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Processo nº 1007717-66.2024.4.01.3904

ID: 330545933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007717-66.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MACIENE CIRILO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007717-66.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MACIENE CIRILO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Daniel Bento Goncalves x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra

ID: 336456679

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007717-85.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENTO GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Decisão

Advogados:

MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1007717-85.2023.4.01.4200 AUTOR: DANIEL BENTO GONCALVES REU: INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE ROR… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1007717-85.2023.4.01.4200 AUTOR: DANIEL BENTO GONCALVES REU: INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE RORAIMA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de exibição de documentos, ajuizada em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA. O feito foi redistribuído a este Juízo do Juizado Especial Federal por força de decisão proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima (ID 2189659320), a qual declinou da competência com fundamento no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/2001, sob o argumento de que, sendo a ação de valor inferior a 60 salários mínimos e não incidindo quaisquer das exceções legais, competiria ao Juizado processar e julgar a demanda. Decido. Com a devida vênia, divirjo do entendimento adotado pelo juízo declinante, uma vez que a presente demanda não se insere na competência dos Juizados Especiais Federais – JEF. Ressalte-se que a ação de produção antecipada de provas é regida por procedimento especial, razão pela qual se encontra expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado nº 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, que dispõe: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Disso decorre que, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite fixado no art. 3º da Lei n. 10.259/01, o pedido está excluído da competência do Juizado Especial Federal. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Ante a recusa de jurisdição por este Juízo e pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observados os artigos 951 e 953, I do CPC. Oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com cópia da petição inicial, das decisões proferidas nestes autos e nossas homenagens. Após a remessa do ofício, suspenda-se o feito até a definição da competência. Intimem-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1007717-12.2025.8.26.0506

ID: 301661650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DIAS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JERÔNIMO DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007717-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo Dias Dantas - Tratando-se de ação de rescisão de contrato de franquia, a competência para dela conhecer e… Processo 1007717-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo Dias Dantas - Tratando-se de ação de rescisão de contrato de franquia, a competência para dela conhecer e decidir é do Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com sede nesta comarca, nos termos do artigo 3º da Resolução 877/2022 do TJSP, verbis: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Aliás, essa é a lição da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda firmado em decorrência de contrato de franquia, tendo por objeto a aquisição do denominado "Pacote de Franquia". Pretensão de restituição dos valores despendidos em razão da desistência de instalação de uma unidade da franquia 'Dryclean'. Contrato de compra e venda que não pode ser tratado de forma isolada, visto que é parte integrante do negócio jurídico principal. Matéria regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital" (Conflito de competência cível 0044881-28.2024.8.26.0000, rel. des.Egberto de Almeida Penido, j. 21.05.2025 - destaquei). Assim, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e a remessa destes autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com sede nesta comarca. Caso aquele MM. Juiz assim não entenda, caberá a ele suscitar o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. - ADV: JOSÉ JERÔNIMO DOS REIS SILVA (OAB 244637/SP), MARINA BATISTA GALO SILVA (OAB 260213/SP)

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Processo nº 1007717-85.2025.8.26.0320

ID: 308825410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-85.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JULIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007717-85.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Juliato - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefí… Processo 1007717-85.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Juliato - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Anderson Marino Rosa x Gestiona Engenharia Ltda

ID: 330263080

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000778-20.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARINO ROSA

Polo Passivo:

GESTIONA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FELIX FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000778-20.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDERSON MARINO ROSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000778-20.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDERSON MARINO ROSA RECLAMADO: GESTIONA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15a7ca2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento da execução no termos do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente (reclamada), ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono da reclamada (Dra. ALEXIA MARTINS SOUZA), conforme dados que seguem: Banco: Banco Bradesco S.A. Agência: 1744 Conta Poupança: 1007717-6 Nome do titular: ALEXIA MARTINS SOUZA CPF/CNPJ: 398.671.608-43 O valor a ser depositado diretamente na conta corrente supra mencionada deve ser limitado ao montante líquido devido ao Exequente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais e eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor que não seja devido a reclamada deverá ser comprovado até a data do pagamento da última parcela, em guia própria como GPS, Darf ou guia de depósito a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link : “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. Do depósito de id e57e27e - R$ 509,56 (30% do crédito bruto) libere-se a reclamada o respectivo valor devido. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo o reclamante proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do depósito inicial ou no dia útil subsequente. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos das parcelas nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. Decorrido o prazo do parcelamento, o exequente terá 10 dias para suscitar eventuais diferenças. Na inércia, declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Após, ao Arquivo. TABOAO DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARINO ROSA

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Anderson Marino Rosa x Gestiona Engenharia Ltda

ID: 330263086

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000778-20.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARINO ROSA

Polo Passivo:

