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"1007460-04.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1007460-04.2022.8.26.0405"

Banco Do Brasil S/A x Luiz Eduardo Lima Silvério

ID: 294563646

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800072-70.2018.8.12.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO LIMA SILVéRIO

Acórdão

Advogados:

YARA TEBALDI FONTOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PETERSON ROBALINHO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VINCENSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARYNA HIRANO DO SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILEIA CHRISTINA SILVÉRIO DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILEIA CHRISTINA SILVÉRIO DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE MENDES NAMURA

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JACKELINE RAMOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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Apelação Cível nº 0800072-70.2018.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Ad… Apelação Cível nº 0800072-70.2018.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Luiz Eduardo Lima Silvério (Espólio) RepreLeg: Keila Regina Batista Zuanazzi Lima Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Paulo dos Reis Silvério Advogada: Nileia Christina Silvério do Couto (OAB: 29598/GO) Interessada: Edna Maria de Paula Lima Advogada: Nileia Christina Silvério do Couto (OAB: 29598/GO) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Advogada: Yara Tebaldi Fontoura (OAB: 25784/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES APÓS ÓBITO - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, determinando: i) a restituição simples de valores debitados indevidamente da conta de correntista falecido, por meio de compensação de cheques com assinatura falsificada; ii) a indenização por danos morais à viúva do falecido, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Delimita-se a controvérsia quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira pela compensação de cheques com assinaturas inautênticas após o falecimento do correntista, bem como a existência de danos morais indenizáveis e a legitimidade da herdeira para pleiteá-los. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade, ante a impugnação clara dos fundamentos da sentença. 4) Restou comprovado nos autos que os cheques foram compensados em datas posteriores ao falecimento do titular da conta, sendo atestada por laudo pericial a falsidade das assinaturas. 5) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. Incide, ainda, a Súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno. 6) A responsabilidade do banco decorre da inobservância do dever de verificar a autenticidade das assinaturas nas cártulas, conforme prevê o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85. 7) Correta a condenação à restituição simples dos valores, não se verificando má-fé da instituição, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8) A falha bancária que permite a compensação de cheques com assinatura falsificada após o falecimento do titular enseja dano moral presumido (in re ipsa), legitimando os herdeiros à sua postulação, nos termos da Súmula 642 do STJ. 9) Mantido o valor da indenização moral arbitrado em R$ 5.000,00, por estar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11) A instituição financeira responde objetivamente pela compensação de cheques com assinaturas falsificadas, ainda que emitidos antes do óbito do titular, quando a compensação se dá após o falecimento e há prova pericial da falsidade, nos termos do art. 14 do CDC, da Súmula 297 e da Súmula 479 do STJ. 12) A responsabilidade do banco não se afasta mesmo quando a ciência formal do óbito ocorre posteriormente, subsistindo o dever de verificação da autenticidade das assinaturas nas operações. 13) O direito à indenização por danos morais decorrentes de falha bancária é transmissível aos herdeiros, nos termos da Súmula 642 do STJ, quando a violação atinge indiretamente a esfera extrapatrimonial dos sucessores, em razão da conduta lesiva da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 397, parágrafo único, e 405; Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III, e 85, §11; Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 39, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 642; TJMS, Apelação Cível n. 0834834-27.2016.8.12.0001; TJSP, Apelação Cível 1007460-03.2016.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1000545-40.2016.8.26.0213; TJMS, Apelação Cível n. 0810107-23.2024.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1007460-04.2022.8.26.0405"

Banco Do Brasil S/A x Luiz Eduardo Lima Silvério