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Daniele Alessandra Dos Passos Costa x Oi S.A.

ID: 304152951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-70.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALESSANDRA DOS PASSOS COSTA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-70.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniele Alessandra dos Passos Costa - OI S.A. - Vistos. DANIELE ALESSANDRA DOS PASSO… Processo 1007796-70.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniele Alessandra dos Passos Costa - OI S.A. - Vistos. DANIELE ALESSANDRA DOS PASSOS COSTA ajuizou em 04/06/2024 "ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito" em face de OI MÓVEL S/A, alegando, em síntese, que "(...) A parte autora, ao tentar efetuar compra na modalidade a prazo em uma loja varejista, deparou-se com a informação de que seu SCORE de crédito estava muito abaixo do normal, motivo pelo qual o pedido de crédito lhe foi negado (...) A parte autora, ao tentar efetuar compra na modalidade a prazo em uma loja varejista, deparou-se com a informação de que seu SCORE de crédito estava muito abaixo do normal, motivo pelo qual o pedido de crédito lhe foi negado (...) A parte Autora tentou obter maiores informações acerca do débito em questão, todavia a parte Ré limita-se a aduzir que é titular do crédito e que, enquanto não houver o pagamento ocorrerão ligações telefônicas. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, visto que sequer lhe foi informado a origem da suposta dívida a qual gerou a negativação e mantém seu SCORE baixo (...)". Requer "(...) O reconhecimento da prescrição da dívida do contrato de nº 4333841355-200702, no valor de R$ 73,41 (...) Determinar que a ré exclua as dívidas declaradas prescritas da plataforma Serasa Limpa Nome e de plataformas de cobrança extrajudicial semelhantes, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança da dívida discutida nesses autos, seja judicial ou extrajudicial, sob pena de aplicação de multa diária a ser aplicada no momento oportuno; DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS, pela falta de Certeza, Liquidez e/ou Exigibilidade; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO, de cunho compensatório e punitivo, não inferior ao valor de R$ 62.000,00 pelos DANOS MORAIS causados à parte autora, tudo conforme fundamentação, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos (...)". Juntou documentos (fls.61/82). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.83). Indeferida a tutela de urgência pleiteada (fl.98). O requerido apresentou contestação (fls.104/142), alegando, em síntese, que a regularidade da contratação e o exercício regular do direito. Réplica (fls.296/358). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora pretende a declaração de prescrição e indenização por danos morais em relação a um suposto débito junto à empresa ré. Todavia, a autora não juntou aos autos nenhum documento que indicasse a existência do alegado débito a ser declarado prescrito. Este juízo determinou que a autora juntasse o respectivo comprovante no item "2" da decisão de fl. 83 e na decisão de fl. 87, mas nada foi juntado, o que ensejou o indeferimento da tutela de urgência no item "1" da decisão de fl. 98. Além disso, a falta do referido documento torna o pleito sem qualquer base fática, haja vista que a singela prova de que o nome da autora estaria na plataforma Serasa Limpa Nome é exclusiva da autora, nos temos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Dada a facilidade da prova, não há falar em inversão do ônus, razão pela qual não tendo se desincumbido do ônus probatório, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por DANIELE ALESSANDRA DOS PASSOS COSTA em face de OI S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1007796-95.2025.4.01.3100

ID: 298240925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-95.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA KAROLINE SAMPAIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007796-95.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA KAROLINE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007796-95.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA KAROLINE SAMPAIO VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “d”, pois não foi juntado nos autos a certidão de nascimento da criança em relação a qual se requer o benefício. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007796-65.2024.8.26.0428

