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"1007722-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Adriana Jesus De Santana e outros x Colegiado Escolar Escola Cecon

ID: 337057220

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8002477-94.2025.8.05.0250

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE SANTANA INAJARA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COLEGIADO ESCOLAR ESCOLA CECON

Decisão

Advogados:

INAJARA GOMES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8002477-94.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: ADRIANA JESUS DE SANTANA Advogado(s): INAJARA GOMES OLIVEIRA (OAB:BA76736) REQUERIDO: COLEGIADO ESCOLAR ESCOLA CECON Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Adriana Jesus de Santana, na qualidade de gestora do Centro Municipal de Educação CECOM, em face do Colegiado Escolar Escola CECOM, com a finalidade de ser nomeada administradora provisória da referida entidade, em razão da vacância da administração e da impossibilidade de realização de assembleia para eleição de nova diretoria. Alega a parte requerente que o mandato dos membros do último colegiado encerrou-se em 19/08/2013 e, desde então, não houve nova eleição, encontrando-se a instituição sem representantes legais para convocar assembleia e realizar os atos administrativos necessários à sua regularização. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja nomeada administradora provisória, a fim de viabilizar a realização de nova eleição para composição do colegiado, em conformidade com o Estatuto Social e a legislação vigente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a documentação acostada aos autos, especialmente a ata da última eleição e a comprovação da ausência de representantes legais legitimados a praticar atos em nome do Colegiado Escolar, demonstra, de forma satisfatória, a verossimilhança das alegações e a necessidade de imediata intervenção judicial, nos moldes do art. 49 do Código Civil. O perigo de dano encontra-se igualmente demonstrado, diante da iminência de prejuízos à continuidade da gestão democrática da instituição, inclusive com o risco de suspensão de repasses financeiros e interrupção de projetos educacionais, caso não haja a devida regularização da entidade. Consta do art. 49 do Código Civil que: Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Não há, como se vê, qualquer outro requisito legalmente exigido além da comprovação da ausência de administração relacionada à pessoa jurídica, bastando que se demonstre esse cenário para o deferimento da administração ad hoc. Importante destacar que o administrador provisório não exerce função meramente representativa da pessoa jurídica, mas atua na própria formação da sua vontade institucional, sendo certo que a paralisação das deliberações por ausência de diretoria compromete não apenas o funcionamento interno da entidade, mas também sua finalidade social e pública. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ASSOCIAÇÃO ACÉFALA . NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 49 DO CC/02. 1 . Nos termos do art. 49 do CC/02, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. 2. Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, não se vislumbrando impedimento no caso vertente . 3. Sentença reformada, ficando o autor nomeado como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, devendo convocar, neste período, assembleia para eleição de novos dirigentes. 4. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1007722-59.2022.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) Desse modo, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para nomear a Sra. ADRIANA JESUS DE SANTANA como ADMINISTRADORA PROVISÓRIA do Colegiado Escolar Escola CECOM, autorizando-a a praticar todos os atos administrativos necessários à regularização da entidade, incluindo convocação e realização de assembleia geral para eleição da nova diretoria, observando-se o Estatuto Social e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante justificativa. Defiro o beneficio da Gratuidade da Justiça. SIMÕES FILHO/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Leandro Florêncio Rocha de Araújo Juiz Substituto Auxiliar

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Celma Goes Ferreira e outros x Colegiado Escolar Maria Chaves e outros

ID: 336611804

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELMA GOES FERREIRA INAJARA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COLEGIADO ESCOLAR MARIA CHAVES

Decisão

Advogados:

INAJARA GOMES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8002581-86.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: CELMA GOES FERREIRA Advogado(s): INAJARA GOMES OLIVEIRA (OAB:BA76736) REQUERIDO: COLEGIADO ESCOLAR MARIA CHAVES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CELMA GOES FERREIRA, na qualidade de gestora da Escola Municipal Professora Maria de Souza Chaves, em face do COLEGIADO ESCOLAR MARIA CHAVES, com a finalidade de ser nomeada administradora provisória da referida entidade, em razão da vacância da administração e da impossibilidade de realização de assembleia para eleição de nova diretoria. Alega a parte requerente que o mandato dos membros do último colegiado encerrou-se em 2018/2020 e, desde então, não houve nova eleição, encontrando-se a instituição sem representantes legais para convocar assembleia e realizar os atos administrativos necessários à sua regularização. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja nomeada administradora provisória, a fim de viabilizar a realização de nova eleição para composição do colegiado, em conformidade com o Estatuto Social e a legislação vigente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a documentação acostada aos autos, especialmente a ata da última eleição e a comprovação da ausência de representantes legais legitimados a praticar atos em nome do Colegiado Escolar, demonstra, de forma satisfatória, a verossimilhança das alegações e a necessidade de imediata intervenção judicial, nos moldes do art. 49 do Código Civil. O perigo de dano encontra-se igualmente demonstrado, diante da iminência de prejuízos à continuidade da gestão democrática da instituição, inclusive com o risco de suspensão de repasses financeiros e interrupção de projetos educacionais, caso não haja a devida regularização da entidade. Consta do art. 49 do Código Civil que: "Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." Não há, como se vê, qualquer outro requisito legalmente exigido além da comprovação da ausência de administração relacionada à pessoa jurídica, bastando que se demonstre esse cenário para o deferimento da administração ad hoc. Importante destacar que o administrador provisório não exerce função meramente representativa da pessoa jurídica, mas atua na própria formação da sua vontade institucional, sendo certo que a paralisação das deliberações por ausência de diretoria compromete não apenas o funcionamento interno da entidade, mas também sua finalidade social e pública. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ASSOCIAÇÃO ACÉFALA . NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 49 DO CC/02. 1 . Nos termos do art. 49 do CC/02, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. 2. Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, não se vislumbrando impedimento no caso vertente . 3. Sentença reformada, ficando o autor nomeado como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, devendo convocar, neste período, assembleia para eleição de novos dirigentes. 4. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1007722-59.2022.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) Desse modo, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para nomear a Sra. CELMA GOES FERREIRA como ADMINISTRADORA PROVISÓRIA do Colegiado Colegiado Escolar Maria Chaves, autorizando-a a praticar todos os atos administrativos necessários à regularização da entidade, incluindo convocação e realização de assembleia geral para eleição da nova diretoria, observando-se o Estatuto Social e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante justificativa. Cite-se, o Colegiado para, em 15 dias, querendo, se manifestar. Intime-se a I. r MP para apresentar seu parecer. Intime-se a Secretária de Educação deste Município para tomar ciência desta decisão e adotar as medidas que lhe cabe para reativação do Colegiado. Serve a presente decisão como mandado de intimação e citação. Defiro os benefícios da justiça Gratuita. SIMÕES FILHO/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Leandro Florêncio Rocha de Araújo Juiz Substituto Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007722-06.2024.8.26.0268"

Adriana Jesus De Santana e outros x Colegiado Escolar Escola Cecon

Celma Goes Ferreira e outros x Colegiado Escolar Maria Chaves e outros