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Processo nº 0820775-08.2020.8.20.5001

ID: 317319407

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820775-08.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820775-08.2020.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820775-08.2020.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDO: SIDNEY FLANKLIN FERREIRA DO CARMO ADVOGADOS: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS, AYANE BARBOSA CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 29405662) e extraordinário (Id. 29405663) interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento nos arts. 105, III, "a"; e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27465868) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALAGAMENTO DE IMÓVEL PROVENIENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. PEDIDO QUE ESTÁ CONTIDO NA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 28365428). Alega o recorrente, nas razões recursais do recurso especial, malferimento aos arts. 329 (princípio da estabilização da lide) e 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, suscita violação aos arts. 37, §6º, e 225 da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Ids. 30598275 e 30598276). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (ID. 29405662) Inicialmente, no que concerne à apontada infringência aos arts. 329 e 373, I, do CPC, que tratam, respectivamente, do princípio da estabilização da lide e do ônus da prova, observo que as matérias não figuraram como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 29405663) Prosseguindo com a análise, no que concerne ao recurso extraordinário, entendo que também não deve ser admitido, uma vez que, acerca do suposto malferimento aos arts. 37, §6º, e 225 da CF, observo que esta Corte assim se pronunciou a respeito (Id. 27465868): [...] A situação em análise recai sobre o tema da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se baseia no risco administrativo, seja em decorrência de atos omissivos ou comissivos, independente da prova de culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para a configuração da responsabilidade civil do ente público devem ser demonstrados a ocorrência do dano, a ação ou omissão administrativa, o nexo de causalidade e ausência de qualquer excludente. A responsabilização do Município afigura-se como objetiva, ou seja, independe de se perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa, bastando, para tanto, restar verificado sua conduta, o dano e o nexo causal entre ambos os elementos. É cediço por todos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse contexto, vale destacar que mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação da culpa do agente público ou do ente municipal, a vítima deve comprovar que o dano foi provocado pela falha na prestação do serviço, ou seja, a relação de causa e efeito. Para ocorrer o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação aparece o nexo de causalidade, elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade. Com efeito, o nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil, haja vista que se refere ao vínculo entre a conduta e o resultado. Por sua vez, o dever de indenizar surge quando é possível estabelecer um nexo causal entre o resultado danoso e a culpa do agente, não bastando a mera verificação de ocorrência de um dano, ou que o agente tenha agido ilicitamente ou criado um risco, pois se faz necessária a existência de um nexo causal. Nesse passo, insta consignar que o ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos, observa-se a culpa do Município réu em não providenciar de forma adequada os serviços essenciais de drenagem de águas pluviais. Neste caso, a omissão estatal na execução ou manutenção de obras de saneamento e infraestrutura urbana, essenciais para prevenir as enchentes, revela-se uma falha no cumprimento do dever de prestação de serviços públicos adequados, violando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia digna (arts. 225 e 6º da Constituição Federal). A omissão na adoção de medidas preventivas contribui diretamente para a ocorrência das enchentes e, consequentemente, para a desvalorização do imóvel do autor, configurando o nexo causal entre a inércia estatal e o prejuízo sofrido. É relevante observar que o pedido de indenização pela desvalorização do imóvel está contido na causa de pedir, a qual descreve de forma detalhada os fatos que deram origem ao prejuízo. O autor atribui a queda do valor de mercado do seu bem às constantes enchentes, as quais são consequência direta da falha na estrutura de drenagem e manejo de águas pluviais no local, configurando, assim, um prejuízo patrimonial a ser ressarcido. Sobre a desvalorização, o resultado pericial não deixou dúvidas, vejamos: "Vale salientar que o imóvel foi reformado recentemente e, em que pese ter sido providenciado um baldrame de 1 (um) metro do nível da rua, visando conter as águas das chuvas, não houve êxito algum. Em virtude disso, o opinamento deste perito é no sentido de que o imóvel objeto de avaliação sofreu decréscimo de 40% (quarenta por cento) em relação ao seu valor de mercado, por não oferecer condições minimamente razoáveis de moradia ou atividades comerciais. Por esses fatores, considero a DESVALORIZAÇÃO do bem como resultando em R$ 169.394,40 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), como consequência direta da precariedade do sistema de drenagem que é de responsabilidade do Poder Público Municipal" (ID 24050212). Portanto, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial, demonstrada a omissão na implementação de políticas de saneamento e manejo adequado das águas pluviais, e comprovada a relação direta entre tal omissão e a desvalorização do imóvel, faz-se devida a condenação do Município ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais experimentados pelo autor, correspondentes à perda de valor do bem. Outrossim, a condenação do ente público à indenização pleiteada encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade objetiva do Estado, do direito ao meio ambiente equilibrado e à moradia digna, bem como da jurisprudência consolidada acerca da reparação por danos materiais decorrentes da má prestação de serviços públicos essenciais. [...] Nesse norte, verifica-se que para reverter o entendimento vincado nos autos, acerca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente público, demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita, por força da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Com efeito: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1545951 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025) (Grifos acrescidos) Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Município. Alagamento do imóvel em razão da chuva. Ineficiência dos serviços públicos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1536226 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025) (Grifos acrescidos) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1007082 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário, em razão do teor das Súmulas 211/STJ e 279/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0820775-08.2020.8.20.5001

ID: 317257836

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820775-08.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FLANKLIN FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYANE BARBOSA CAVALCANTE

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KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820775-08.2020.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820775-08.2020.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDO: SIDNEY FLANKLIN FERREIRA DO CARMO ADVOGADOS: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS, AYANE BARBOSA CAVALCANTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial (Id. 29405662) e extraordinário (Id. 29405663) interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento nos arts. 105, III, "a"; e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27465868) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALAGAMENTO DE IMÓVEL PROVENIENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. PEDIDO QUE ESTÁ CONTIDO NA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 28365428). Alega o recorrente, nas razões recursais do recurso especial, malferimento aos arts. 329 (princípio da estabilização da lide) e 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, suscita violação aos arts. 37, §6º, e 225 da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Ids. 30598275 e 30598276). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (ID. 29405662) Inicialmente, no que concerne à apontada infringência aos arts. 329 e 373, I, do CPC, que tratam, respectivamente, do princípio da estabilização da lide e do ônus da prova, observo que as matérias não figuraram como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 29405663) Prosseguindo com a análise, no que concerne ao recurso extraordinário, entendo que também não deve ser admitido, uma vez que, acerca do suposto malferimento aos arts. 37, §6º, e 225 da CF, observo que esta Corte assim se pronunciou a respeito (Id. 27465868): [...] A situação em análise recai sobre o tema da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se baseia no risco administrativo, seja em decorrência de atos omissivos ou comissivos, independente da prova de culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para a configuração da responsabilidade civil do ente público devem ser demonstrados a ocorrência do dano, a ação ou omissão administrativa, o nexo de causalidade e ausência de qualquer excludente. A responsabilização do Município afigura-se como objetiva, ou seja, independe de se perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa, bastando, para tanto, restar verificado sua conduta, o dano e o nexo causal entre ambos os elementos. É cediço por todos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse contexto, vale destacar que mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação da culpa do agente público ou do ente municipal, a vítima deve comprovar que o dano foi provocado pela falha na prestação do serviço, ou seja, a relação de causa e efeito. Para ocorrer o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação aparece o nexo de causalidade, elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade. Com efeito, o nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil, haja vista que se refere ao vínculo entre a conduta e o resultado. Por sua vez, o dever de indenizar surge quando é possível estabelecer um nexo causal entre o resultado danoso e a culpa do agente, não bastando a mera verificação de ocorrência de um dano, ou que o agente tenha agido ilicitamente ou criado um risco, pois se faz necessária a existência de um nexo causal. Nesse passo, insta consignar que o ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos, observa-se a culpa do Município réu em não providenciar de forma adequada os serviços essenciais de drenagem de águas pluviais. Neste caso, a omissão estatal na execução ou manutenção de obras de saneamento e infraestrutura urbana, essenciais para prevenir as enchentes, revela-se uma falha no cumprimento do dever de prestação de serviços públicos adequados, violando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia digna (arts. 225 e 6º da Constituição Federal). A omissão na adoção de medidas preventivas contribui diretamente para a ocorrência das enchentes e, consequentemente, para a desvalorização do imóvel do autor, configurando o nexo causal entre a inércia estatal e o prejuízo sofrido. É relevante observar que o pedido de indenização pela desvalorização do imóvel está contido na causa de pedir, a qual descreve de forma detalhada os fatos que deram origem ao prejuízo. O autor atribui a queda do valor de mercado do seu bem às constantes enchentes, as quais são consequência direta da falha na estrutura de drenagem e manejo de águas pluviais no local, configurando, assim, um prejuízo patrimonial a ser ressarcido. Sobre a desvalorização, o resultado pericial não deixou dúvidas, vejamos: "Vale salientar que o imóvel foi reformado recentemente e, em que pese ter sido providenciado um baldrame de 1 (um) metro do nível da rua, visando conter as águas das chuvas, não houve êxito algum. Em virtude disso, o opinamento deste perito é no sentido de que o imóvel objeto de avaliação sofreu decréscimo de 40% (quarenta por cento) em relação ao seu valor de mercado, por não oferecer condições minimamente razoáveis de moradia ou atividades comerciais. Por esses fatores, considero a DESVALORIZAÇÃO do bem como resultando em R$ 169.394,40 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), como consequência direta da precariedade do sistema de drenagem que é de responsabilidade do Poder Público Municipal" (ID 24050212). Portanto, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço público essencial, demonstrada a omissão na implementação de políticas de saneamento e manejo adequado das águas pluviais, e comprovada a relação direta entre tal omissão e a desvalorização do imóvel, faz-se devida a condenação do Município ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais experimentados pelo autor, correspondentes à perda de valor do bem. Outrossim, a condenação do ente público à indenização pleiteada encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade objetiva do Estado, do direito ao meio ambiente equilibrado e à moradia digna, bem como da jurisprudência consolidada acerca da reparação por danos materiais decorrentes da má prestação de serviços públicos essenciais. [...] Nesse norte, verifica-se que para reverter o entendimento vincado nos autos, acerca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente público, demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita, por força da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Com efeito: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1545951 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025) (Grifos acrescidos) Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Município. Alagamento do imóvel em razão da chuva. Ineficiência dos serviços públicos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1536226 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025) (Grifos acrescidos) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1007082 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário, em razão do teor das Súmulas 211/STJ e 279/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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