ID: 326874639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-65.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. C. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-65.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.C.S.C. - - L.R.C. - Vistos. Rito. Trata-se de "ação de reversão de guarda unilateral c/c pedido de tutela ante… Processo 1007796-65.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - E.C.S.C. - - L.R.C. - Vistos. Rito. Trata-se de "ação de reversão de guarda unilateral c/c pedido de tutela antecipada em caráter antecedente". É o relatório. Guarda provisória. Pelo que consta dos autos, o réu-genitor, que atualmente detém a guarda da menor, foi citado faz quase 2 (dois) meses (fls. 45) e optou por desconsiderar a gravidade da demanda em trâmite (fls. 49). Pondero que a genitora apresentou já diversos áudios da menor (fls. 04 e 54), em que a criança, angustiada, queixa-se das condições a que é submetida pelo réu-genitor. Nada obstante, o genitor entendeu por bem desconsiderar o processo. Dessa forma, CONCEDO a tutela de urgência para reverter a guarda em favor da genitora. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Anoto desde logo que, na ação de alimentos, o Juízo não está vinculado ao patamar de alimentos solicitado: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) 3. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o valor dos alimentos fixados está em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior(...). (STJ, AgRg no AREsp 603.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP), CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP)

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Processo nº 1007796-45.2024.4.01.3904

ID: 317393287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-45.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007796-45.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007796-45.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 10/12/2022). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial da de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino juntamente com sua falecida esposa em terreno que pertenceria ao Sr. Agenor de Brito (id 2144836739), não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, a certidão de casamento de id 2144836710 (ano: 1991) ou documentos produzidos após o óbito (contrato, formado em 2013 e reconhecido em 2023), sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial da falecida. Ademais, o último endereço da falecida, consignado na certidão de óbito, foi no município de Bragança, cidade distante mais de 200km do município de Curuçá, onde o autor declara ter desenvolvido agricultura familiar juntamente com sua falecida esposa. Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1007796-94.2025.8.26.0019

ID: 304051409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007796-94.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES NETO NAZARES EVANDRO ROCHA NAZARES MARIA BRASILINA DA ROCHA NAZARES ROBERTO APARECIDO NAZARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO MARCELO DA SILVA

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Processo 1007796-94.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evandro Rocha Nazares - Euclides Neto Nazares - Maria Brasilina da Rocha Nazares - Roberto Aparecido Nazares - V… Processo 1007796-94.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evandro Rocha Nazares - Euclides Neto Nazares - Maria Brasilina da Rocha Nazares - Roberto Aparecido Nazares - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Evandro Rocha Nazares para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Antonio Nazares Filho. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP), RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP), RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP), RINALDO MARCELO DA SILVA (OAB 448343/SP)

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Vinicius Henrique Dos Santos x Diretor Presidente Da Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 324833513

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007796-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIANI DIAS JATENI

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SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007796-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007796-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL - MG154850, EDUARDO CASELATO DANTAS - MG103489, DANIEL MAIOLINI RIBEIRO - MG226535 e SILVEIRA UMBELINO DANTAS - MG44733 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO ENARE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANI DIAS JATENI - PA11978 VALOR DA CAUSA:R$ 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo reputado ilegal da lavra do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, FUNDACAO GETULIO VARGAS e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, que, mesmo após a interposição de recurso administrativo, não concedeu a pontuação devida à Impetrante no ENARE. Sustenta ter enviado tempestiva e corretamente a documentação, contudo a banca não apresentou resposta suficiente. Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar parcialmente deferida, id 2170515872. Custas recolhidas, id 2170446539. Decorrido in albis prazo para ESERH e FGV. O Ministério Público Federal manifestou-se, id 2184049446. Conclusos. Relatados. Decido. Sem preliminares. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Ainda, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Analisando o caso, verifico haver em parte conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou perante a banca a cópia do histórico escolar, conforme dá a saber o comprovante de protocolo (id 2169451134), de modo que a justificativa apresentada pela banca não se mostra clara. Sendo assim, considerando que a banca também está vinculada ao seu próprio edital, deve a banca informar expressamente as razões pelas quais foi dado nota zero ao item em tela. Quanto ao ponto, explicito que "O controle judicial de mérito administrativo acerca da análise da compatibilidade do título apresentado pelo candidato em concurso público é limitado à verificação de legalidade, sem que seja permitido ao Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, salvo em hipóteses de arbitrariedade manifesta" (AC 0003778-31.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.). Nessa linha, não cabe ao Poder Judiciário, neste caso concreto, atribuir pontuação das alíneas referidas, em verdadeira substituição ao Administrador, sob pena de ferir os princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Também não se mostra necessária a reserva de vaga, vez que, se a Administração verificar qualquer irregularidade em sua análise, irá corrigir e atribuir os pontos faltantes, reclassificando o candidato. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que as autoridades coatoras justifiquem, no prazo de 48h, em seu sistema se o Histórico Escolar do impetrante foi ou não recebido e quais os critérios objetivos da avaliação. Conforme se verifica, a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida na decisão liminar, cujos fundamentos incorporo à presente sentença, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo já estava de posse de todas os meios de prova suficiente à resolução do mérito, ante a natureza da mandamental da ação. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança nos exatos termos da decisão de id. 2170515872. Custas judiciais repartidas. Honorários advocatícios, incabíveis (art. 25, Lei 12.016/09). Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1; cautelas de praxe. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007796-81.2024.4.01.3504

