleiteado. 8. Assim, mister que as autoras, no prazo legal, apresentem três orçamentos atualizados provenientes de imobiliárias locais distintas, devidamente constituídas e identificadas com razão social, CNPJ, endereço completo e assinatura de responsável, a fim de possibilitar a apuração precisa do valor médio de locação do imóvel objeto da presente demanda. DISPOSTO: 9. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, apresentando três orçamentos atualizados provenientes de imobiliárias locais distintas, devidamente constituídas e identificadas com razão social, CNPJ, endereço completo e assinatura de responsável, com fundamento no art.320, do CPC. 39. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1011630-82.2025.8.11.0000

ID: 261643308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011630-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTECIDE PEREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

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LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011630-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALTECIDE PEREIRA DE LARA. AGRAVADA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011630-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALTECIDE PEREIRA DE LARA. AGRAVADA: CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENDEU A ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, VALTECIDE PEREIRA DE LARA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela de Urgência n. 1007032-76.2025.8.11.0003, ajuizada por CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA, deferiu o pedido liminar realizado, para suspender a ordem de imissão na posse do arrematante, bem como de todos os atos expropriatórios vinculados ao imóvel de matrícula n. 58.583 do RGI de Rondonópolis. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) que a arrematação ocorreu regularmente, conforme os ditames legais, tendo sido cumpridas todas as exigências previstas nos artigos 903 e 843 do CPC; (ii) que a ex-esposa do executado, Cleusa Lucia Ferreira de Sá, foi devidamente intimada da penhora e da avaliação do imóvel, inclusive tendo proposto embargos de terceiro em 2008, os quais foram julgados improcedentes, com reconhecimento do direito à meação; (iii) que não há nulidade a ser reconhecida, pois a recorrida já exercera plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sua meação resguardada; (iv) que a suspensão da imissão na posse configura grave violação à segurança jurídica e aos direitos do arrematante de boa-fé, que já cumpriu integralmente todas as obrigações legais, inclusive com registro do imóvel em seu nome em janeiro de 2025; (v) que a tutela de urgência foi concedida com base em argumentos já superados processualmente, e que a recorrida não demonstrou nenhum prejuízo concreto, sendo inaplicável a alegação de nulidade sem demonstração de dano efetivo (princípio pas de nullité sans grief). Ao final, requer o provimento do presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a imediata imissão na posse do imóvel, além do reconhecimento de sua boa-fé, a revogação da tutela de urgência, o restabelecimento da eficácia da carta de arrematação e a expedição do respectivo mandado de imissão na posse. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. Inicialmente, analisando os documentos juntados pelo recorrente nos autos e, considerando as acepções legais sobre o tema, entendo que este, por ora, faz jus aos benefícios da assistência judiciária que, desde já, defiro. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. No caso concreto, a controvérsia envolve a validade da arrematação de bem imóvel de copropriedade da autora da ação originária e de seu ex-cônjuge, em processo de execução de alimentos, havendo alegação de ausência de intimação pessoal da meeira quanto aos atos de penhora e arrematação, circunstância que, em sede de cognição sumária, pode vir a configurar vício relevante e potencialmente invalidante, a ensejar a tutela provisória deferida pelo juízo de primeiro grau. Ademais, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos documentais que demonstram, ao menos em juízo de verossimilhança, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, mormente o periculum in mora, notadamente diante da alegada condição de hipossuficiência da autora e da sua residência no imóvel há mais de duas décadas, tratando-se de pessoa idosa e sem alternativa habitacional imediata, o que realça o risco de dano irreparável. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Após, vistas ao MP. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1007032-85.2025.8.11.0000

ID: 278753265

