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Processo nº 1007460-62.2024.4.01.3703

ID: 305148499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007460-62.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NUNES GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007460-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007460-62.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA NUNES GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO VIEIRA - MA16819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007460-51.2022.4.01.3600

ID: 315825831

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007460-51.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007460-51.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007460-51.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEYLA DA SILVA BELIDO - MT15165/O e DAVID DA SILVA BELIDO - MT14619/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007460-81.2023.4.01.3902

ID: 314976092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007460-81.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MOIARA DE SOUSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA CHAVES JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007460-81.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MOIARA DE SOUSA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CHAVES JESUS - PA30893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1035202-04.2022.8.26.0405

ID: 330446739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035202-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MESQUITA VERA MENDONçA MARCELO ANTONIO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035202-04.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Mesquita Vera Mendonça - - Marcelo Antonio Mendonça - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 720/721: Verificand… Processo 1035202-04.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Mesquita Vera Mendonça - - Marcelo Antonio Mendonça - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 720/721: Verificando os autos, constata-se que há diversos AR's cujos recebimentos foram assinados por pessoa diversa ou com retorno de "não procurado", de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Ainda, infere-se que, em relação à primeira hipótese, não é o caso de aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, antes de prosseguir com a pesquisa de endereço, que será realizada oportunamente em momento único, a fim de se evitar trabalho excessivo à Serventia, em quinze dias, a parte autora deverá relacionar TODOS OS AR's recebidos por pessoas diversas da carta, indicando o motivo da devolução Na mesma oportunidade, deverá providenciar o recolhimento da(s) cota(s) de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, para citação dos réus, via mandado, cujos AR's foram recebidos por terceiros e não se refere à condomínio edilício (prédios ou habitação que possua controladores de acesso). Com o recolhimento, expeça a serventia "Folha de Rosto" para a presente decisão, com encaminhamento à Central para cumprimento. Na inércia da parte autora, conforme já exposto nos autos, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe-lhe promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. II - Para o controle correto do ciclo citatório com oportuna pesquisa de endereço: Odete - fl. 671 "Mudou-se"; Daniela - fl. 673 - "Mudou-se"; Ivonete - fl. 678 - "não existe o número; III - Em relação à Multiverso (fl. 677) e Arem Odontologia (fl. 676), no prazo acima conferido, a parte autora deverá trazer aos autos quem são os atuais confrontantes de fato, considerando que tais empresas não estão mais em atividade nos respectivos endereços, promovendo sua exclusão do cadastro SAJ, se o caso. No silêncio, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Adverte-se desde já que juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas custas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios, ensejando a extinção. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP)

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Everaldo Alves De Araújo x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros

ID: 290836680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007460-13.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007460-13.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007460-13.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Everaldo Alves de Araújo - Apelado: Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO DO AUTOR QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA PRELIMINAR, RELATIVO À GRATUIDADE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ÚNICO EXTRATO FORNECIDO PELO APELANTE REFERE-SE À CONTA PRATICAMENTE INATIVA TRANSAÇÕES RELATIVAS APENAS A COBRANÇAS AUTOMÁTICAS DE ENCARGOS CONTA QUE NÃO É UTILIZADA PELO REQUERENTE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS O DIA A DIA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS ACESSO AO SISTEMA REGISTRATO DO BACEN EXIGIA APENAS A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA ETAPA DE SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEDISSEM O APELANTE DE CUMPRIR A SOLICITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, FORNECER O RELATÓRIO, O QUAL É INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DA REQUISITOS PARA OUTORGA DA GRATUIDADE - DEMANDA PODERIA SER AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE E GRATUITO CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM CONTRA A ALEGADA VULNERABILIDADE BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Erasmo Francisco De Azevedo x Walmir Jorge De Matos

ID: 331805686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032389-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FRANCISCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