ID: 329598788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007796-81.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENEIDE CAMILO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERNANY ANGELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007796-81.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007796-81.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENEIDE CAMILO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERNANY ANGELO SILVA - GO38920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por LENEIDE CAMILO DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2183867578). Laudo pericial no ID 2175063145 e social no ID 2176793740. Fundamento e decido. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos a qualidade de segurado e o tempo de contribuição mínimo de 35 anos para o homem e 30 para a mulher, conforme previsão do art. 201, §7º, da Constituição Republicana. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, este tempo de contribuição será reduzido para as pessoas com deficiência quando preenchidos os requisitos do art. 3º do referido diploma: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Por sua vez, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim estabelece: Anexo - Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, o critério é: deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; pontuação insuficiente para concessão do benefício, quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. No que se refere aos critérios específicos para a realização da perícia, a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da Organização Mundial da Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IF-Br. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 14/10/1967, requereu na via administrativa o benefício de aposentadoria da pessoa portadora de deficiência, em 27/01/2023. O benefício foi indeferido sob a motivação de que não teria implementado os requisitos para concessão. A controvérsia no caso em análise cinge-se quanto ao grau de deficiência da parte autora. Para a demonstração da deficiência, foram produzidos em juízo estudo social e laudo pericial médico, onde foram analisados os itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Obtidos os pontos da avaliação dos "domínios" e preenchimento do modelo linguístico, de acordo com o Manual de Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) e o Método Linguístico Fuzzy. Assim, as questões emblemáticas para a deficiência motora são: Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário (Formulário 4 da Portaria Interministerial nº 1/2014). Na prática, isso significa que se, nos domínios mobilidade ou cuidados pessoais, for atribuída a pontuação 25 ou 50 em alguma atividade ou 75 em todas as atividades, a pontuação mais baixa será repetida nas demais atividades do mesmo domínio, pela aplicação do modelo Fuzzy, sempre beneficiando o segurado. O laudo médico pericial acostado aos autos, subscrito por médico perito judicial, atestou que a requerente apresenta sequela de lesão de plexo, com limitações significativas para mobilidade do membro superior direito, sendo o membro dominante, o esquerdo. Entretanto, frente ao exposto no corpo dos laudos e após a aplicação do instrumento de classificação de funcionalidade, a pontuação obtida durante a realização da perícia socioeconômica totalizou 2.650 pontos, e a pontuação obtida na perícia médica totalizou 3.925 pontos, perfazendo o total de 6.575 pontos, o que caracteriza a deficiência da parte autora como leve, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.048/1999. Verifica-se, ademais, que o tempo total de contribuição apurado foi de 25 anos, 3 meses e 17 dias, inferior ao exigido para aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência leve (28 anos, nos termos do art. 3º, III, da LC nº 142/2013). Contudo, considerando-se que a autora possui mais de 60 anos de idade, cumpriu o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, e comprovou a existência de deficiência ao longo de igual período, resta configurado o direito à aposentadoria com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, que prevê aposentadoria por idade à pessoa com deficiência independentemente do grau, desde que preenchidos os requisitos mencionados. Assim, é devida a concessão do benefício pleiteado com base nesse dispositivo legal. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: i) declarar a deficiência da parte autora como LEVE e o tempo de contribuição de 25 anos, 03 meses e 17 dias, na qualidade de deficiente, até a DER (27/01/2023) e, ii) conceder a parte autora o benefício previdenciário aposentadoria por idade à pessoa com deficiência (LC n. 142/2013), observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): LENEIDE CAMILO DO CARMO Data de nascimento: 14/10/1967 CPF: 491.208.241-49 DIB: 27/01/2023 (DER) DIP: 01/06/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados desde a DIB até a véspera da DIP, após o trânsito em julgado por meio de RPV, descontando eventuais valores recebidos pela parte autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima. Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis e partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista dos cálculos à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, expeça-se a RPV. Efetuado o pagamento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Zilda Clarete Da Silva Serdeirinha x Banco Bradesco S/A

