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"1007460-04.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1007460-55.2025.8.11.0004

ID: 312545078

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007460-55.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VICTOR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007460-55.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:TIAGO VICTOR DE FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO L…

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Processo nº 1007460-58.2025.8.11.0003

ID: 258232494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007460-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007460-58.2025.8.11.0003 Intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias…

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Processo nº 1007460-58.2025.8.11.0003

ID: 315383497

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007460-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1007460-58.2025.8.11.0003 Certifico qu…

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Processo nº 1007460-53.2025.8.11.0037

ID: 317720420

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007460-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007460-53.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D…

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Processo nº 1007460-53.2025.8.11.0037

ID: 334676428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007460-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007460-53.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007460-53.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VANEIDE LUIZA DA CONCEICAO SILVA 03929869144 e outros Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 311219512

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010591-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELANTE), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais c/c devolução de valores pagos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material reconhecida entre as mesmas partes e com base no mesmo núcleo fático e jurídico de demanda anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a identidade entre as ações é suficiente para atrair a incidência da coisa julgada material, mesmo com alegação de alteração do objeto; e (ii) saber se é admissível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, à luz da ausência de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a nova ação decorre do mesmo vínculo contratual discutido na demanda anterior, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob aparente distinção formal do imóvel, já que houve remanejamento dentro do mesmo contrato. 4. Caracterizada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, por força da preclusão consumativa. 5. O recurso adesivo interposto pela parte ré é incabível, pois ausente qualquer sucumbência ou prejuízo decorrente da sentença integralmente favorável, incidindo o entendimento consolidado pelo STJ. 6. Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, de 10% para 12%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo não conhecido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja alteração formal do objeto, se evidenciado tratar-se de desdobramento do mesmo vínculo contratual. 2. É incabível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, ausente sucumbência.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1010591-78.2024.8.11.0002 APELANTES: JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA APELADOS: OS MESMOS. Colenda câmara: Cuida-se de recursos de Dois Recursos de Apelação interpostos por JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c devolução de quantias pagas, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material. A autora JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN, sustenta que a ação anterior (proc. nº 1007460-08.2018.8.11.0002) tratava de imóvel diverso, motivo pelo qual não se configuraria a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada. A ré MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, por sua vez, apresentou recurso adesivo, aduzindo omissão da sentença quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual e perda superveniente do objeto, em razão da consolidação da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Preparo e hipossuficiência certificados – Ids. 292059358. Ambas as contrarrazões apresentadas pelo desprovimento dos recursos – Ids. 290857543 e 290857547. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A insurgência da autora não merece guarida. Consoante bem delineado pelo juízo de singular, a presente ação versa sobre relação contratual entre as mesmas partes envolvidas no processo nº 1007460-08.2018.8.11.0002, que culminou em acordo judicial devidamente homologado. Naquela demanda, discutia-se a mesma cadeia fática e jurídica: erro na comercialização de unidade habitacional, frustração na entrega do bem, e pleito indenizatório decorrente dessa relação. Apesar de a autora afirmar que o imóvel objeto da presente demanda seria diverso daquele tratado na ação anterior, a realidade documental revela que se trata de desdobramento do mesmo vínculo contratual, no qual, após a ocorrência de venda em duplicidade, houve remanejamento de valores e migração contratual para outro imóvel. Ou seja, o núcleo da controvérsia — inadimplemento da requerida no cumprimento das obrigações contratuais e a busca de reparação por danos morais e materiais — é substancialmente o mesmo. Desse modo, presentes os três elementos exigidos pela legislação processual para a configuração da coisa julgada material (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento de sua eficácia preclusiva, a teor dos artigos 502 e 508 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA JÁ JULGADA - PENHORA VIA SISBAJUD - PROVENTOS ORIUNDOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. - É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nessa hipótese, a preclusão consumativa pro judicato - O fenômeno da preclusão consumativa impede a renovação pela parte de discussão sobre matéria já decidida nos autos, sob pena de se eternizar o andamento processual e fulminar-se a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2167247-32.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) A sentença combatida foi precisa ao reconhecer que “todo o material relacionado com o primeiro julgamento fica precluso, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente”. Lado outro, o recurso adesivo manejado pela ré não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A sentença de primeiro grau julgou integralmente favorável à requerida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando inclusive qualquer condenação. Diante da ausência de sucumbência, carece a parte de interesse em recorrer, nos termos da jurisprudência consolidada. É pacífico o entendimento de que o interesse recursal é condição indispensável à admissibilidade do recurso, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto causado pela decisão combatida — o que aqui não se verifica. Com efeito, conforme entendimento exarado pelo STJ: "É incabível recurso adesivo da parte que não sofreu sucumbência no feito." (STJ - REsp: 2111554 MT 2023/0221022-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Jennifer Carolina Kimmermann Amorim Pacheco, mantendo-se incólume a r. sentença de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na coisa julgada, lado outro, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., ante a inexistência de interesse recursal. Ao arremate, por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 311219516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010591-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010591-78.