WALMIR JORGE DE MATOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032389-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erasmo Francisco de Azevedo - Walmir Jorge de Matos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a de… Processo 1032389-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erasmo Francisco de Azevedo - Walmir Jorge de Matos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por ERASMO FRANCISCO DE AZEVEDO em face de WALMIR JORGE DE MATOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu WALMIR JORGE DE MATOS que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, proceda à transferência da propriedade da motocicleta HONDA CG 125 TITAN, placa BHZ7655/SP, Renavam 00674292103, para o seu nome junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), bem como assuma a responsabilidade por todas as multas de trânsito e débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento, etc.) incidentes sobre o veículo a partir da data da venda (28 de dezembro de 2008), sob pena de multa diária de R$ 200,00, inicialmente, limitada a dez dias, sem prejuízo de outras medidas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em proporção, na razão de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu, observada a gratuidade da justiça deferida a ambos. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos e a complexidade da causa: a) Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais que foi indeferido (R$ 5.000,00), devidamente corrigido. A exigibilidade de tal verba fica suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita ao autor. Por sua vez, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando o êxito na obrigação de fazer. A exigibilidade de tal verba fica suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita ao réu. Considerando que os patronos atuam sob o convênio Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão de honorários na forma da legislação e do convênio vigente após o trânsito em julgado desta sentença, no valor máximo constante na tabela prevista pelo aludido convênio. Para fins de recurso, e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no artigo 1.275, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado nº 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP)

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Processo nº 1009269-57.2025.8.26.0006

ID: 329652075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009269-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DE PAULA SATIN PIRES

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Processo 1009269-57.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Ferreira Cardille - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito ao aut… Processo 1009269-57.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Ferreira Cardille - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito ao autor. Anote-se. 2. Alega a parte autora, na inicial, ter sido diagnosticado como portador da doença rara conhecida como SÍNDROME Tay Sachs e, conforme prescrição médica, necessita realizar tratamento com medicamento ZAVESCA (componente: MIGLUSTATE). A parte requerente indica que é beneficiária do plano de saúde da ré, no entanto, teve o pedido para fornecimento do referido medicamento negado, sob a alegação de ausência de cobertura para tratamento domiciliar (fls. 30/31). Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. Analisando a documentação apresentada na inicial, a requerente não trouxe aos autos prova de previsão de cobertura contratual para tratamento domiciliar prescrito. Ademais, não há nos autos qualquer indicação de que o medicamento prescrito requer aplicação em ambiente ambulatorial, ou que evidencie descumprimento contratual por parte da ré. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais - Plano de saúde - Paciente que sofre com "Doença de Tay-Sachs" - Indicado tratamento com o medicamento "Zavesca" (Miglustat) - Negativa de fornecimento - Cabimento - Medicamento de uso domiciliar - Exclusão legal - Inteligência do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 - Não ocorrência de danos morais - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1007460-07.2021.8.26.0577; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). Assim, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. Isto posto, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Citem-se e intimem-se as rés VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: CARINA DE PAULA SATIN PIRES (OAB 344176/SP)

