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Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278501513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278570167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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E. P. Dos S. x J. G. Dos S.

ID: 327232973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON ANTONIO GOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e Info… Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e InfoJud já foram realizadas no feito (fls. 207 e ss.). Defiro somente a pesquisa de imóveis, expedindo-se o necessário. INDEFIRO a expedição de ofício para as empresas indicadas às fls. 231, haja vista que a pesquisa SISBAJUD já considera as empresas de pagamento, fintechs, dentre outras. Esclarece-se que estas consistem em empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final, conforme disposto na Resolução 4.656/18 do BACEN, as Fintechs operam no Brasil por meio das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades Empréstimo entre Pessoas (SEP). Oportuno destacar que, de acordo com o Ofício Circular nº 063 de 08 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, como os bancos digitais e outras fintechs correlatas, de modo a dar plena efetividade ao disposto no art. 854 do CPC. Constou do referido Ofício Circular (publicado no Dje de 04 de fevereiro de 2019): Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema SISBAJUD, dispensando-se o envio de ofícios, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, BMF, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para Fintechs. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Sistema BACENJUD que já abrange as Fintechs, nos termos da Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018. Desnecessidade de expedição de ofício, uma vez que a pesquisa pode ser feita por meio do sistema BACENJUD. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2267747-85.2019.8.26.0000. Comarca: São Paulo. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO. Data do Julgamento: 10/01/2020). Assim, o sistema SISBAJUD, congrega, de fato, as sociedades de crédito denominadas fintechs e empresas de pagamento (Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter entre outros), que integram o Sistema Financeiro Nacional, devendo eventuais providências voltadas à persecução de valores serem realizadas por meio do sistema próprio. Ademais, não há qualquer evidencia de que a parte executada possui investimentos em quaisquer destas instituições. Pelo contrário, ao que tudo indica, diante do resultado da pesquisa realizada via sistema BACENJUD/SISBAJUD, demonstra que o executado não possui qualquer valor em fintechs. Portanto, já realizada a pesquisa BACENJUD/SISBAJUD, desnecessária a expedição de ofício às Fintechs e empresas de pagamento, uma vez que estas já estão abrangidas pelo sistema de pesquisa mencionado. Intime-se. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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Processo nº 1007082-09.2023.4.01.3100

ID: 320181780

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-09.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE XISTO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007082-09.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007082-09.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIELE XISTO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 e RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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C. N. U. C. C. x P. R. M.

ID: 313796835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015261-86.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

P. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015261-86.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015261-86.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelado: P. R. M. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS PARA TEA FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR. A SENTENÇA DETERMINOU COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE LOCAL, COM REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, ALEGADA PELA APELANTE COMO NÃO OBRIGATÓRIA SEGUNDO A LEI N. 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA DETERMINOU COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA APENAS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR, O QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. 4. A INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DISTANTE OU INADEQUADA EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA, CRIANDO ENTRAVES AO TRATAMENTO PRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA É OBRIGATÓRIA EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE LOCAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA POR INDICAÇÃO INADEQUADA DE REDE CREDENCIADA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/98; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003475-47.2021.8.26.0539, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010876-52.2021.8.26.0554, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007082-80.2020.8.26.0223, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Valerio Lima Rodrigues (OAB: 137085/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007082-32.2025.8.26.0344

