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Processo nº 1007517-58.2025.8.26.0068

ID: 297125049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-58.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MENEZES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007517-58.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Augusto Saraiva - Vistos. Denego a tutela pretendida quanto às suspensões, diante da insuficiente demonstração da p… Processo 1007517-58.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Augusto Saraiva - Vistos. Denego a tutela pretendida quanto às suspensões, diante da insuficiente demonstração da probabilidade do direito, sendo imprescindível o contraditório. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a parte ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARINA MENEZES GARCIA (OAB 425387/SP)

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Riber - Kws Sementes S.A. x Adalberto Machado Da Silva Filho e outros

ID: 314168783

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007517-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIBER - KWS SEMENTES S.A.

Polo Passivo:

ADALBERTO MACHADO DA SILVA FILHO A M DA SILVA FILHO - EPP EDERSON SANTOS NEVES LEONARDO COSTA NICOLINO

Decisão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS BAPTISTA YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLE HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NAVARRO MARTINS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007517-76.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: RIBER - KWS SEMENTES S.A. EXECUTADO: A M DA SILVA FILHO - EPP, ADALBERTO MACHADO DA…

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Processo nº 1007517-83.2025.8.26.0286

ID: 337406772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-83.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FELIX JUNIOR MARIA EDUARDA LIMA CALIA VâNIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 1007517-83.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vânia Ferreira de Lima - José Carlos Felix Junior - Maria Eduarda Lima Calia - Vistos, 1. Tendo em v…

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Banco Votorantim S.A. x Carita Celia De Fatima Borges Mariano

ID: 277003982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007517-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARITA CELIA DE FATIMA BORGES MARIANO

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 1007517-96.2024.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTI… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB 63032/SC) Processo 1007517-96.2024.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. - Reqda: Carita Celia de Fatima Borges Mariano - Posto isso, de um lado, julgo PROCEDENTE o pedido formulado BANCO VOTORANTIM S/A, nesta ação ajuizada contra CÁRITA CÉLIA DE FÁTIMA BORGES MARIANO, a fim de tornar definitivos os efeitos da busca e apreensão do veículo Renault Duster, placas de identificação FFV9G92. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita concedido (fls. 177/178). De outro lado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÁRITA CÉLIA DE FÁTIMA BORGES MARIANO, na reconvenção ajuizada contra BANCO VOTORANTIM S/A. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita concedido (fls. 177/178). Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I.

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Processo nº 1007517-44.2025.8.26.0008

ID: 276409904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA ANDREIA TEóFILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA PICININI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Picinini (OAB 169505/SP) Processo 1007517-44.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Georgia Andreia Teófilo - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos aj… ADV: Angela Cristina Picinini (OAB 169505/SP) Processo 1007517-44.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Georgia Andreia Teófilo - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Encarte a requerente aos autos cópia do contrato de prestação de serviços e/ou outro documento que ateste a relação jurídica mantida entre as partes, bem como do comprovante de pagamento (em caso de parcelamento via cartão de crédito, cópia da fatura), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Sem prejuízo, recolha no prazo assinalado as custas processuais (Taxa Judiciária: R$468,95 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendidos os itens anteriores, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int.

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Processo nº 1007517-14.2025.8.26.0309

ID: 276718390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE) Processo 1007517-14.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara Karoline Maciel Costa - Vistos. Retire-se a tarja indicati… ADV: MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE) Processo 1007517-14.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara Karoline Maciel Costa - Vistos. Retire-se a tarja indicativa de urgência, uma vez que inexiste justificativa para tramitação célere. Indefiro o pedido de fl. 06, item "4", uma vez que o Juízo não mais dispõe do convênio com os Órgãos de Proteção ao Crédito(Serasa/SCPC). Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, pague o valor total da dívida. Alternativamente, poderá OPTAR pelo parcelamento do artigo 916 do CPC (30% de entrada e mais 06 parcelas mensais). Deverá a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte executada fazê-la por escrito e enviá-la ao e-mail: jundiaijec@tjsp.jus.br, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica ainda consignado que, na primeira manifestação da parte executada nos autos, deverá fornecer as informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) e também se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o e-mail e celular da parte ré e de seu advogado. Restando infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se em termos de prosseguimento. Efetivada a citação, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para análise do pedido de fl. 06, item "2". Int.

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Processo nº 1007517-75.2025.8.26.0127

ID: 325829714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007517-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARA DE FATIMA MACHADO DEBORA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007517-75.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Debora de Oliveira Machado - Clara de Fatima Machado - Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo de cuju… Processo 1007517-75.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Debora de Oliveira Machado - Clara de Fatima Machado - Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus Vladimir Alexande Machado. 1. Defiro a gratuidade processual às requerentes. Anote-se. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Debora de Oliveira Machado. 3. Intime-se o(a) inventariante nomeado para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4. Aguardo a apresentação das primeiras declarações pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data em que prestado o compromisso, nos termos do art. 620, caput, do Código de Processo Civil). 5. No mesmo prazo, determino a apresentação dos seguintes documentos: Comprovante de residência e documento de identidade oficial e CPF do autor da herança; Certidões de óbito dos genitores do de cujus; Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal; Certidão de Dependentes do INSS/IPESP; Certidão do Colégio Notarial do Brasil Seção de São Paulo, para informar sobre a existência de eventual Escritura de Testamento em nome do de cujus; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (certidão de matrícula ou transcrição); Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondentes ao presente exercício, bem como as certidões negativas municipais a eles relativas; Consulta da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de verificar o valor dos bens, e certidões negativas de débitos de IPVA. 6. Sem prejuízo, respeitado o prazo previsto em lei, deverá comprovar o recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção, com o devido procedimento perante a Fazenda e comprovação nos autos. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP), ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP)

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Processo nº 1007517-65.2025.8.26.0292

ID: 334776608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007517-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. B. T. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CORREIA FURUKAWA

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Processo 1007517-65.2025.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Oferta - A.L.C.B. - - T.C.A.O. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Providencie a … Processo 1007517-65.2025.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Oferta - A.L.C.B. - - T.C.A.O. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Homologação de Acordo. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Determino que em 5 (cinco) dias seja providenciada: inclusão no cadastro processual (SAJ), da prole no polo ativo. Para tanto, é necessário acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). Determino que em 30 (trinta) dias seja emendada a petição inicial, devendo a parte autora: a) apresentar os documentos pessoais/certidão de nascimento da menor; b) informar o "endereço eletrônico" (e-mail) dos autores maiores. No silêncio, intimem-se pessoalmente, por carta dirigida ao endereço que consta dos autos, com prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação/recebimento, sob pena de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: PAULO CORREIA FURUKAWA (OAB 431300/SP), PAULO CORREIA FURUKAWA (OAB 431300/SP)

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 332094850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 332128813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVAL MESSIAS SERPELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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