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Itaú Unibanco S.A. x Umehara Lopes Parente

ID: 313047919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007538-40.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

UMEHARA LOPES PARENTE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GASPAR MIGUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-40.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Umehara Lopes Parente e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Comp… Processo 1007538-40.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Umehara Lopes Parente e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA, na qualidade de terceira interessada, impugnou a penhora sobre o imóvel de matrícula 156.094 do RGI de Barueri de fls. 737/739, sob a alegação de que o bem está alienado fiduciariamente (fls. 877/885). A exequente se manifestou (fls. 931/937). Pois bem. Depreende-se da decisão de fls. 837 que a penhora recai sobre os direitos que a co-executada AGATHA possui sobre o bem de matrícula 156.094 do RGI de Barueri de fls. 737/739. Tal providência é possível, consoante se pode conferir: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 1171341/DF, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011). Neste sentido, afasto a arguição impenhorabilidade do imóvel, visto que a penhora recai sobre os direitos da co-executada AGATHA. Verifica-se que a exequente já recolheu as custas para expedição de mandado de constatação (fls. 872/873). Expeça a Z. Serventia o respectivo mandando de constatação do imóvel sito à Rua Imaculada, 159, Apartamento nº 44, Jardim São José, Barueri/SP de matrícula nº 156.094 do RGI de Barueri/SP. Adiante, quanto ao pedido de penhora do imóvel do co-executado UMEHARA, situado na Rua Vicente Lopes, 1110, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, à petição de fls. 755/760, o executado afirmou tratar-se de bem de família, ocasião em que requereu a impenhorabilidade do bem. O exequente BANCO ITAÚ, às fls. 844/849, rechaçou a tese da impenhorabilidade. Antes de decidir acerca da arguição de impenhorabilidade em face do bem de família, manifeste o BANCO ITAÚ e o co-executado UMEHARA em termos de provas, indicando-as e justificando-as. Prazo 5 dias. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAROLINA GASPAR MIGUEL (OAB 48330/SC), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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Processo nº 1007538-73.2025.4.01.0000

ID: 291756490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007538-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAQUELINE GOMES BARBOSA e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1007538-73.2025.4.01.0000

ID: 291756493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007538-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

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FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAQUELINE GOMES BARBOSA e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1007538-74.2025.4.01.4300

ID: 309649393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007538-74.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007538-74.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Cível, ajuizada por FLÁVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando, em síntese, "que seja convertido em pecúnia o auxílio-moradia devido à Requerente (art. 4°, §5°, III, da Lei 12.514/2011), na quantia de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa residência". 2. Ausente requerimento de gratuidade da justiça. 3. Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. 4. Ausente o interesse na designação de audiência de conciliação. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: (5.1) apresentar o comprovante de seu endereço, atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e no respectivo nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado(a) com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Efetivada a emenda, determino a citação da parte demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. 7. Após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (8.1) intimar a demandante sobre o teor desta decisão; (8.2) efetivada a emenda, cumprir a determinação contida no item 6; (8.3) após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), concluir este processo. Palmas-TO, data conferida pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007538-02.2022.4.01.3000

ID: 292924422

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007538-02.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA BARROZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007538-02.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007538-02.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE LIMA BARROZO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007538-95.2024.4.01.3302

ID: 310556151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007538-95.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANAJADIA FREIRE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007538-95.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007538-95.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANAJADIA FREIRE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS - BA67049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jandira Ferreira Porto Da Silva, x Banco Bradesco S/A

ID: 293974000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-50.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FERREIRA PORTO DA SILVA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TANIA FERREIRA PORTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-50.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-50.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Jandira Ferreira Porto da Silva, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE VÍTIMA DO CHAMADO “GOLPE DA PORTABILILDADE DE EMPRÉSTIMO”. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO E EMPRESAS REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO SER CONTATADA POR SUPOSTOS REPRESENTANTES DO BANCO, RESULTANDO EM PAGAMENTOS INDEVIDOS DE R$ 17.744,32. REQUER NULIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO PELA FRAUDE OCORRIDA E A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS EM NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. O BANCO NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, SENDO EVIDENTE A FRAUDE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIRMADA PELA SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. BANCO CONDENADO SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO É AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030646-41.2021.8.26.0001, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2023.SÚMULA 479 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Ferreira Porto da Silva (OAB: 367838/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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M. S. C. x A. A. C.

ID: 330830914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C.