GESTIONA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FELIX FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000778-20.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDERSON MARINO ROSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000778-20.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDERSON MARINO ROSA RECLAMADO: GESTIONA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15a7ca2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento da execução no termos do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente (reclamada), ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono da reclamada (Dra. ALEXIA MARTINS SOUZA), conforme dados que seguem: Banco: Banco Bradesco S.A. Agência: 1744 Conta Poupança: 1007717-6 Nome do titular: ALEXIA MARTINS SOUZA CPF/CNPJ: 398.671.608-43 O valor a ser depositado diretamente na conta corrente supra mencionada deve ser limitado ao montante líquido devido ao Exequente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais e eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor que não seja devido a reclamada deverá ser comprovado até a data do pagamento da última parcela, em guia própria como GPS, Darf ou guia de depósito a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link : “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. Do depósito de id e57e27e - R$ 509,56 (30% do crédito bruto) libere-se a reclamada o respectivo valor devido. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo o reclamante proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do depósito inicial ou no dia útil subsequente. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos das parcelas nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. Decorrido o prazo do parcelamento, o exequente terá 10 dias para suscitar eventuais diferenças. Na inércia, declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Após, ao Arquivo. TABOAO DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESTIONA ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1007717-15.2025.8.26.0020

ID: 337636004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007717-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZE ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO WORNICOW BORGES

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Processo 1007717-15.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aldenize Alves Gomes - Vistos. 1) Verifique a serventia se é possível obter o CPF e demais dados de qualificação do … Processo 1007717-15.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aldenize Alves Gomes - Vistos. 1) Verifique a serventia se é possível obter o CPF e demais dados de qualificação do herdeiro Reginaldo pelos sistemas Infojud e CRCJud. 2) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda (Reginaldo, Renata, Regina e Ariane), diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 3) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). B) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). C) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 4) Feitas essas considerações, CITEM-SE os herdeiros abaixo qualificados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se o herdeiro efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: EDUARDO WORNICOW BORGES (OAB 182775/SP)

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Processo nº 5003453-37.2025.4.03.6105

ID: 291429903

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003453-37.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANT… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP285089 EMBARGADO: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Terceiro nos quais pedem os embargantes a concessão de medida liminar para a “preservação da posse, garantindo aos Embargantes o direito de permanência no imóvel até a resolução definitiva da demanda;” referente ao imóvel localizado na Rua Angélica nº 919, Jd. São Sebastião, Hortolândia/SP, objeto da matrícula nº 58.690 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré e, por consequência, a exclusão desse imóvel da execução em curso nos autos principais. Narram que a embargada EMGEA requereu, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013452-13.1999.403.6105, em trâmite nesta vara, a execução judicial da hipoteca contra a empresa BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 03.210.234/0001-51), em relação ao contrato de mútuo firmado quanto ao empreendimento denominado Jardim São Sebastião, localizado em Hortolândia/SP, tendo em vista a inadimplência da referida empresa. Afirmam que, em 2018, manifestaram interesse na proposta que a EMGEA havia apresentado para quitação do imóvel, embora não tenha se efetivado. E que, para garantir o pagamento da hipoteca, os possuidores ajuizaram a ação de autos nº 5007159.72.2018.4.03.6105, pendente de julgamento, para requerer a garantia de efetuar o pagamento nos termos da proposta. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Requerem os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. ID 359719532: Reconheço a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0013452-13.1999.4.03.6105, apontado na aba Associados do Pje, por tratar-se da execução hipotecária à qual os presentes Embargos de Terceiro se vinculam. Afasto a prevenção em relação à ação de Usucapião de feito nº 1011112-72.2022.8.26.0229, em trâmite nesta 6ª Vara Cível e redistribuída da Comarca de Hortolândia (nº 1008346-46.2022.8.26.0229), em que a autora pede a concessão do domínio útil do mesmo imóvel. Afasto, também, a prevenção em relação aos embargos de terceiro dos autos nº 5007159-72.2018.4.03.6105, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Subseção, extinto sem exame de mérito. Afasto a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0371433-42.2004.4.03.6301, por tratar-se de objetos distintos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes pois, conforme CNIS, auferem renda de R$ 5.654,60 (01/2025) e R$ 1.518,00 (05/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em perfunctória análise, que ora cabe, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, conquanto as argumentações dos embargantes, não há informação de designação da hasta pública ou tentativa de alienação do imóvel. Ademais, constata-se que os embargantes se encontram na posse do imóvel. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Determino a vinculação dos presentes Embargos de Terceiro aos autos principais nº 001345213.1999.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial). Intimem-se os embargantes para que procedam à emenda da inicial no tocante a valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico esperado na hipótese de eventual procedência do pedido. Prazo de 15 dias. Cumprido os itens anteriores, cite-se a embargada, nos termos do artigo 677, parágrafo 3º, e artigo 679 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e cite-se.

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Processo nº 1007717-85.2025.8.26.0223

ID: 305876672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007717-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1007717-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a parte autora encaminhou declaração de imposto de renda à Receita Federal no exercício de 2025 tendo sido apurado "Imposto a pagar"; (ii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que mesmo recebendo benefício previdenciário da autarquia federal, nada impede o requerente de auferir renda complementar de outras formas, como: previdência privada, aplicações financeiras, recebimentos de aluguéis, entre outros. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007717-59.2025.8.26.0361

ID: 296173512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-59.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS DE HOLANDA GHIOTTO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1007717-59.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Gonçalves - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cin… Processo 1007717-59.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Gonçalves - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verifica, nesta fase de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora, não demonstrada, initio litis, a alegada irregularidade, necessária, portanto, a instauração do contraditório, e eventual dilação probatória, para análise percuciente da questão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ISIS DE HOLANDA GHIOTTO (OAB 456369/SP)

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