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ID: 311219512

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010591-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELANTE), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais c/c devolução de valores pagos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material reconhecida entre as mesmas partes e com base no mesmo núcleo fático e jurídico de demanda anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a identidade entre as ações é suficiente para atrair a incidência da coisa julgada material, mesmo com alegação de alteração do objeto; e (ii) saber se é admissível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, à luz da ausência de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a nova ação decorre do mesmo vínculo contratual discutido na demanda anterior, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob aparente distinção formal do imóvel, já que houve remanejamento dentro do mesmo contrato. 4. Caracterizada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, por força da preclusão consumativa. 5. O recurso adesivo interposto pela parte ré é incabível, pois ausente qualquer sucumbência ou prejuízo decorrente da sentença integralmente favorável, incidindo o entendimento consolidado pelo STJ. 6. Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, de 10% para 12%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo não conhecido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja alteração formal do objeto, se evidenciado tratar-se de desdobramento do mesmo vínculo contratual. 2. É incabível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, ausente sucumbência.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1010591-78.2024.8.11.0002 APELANTES: JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA APELADOS: OS MESMOS. Colenda câmara: Cuida-se de recursos de Dois Recursos de Apelação interpostos por JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c devolução de quantias pagas, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material. A autora JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN, sustenta que a ação anterior (proc. nº 1007460-08.2018.8.11.0002) tratava de imóvel diverso, motivo pelo qual não se configuraria a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada. A ré MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, por sua vez, apresentou recurso adesivo, aduzindo omissão da sentença quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual e perda superveniente do objeto, em razão da consolidação da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Preparo e hipossuficiência certificados – Ids. 292059358. Ambas as contrarrazões apresentadas pelo desprovimento dos recursos – Ids. 290857543 e 290857547. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A insurgência da autora não merece guarida. Consoante bem delineado pelo juízo de singular, a presente ação versa sobre relação contratual entre as mesmas partes envolvidas no processo nº 1007460-08.2018.8.11.0002, que culminou em acordo judicial devidamente homologado. Naquela demanda, discutia-se a mesma cadeia fática e jurídica: erro na comercialização de unidade habitacional, frustração na entrega do bem, e pleito indenizatório decorrente dessa relação. Apesar de a autora afirmar que o imóvel objeto da presente demanda seria diverso daquele tratado na ação anterior, a realidade documental revela que se trata de desdobramento do mesmo vínculo contratual, no qual, após a ocorrência de venda em duplicidade, houve remanejamento de valores e migração contratual para outro imóvel. Ou seja, o núcleo da controvérsia — inadimplemento da requerida no cumprimento das obrigações contratuais e a busca de reparação por danos morais e materiais — é substancialmente o mesmo. Desse modo, presentes os três elementos exigidos pela legislação processual para a configuração da coisa julgada material (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento de sua eficácia preclusiva, a teor dos artigos 502 e 508 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA JÁ JULGADA - PENHORA VIA SISBAJUD - PROVENTOS ORIUNDOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. - É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nessa hipótese, a preclusão consumativa pro judicato - O fenômeno da preclusão consumativa impede a renovação pela parte de discussão sobre matéria já decidida nos autos, sob pena de se eternizar o andamento processual e fulminar-se a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2167247-32.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) A sentença combatida foi precisa ao reconhecer que “todo o material relacionado com o primeiro julgamento fica precluso, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente”. Lado outro, o recurso adesivo manejado pela ré não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A sentença de primeiro grau julgou integralmente favorável à requerida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando inclusive qualquer condenação. Diante da ausência de sucumbência, carece a parte de interesse em recorrer, nos termos da jurisprudência consolidada. É pacífico o entendimento de que o interesse recursal é condição indispensável à admissibilidade do recurso, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto causado pela decisão combatida — o que aqui não se verifica. Com efeito, conforme entendimento exarado pelo STJ: "É incabível recurso adesivo da parte que não sofreu sucumbência no feito." (STJ - REsp: 2111554 MT 2023/0221022-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Jennifer Carolina Kimmermann Amorim Pacheco, mantendo-se incólume a r. sentença de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na coisa julgada, lado outro, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., ante a inexistência de interesse recursal. Ao arremate, por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010591-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELANTE), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais c/c devolução de valores pagos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material reconhecida entre as mesmas partes e com base no mesmo núcleo fático e jurídico de demanda anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a identidade entre as ações é suficiente para atrair a incidência da coisa julgada material, mesmo com alegação de alteração do objeto; e (ii) saber se é admissível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, à luz da ausência de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a nova ação decorre do mesmo vínculo contratual discutido na demanda anterior, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob aparente distinção formal do imóvel, já que houve remanejamento dentro do mesmo contrato. 4. Caracterizada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, por força da preclusão consumativa. 5. O recurso adesivo interposto pela parte ré é incabível, pois ausente qualquer sucumbência ou prejuízo decorrente da sentença integralmente favorável, incidindo o entendimento consolidado pelo STJ. 6. Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, de 10% para 12%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo não conhecido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja alteração formal do objeto, se evidenciado tratar-se de desdobramento do mesmo vínculo contratual. 2. É incabível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, ausente sucumbência.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1010591-78.2024.8.11.0002 APELANTES: JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA APELADOS: OS MESMOS. Colenda câmara: Cuida-se de recursos de Dois Recursos de Apelação interpostos por JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c devolução de quantias pagas, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material. A autora JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN, sustenta que a ação anterior (proc. nº 1007460-08.2018.8.11.0002) tratava de imóvel diverso, motivo pelo qual não se configuraria a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada. A ré MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, por sua vez, apresentou recurso adesivo, aduzindo omissão da sentença quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual e perda superveniente do objeto, em razão da consolidação da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Preparo e hipossuficiência certificados – Ids. 292059358. Ambas as contrarrazões apresentadas pelo desprovimento dos recursos – Ids. 290857543 e 290857547. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A insurgência da autora não merece guarida. Consoante bem delineado pelo juízo de singular, a presente ação versa sobre relação contratual entre as mesmas partes envolvidas no processo nº 1007460-08.2018.8.11.0002, que culminou em acordo judicial devidamente homologado. Naquela demanda, discutia-se a mesma cadeia fática e jurídica: erro na comercialização de unidade habitacional, frustração na entrega do bem, e pleito indenizatório decorrente dessa relação. Apesar de a autora afirmar que o imóvel objeto da presente demanda seria diverso daquele tratado na ação anterior, a realidade documental revela que se trata de desdobramento do mesmo vínculo contratual, no qual, após a ocorrência de venda em duplicidade, houve remanejamento de valores e migração contratual para outro imóvel. Ou seja, o núcleo da controvérsia — inadimplemento da requerida no cumprimento das obrigações contratuais e a busca de reparação por danos morais e materiais — é substancialmente o mesmo. Desse modo, presentes os três elementos exigidos pela legislação processual para a configuração da coisa julgada material (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento de sua eficácia preclusiva, a teor dos artigos 502 e 508 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA JÁ JULGADA - PENHORA VIA SISBAJUD - PROVENTOS ORIUNDOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. - É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nessa hipótese, a preclusão consumativa pro judicato - O fenômeno da preclusão consumativa impede a renovação pela parte de discussão sobre matéria já decidida nos autos, sob pena de se eternizar o andamento processual e fulminar-se a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2167247-32.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) A sentença combatida foi precisa ao reconhecer que “todo o material relacionado com o primeiro julgamento fica precluso, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente”. Lado outro, o recurso adesivo manejado pela ré não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A sentença de primeiro grau julgou integralmente favorável à requerida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando inclusive qualquer condenação. Diante da ausência de sucumbência, carece a parte de interesse em recorrer, nos termos da jurisprudência consolidada. É pacífico o entendimento de que o interesse recursal é condição indispensável à admissibilidade do recurso, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto causado pela decisão combatida — o que aqui não se verifica. Com efeito, conforme entendimento exarado pelo STJ: "É incabível recurso adesivo da parte que não sofreu sucumbência no feito." (STJ - REsp: 2111554 MT 2023/0221022-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Jennifer Carolina Kimmermann Amorim Pacheco, mantendo-se incólume a r. sentença de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na coisa julgada, lado outro, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., ante a inexistência de interesse recursal. Ao arremate, por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007460-18.2025.8.26.0625