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELANTE), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO - CPF: 039.365.141-00 (APELADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais c/c devolução de valores pagos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material reconhecida entre as mesmas partes e com base no mesmo núcleo fático e jurídico de demanda anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a identidade entre as ações é suficiente para atrair a incidência da coisa julgada material, mesmo com alegação de alteração do objeto; e (ii) saber se é admissível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, à luz da ausência de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a nova ação decorre do mesmo vínculo contratual discutido na demanda anterior, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob aparente distinção formal do imóvel, já que houve remanejamento dentro do mesmo contrato. 4. Caracterizada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, por força da preclusão consumativa. 5. O recurso adesivo interposto pela parte ré é incabível, pois ausente qualquer sucumbência ou prejuízo decorrente da sentença integralmente favorável, incidindo o entendimento consolidado pelo STJ. 6. Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, de 10% para 12%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo não conhecido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a coisa julgada material quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja alteração formal do objeto, se evidenciado tratar-se de desdobramento do mesmo vínculo contratual. 2. É incabível recurso adesivo interposto por parte integralmente vencedora, ausente sucumbência.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1010591-78.2024.8.11.0002 APELANTES: JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA APELADOS: OS MESMOS. Colenda câmara: Cuida-se de recursos de Dois Recursos de Apelação interpostos por JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN AMORIM PACHECO e MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c devolução de quantias pagas, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material. A autora JENNIFER CAROLINA ZIMMERMANN, sustenta que a ação anterior (proc. nº 1007460-08.2018.8.11.0002) tratava de imóvel diverso, motivo pelo qual não se configuraria a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada. A ré MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, por sua vez, apresentou recurso adesivo, aduzindo omissão da sentença quanto à alegada incompetência da Justiça Estadual e perda superveniente do objeto, em razão da consolidação da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Preparo e hipossuficiência certificados – Ids. 292059358. Ambas as contrarrazões apresentadas pelo desprovimento dos recursos – Ids. 290857543 e 290857547. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A insurgência da autora não merece guarida. Consoante bem delineado pelo juízo de singular, a presente ação versa sobre relação contratual entre as mesmas partes envolvidas no processo nº 1007460-08.2018.8.11.0002, que culminou em acordo judicial devidamente homologado. Naquela demanda, discutia-se a mesma cadeia fática e jurídica: erro na comercialização de unidade habitacional, frustração na entrega do bem, e pleito indenizatório decorrente dessa relação. Apesar de a autora afirmar que o imóvel objeto da presente demanda seria diverso daquele tratado na ação anterior, a realidade documental revela que se trata de desdobramento do mesmo vínculo contratual, no qual, após a ocorrência de venda em duplicidade, houve remanejamento de valores e migração contratual para outro imóvel. Ou seja, o núcleo da controvérsia — inadimplemento da requerida no cumprimento das obrigações contratuais e a busca de reparação por danos morais e materiais — é substancialmente o mesmo. Desse modo, presentes os três elementos exigidos pela legislação processual para a configuração da coisa julgada material (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento de sua eficácia preclusiva, a teor dos artigos 502 e 508 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA JÁ JULGADA - PENHORA VIA SISBAJUD - PROVENTOS ORIUNDOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. - É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nessa hipótese, a preclusão consumativa pro judicato - O fenômeno da preclusão consumativa impede a renovação pela parte de discussão sobre matéria já decidida nos autos, sob pena de se eternizar o andamento processual e fulminar-se a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2167247-32.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) A sentença combatida foi precisa ao reconhecer que “todo o material relacionado com o primeiro julgamento fica precluso, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente”. Lado outro, o recurso adesivo manejado pela ré não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A sentença de primeiro grau julgou integralmente favorável à requerida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando inclusive qualquer condenação. Diante da ausência de sucumbência, carece a parte de interesse em recorrer, nos termos da jurisprudência consolidada. É pacífico o entendimento de que o interesse recursal é condição indispensável à admissibilidade do recurso, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto causado pela decisão combatida — o que aqui não se verifica. Com efeito, conforme entendimento exarado pelo STJ: "É incabível recurso adesivo da parte que não sofreu sucumbência no feito." (STJ - REsp: 2111554 MT 2023/0221022-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Jennifer Carolina Kimmermann Amorim Pacheco, mantendo-se incólume a r. sentença de origem, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na coisa julgada, lado outro, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., ante a inexistência de interesse recursal. Ao arremate, por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007460-55.2025.8.11.0004

ID: 314147424

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007460-55.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VICTOR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007460-55.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: TIAGO VICTOR DE FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: EUCATUR-E… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007460-55.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: TIAGO VICTOR DE FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 11/08/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2ct3u29q (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 1 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1007460-85.2021.8.11.0007

ID: 306242339

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007460-85.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007460-85.2021.8.11.0007. AUTOR: ATAIDE PAULINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007460-85.2021.8.11.0007. AUTOR: ATAIDE PAULINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por ATAIDE PAULINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 198002560 e 198002573). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 176679417) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007460-04.2022.8.26.0405"

Processo nº 1007460-55.2025.8.11.0004

Processo nº 1007460-58.2025.8.11.0003

Processo nº 1007460-58.2025.8.11.0003

Processo nº 1007460-53.2025.8.11.0037

Processo nº 1007460-53.2025.8.11.0037

Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

Processo nº 1007460-55.2025.8.11.0004

Processo nº 1007460-85.2021.8.11.0007