ID: 276008572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Eduardo Conde Filho (OAB 411113/SP) Processo 1007796-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Clarete da Silva Serdeirinha - Reqdo… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Eduardo Conde Filho (OAB 411113/SP) Processo 1007796-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Clarete da Silva Serdeirinha - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que, em meados de julho de 2023, recebeu um SMS informando sobre uma suposta compra realizada em seu cartão de crédito, ocasião em que entrou em contato com uma central de atendimento do banco réu, sendo orientada a baixar um aplicativo chamado "Rustdesk", o que fez. No dia seguinte, recebeu uma ligação do gerente da agência, informando sobre transações suspeitas em sua conta. Afirma ter identificado a realização de duas transferências via PIX e o pagamento de um boleto, totalizando R$ 13.504,90. Sustenta que não ofereceu nenhuma informação confidencial que poderia ter facilitado o acesso em sua conta e, sendo assim, alega que houve falha no sistema de segurança do requerido. Aduz que o banco ignorou seu histórico de movimentações e deixou de bloquear as transações atípicas. Pede a procedência da ação com a declaração de inexistência das transações impugnadas e a condenação do réu a lhe pagar R$ 10.000,00, a título de danos morais, e a fazer o estorno da quantia de R$ 13.504,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26/45. A decisão de fls. 46 deferiu a gratuidade judiciária à autora. O réu foi devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento de fls. 51. Houve o pedido de habilitação e a juntada de documentos por parte dele (fls. 52/110). Apresentou contestação (fls. 111/154), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para estar no polo passivo da demanda, visto que o fato ocorreu com terceiro estranho e que não possui obrigação de controlar as transferências de seus clientes. Assim, sustenta litisconsórcio passivo necessário com Amanda Ribeiro Quintino ou a denunciação da lide em face dela, beneficiária da transferÊncia. No mérito, alega que a transferência via Pix ocorreu pelo celular da autora, sendo necessária a senha, tanto para entrar no aplicativo, quanto para realizar a movimentação, além de ser exigido o ID do titular da conta. Com isso, fica evidente que foi a própria autora que realizou tal transferência de sua conta bancária, eximindo o requerido de responsabilidade. Alega que não houve ato ilícito por parte do banco, atribuindo culpa exclusiva à autora. Impugna o fato de demora na comunicação. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e o ingresso de Amanda Ribeiro Quintino no polo passivo, por se tratar de terceira beneficiária. Pede a improcedência dos pedidos. Trouxe os documentos de fls. 155/164. Não houve réplica (fl. 168). A decisão de fls. 174/175 indeferiu o pedido de denunciação da lide ao terceiro beneficiário. A autora apresentou réplica intempestiva (fls. 178/182). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a julgar diretamente do pedido, visto que desnecessária a produção de prova em audiência. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a requerente afirma ter sofrido golpe por responsabilidade do banco réu, na medida em que, ao entrar em seu aplicativo dessa instituição financeira, verificou que houve valores de sua conta transferidos a uma terceira, sem seu consentimento, além do pagamento de um boleto. Aduz que sofreu grande prejuízo financeiro e moral e pede as respectivas indenizações, declarando-se a inexistência dos débitos impugnados. Quanto às preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, deixo de aprecia-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedores do artigo 3º do CDC e a autora, no de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Observo que o Banco Bradesco comprovou que as transferências e o pagamento em questão foram permitidos pela própria autora, conforme fls. 128/133 e 136/139. Como se vê, para acesso ao aplicativo e liberação do valor, é necessário digitar a senha da correntista, que fica sob responsabilidade dela. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois as transferências e o pagamento ocorreram por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, de alguma forma, contribuiu para que as transações fossem realizadas por golpistas. Sabe-se que é muito comum que celulares sejam hackeados e informações confidenciais nele havidas sejam transferidas para equipamentos de fraudadores. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois ela não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vitima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que foi orientada por terceiros estranhos a baixar um aplicativo desconhecido, o que ela fez (fls. 03/04). No dia seguinte, foi informada sobre as transações suspeitas feitas em sua conta, sendo elas duas transferências via PIX e o pagamento de um boleto. Ou seja, a requerente confessou que seguiu as orientações dos golpistas e baixou o aplicativo suspeito, sendo que, logo no dia seguinte, foi informada das transações fraudulentas. Sendo assim, seu descuido deu azo à atuação de terceiros estelionatários. Em consequência, uma vez que o Banco Bradesco não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar na declaração de inexistência dos débitos, tampouco em indenização por danos morais e devolução dos valores transferidos, já que a própria autora deu causa a essas transações. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA em face de BANCO BRADESCO S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta do preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1500385-02.2024.8.26.0431

