Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007717-72.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007717-72.2022.8.26.0229"

Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Ivonildes Souza Santos

ID: 310554346

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035974-73.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

IVONILDES SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035974-73.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035974-73.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) AGRAVADO: IVONILDES SOUZA SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186-A), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022-A) DECISÃO Vistos, etc. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZATÓRIA proposta por IVONILDES SOUZA SANTOS deferiu a produção da prova pericial documentoscópica requerida pela parte autora, "determinando a realização da perícia nos documentos elencados na petição de ID 482135806, a saber: a) faturas de compras apresentadas pelo réu no ID 388766308; b) relatórios de consultas de levantamento de gastos constantes nos IDs 388766302, 388766303 e 388766304; c) comprovantes de autenticação ou assinaturas que demonstrem a efetivação das compras contestadas nos autos". Em suas razões alegou que "o ônus da prova cabe à parte autora/agravada, tendo em vista sua alegação de que a assinatura aposta no contrato é falsa" e que a recorrida não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, pois não trouxe nenhuma prova capaz de comprovar o direito por ela perseguido. Pediu o deferimento o efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Preenchidos os predicados processuais respectivos, e não sendo o caso de julgamento monocrático, na forma do art. 932 do atual Código de Ritos, passo a analisar o pedido formulado no presente recurso. Cediço que a atribuição de efeito suspensivo e de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento constitui medida excepcional, e, por isso, deve-se pautar pela existência concorrente dos pressupostos autorizadores de que tratam os artigos 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem ainda a probabilidade do direito invocado. Nos termos do previsto pelo art. 370 do estatuto processual, cabe ao juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito. Segundo José Roberto dos Santos Bedaque: "A participação do juiz na formação do conjunto probatório, determinando a realização das provas que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos deduzidos pelas partes, de forma nenhuma afeta sua imparcialidade. Agindo assim, demonstra o magistrado estar atento aos fins sociais do processo. A visão publicista deste exige um juiz comprometido com a efetivação do direito material." (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 370). Do exame dos autos, não vislumbro a presença do fumus boni iuris ensejador da medida pleiteada, isto porque a autora contesta as compras realizadas no seu cartão de crédito e alega falsidade documental, sendo necessário, portanto, a produção de prova pericial para analisar o ponto controvertido da ação, sob pena de cerceamento de defesa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese para fins repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." (REsp 1.846.649/MA, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. indenizatória. Cerceamento de defesa Ocorrência. Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade. Apelante requereu a realização de prova grafotécnica que se mostra imprescindível para solução da lide. Alegação de inexistência de relação jurídica. Apelante afirma que não firmou contrato com a instituição financeira. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1007717- APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006526-56.2023.8.26.0358 MIRASSOL VOTO Nº 40441 IA/RC 7/7 95.2020.8.26.0438; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULDO. Intime-se a Agravada para contrarrazoar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o juízo primevo, acerca da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007717-72.2022.8.26.0229"

Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Ivonildes Souza Santos