ID: 277978553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-32.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO DARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Darin (OAB 202412/SP) Processo 1007082-32.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Maria de Oliveira - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de "declaratória de inexistência de débi… ADV: Dario Darin (OAB 202412/SP) Processo 1007082-32.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Maria de Oliveira - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de "declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais" e de tutela provisória e medida liminar ajuizada por TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA contra CREFAZ - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO-EMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, mormente o Boletim de Ocorrência Policial de fls. 21/22, e considerando os parâmetros do artigo 8º do CPC e da Súmula 479 do STJ, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito do Autor e da utilidade da providência judicial ora instada (CPC/2015, arts. 294 a 311), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar determinar à Requerida que se abstenha de incluir, e desde já, excluir se já foram feitos, registros de informações negativas em nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SCPC, valendo a determinação enquanto perdurar a presente lide, sob pena de incorrer em multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º e 537, caput e § 4º do CPC/2015, em caso de descumprimento da ordem judicial. 3- Por mora, entendo que não seria possível, impedir liminarmente a empresa-requerida de buscar, via judicial, o cumprimento do contrato objeto da lide. Optando a Requerida pela execução do contrato antes do resultado da presente ação, estaria ela sujeita ao resultado da presente lide para eventual decisões ou condenações. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC/2015 e do art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), efetue a Serventia as anotações necessárias, a fim de constar que o Requerente tem prioridade na tramitação do processo, tendo em vista tratar-se de pessoa que possui mais de 60 anos. 7. Intime(m)-se.

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Lss Speed Terceirização De Serviços Ltda. x Condomínio Edifício Vicente Matheus

ID: 331835025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038379-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LSS SPEED TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VICENTE MATHEUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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Processo 1038379-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LSS Speed Terceirização de Serviços Ltda. - Condomínio Edifício Vicente Matheus - Vistos. 1 - Fls. 370: Ciente d… Processo 1038379-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LSS Speed Terceirização de Serviços Ltda. - Condomínio Edifício Vicente Matheus - Vistos. 1 - Fls. 370: Ciente da redistribuição dos autos a este Juízo, em dependência ao processo nº 1004354-56.2025.8.26.0008. 2 - Fls. 79/94: A exceção de pré-executividade é incabível à espécie, na medida em que os temas abordados demandam dilação probatória e são próprios de embargos à execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Discussão acerca do reconhecimento de excesso de execução. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de instrumento nº 2297395-08.2022.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Afonso Braz; j. 11.05.2023) Ademais, não está sendo arguida matéria de ordem pública a justificar o desvirtuamento do rito processual. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3 - Considerando que os embargos à execução nº 1007082-70.2025.8.26.0008 foram recebidos sem suspensão da execução - fls. 371/372, em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. 4 - No prazo assinalado, deverá apresentar memória atualizada do crédito, bem como indicar bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 5 - Caso queira o bloqueio de ativos/veículos do devedor, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto ao ONR (antiga ARISP), além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC e prova do pagamento das respectivas custas. 6 - A manifestação deverá obrigatoriamente vir acompanhada com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de o pedido ser sumariamente indeferido. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por carta, para promover o efetivo e adequado andamento do processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES (OAB 432030/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP)

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D. A. S. x A. Do P. De S. Da S. C. De S.

ID: 309912449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-61.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

A. DO P. DE S. DA S. C. DE S.

Intimação

Advogados:

TATIANE OLIVEIRA SANTANA

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RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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MESSALA OLIVEIRA CHAD

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MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI

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DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR

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Processo 0001913-61.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1007082-80.2020.8.26.0223) (processo principal 1007082-80.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - D.A.S. - A.P.… Processo 0001913-61.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1007082-80.2020.8.26.0223) (processo principal 1007082-80.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - D.A.S. - A.P.S.S.C.S. - Relatado o essencial, decido. Acolho a impugnação. Na inicial deste incidente a parte impugnada pleiteou a cobrança de multa por descumprimento da ordem liminar. Alegou que os tratamentos não foram autorizados na rede credenciada na cidade do Guarujá. Relatou em sua manifestação de fl. 58: o pedido objeto da demanda (localidade do tratamento), foi concedido em liminar, em sua integralidade, como abaixo será demostrado. Decisão esta que a Executada não cumpriu. Transcrevo a decisão que concedeu a tutela de urgência, fl. 38 dos autos principais: "Assim, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que preste ao autor o atendimento indicado no relatório de fl. 15, na sua integralidade, e para que se abstenha de adotar qualquer tipo de limitação daquelas providências, sempre conforme as indicações e necessidades prescritas pelos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, inclusive no que tange ao tempo de duração, bem como todas as demais terapias por eles indicadas, como fisioterapia e fonoaudiologia. Concedo o prazo de dez dias para que todo o atendimento seja iniciado. O descumprimento acarretará multa de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de persiste inércia no atendimento à ordem judicial. Cite-se e intimem-se, com urgência, no prazo de dois dias. Ciência ao MP." Verifica-se que a decisão não determinou que os tratamentos fossem realizados na cidade de Guarujá. Não houve insurgência oportuna à sobredita decisão através de recurso, e oa procedimentos foram autorizados pela impugnante na rede credenciada em Santos, o que é incontroverso. Apenas por ocasião da sentença é que sobreveio determinação para que os tratamentos fossem disponibilizados na cidade de Guarujá (fl. 595 autos principais). Neste ponto, a parte impugnada confirma que após a sentença os tratamentos passaram a ser realizados em Guarujá. Diz a impugnada O feito foi julgado procedente, e somente após a sentença a Ré tratou que fornecer o tratamento ao Autor em seu município domiciliar, Guarujá. (fl. 58 grifei). Assim, não há justa causa para a cobrança de multa em razão do descumprimento da ordem liminar, posto que, repito, naquela ocasião não foi imposto à impugnante que o tratamento fosse realizado nesta comarca. Intimada, providenciou a disponibilização das terapias na cidade de Santos, já que não havia ordem para que isso ocorresse na cidade de Guarujá.. Importa salientar que o caráter coercitivo das astreintes visa atender ao cumprimento da ordem judicial, sem, todavia, criar situação desproporcional ao direito perseguido pela parte, ensejando o enriquecimento sem justa causa. Note-se que este foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 461, parágrafo 6º, da antiga legislação processual civil, dispositivo este reproduzido pelo artigo 537, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil. Certamente, o escopo do legislador era instrumentalizar meios para corrigir as situações desiguais/desproporcionais resultantes de elevados valores relativos à aplicação de multa, conferindo ao magistrado, a salutar situação de modificar, ou até mesmo, excluir o montante. Nesse sentido, vale repisar-se aqui: "A multa em comento possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, visa compelir a parte a cumprir a determinação judicial. Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor arbitrado, mas, tão somente, impor ao agravante o cumprimento da decisão.... Considerando o escopo da medida, o legislador, no §6º do art. 461, previu, expressamente, a possibilidade de revisão das astreintes, dispondo, in verbis: § 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valorou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Indubitável, assim, que o montante arbitrado pode ser modificado, até mesmo em fase de execução, quando, diante do contexto dos autos, revele-se inadequado. Já se decidiu que eventual limite para o valor teria por escopo evitar possível onerosidade exorbitante ou, ainda, o alcance de montante tal que se torna impossível a realização da pretensão, todavia, tal finalidade já é assegurada pelo § 6º do mesmo dispositivo (art. 461 do CPC), o qual assinala a possibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa, caso se verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva (Agravo de Instrumento nº 0180084-16.2011.8.26.0000, Rel. HUGO CREPALDI, j. 31/08/2011, v.u.)". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219130-36.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, J.21.03.2016). Sem mais delongas, acolho a impugnação apresentada. Não é o caso, entretanto, de falar-se em litigância de má-fé, a qual não se confunde com a mera rejeição do pedido. Na esteira, não demonstrada a presença dos elementos que caracterizam a litigância temerária. Quanto à fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, adota-se a orientação do julgado, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no âmbito do Eg. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, extraído do site do Eg. STJ, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido (CE, REsp 1134186 / RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Ante o acolhimento da impugnação, arcará o impugnado com os honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$1500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a verba sucumbencial deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento, respeitada a gratuidade da justiça. Por todo exposto, de rigor a extinção deste incidente, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PIC. - ADV: MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI (OAB 392657/SP), DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR (OAB 503357/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), TATIANE OLIVEIRA SANTANA (OAB 407683/SP), MESSALA OLIVEIRA CHAD (OAB 364789/SP)