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007032-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANADO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTHIANE VITORIA FERREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007032-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007032-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUIZ FERNANADO FERREIRA COSTA - CPF: 031.872.001-92 (AGRAVANTE), CRISTHIANE VITORIA FERREIRA COSTA - CPF: 052.044.221-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Penal e Processo penal. Execução Penal. Remição da pena pelo estudo. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Primazia da resolução do mérito. Curso profissionalizante realizado à distância. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a remição pelo estudo em condenação a 20 (vinte) anos de reclusão por latrocínio, visando seja deferida a remição de 15 (quinze) dias da pena pelas 180horas/aula estudadas. II. Questão em discussão Cumprimento dos requisitos da Portaria nº 307/2019/SAAP/SESP que “regulamenta a oferta de cursos na modalidade EAD - Educação à Distância às pessoas privadas de liberdade custodiadas nos estabelecimentos penais estaduais”. III. Razões de decidir 1. A remição de pena por estudo realizado na modalidade a distância é admitida quando atendidos os requisitos legais e regulamentares, como credenciamento da instituição de ensino, comprovação de frequência, conteúdo programático, aproveitamento e supervisão pela administração penitenciária. 2. Se existe a certificação do ensino devidamente credenciada no MEC e autorizada para ofertar cursos pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, com a carga diária de aprendizado, conteúdo programático, nível de aproveitamento, somado a participação em prova presencial [método avaliativo], mediante supervisão, atestada pela unidade prisional, deve ser autorizada a remição da pena pelo estudo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravante, com remição de 15 (quinze) dias, pelas 180 horas/aula estudadas, no curso de qualificação profissional [“Pregão Eletrônico”], realizado na Escola CENED, no período de 14.3.2024 a 28.5.2024. Tese de julgamento: A certificação emitida por instituição de ensino credenciada, aliada à certidão da unidade prisional que atesta o cumprimento dos requisitos da Portaria 307/2019/SAAP/SESP mostra-se suficiente para autorizar a remição da pena pelo estudo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 282, § 2º c/c CPP, art. 3º; LEP, art. 126, §1º, I; Portaria nº 020/2022/GAB-SAAP/SESP; Portaria nº 307/2019/SAAP/SESP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 924.445/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 10.3.2025; STJ, AgRg no AgRg no HC 822.492/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 22.8.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1007032-85.2025.8.11.0000- COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): LUIZ FERNANADO FERREIRA COSTA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Agravo interposto por LUIZ FERNANADO FERREIRA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000581-32.2024.8.11.0042), que indeferiu o pedido de remição pelo estudo, em condenação a 20 (vinte) anos de reclusão por latrocínio - art. 157, § 3º, última parte, do CP - (https://seeu.pje.jus.br). O agravante sustenta ter concluído o curso de “Pregão Eletrônico”, fornecido pela Escola CENED, na modalidade EAD, por meio de apostilamento. Pede provimento para que sejam remidos “15 (quinze) dias da sua pena, em razão das 180horas/aula estudadas” (SEEU 2000581-32.2024.8.11.0042- mov. 47.1). A 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] pugna pelo desprovimento (SEEU 2000581-32.2024.8.11.0042- mov. 57.1). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (SEEU 2000581-32.2024.8.11.0042- mov. 60.1). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal pugna pela nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Agravo em execução penal – Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de remição – Curso de “Pregão Presencial” feito pelo Agravante junto ao CENED em conformidade com a Portaria 307/2019/SAAP/SESP - instituição de ensino que ofertou o curso realizado pelo apenado é credenciada pelo MEC/SISTEC e pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso – Preliminar da PGJ – Nulidade da decisão agravada – Falta de Fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX, da CF – Mérito – Documento apresentado para fins de remição que não preenche os requisitos da Portaria 307/2019-SAAP/SESP, pois, “[..].não trouxe a indicação de conteúdo programático; não registra a participação do penitente nas aulas ministradas; não informa o seu aproveitamento; e não há demonstração de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida.” – Pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação – No mérito, pelo desprovimento do recurso.”(José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 282456357) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suscitada pela i. PGJ não será analisada diante da perspectiva de acolhimento da pretensão recursal, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito (CPC/2015, art. 282, § 2º c/c CPP, art. 3º). Em 8.1.2025, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de remição do agravante nestes termos: “Afasto, outrossim, a remição de pena pelo curso realizado pelo recuperando junto ao CENED, eis que em desconformidade com a Portaria nº 307/2019/SAAP/SESP.” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito– SEEU 2000581-32.2024.8.11.0042- mov. 41.1) Pois bem. A Defesa sustenta que o Centro de Educação Profissional - CENED, é credenciada pelo MEC/SISTEC e pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, bem como que o curso realizado pelo agravante cumpre os requisitos exigidos pela Portaria nº 307/2019/SAAP/SESP. De fato, o agravante realizou o curso de qualificação profissional [“Pregão Eletrônico”], na Escola CENED, no período de 14.3.2024 a 28.5.2024, com carga horária de 180h (cento e oitenta horas), cujo certificado de conclusão apresenta o conteúdo programático e o nível de aproveitamento de 9.5, bem como está registrado MEC/SISTEC e autorizada pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso “a ofertar nos estabelecimentos penais estaduais cursos de extensão, graduação e pós-graduação, na modalidade EAD- Educação à Distância [semipresencial, apostilados e online]”, conforme art. 1º, da Portaria nº 020/2022/GAB-SAAP/SESP (SEEU 2000581-32.2024.8.11.0042- mov. 30.2 e mov.47.2). Outrossim, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária [Penitenciária Central do Estado - PCE], atestou, em 21.8.2024, que o reeducando completou o curso profissionalizante pelo ensino de educação à distância, com entrega de apostilas e agendamento de prova presencial pelo setor de educação da unidade [portanto, com supervisão, fiscalização], consoante, documento subscrito pelo diretor da PCE [Claiton dos Santos Rodrigues], diretor adjunto da PCE [Elicenai Plens S. Amaro – Matrícula nº 232272], pedagoga do sistema penitenciário [Marlene Sebastiana da Silva – Matrícula 123741] e pela policial penal [Silvana de Brito Ramalho – Matrícula 127479], de modo que cumpre os requisitos exigidos no art. 9º da Portaria nº 307/2019/SAAP/SESP (SEEU 2000581-32.2024.8.11.0042- mov. 30.3). Com efeito, existe a certificação do ensino devidamente credenciada no MEC e autorizada para ofertar cursos pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, com a carga diária de aprendizado, conteúdo programático, nível de aproveitamento, somado a participação em prova presencial [método avaliativo], mediante supervisão, atestada pela unidade prisional, deve ser autorizada a remição da pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP. Atente-se que foi apresentado certidão da unidade prisional, na qual consta tanto o período estudado pelo reeducando, quanto à realização de prova escrita na unidade prisional, especificamente em relação ao curso profissionalizante em questão [“Pregão Eletrônico”], ofertado pela Escola CENED, a elidir dúvida sobre a efetiva realização do curso pelo reeducando sob a devida fiscalização da administração penitenciária, inclusive subscrito pela pedagoga da unidade prisional. Em situações análogas, a orientação do c. STJ: “1 . Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo à distância somente é possível quando existir certificação do ensino e prova da carga diária de aprendizado, frequência escolar, métodos de avaliação empregados e habilitação da instituição para ministrar os cursos frequentados. 2. O apenado realizou estudos a distância, por meio de parceria entre a unidade prisional e a instituição de ensino. O aprendizado foi certificado pela escola, devidamente credenciada pelo MEC. Embora o documento não especifique a frequência e o método avaliativo, esses aspectos foram atestados pela autoridade prisional, e o sentenciado participou de provas presenciais, supervisionadas por policial penal, para comprovar a assimilação do conteúdo programático. Não há dúvidas quanto à atividade ressocializadora nem justificativa para o indeferimento da remição.” (AgRg no HC 924.445/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 10.3.2025) “In casu, a par de a entidade educacional que ministrou os cursos profissionalizantes realizados pelo executado - a Escola CENED - possuir credenciamento na Secretaria de Educação do Distrito Federal, local de sua sede, e no Sistema MEC/SISTEC, a defesa demonstrou que a entidade educacional celebrou superveniente convênio com a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS de Rondônia para oferta de cursos de capacitação nos estabelecimentos penais do Estado de Rondônia, o que atribui presunção de legitimidade à instituição de ensino, apta a gerar confiança no apenado de que os cursos ministrados pela referida instituição seriam todos válidos e hábeis a permitir a remição de pena por estudo. Ademais, foi juntada aos autos certidão da unidade prisional na qual se certifica tanto o período estudado pelo interno, quanto a realização de prova escrita na unidade prisional, especificamente em relação aos cursos profissionalizantes em questão, ofertados pela Escola CENED, o que afasta qualquer tipo de dúvida sobre a efetiva realização dos citados cursos pelo executado, sob a devida fiscalização da administração penitenciária.” (AgRg no AgRg no HC 822.492/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 22.8.2023) Logo, o agravante faz jus à remição de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar], ou seja, de 15 (quinze) dias da pena pelas 180 horas/aula estudadas. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravante, com remição de 15 (quinze) dias, pelas 180 horas/aula estudadas, no curso de qualificação profissional [“Pregão Eletrônico”], realizado na Escola CENED, no período de 14.3.2024 a 28.5.2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007032-71.2025.8.11.0037

