Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007717-72.2022.8.26.0229"

Processo nº 6140821-37.2024.8.09.0178

ID: 323969612

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6140821-37.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória -> ALParte Autora: Joao Antonio Alves Rocha Parte Requerida: Huainer Vieira BeirigoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora ser credora do requerido em virtude do cheque n.º 000040, na importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Diz que o título foi emitido em 01/09/2023 e estava pré-datado para 01/10/2023; ocorre que o réu incorreu em mora e, por isso, busca o pagamento do valor atualizado, a saber, R$ 7.903,55 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Ainda requereu a concessão da justiça gratuita.A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 05), o que o fez na movimentação 07.Decisão que recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça (evento 09).Devidamente citada, o réu apresentou embargos à monitória (evento 17), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Maurilândia. No mérito, aduz que houve pagamento parcial do débito, razão pela qual há incorreção do valor exigido e abuso dos juros aplicados. O prazo para réplica transcorreu em branco, conforme certifica a escrivania (evento 20).Instadas à produção de provas (evento 22), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto o autor quedou-se inerte (evento 26).O Juízo de Maurilândia declarou-se incompetente (evento 28), porquanto os autos foram redistribuídos.Vieram-me, pois, conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte ré manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inércia do autor à produção de provas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019) O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Tendo em vista que todas as preliminares de mérito foram devidamente sanadas, adentro-me ao conjunto da postulação. (ii) Cheque sem força executiva – Pagamento parcial do débito – Execução do saldo remanescenteDe acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".No caso dos autos, a parte requerente apresentou como prova um cheque supostamente emitido pela parte demandada, sem a necessária força executiva, sendo ele apto a instruir a presente ação monitória, por força do que dispõe o artigo anteriormente mencionado.Atento às teses contidas nos embargos monitórios, observa-se que a embargante alega o pagamento parcial do negócio jurídico que ensejou o título, inclusive municia os autos com comprovantes datados de Julho a Dezembro/2023 e Fevereiro a Agosto/2024, excetuado Março/2024. Veja-se o descritivo de débitos: Sobre isso, o embargado não se dignou a impugnar os comprovantes de pagamento, ao passo que devem ser presumidos como provas verídicas para modificação da pretensão autoral, tendo o réu se desincumbido de seu encargo processual probatório, com fulcro no art. 373, II, CPC.Urge salientar que a parte autora quedou-se inerte a partir da fase contestatória, haja vista a ausência de réplica, ou especificação das provas pretendidas (eventos 20 e 26).Lado outro, a prova do pagamento substancial não retira a liquidez do título, de modo que a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente que, segundo alegação do embargante e pela carência de qualquer impugnação ou elemento que permita-me inferir o contrário, perfaz o montante de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Sobre o tema, colha-se:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CCB. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 373 do CPC/2015). Se a parte autora dos embargos à execução comprovou o pagamento parcial dos cheques, este valor deve ser abatido, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Não se aplica ao caso em comento o art. 940 do Código Civil, pois, em que pese no pedido inicial tenha havido a cobrança do montante integral estampado nos títulos, não há provas da má-fé da parte autora, não havendo que se falar na restituição em dobro do montante cobrado a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0193.05.013125-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Demonstração de necessidade da benesse. Recurso provido. AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Embargos monitórios acolhidos em parte. Pretensão do embargante pela improcedência da ação. Impossibilidade. Comprovação de pagamento parcial dos valores exigidos que não impede o prosseguimento, em execução, pelo saldo remanescente. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001423-66.2020.8.26.0619; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) Embargos à execução. Cheques. Redução da obrigação executada. Insurgência do credor. Preliminar arguida em resposta. Acolhimento. Juntada extemporânea de documentos, posteriormente à prolação da sentença. Documentos não qualificados como novos. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Recurso não conhecido nesse tocante. Mérito. Execução de cheques emitidos para formalizar saldo devedor remanescente de mútuo firmado entre as partes. Devedores pagaram, mediante duas transferências bancárias, parte da obrigação representada nos cheques. Inexistência de saldo devedor diverso da obrigação retratada, conforme afirmado pelo próprio credor na petição inicial do processo de execução. Pagamento parcial reconhecido, levando à redução do valor da obrigação executada. Juros moratórios que fluem das datas da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado ou à câmara de compensação, e não das datas de assinaturas dos títulos. Tema Repetitivo 942 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007717-90.2023.8.26.0438; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo remanescente da dívida, corrigido e atualizado, e acolher parcialmente os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida no processo. Distribuem-se as despesas processuais pro rata, e os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, proporcionalmente às sucumbências. Honorários recursais não arbitrados em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo extrajudicial somente pode ser afastada mediante prova cabal do fato extintivo da obrigação. 2. Na ausência de estipulação de termo de vencimento ou de notificação extrajudicial válida, os juros de mora incidem a partir da citação válida no processo de execução. (TJSC, Apelação n. 0316686-70.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) Ato contínuo, o embargante ainda atesta a abusividade dos juros cobrados sobre o título, quais sejam, segundo menção do embargado na peça vestibular, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Extrai-se da defesa que entende indevida a cobrança dos encargos moratórios, reputando-se devida apenas a correção pelo INPC.Sem me delongar, razão assiste parcialmente à parte embargante, pois, se a importância da dívida foi parcialmente quitada, não há que se falar em cobrança de taxas moratórias sobre o todo.No entanto, o pagamento em parte não elide os efeitos da mora, de forma que deverão incidir juros moratórios e correção monetária sobre o saldo remanescente, ou seja, o importe de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) deverá sofrer acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vez que já atualizado pelo INPC, conforme demonstrativo em contestação.A respeito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DATA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Uma vez que a questão do termo inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros de mora é de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal e supressão de instância e, consequentemente, em irregularidade formal do recurso. 2. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 3. É assente o entendimento jurisprudencial de que o depósito judicial do valor, ainda que para garantia do juízo, interrompe a incidência da correção monetária e dos juros de mora, sob pena de acarretar bis in idem, uma vez que depósito realizado em juízo está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, nos termos do enunciado da Súmula n° 179 do STJ. 4. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 5. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 6. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1718021, 0735908-42.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1367922, 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/08/2021, publicado no DJe: 16/09/2021) Portanto, o valor remanescente será atualizado pelo INPC, desde a emissão do cheque, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a apresentação da cartula ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.No que se refere à compensação de eventuais diferenças, deverá ser objeto de anuência entre ambas as partes. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, da mesma forma, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar a parte ré ao pagamento do saldo remanescente do débito, atualizado monetariamente pelo INPC desde a emissão do cheque objeto da lide e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Consigno que eventuais diferenças a maior em prol do requerido deverão ser restituídas sob os mesmos parãmetros. Fica a cargo das partes convencionarem compensação.Condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.Uma vez que a embargada está sob pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6140821-37.2024.8.09.0178

