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L. E. Da S. S. x J. Da S. G. e outros

ID: 310206730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184099-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

J. DA S. G. M. F. S. G.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: L. E. da S. S. - Agravado: J. da S. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. F. S. G. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 65/67 dos autos principais, que, no bojo de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de redução liminar do pensionamento. Irresignado, pugna o agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não mais pode arcar com a verba alimentar, correspondente a 16% de seus rendimentos líquidos, arbitrada na ação de divórcio Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037; subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., tem remuneração bruta mensal de R$6.845,00; é responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida; sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00 (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037); restando-lhe singelos R$1.147,55 para passar o mês, postula que a pensão alimentícia destinada a J. S. G. seja reduzida para o equivalente a 7% de sua renda líquida. É a síntese do necessário. 1.- L. E. S. S. ajuizou ação revisional de alimentos em face de J. S. G., nascido em 04 de setembro de 2021, pretendendo a redução do pensionamento que destina ao filho para porcentual equivalente a 7% de seus rendimentos líquidos (fls. 01/11 do Proc. 1008127-22.2025.8.26.00037). Esclarece que, no bojo de ação de divórcio, fora homologado acordo para arbitrar em favor do recorrido verba alimentar correspondente a 16% de sua renda líquida mensal, com primeiro pagamento para julho de 2024 (Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037). Subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., alega ter remuneração bruta mensal de R$6.845,00. É responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida. Sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00, de maneira que lhe restam singelos R$1.147,55 para passar o mês (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Com acerto, a MMª Juíza a quo houve por bem indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual (fls. 65/67 dos autos principais). Não se descura que o arbitramento, em junho de 2025, de pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, acarrete sensível impacto financeiro ao agravante (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Nesse sentido, já ajuizou a ação revisional de alimentos Proc. 1008010-31.2025.8.26.0037, com pedido liminar pendente de apreciação. O que não se pode admitir é que pugne pela redução do pensionamento destinado a J. S. G., que já conta com a verba alimentar equivalente a 16% da renda líquida do recorrente para o custeio de suas necessidades. Com efeito, não se pode perder de vista o princípio da paternidade responsável do § 7º do art. 226 da Constituição da República. Sendo assim e considerando a orientação dominante no STJ, segundo a qual apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299) , é inviável, ao menos por ora, sem um perfil mais nítido da situação econômico-financeira do autor, ora agravante, alterar o valor dos alimentos devidos ao demandado. De mais a mais, verifica-se haver audiência de tentativa de conciliação designada para 14 de julho de 2025, de maneira que aconselhável aguardar seu deslinde. Assim, fica consignado que o valor ora fixado deverá prevalecer até deliberação ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pela i. Magistrada, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Gustavo Luiz Marioto Camargo (OAB: 419238/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007722-53.2023.8.26.0005

ID: 307760216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1007722-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BISPO DO VALE MARGARIDA BISPO DA SILVA VALE MARILIA BISPO DO VALE SOUSA MAYARA BISPO DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Visto… Processo 1007722-53.2023.8.26.0005 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Margarida Bispo da Silva Vale - - Aline Bispo do Vale - - Mayara Bispo do Vale - - Marilia Bispo do Vale Sousa - Vistos. Trata-se de ação de Sobrepartilha - Inventário e Partilha proposta pelo(a) inventariante acima indicado(a) referente aos bens deixados em virtude do falecimento do(a) de cujus qualificado(a) no cabeçalho da presente determinação. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito a partilha de fl(s). 105/109 e fls. 130/131, e a dou por boa, firme e valiosa, atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Tratando-se de procedimento voluntário, não litigioso, certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação/ciência desta sentença. Por se tratar de processo digital e a parte não ser beneficiária da gratuidade de justiça, deverá o(a) inventariante proceder ao recolhimento prévio da taxa própria junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal (guia FEDT Código: 130-9), se ainda não o fez. Logo após, expeça a serventia o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, observando-se que, após a disponibilização nos autos, o encaminhamento deverá ser realizado pela parte interessada, conforme disposto no artigo 1.273-A, IV, das NSCGJ. Custas na forma da lei. Quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, deverá estar de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Processo nº 1007722-70.2025.8.26.0009

ID: 308451197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERCIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ercia Maria dos Santos - 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-… Processo 1007722-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ercia Maria dos Santos - 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Considerando que a empresa requerida encontra-se baixada por encerramento decorrente de liquidação voluntária/distrato social (fls. 81 e 85/90), EXCLUA-SE A RÉ "RETÍFICA SUPER MOTORES LTDA." do polo passivo do feito. 3. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar informações sobre sua renda mensal média e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.), esclarecendo se reside em casa própria ou alugada. Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. No mesmo prazo, emende a autora a petição inicial a fim de esclarecer se pretende o processamento do feito pelo rito comum ou pelo rito especial de produção antecipada de provas, tendo em vista que a realização de prova pericial em ação pelo rito comum demanda instauração do contraditório. - ADV: MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP)

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Processo nº 1007722-84.2025.4.01.3700

ID: 331214875

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007722-84.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007722-84.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007722-84.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIANE MONTEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA - MA9636 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Florisbelo Rodrigues Da Silva x Takeo Aguena

ID: 300903664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-96.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORISBELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAKEO AGUENA

Intimação

Advogados:

CARLOS RITA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-96.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Florisbelo Rodrigues da Silva - Takeo Aguena - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória na qual o autor… Processo 1007722-96.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Florisbelo Rodrigues da Silva - Takeo Aguena - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória na qual o autor pretende ressarcimento de danos materiais provocados em seu imóvel, originados de um "estouro" de caixa de esgoto do imóvel de propriedade do réu, buscando também indenização extrapatrimonial decorrente da vivência extensa de uma situação de insalubridade até que sejam realizados os ajustes devidos. Afasta-se cogitação de ilegitimidade passiva, visto que a imputação autoral é a de que os danos que suporta derivam de defeito no imóvel do réu e não revertidos por esse, havendo consonância entre a causa de pedir e pedido final, mesmo que dependente de provas. Por isso, quanto ao mérito, ao que se lê da contestação e réplica, o ponto controverso persistente é a origem desses danos que repercutiram em esfera patrimonial e pessoal do autor, debatendo-se até aqui sobre a realidade de um fato interno do imóvel do réu, não revertido, ou um fato fato externo, dependente de atuação/serviços da empresa Sabesp. Conforme dito na ocasião do enfrentamento da tutela, os requisitos para a liminar dependeriam da verificação imediata da origem desses eventos que vêm prejudicando o imóvel autor, - hipótese que não foi possível de imediato, em que pesem os indícios -, permanecendo até aqui, - em vista dos dizeres da contestação -, dúvidas não bastam para a determinação de imediata assunção de valores de uma reforma pelo réu. Por isso, o caso é de determinar perícia, com presteza, sendo tal prova técnica essencial e superior à testemunnhal cogitada, principalmente quando já estão nos autos documentos que atestam a realidade do bem. O ônus probatório incumbe ao autor, que alegou ser do réu especificamente a responsabilidade pelos eventos que repercutiram e progridem, atentando-se aos termos do artigo 373 do CPC. Diga o autor, portanto, - em 05 dias -, sobre sua concordância com a nomeação de expert para verificar as condições dos imóveis vizinhos e concluir a respeito da origem dos danos, fazendo-se os autos em mãos - na hipótese de concordância da parte. Sem prejuízo, determino a expedição de um mandado de constatação para que o sr. Oficial de Justiça relate as condições que observar no imóvel dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA (OAB 128583/SP), CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP)

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Processo nº 1007722-82.2024.4.01.3906

ID: 293751593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007722-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007722-82.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA - PA27214-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007722-88.2024.4.01.3904

ID: 317426727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007722-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALYA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNCAO

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NILSON NAZARENO MELO LEOPOLDINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007722-88.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NATALYA DE OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NAZARENO MELO LEOPOLDINO JUNIOR - PA33857 e DAVID WILLIAMS DA COSTA ASSUNCAO - PA33442 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007722-73.2023.8.11.0004

ID: 312207954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007722-73.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-73.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-73.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIVANILDO RODRIGUES FONSECA - CPF: 568.493.381-53 (APELADO), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), ENERGISA S.A (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral que assegura o caráter punitivo e o pedagógico da sanção, bem como observa as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros adotados em casos análogos e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Protesto Indevido nº 1007722-73.2023.8.11.0004, ajuizada por GIVANILDO RODRIGUES FONSECA, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que à Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a baixa e o cancelamento do protesto do título nº. 239833, livro 974, folhas 39, protocolo 493905, no valor de R$929,57 (novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), bem como condená-la no pagamento do valor de R$45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de indenização pelos Danos Materiais, e R$10.000,00 a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o recorrente almeja a minoração da verba indenizatória para evitar enriquecimento ilícito e melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões, no Id. 287545378, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A pretensão recursal limita-se a questionar o valor reparatório do dano moral fixado em primeiro grau, de R$10.000,00, pela manutençao indovida do rpeprottes em nome do apelado, este em face da ordem emanada na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº. 0004379-91.2020.8.11.0004, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, considerando que a mencionada ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 17.02.2022. Sobre o quantum indenizatório, não é tarefa fácil traduzir em cifrões o valor do trauma, da dor, do sofrimento, da honra e do abalo de crédito, em cotejo com outros critérios, tais como, a repercussão social do fato, a capacidade econômica do agente e da vítima, a gravidade da falta, demandando do magistrado grande sensibilidade, a fim de que ele possa avaliar a extensão do dano sofrido, à luz de suas experiências pessoais e jurídicas adquiridas inclusive, em julgamentos de casos similares. Sobre o tema segue a doutrina de CHRISTINO ALMEIDA DO VALLE: “De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento” (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65). Na hipótese em debate, temos, de um lado, uma concessionária de serviço público de energia, com toda estrutura técnica montada, da qual se espera que aja com redobrada prudência ao formalizar um contrato de prestação de serviços, a fim de evitar fraudes e inserção indevida de nome no rol de maus pagadores. Do outro lado, tem-se o apelado, prejudicado pela falha na prestação dos serviços, que não cumpriu com os seus deveres decorrentes da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº. 0004379-91.2020.8.11.0004 e ensejou a interposição da ação indenizatória. À vista disso, pelo grau de responsabilidade da causadora do dano, que tinha o dever de agir de forma mais diligente, somado à sua potencialidade para gerar novos danos, conclui-se que a condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequada frente às peculiaridades do caso, mormente se comparado aos valores adotados por esta Câmara em casos análogos. Tal quantia não se mostra nem tão baixa, assegurando o caráter punitivo, pedagógico e indenizatório da sanção pecuniária, nem tão elevada, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007722-73.2023.8.11.0004

ID: 312207974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007722-73.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO RODRIGUES FONSECA