ID: 306194760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007032-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA SCHAFER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE SCHAFER BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007032-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ELEN CRISTINA SCHAFER REQUERIDO: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007032-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ELEN CRISTINA SCHAFER REQUERIDO: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por ELEN CRISTINA SCHAFER em face de MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELI, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir a restrição ao crédito sub judice e para que a parte reclamada se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Alega, em síntese, que a autora foi vítima de abordagem coercitiva e fraudulenta promovida pela requerida, que culminou na assinatura de suposto termo de confissão de dívida relacionado a débito inexistente. Sustenta que a autora recebeu diversas mensagens e ligações com conteúdo ameaçador, que o conteúdo das mensagens tinha como alerta iminente bloqueio de suas contas bancárias, sem, contudo, especificar a origem da suporta dívida. Afirma que a autora foi induzida a celebrar acordo e realizar pagamento, que após consulta bancária fora constatada a inexistência de débito em seu nome e que posteriormente teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. Vieram os seguintes documentos: Extrato da Negativação, Ligações Excessivas, Termo de Confissão de Dívida, Boletim de Ocorrência e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, entendo que neste momento processual assiste razão a parte autora. No caso dos autos, a documentação apresentada revela, em sede de cognição sumária, que a autora foi alvo de prática fraudulenta e reiterada, notadamente com envio de mensagens e ligações ameaçadoras, sem respaldo documental que justifique a cobrança de dívida. Destaca-se, inclusive, que a autora buscou informação junto à instituição bancária, supostamente credora, e foi informada da inexistência de débito em seu nome. O termo de confissão de dívida apresentado em id. n°197914138 ostenta, neste momento processual, indícios relevantes de vício de vontade, notadamente pela coação psicológica exercida sobre a autora, além de não apontar a origem da suposta dívida renegociada. Tal conduta está aliada a inúmeros relatos de diversos consumidores que, conforme demonstrado por capturas do site "Reclame Aqui", afirmam terem sido vítimas do mesmo modus operandi pela empresa ré. Assim, a probabilidade do direito está amparada nos documentos que instruem a inicial, bem como nos extratos emitidos pelo SPCJUD e SCPCJUD, porquanto, a autora não possui outras restrições creditícias, salvo a negativação relativa ao contrato discutido nos autos. Já o perigo da demora é patente, uma vez que a negativação produz dano efetivo a imagem de qualquer pessoa, com chances reais de comprometimento à atividade comercial e o consumo em geral, financiado por operações pautadas no crédito. Por fim, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade do §3º, do art. 300 do CPC, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a parte ré inscrever novamente o nome da autora nos órgãos de cadastro de inadimplentes. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata exclusão da negativação ao crédito em nome de Elen Cristina Schafer, portadora do CPF 039.705.141-77, no valor de R$12.094,96(...), vinculado ao contrato n°H-64484347, com vencimento em 06/08/2024, do órgão de cadastro de inadimplentes “Serasa”, devendo ser providenciada a exclusão da restrição pela Secretaria do Juízo através do sistema SerasaJud. Em tempo, DETERMINO que a parte reclamada abstenha-se de inscrever novamente o nome da autora nos órgãos de cadastro de inadimplentes, desde que a dívida seja oriunda do contrato discutido nestes autos, sob pena de multa única de R$5.000,00(cinco mil reais). Designe-se audiência de conciliação, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive para excluir a restrição ao crédito diretamente no órgão de cadastro de inadimplentes respectivo (SerasaJud). Primavera do Leste-MT, 23 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1011630-82.2025.8.11.0000