ID: 308690935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007460-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DI LASCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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Processo 1007460-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Di Lascio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se d… Processo 1007460-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Di Lascio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FELIPE DI LASCIO contra ELVIS BLAINE AGOSTINHO e ROSSANA TEIXEIRA AGOSTINHO. Narra o autor que, em 14.02.2025, celebrou com os réus um contrato de compra e venda do apto. 44 do Condomínio Residencial Jatiúca, nesta cidade, pelo valor de R$850.000,00 a ser pago em 24 parcelas. Afirma que as duas primeiras parcelas, de R$100.000,00 e R$50.000,00, venceram em 28.02.2025 e 15.03.2025 e, devido à inadimplência dos réus, notificou-os extrajudicialmente em 24.03.2025, concedendo prazo de cinco dias para pagamento (purgação da mora), sob pena de rescisão contratual. Diz que, mesmo notificados, os débitos não foram quitados e, por isso, há incidência da multa prevista nas cláusulas 8ª e 9ª no valor de R$88.000,00. Daí a pretensão. DELIBERO. I A inicial carece de emenda, pois há pretensões aparentemente incompatíveis que dificultam a compreensão sobre o que realmente se postula e com base em qual fundamento. O autor aponta um débito de R$88.000,00 para cobrança que seria relativo apenas às multas previstas no contrato, tanto moratória como rescisória/compensatória; e, esta última, inclusive, a sugerir que o contrato já foi dado por desfeito/resolvido entre as partes sem que nada tenha sido pago pela parte ré. A cláusula 8ª do contrato institui cominações moratórias e a cláusula 9ª não prevê uma multa por quebra contratual, senão a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. E mais: se há instituída uma multa de R$50.000,00 para a quebra do contrato por inadimplemento com mais 10% sobre o valor total do negócio jurídico, o resultado aritmético não é R$88.000,00, como se trabalhou às fls.6. Por fim, deve ser melhor esclarecida e justificada a cobrança de encargos moratórios sobre prestações inadimplidas que ensejaram a própria rescisão do contrato, pois a natureza da multa a esse título é incompatível com o desfazimento da relação jurídica, já que incide sobre valores periódicos não pagos em seus respectivos termos/vencimentos. Se houve um inadimplemento absoluto que inviabilizou a continuidade do contrato, as cominações exigíveis, em regra, são somente aquelas previstas para a situação específica. Deve a parte autora definir o que exatamente pretende e indicar em quais cláusulas contratuais precisas se baseia. Prazo: 15 (quinze) dias. II Anoto que, sendo admitida a ação, ficará dispensada a audiência conciliatória inicial em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.01), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. IV Int. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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