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Processo nº 1007082-81.2023.4.06.3807

ID: 277729136

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007082-81.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO CHIMBA LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIO GONCALVES DE CASTRO

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ADLER GUERRA DAVID

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PABLO DUTRA MARTUSCELLI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : POSTO CHIMBA LTDA ADVOGA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : POSTO CHIMBA LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG080787) ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : KAIO GONCALVES DE CASTRO (OAB MG197990) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1 – O inc. II do § 2º do art. 3º da L 10.637/2002, com idêntica redação na L 10.833/2003, expressamente veda o creditamento para abater da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS os custos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, com constitucionalidade reconhecida (STF, Tribunal Pleno, RE 841979, DJe 9fev.2023). 2- A MP 1.118/2022, em síntese, pretendeu esclarecer que o art. 9º da LC 192/2022 não assegurou direito dos contribuintes à constituição de créditos para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias submetidas à tributação monofásica (alíquota zero), mas apenas ratificou o direito já previsto no art. 17 da L 11.033/2004 (Lei do REPORTO) de manutenção, pelo vendedor, de outros créditos obtidos com a aquisição de mercadoria submetida à tributação plurifásica, ainda que a venda seja realizada sem a incidência das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. 3- Os incisos I e II do § 2º do art. 9º da LC 192/2022, com a redação da LC 194/2022, declaram não ser admitida a tomada de crédito para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS quanto ao custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, ou seja, com redução de alíquota a zero nas etapas da cadeia produtiva, permitindo apenas a manutenção de créditos que não foram expressamente vedados pelas LL 10.637/2002 e 10.833/2003. Tratou o legislador ordinário de aplicar as teses 1.093 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça ao caso específico de tributação monofásica dos produtos derivados do petróleo na forma da L 9.718/1998. 4- Diante do conflito aparente de normas (parte final do caput do art. 9º e § 2º do mesmo art. 9º da LC 192/2022), deve prevalecer, além do critério da especialidade, uma interpretação sistemática e teleológica que privilegie a coerência do ordenamento jurídico e a máxima efetividade da regra constitucional de não cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da Constituição), criada justamente para evitar a tributação em cascata. A leitura conjunta da al. b do inc. I do art. 3º e do inc. II do § 2º do art. 3º, idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, do § 2º do art. 9º da LC 194/2022, do art. 17 da L 11.033/2004 (Lei do REPORTO) e das teses 1.093 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça induz à conclusão de que as pessoas jurídicas adquirentes dos combustíveis e derivados do petróleo submetidos à tributação monofásica (alíquota zero), sejam revendedoras, comerciantes atacadistas ou varejistas, sejam adquirentes finais, não estão autorizadas a constituir créditos para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS derivados da aquisição desses combustíveis, mas apenas manter outros créditos decorrentes de tributação plurifásica, vinculada a outros tipos de produtos, que não estão expressamente vedados pelo ordenamento tributário. 5- Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para denegar a segurança pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Priscilla Silva Henroz x Banco Bradesco S/A

ID: 308570146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SILVA HENROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA GLAESER

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Processo 1007082-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscilla Silva Henroz - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, confi… Processo 1007082-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscilla Silva Henroz - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 246/247, para: (i) DECLARAR a nulidade da contratação de empréstimo nº 521185948, realizada no dia 30/01/2025, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo saldo devedor é R$ 19.938,80 (dezenove mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e, consequentemente, a inexigibilidade da cobrança respectiva; (ii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 26.361,83 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), devendo o montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data de realização das transferências; (iii) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do c. STJ), e acrescida de juros de mora, desde o evento danoso. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (28/08/2024, conforme artigo 5º, inciso II), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Fica autorizada a compensação na forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar da presente decisão; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA GLAESER (OAB 102932/PR)

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