ID: 323969621

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6140821-37.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUAINER VIEIRA BEIRIGO

Sentença

Advogados:

SERGIO GERMANO RODRIGUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6140821-37.2024.8.09.0178Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória -> ALParte Autora: Joao Antonio Alves Rocha Parte Requerida: Huainer Vieira BeirigoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora ser credora do requerido em virtude do cheque n.º 000040, na importância de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Diz que o título foi emitido em 01/09/2023 e estava pré-datado para 01/10/2023; ocorre que o réu incorreu em mora e, por isso, busca o pagamento do valor atualizado, a saber, R$ 7.903,55 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Ainda requereu a concessão da justiça gratuita.A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 05), o que o fez na movimentação 07.Decisão que recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça (evento 09).Devidamente citada, o réu apresentou embargos à monitória (evento 17), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Maurilândia. No mérito, aduz que houve pagamento parcial do débito, razão pela qual há incorreção do valor exigido e abuso dos juros aplicados. O prazo para réplica transcorreu em branco, conforme certifica a escrivania (evento 20).Instadas à produção de provas (evento 22), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto o autor quedou-se inerte (evento 26).O Juízo de Maurilândia declarou-se incompetente (evento 28), porquanto os autos foram redistribuídos.Vieram-me, pois, conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte ré manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte autora quedou-se inerte (evento 26). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inércia do autor à produção de provas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019) O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Tendo em vista que todas as preliminares de mérito foram devidamente sanadas, adentro-me ao conjunto da postulação. (ii) Cheque sem força executiva – Pagamento parcial do débito – Execução do saldo remanescenteDe acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".No caso dos autos, a parte requerente apresentou como prova um cheque supostamente emitido pela parte demandada, sem a necessária força executiva, sendo ele apto a instruir a presente ação monitória, por força do que dispõe o artigo anteriormente mencionado.Atento às teses contidas nos embargos monitórios, observa-se que a embargante alega o pagamento parcial do negócio jurídico que ensejou o título, inclusive municia os autos com comprovantes datados de Julho a Dezembro/2023 e Fevereiro a Agosto/2024, excetuado Março/2024. Veja-se o descritivo de débitos: Sobre isso, o embargado não se dignou a impugnar os comprovantes de pagamento, ao passo que devem ser presumidos como provas verídicas para modificação da pretensão autoral, tendo o réu se desincumbido de seu encargo processual probatório, com fulcro no art. 373, II, CPC.Urge salientar que a parte autora quedou-se inerte a partir da fase contestatória, haja vista a ausência de réplica, ou especificação das provas pretendidas (eventos 20 e 26).Lado outro, a prova do pagamento substancial não retira a liquidez do título, de modo que a execução deverá prosseguir em relação ao saldo remanescente que, segundo alegação do embargante e pela carência de qualquer impugnação ou elemento que permita-me inferir o contrário, perfaz o montante de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Sobre o tema, colha-se:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CCB. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 373 do CPC/2015). Se a parte autora dos embargos à execução comprovou o pagamento parcial dos cheques, este valor deve ser abatido, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Não se aplica ao caso em comento o art. 940 do Código Civil, pois, em que pese no pedido inicial tenha havido a cobrança do montante integral estampado nos títulos, não há provas da má-fé da parte autora, não havendo que se falar na restituição em dobro do montante cobrado a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0193.05.013125-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Demonstração de necessidade da benesse. Recurso provido. AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Embargos monitórios acolhidos em parte. Pretensão do embargante pela improcedência da ação. Impossibilidade. Comprovação de pagamento parcial dos valores exigidos que não impede o prosseguimento, em execução, pelo saldo remanescente. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001423-66.2020.8.26.0619; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) Embargos à execução. Cheques. Redução da obrigação executada. Insurgência do credor. Preliminar arguida em resposta. Acolhimento. Juntada extemporânea de documentos, posteriormente à prolação da sentença. Documentos não qualificados como novos. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Recurso não conhecido nesse tocante. Mérito. Execução de cheques emitidos para formalizar saldo devedor remanescente de mútuo firmado entre as partes. Devedores pagaram, mediante duas transferências bancárias, parte da obrigação representada nos cheques. Inexistência de saldo devedor diverso da obrigação retratada, conforme afirmado pelo próprio credor na petição inicial do processo de execução. Pagamento parcial reconhecido, levando à redução do valor da obrigação executada. Juros moratórios que fluem das datas da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado ou à câmara de compensação, e não das datas de assinaturas dos títulos. Tema Repetitivo 942 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007717-90.2023.8.26.0438; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo remanescente da dívida, corrigido e atualizado, e acolher parcialmente os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso de execução em relação ao termo inicial dos juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida no processo. Distribuem-se as despesas processuais pro rata, e os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, proporcionalmente às sucumbências. Honorários recursais não arbitrados em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título executivo extrajudicial somente pode ser afastada mediante prova cabal do fato extintivo da obrigação. 2. Na ausência de estipulação de termo de vencimento ou de notificação extrajudicial válida, os juros de mora incidem a partir da citação válida no processo de execução. (TJSC, Apelação n. 0316686-70.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) Ato contínuo, o embargante ainda atesta a abusividade dos juros cobrados sobre o título, quais sejam, segundo menção do embargado na peça vestibular, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Extrai-se da defesa que entende indevida a cobrança dos encargos moratórios, reputando-se devida apenas a correção pelo INPC.Sem me delongar, razão assiste parcialmente à parte embargante, pois, se a importância da dívida foi parcialmente quitada, não há que se falar em cobrança de taxas moratórias sobre o todo.No entanto, o pagamento em parte não elide os efeitos da mora, de forma que deverão incidir juros moratórios e correção monetária sobre o saldo remanescente, ou seja, o importe de R$ 749,86 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) deverá sofrer acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vez que já atualizado pelo INPC, conforme demonstrativo em contestação.A respeito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DATA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Uma vez que a questão do termo inicial e final de incidência da correção monetária e dos juros de mora é de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal e supressão de instância e, consequentemente, em irregularidade formal do recurso. 2. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 3. É assente o entendimento jurisprudencial de que o depósito judicial do valor, ainda que para garantia do juízo, interrompe a incidência da correção monetária e dos juros de mora, sob pena de acarretar bis in idem, uma vez que depósito realizado em juízo está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, nos termos do enunciado da Súmula n° 179 do STJ. 4. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 5. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 6. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1718021, 0735908-42.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJDF, Acórdão 1367922, 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/08/2021, publicado no DJe: 16/09/2021) Portanto, o valor remanescente será atualizado pelo INPC, desde a emissão do cheque, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a apresentação da cartula ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.No que se refere à compensação de eventuais diferenças, deverá ser objeto de anuência entre ambas as partes. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, da mesma forma, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar a parte ré ao pagamento do saldo remanescente do débito, atualizado monetariamente pelo INPC desde a emissão do cheque objeto da lide e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação ao banco. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Consigno que eventuais diferenças a maior em prol do requerido deverão ser restituídas sob os mesmos parãmetros. Fica a cargo das partes convencionarem compensação.Condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.Uma vez que a embargada está sob pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes