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"1007722-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0819966-53.2024.8.14.0051

ID: 304627060

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0819966-53.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0819966-53.2024.8.14.0051 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0819966-53.2024.8.14.0051 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA - PA19.205 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL, objetivando sua nomeação como administradora provisória do CENTRO ESPÍRITA MEIMEI, associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 10.589.867/0001-88, com sede no município de Santarém (PA). Alega a requerente que, embora a entidade esteja em pleno funcionamento, não há atualmente administradores regularmente constituídos, pois a última diretoria eleita teve seu mandato encerrado sem posterior regularização junto ao registro civil competente. Sustenta que, desde a fundação da entidade, exerce, de fato, funções administrativas e representa a instituição perante terceiros. Aduz que é necessário regularizar a representação da entidade para a prática de atos jurídicos e cumprimento de obrigações legais, sendo imprescindível, para tanto, sua nomeação judicial como administradora provisória, com fundamento no art. 49 do Código Civil. Juntou documentos comprobatórios da sua atuação, declarações de membros e frequentadores da entidade e documentação atualizada da associação. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, reconhecendo a natureza privada do litígio, sem interesse público relevante. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se em condições de julgamento, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja natureza não contenciosa dispensa a formação do contraditório pleno, e não há nos autos qualquer questão processual pendente de apreciação ou que obste a análise do mérito. Além disso, o Ministério Público já se manifestou, reconhecendo a ausência de interesse público relevante, o que reforça a viabilidade da prestação jurisdicional imediata. De plano, destaco que o artigo 49 do Código Civil dispõe expressamente: “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.” A presente ação insere-se no âmbito da jurisdição voluntária, que tem por finalidade suprir a ausência de manifestação de vontade da pessoa jurídica desprovida, temporariamente, de direção legal, com vistas a viabilizar sua regularização e continuidade. No caso dos autos, restou demonstrado que o Centro Espírita Meimei encontra-se atualmente sem representação formal, por ausência de registro de nova diretoria junto ao cartório competente desde a última ata de assembleia de 2007, o que impede a prática de atos administrativos e jurídicos indispensáveis à manutenção da pessoa jurídica. Com efeito, a documentação constante nos autos, especialmente as declarações de membros e frequentadores, bem como o espelho do CNPJ (ID 128830074), corroboram que a requerente vem exercendo, de fato, a função de gestora da entidade, gozando da confiança dos demais colaboradores e frequentadores. O doutrinador Gustavo Tepedino leciona que o art. 49 do Código Civil tem por escopo evitar a acefalia na administração da pessoa jurídica, assegurando sua funcionalidade institucional e a proteção dos interesses dos associados e terceiros que com ela se relacionam (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, Renovar, 2011). Ainda, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de nomeação judicial de administrador provisório quando comprovada a ausência de gestão formal e o exercício fático da administração por pessoa legitimada, como no caso: CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ASSOCIAÇÃO ACÉFALA . NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 49 DO CC/02. 1 . Nos termos do art. 49 do CC/02, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. 2. Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, não se vislumbrando impedimento no caso vertente . 3. Sentença reformada, ficando o autor nomeado como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, devendo convocar, neste período, assembleia para eleição de novos dirigentes. 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007722-59.2022.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). Configurados, portanto, os pressupostos legais e fáticos, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 49 do Código Civil e nos princípios da função social da pessoa jurídica e da continuidade institucional, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) Nomear MARIA LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL como ADMINISTRADORA PROVISÓRIA do Centro Espírita Meimei, autorizando-a a praticar todos os atos administrativos necessários à regularização da representação legal da entidade, inclusive convocar e realizar assembleia geral para eleição da nova diretoria e promover as devidas alterações estatutárias; b) Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização das eleições, e, a contar do dia seguinte à eleição, o prazo de 60 (sessenta) dias para promover as alterações estatutárias que se mostrarem necessárias. Custas processuais eventualmente pendentes, pela autora. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO/ALVARA JUDICIAL. P.R.I.C. Santarém-PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025