ID: 322002480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011630-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTECIDE PEREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

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LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA - CPF: 706.079.821-87 (ADVOGADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (AGRAVANTE), GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA - CPF: 775.339.921-72 (ADVOGADO), CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA - CPF: 277.673.616-91 (AGRAVADO), WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR - CPF: 054.354.821-00 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DE SA - CPF: 277.651.306-25 (TERCEIRO INTERESSADO), EVA SOFIA DE SOUZA - CPF: 424.386.831-04 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE SOUZA DE SA - CPF: 029.944.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE SOUZA DE SA - CPF: 041.787.701-36 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO – ART. 842 DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em relação a parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o pleito inicial de urgência. A ausência de intimação do cônjuge não executado nos atos de penhora e arrematação de imóvel comum, se comprovada, configura vício apto a ensejar a anulação da expropriação judicial, mesmo após a expedição da carta de arrematação. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, VALTECIDE PEREIRA DE LARA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela de Urgência n. 1007032-76.2025.8.11.0003, ajuizada por CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA, deferiu o pedido liminar realizado, para suspender a ordem de imissão na posse do arrematante, bem como de todos os atos expropriatórios vinculados ao imóvel de matrícula n. 58.583 do RGI de Rondonópolis. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) que a arrematação ocorreu regularmente, conforme os ditames legais, tendo sido cumpridas todas as exigências previstas nos artigos 903 e 843 do CPC; (ii) que a ex-esposa do executado, Cleusa Lucia Ferreira de Sá, foi devidamente intimada da penhora e da avaliação do imóvel, inclusive tendo proposto embargos de terceiro em 2008, os quais foram julgados improcedentes, com reconhecimento do direito à meação; (iii) que não há nulidade a ser reconhecida, pois a recorrida já exercera plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sua meação resguardada; (iv) que a suspensão da imissão na posse configura grave violação à segurança jurídica e aos direitos do arrematante de boa-fé, que já cumpriu integralmente todas as obrigações legais, inclusive com registro do imóvel em seu nome em janeiro de 2025; (v) que a tutela de urgência foi concedida com base em argumentos já superados processualmente, e que a recorrida não demonstrou nenhum prejuízo concreto, sendo inaplicável a alegação de nulidade sem demonstração de dano efetivo (princípio pas de nullité sans grief). Ao final, requer o provimento do presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a imediata imissão na posse do imóvel, além do reconhecimento de sua boa-fé, a revogação da tutela de urgência, o restabelecimento da eficácia da carta de arrematação e a expedição do respectivo mandado de imissão na posse. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida no Id. n.º 283024876. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. n.º 288570376. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valtecide Pereira de Lara, arrematante e terceiro interessado, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de arrematação e penhora promovida por Cleusa Lucia Ferreira de Sá, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel arrematado, bem como todos os atos expropriatórios subsequentes, até o julgamento final da demanda. A insurgência do agravante se fundamenta na suposta regularidade do procedimento expropriatório, argumentando que a agravada, na qualidade de ex-cônjuge do executado, foi devidamente cientificada da penhora e da avaliação do imóvel, tendo, inclusive, ajuizado embargos de terceiro, julgados improcedentes, com preservação da sua meação. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a controvérsia envolve a validade da arrematação de bem imóvel de copropriedade da autora da ação originária e de seu ex-cônjuge, em processo de execução de alimentos, havendo alegação de ausência de intimação pessoal da meeira quanto aos atos de penhora e arrematação, circunstância que, em sede de cognição sumária, pode vir a configurar vício relevante e potencialmente invalidante, a ensejar a tutela provisória deferida pelo juízo de primeiro grau. A agravada alega que jamais foi regularmente intimada da penhora do bem imóvel, tampouco da arrematação, e que a alienação se deu sem sua ciência, impedindo-lhe o exercício do contraditório, da ampla defesa, do direito de preferência e da possibilidade de remissão do imóvel, prerrogativas que a lei expressamente lhe