Polo Passivo:

A. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO TORRES

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LYGIA FRANCISCA TORRES

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Processo 1007538-35.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - M.S.C. - A.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. Foram concedidos os benefícios da gratuida… Processo 1007538-35.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - - M.S.C. - A.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e deferidos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo federal mensal, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e em 25% dos rendimentos líquidos mensais do réu, incidentes sobre todas as verbas, com exceção do FGTS e eventuais verbas rescisórias, em caso de trabalho com vínculo empregatício, bem como deferido o restabelecimento do convênio médico dos menores (fls. 67 e 73). O Agravo de Instrumento n.º 2134066-43.2024.8.26.0000, majorou os alimentos para um salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônimo devido a partir da citação. Contestação às fls. 136/141. Requereu modificação dos alimentos provisórios e justiça gratuita. Réplica às fls. 157/161. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 162), o réu não se manifestou (fls. 169) e os autores às fls. 165/168, pugnando pela produção de provas. O Ministério Público se manifestou às fls. 172. Relatório. 1. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido uma vez não comprova qual é sua renda, deixando de apresentar documentos comprobatórios. A CTPS tem anotação antiga a sugerir que o réu é autônomo. 2. Os requerentes se manifestaram contrariamente à realização de audiência de conciliação, deixo, portanto, de designar audiência perante o CEJUSC. 3. O pedido de redução dos alimentos provisórios não merece acolhimento. A pretensão de modificação do encargo alimentar exige, como pressuposto essencial, prova robusta da alteração das condições econômicas do alimentante ou da inexequibilidade do percentual atualmente fixado. No caso em análise, o requerido não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a deficiência de recursos ou a impossibilidade de manutenção do atual patamar alimentar. A simples alegação de dificuldade financeira não constitui elemento suficiente para modificação do quantum alimentar, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento, o que exige dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de redução dos alimentos provisórios. 4. Não havendo irregularidades ou questões preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. 5. É incontroversa a filiação das partes. A controvérsia cinge-se à presença do trinômio necessidade da parte alimentada, possibilidade da parte alimentante e proporcionalidade. Para a apuração das possibilidades do réu, DEFIRO: 5.1. Via Sisbajud, a requisição de informações acerca da movimentação bancária do réu nos últimos três meses, com a solicitação, na sequência, dos respectivos extratos. 6. Com a juntada de todos os documentos, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Após, ao Ministério Público, para parecer. 8. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), LYGIA FRANCISCA TORRES (OAB 434079/SP), MARCELO TORRES (OAB 193431/SP)

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Processo nº 1007538-84.2025.8.26.0019

ID: 301039228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATLEEN CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO

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Processo 1007538-84.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Katleen Cristina de Oliveira - Vistos. Concedo a(o)(s) autor(a)(es) os benefícios da assistência judiciá… Processo 1007538-84.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Katleen Cristina de Oliveira - Vistos. Concedo a(o)(s) autor(a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Katleen Cristina de Oliveira promoveu ação de obrigação de fazer contra Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. e Unimed Americana, alegando que é beneficiária do plano de saúde como dependente e completou 24 anos de idade, sendo excluída do convênio em meio a tratamento médico, com requisição de exame diagnóstico negado pela requerida. Pediu antecipação de tutela para obrigar as requeridas a manutenção e custeio dos tratamentos e exames iniciados. É o relatório. Decido. A prova documental produzida atesta a existência do vínculo contratual antecedente, na condição de dependente do titular, bem como a complementação da idade limite para esta modalidade de beneficio ocorrida em maio último, o que em princípio, justificaria a rescisão automática. A prova no entanto, também demonstra que a autora está em meio a tratamento médico, com busca bastante dificultosa acerca do diagnóstico aplicável ao seu quadro, o que autoriza neste momento de apreciação sumária, o deferimento da medida pretendida. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que as requeridas promovam a reinserção da autora como dependente do plano de saúde de seu genitor, até o julgamento do mérito. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP)

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Processo nº 0035096-52.2019.8.26.0506

ID: 313083592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0035096-52.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S. T. J. V. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

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Processo 0035096-52.2019.8.26.0506 (processo principal 1001193-82.2014.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0035096-52.2019.8.26.0506 (processo principal 1001193-82.2014.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - F.C.S.T. - - J.V.S.T. - Vistos. Pretende a parte autora a citação do executado (fls. 121), por hora certa, dos termos da ação, considerando que o mesmo reside no endereço informado. Nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Assim, para que se formalize a citação da parte requerida, por hora certa, deverá o oficial de justiça certificar a suspeita de ocultação, procedendo a citação, independente de decisão judicial, nos termos dos artigos 252/253 do CPC. Providencie o Sr. Oficial de Justiça a citação e intimação do executado, no endereço declinado (fls. 120). Caso não seja encontrado o requerido, deverá o Sr. Oficial de Justiça obter informações com o/a morador/a do imóvel, visando o atual endereço para, se o caso, proceder a citação. Verificada a suspeita de ocultação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, proceder a citação por hora certa. Com a juntada da citação por hora certa, providencie a serventia, independente de outro despacho, no prazo de 10 dias, citação por carta com aviso de recebimento (artigo 254 do CPC). Sem prejuízo, certifique, a serventia, acerca do julgamento da ação de exoneração de alimentos (n° 1007538-78.2025.8.26.0506) (fls. 120). Infrutífera a diligência, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Sem prejuízo das diligências, considerando que o processo tramita há mais de 2 (dois) anos, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC). Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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