ID: 256986271

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800870-04.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALAN SOUSA CUNHA

Sentença

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo passivo: REU: MARCOS ALAN SOUSA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MARCOS ALAN SOUSA CUNHA. Relata a parte autora, em síntese, que houve celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica com o requerido, no entanto, ele tornou-se inadimplente em relação às faturas emitidas, acumulando o débito. Na contestação (ID 90455057), o requerido alegou a inexistência de débito referente às faturas 09/2017 no valor de R$ 2.532,81; 11/2017 no valor de R$ 3.244,52; 10/2017 no valor de R$ 2.715,37 reais e 12/2017 no valor de R$ 3.466,13 reais. Afirmou que a unidade consumidora nº 4848837 está suspensa desde 04/2017, e que todas as faturas geradas a partir desta data devem ser desconsideradas. Alega, ainda, abuso quanto aos juros e correção monetárias cobradas nas faturas. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 91097573), argumentando que a conta contrato, em nome do requerido, foi suspensa em 01/2018, sendo que as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, portanto, meses anteriores ao desligamento da unidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. De início, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo embargante já que o mesmo não comprovou hipossuficiência de recursos. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Quanto aos débitos objeto desta ação, verifica-se que a parte autora apresentou faturas e planilhas que comprovam a inadimplência do requerido ao ID 76613433. A contestação do requerido não trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Assim, os débitos remanescentes são exigíveis, e a pretensão monitória encontra respaldo legal. O requerido alega que a unidade consumidora nº 484883 estaria suspensa desde 12 de abril de 2017, juntando aos autos fotos do aparelho medidor desligado ao lado de fatura de energia elétrica. No entanto, tal documento não é hábil a comprovar as alegações suscitadas. Lado outro, a requerente comprova que a nota de suspensão foi gerada em 03/01/2018 e executada em 06/01/2018. Portanto, as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se a meses anteriores ao desligamento da unidade. Na hipótese, conforme já introduzido, a relação jurídica está documentalmente provada e de modo regular. Em contrapartida, o devedor alega, subsidiariamente, excesso de cobrança, sob a justificativa de serem ilegais os juros e as taxas cobradas. No entanto, a impugnação do embargante não atendeu ao disposto no §2° do artigo 702 do Código de Processo Civil, posto que os embargos não foram instruídos com o demonstrativo dos cálculos que entende corretos, razão pela qual sua irresignação não pode prevalecer. Portanto, as alegações de cobranças abusivas, em descompasso com o que indica a jurisprudência, sequer merecem ser conhecidas, diante do disposto no art. 702, §3°, do CPC. Nesse sentido: Apelação Monitória Embargos Contrato de abertura de crédito Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa não caracterizado Impugnação genérica a planilha trazida nos autos pelo autor Alegação de cobrança em excesso decorrente dos juros abusivo se capitalizados Não demonstração Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida Aplicação do artigo 702, § 2º do CPC Embargos que devem ser liminarmente rejeitados a teor do que dispõe o § 3º do referido dispositivo processual Procedência do pleito monitório mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007722-18.2017.8.26.0020; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019). Os embargos não são suficientes para desconstituir a obrigação materializada, deixando o embargante de apresentar fato modificativo ou extintivo do direito embargado, a seu cargo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, enquanto o embargado trouxe prova literal da obrigação, desprovida, porém, de eficácia executiva. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP n° 15/207). Logo, sem delongas, ausente circunstâncias excepcionalíssima e superveniente, o pedido deduzido nos embargos moratórios não acolhe foros de prosperidade, enquanto que o pedido moratório deve ser julgado procedente. Desnecessárias demais considerações. Dispositivo: Ante o exposto, e do mais que dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamente nos artigos 487, I c/c art. 701, parágrafo 2º, ambos do CPC e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ficando o requerido condenado ao pagamento da quantia de R$ 12.485.40 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) – expressão presente na prova escrita - corrigido monetariamente desde a data de vencimento das faturas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 85, 2°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Itupiranga

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Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025