assegura, como cônjuge não executada em regime de comunhão de bens, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. O artigo 842 do Código de Processo Civil é categórico ao exigir a intimação do cônjuge do executado, salvo nos casos de separação absoluta de bens, o que não se verifica nos autos. Tal norma se fundamenta na ideia de que, no regime de comunhão de bens, a responsabilidade patrimonial é compartilhada, e os atos de constrição devem resguardar os direitos do cônjuge meeiro, inclusive quanto ao exercício do direito de preferência. “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.” Nesse contexto, a ausência de intimação do cônjuge sobre os atos expropriatórios constitui vício processual de natureza absoluta, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive por meio de ação anulatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA . VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda 2 . Assim no caso em espécie, uma vez que o caso já tenha expedido a carta de arrematação ao arrematante, o pedido de anulação da arrematação ou “desfazimento” da alienação somente ser deferida em presente ação, no caso anulatória (art. 486 do CPC). 3. Ação de prestação de contas não se presta para levantar supostos valores não pagos em face de descumprimento contratual e/ou rever cláusulas sob o argumento de atos irregulares . 4. Observa-se, a princípio, a existência de um relevante vício no processo de expropriação e alienação do bem imóvel, qual seja, a ausência de intimação do próprio executado (Mario Divino Rodrigues) – esposo da sra. Terezinha Rodrigues dos Santos (art. 842 do CPC)– a respeito da penhora do bem imóvel em questão e dos respectivos atos expropriatórios subsequentes, circunstância esta que não só cerceou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da sua quota-parte no bem imóvel como ainda a impediu de remir a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem (art . 304 do CC e art. 826 do CPC) ou, ainda, de exercer o seu direito de preferência em igualdade de condições na qualidade de cônjuge/coproprietária não executada ( § 1º do art. 843 do CPC).. 5. Deixou o Juízo a quo de atender a certidão em suma, além de desrespeitar norma processual pertinente e jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, e configurado a ausência de esforço mínimo como se mostrou o caso sub judice, consubstancia em outro vício de nulidade. 6. Ausência de intimação do cônjuge sobre penhora efetivada em imóvel pertencente ao casal trata-se de nulidade absoluta (artigo 247, do CPC), que pode ser alegada a qualquer momento, como também a ausência de esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, impõe se desta forma, manutenção da sentença combatida que atendeu a legislação pertinente e seguiu jurisprudência de nossos Tribunais pátrios ao caso, com DECLARÇÃO de nula a penhora realizada nos autos n . 1667/2003 – código n. 7732, bem como os atos processuais que dela sucederam e, em consequência, ANULADO o auto de arrematação do bem imóvel, objeto da presente ação.” (TJ-MT 00069401320198110008 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO – DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU – AR DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO EM ENDEREÇO DESCONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art . 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. 2. A arrematação poderá ser invalidada quando efetivada por preço vil ou com outro vício de nulidade, ou seja, quando transgredir expressamente a regra processual que a regulamenta, independente da boa-fé do arrematante . 3. Determina o Código de Processo Civil que, no caso de penhora de bem indivisível, é reservado ao cônjuge da parte executada ser intimado da penhora e, como coproprietário, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições. 4. Recurso conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016446-78.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) Esses precedentes evidenciam que, independentemente da boa-fé do arrematante, eventual nulidade dos atos de penhora e arrematação implica a anulação do procedimento, resguardando-se, se for o caso, o direito à reparação de perdas e danos. Ao contrário do que sustenta o agravante, a circunstância de a agravada haver ajuizado embargos de terceiro em momento anterior não supre, automaticamente, a nulidade relativa à ausência de intimação pessoal, sobretudo se inexistente prova inequívoca de que ela teve ciência formal e prévia dos atos de constrição. A intimação há de ser pessoal e regular, sob pena de nulidade do procedimento expropriatório. Trata-se, portanto, de típica decisão proferida no exercício do poder geral de cautela do juízo, amparada em fundamentos jurídicos legítimos e em evidências razoáveis de nulidade, que justifica, ao menos por ora, a preservação do status quo até decisão final da demanda originária. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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