Acórdão

Advogados:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

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WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-73.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-73.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIVANILDO RODRIGUES FONSECA - CPF: 568.493.381-53 (APELADO), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), ENERGISA S.A (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE DE DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral que assegura o caráter punitivo e o pedagógico da sanção, bem como observa as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros adotados em casos análogos e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Protesto Indevido nº 1007722-73.2023.8.11.0004, ajuizada por GIVANILDO RODRIGUES FONSECA, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que à Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a baixa e o cancelamento do protesto do título nº. 239833, livro 974, folhas 39, protocolo 493905, no valor de R$929,57 (novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), bem como condená-la no pagamento do valor de R$45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de indenização pelos Danos Materiais, e R$10.000,00 a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o recorrente almeja a minoração da verba indenizatória para evitar enriquecimento ilícito e melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões, no Id. 287545378, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A pretensão recursal limita-se a questionar o valor reparatório do dano moral fixado em primeiro grau, de R$10.000,00, pela manutençao indovida do rpeprottes em nome do apelado, este em face da ordem emanada na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº. 0004379-91.2020.8.11.0004, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, considerando que a mencionada ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 17.02.2022. Sobre o quantum indenizatório, não é tarefa fácil traduzir em cifrões o valor do trauma, da dor, do sofrimento, da honra e do abalo de crédito, em cotejo com outros critérios, tais como, a repercussão social do fato, a capacidade econômica do agente e da vítima, a gravidade da falta, demandando do magistrado grande sensibilidade, a fim de que ele possa avaliar a extensão do dano sofrido, à luz de suas experiências pessoais e jurídicas adquiridas inclusive, em julgamentos de casos similares. Sobre o tema segue a doutrina de CHRISTINO ALMEIDA DO VALLE: “De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento” (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65). Na hipótese em debate, temos, de um lado, uma concessionária de serviço público de energia, com toda estrutura técnica montada, da qual se espera que aja com redobrada prudência ao formalizar um contrato de prestação de serviços, a fim de evitar fraudes e inserção indevida de nome no rol de maus pagadores. Do outro lado, tem-se o apelado, prejudicado pela falha na prestação dos serviços, que não cumpriu com os seus deveres decorrentes da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº. 0004379-91.2020.8.11.0004 e ensejou a interposição da ação indenizatória. À vista disso, pelo grau de responsabilidade da causadora do dano, que tinha o dever de agir de forma mais diligente, somado à sua potencialidade para gerar novos danos, conclui-se que a condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequada frente às peculiaridades do caso, mormente se comparado aos valores adotados por esta Câmara em casos análogos. Tal quantia não se mostra nem tão baixa, assegurando o caráter punitivo, pedagógico e indenizatório da sanção pecuniária, nem tão elevada, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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A. J. P. M. e outros x A. R. B. M.

ID: 315062058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007722-80.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. J. P. M. M. P. DE O.

Polo Passivo:

A. R. B. M.

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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THAYNA SABINO RIBEIRO

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Processo 1007722-80.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.M. - - M.P.O. - A.R.B.M. - Vistos, Defiro ao réu a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade d… Processo 1007722-80.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.M. - - M.P.O. - A.R.B.M. - Vistos, Defiro ao réu a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Não arguidas questões preliminares, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, ausentes irregularidades a sanar ou nulidades a suprir. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos 1) a necessidade da autora, notadamente quanto a 1.a) fontes de renda atuais de seu núcleo familiar e 1.b) valor mensal das despesas suportadas pelo núcleo familiar; e 2) a capacidade do réu de prestar os alimentos, especialmente quanto 2.a) ao sustento da sua entidade familiar; 2.b) suas fontes de receita atuais (atividade laboral ou rendimentos outros). O ônus de provar a necessidade é da autora, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo réu, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil. Contudo, há que se ponderar que as necessidadesalimentares dos filhosmenoressão presumidas, uma vez nitidamente exigirem dispêndios financeiros indispensáveis à sua alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer, como qualquer criança em fase escolar, além de outras atenções que os pais devem dedicar aos filhos. Para o esclarecimento dessas circunstâncias, defiro como único meio de prova necessário e pertinente o documental, cabendo às partes, de forma completa e organizada, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os fatos controvertidos no que lhes diz respeito; certos de que o esclarecimento porventura insuficiente se resolverá conforme o ônus da prova. Defiro o pedido para que se oficie ao Instituto Nacional do Seguro Social informações quanto a eventuais vínculos, benefícios ou contribuições facultativas do réu acima identificado. Serve esta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Cartório e a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itanhaem2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Defiro também a quebra de sigilo bancário e fiscal e determino que se requisitem via Sisbajud e Infojud os extratos bancários do réu dos últimos três meses e declaração de imposto de renda do último exercício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), THAYNA SABINO RIBEIRO (OAB 459632/SP)

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