ID: 256986285

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800870-04.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEISE CARVALHO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo passivo: REU: MARCOS ALAN SOUSA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MARCOS ALAN SOUSA CUNHA. Relata a parte autora, em síntese, que houve celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica com o requerido, no entanto, ele tornou-se inadimplente em relação às faturas emitidas, acumulando o débito. Na contestação (ID 90455057), o requerido alegou a inexistência de débito referente às faturas 09/2017 no valor de R$ 2.532,81; 11/2017 no valor de R$ 3.244,52; 10/2017 no valor de R$ 2.715,37 reais e 12/2017 no valor de R$ 3.466,13 reais. Afirmou que a unidade consumidora nº 4848837 está suspensa desde 04/2017, e que todas as faturas geradas a partir desta data devem ser desconsideradas. Alega, ainda, abuso quanto aos juros e correção monetárias cobradas nas faturas. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 91097573), argumentando que a conta contrato, em nome do requerido, foi suspensa em 01/2018, sendo que as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, portanto, meses anteriores ao desligamento da unidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. De início, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo embargante já que o mesmo não comprovou hipossuficiência de recursos. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Quanto aos débitos objeto desta ação, verifica-se que a parte autora apresentou faturas e planilhas que comprovam a inadimplência do requerido ao ID 76613433. A contestação do requerido não trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Assim, os débitos remanescentes são exigíveis, e a pretensão monitória encontra respaldo legal. O requerido alega que a unidade consumidora nº 484883 estaria suspensa desde 12 de abril de 2017, juntando aos autos fotos do aparelho medidor desligado ao lado de fatura de energia elétrica. No entanto, tal documento não é hábil a comprovar as alegações suscitadas. Lado outro, a requerente comprova que a nota de suspensão foi gerada em 03/01/2018 e executada em 06/01/2018. Portanto, as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se a meses anteriores ao desligamento da unidade. Na hipótese, conforme já introduzido, a relação jurídica está documentalmente provada e de modo regular. Em contrapartida, o devedor alega, subsidiariamente, excesso de cobrança, sob a justificativa de serem ilegais os juros e as taxas cobradas. No entanto, a impugnação do embargante não atendeu ao disposto no §2° do artigo 702 do Código de Processo Civil, posto que os embargos não foram instruídos com o demonstrativo dos cálculos que entende corretos, razão pela qual sua irresignação não pode prevalecer. Portanto, as alegações de cobranças abusivas, em descompasso com o que indica a jurisprudência, sequer merecem ser conhecidas, diante do disposto no art. 702, §3°, do CPC. Nesse sentido: Apelação Monitória Embargos Contrato de abertura de crédito Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa não caracterizado Impugnação genérica a planilha trazida nos autos pelo autor Alegação de cobrança em excesso decorrente dos juros abusivo se capitalizados Não demonstração Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida Aplicação do artigo 702, § 2º do CPC Embargos que devem ser liminarmente rejeitados a teor do que dispõe o § 3º do referido dispositivo processual Procedência do pleito monitório mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007722-18.2017.8.26.0020; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019). Os embargos não são suficientes para desconstituir a obrigação materializada, deixando o embargante de apresentar fato modificativo ou extintivo do direito embargado, a seu cargo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, enquanto o embargado trouxe prova literal da obrigação, desprovida, porém, de eficácia executiva. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP n° 15/207). Logo, sem delongas, ausente circunstâncias excepcionalíssima e superveniente, o pedido deduzido nos embargos moratórios não acolhe foros de prosperidade, enquanto que o pedido moratório deve ser julgado procedente. Desnecessárias demais considerações. Dispositivo: Ante o exposto, e do mais que dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamente nos artigos 487, I c/c art. 701, parágrafo 2º, ambos do CPC e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ficando o requerido condenado ao pagamento da quantia de R$ 12.485.40 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) – expressão presente na prova escrita - corrigido monetariamente desde a data de vencimento das faturas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 85, 2°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Itupiranga

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007722-06.2024.8.26.0268"

Processo nº 0819966-53.2024.8.14.0051

Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025

Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025