Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007082-57.2023.8.26.0229"

União - Fazenda Nacional x Posto Chimba Ltda

ID: 255952471

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007082-81.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

POSTO CHIMBA LTDA

80

Advogados:

KAIO GONCALVES DE CASTRO

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ADLER GUERRA DAVID

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PABLO DUTRA MARTUSCELLI

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1007082-11.2021.4.01.3801

ID: 313638749

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-11.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ELIZANGELA HELOIZA SILVA MARONGIU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007082-11.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JOSE VANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KENIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG071358) ADVOGADO(A) : ELIZA…

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Processo nº 1007082-81.2023.4.06.3807

ID: 277729136

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007082-81.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO CHIMBA LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIO GONCALVES DE CASTRO

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ADLER GUERRA DAVID

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PABLO DUTRA MARTUSCELLI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : POSTO CHIMBA LTDA ADVOGA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : POSTO CHIMBA LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG080787) ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : KAIO GONCALVES DE CASTRO (OAB MG197990) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1 – O inc. II do § 2º do art. 3º da L 10.637/2002, com idêntica redação na L 10.833/2003, expressamente veda o creditamento para abater da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS os custos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, com constitucionalidade reconhecida (STF, Tribunal Pleno, RE 841979, DJe 9fev.2023). 2- A MP 1.118/2022, em síntese, pretendeu esclarecer que o art. 9º da LC 192/2022 não assegurou direito dos contribuintes à constituição de créditos para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias submetidas à tributação monofásica (alíquota zero), mas apenas ratificou o direito já previsto no art. 17 da L 11.033/2004 (Lei do REPORTO) de manutenção, pelo vendedor, de outros créditos obtidos com a aquisição de mercadoria submetida à tributação plurifásica, ainda que a venda seja realizada sem a incidência das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. 3- Os incisos I e II do § 2º do art. 9º da LC 192/2022, com a redação da LC 194/2022, declaram não ser admitida a tomada de crédito para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS quanto ao custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, ou seja, com redução de alíquota a zero nas etapas da cadeia produtiva, permitindo apenas a manutenção de créditos que não foram expressamente vedados pelas LL 10.637/2002 e 10.833/2003. Tratou o legislador ordinário de aplicar as teses 1.093 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça ao caso específico de tributação monofásica dos produtos derivados do petróleo na forma da L 9.718/1998. 4- Diante do conflito aparente de normas (parte final do caput do art. 9º e § 2º do mesmo art. 9º da LC 192/2022), deve prevalecer, além do critério da especialidade, uma interpretação sistemática e teleológica que privilegie a coerência do ordenamento jurídico e a máxima efetividade da regra constitucional de não cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da Constituição), criada justamente para evitar a tributação em cascata. A leitura conjunta da al. b do inc. I do art. 3º e do inc. II do § 2º do art. 3º, idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, do § 2º do art. 9º da LC 194/2022, do art. 17 da L 11.033/2004 (Lei do REPORTO) e das teses 1.093 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça induz à conclusão de que as pessoas jurídicas adquirentes dos combustíveis e derivados do petróleo submetidos à tributação monofásica (alíquota zero), sejam revendedoras, comerciantes atacadistas ou varejistas, sejam adquirentes finais, não estão autorizadas a constituir créditos para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS derivados da aquisição desses combustíveis, mas apenas manter outros créditos decorrentes de tributação plurifásica, vinculada a outros tipos de produtos, que não estão expressamente vedados pelo ordenamento tributário. 5- Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para denegar a segurança pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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