ID: 330139932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500385-02.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500385-02.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuíza a presenteação civil públic… Processo 1500385-02.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuíza a presenteação civil pública ambientalem face de VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando, em resumo, que aos 18/12/2021 foi lavrado contra a requerida o Auto de Infração Ambiental nº 202112180126861, em razão da supressão irregular de 0,03 hectares de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, localizada no município de Pederneiras/SP, sem autorização do órgão ambiental competente, que resultou na aplicação de multa simples e embargo da área. Contudo, não houve o respectivo cumprimento das sanções por parte da requerida, motivo pelo qual o ente público objetiva a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na recomposição de área degradada em razão da supressão irregular de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competente, no município de Pederneiras/SP. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva por dano ambiental, nos termos do art. 225, §3º da Constituição Federal e art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, bem como na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, requer seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a ré, em obrigação de fazer consistente no plantio de 50 mudas nativas regionais no exato local autuado bem como a adoção de tratos culturais até que as mudas atinjam altura mínima de 1,5m e o solo esteja sombreado, assim como demais consectários legais. Juntou documentos a fls. 10/88. Houve ciência por parte do Ministério Público (fls. 92). Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 98/100, sustentando, em síntese, que o loteamento foi aprovado em 1984, com licenciamento ambiental regular, e que a área suprimida está inserida em zona urbana, fora de unidade de conservação ou área de preservação permanente; bem como que a vegetação não possuía características de proteção especial e que não houve dolo ou culpa na conduta. Pediu pela improcedência da ação. Juntou mandato e documentos a fls. 101/126. Réplica a fls. 130/138. A fls. 156/158 houve a determinação de redistribuição do feito a este Juízo Fazendário, oriundo da 1ª Vara do Foro da Comarca de Pederneiras. Instadas, as partes se pronunciaram pela ausência de provas a serem produzidas (fls. 188 e 189). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 193/205), tendo ainda a autora se manifestado em alegações finais (fls. 216). É o relatório. Decido. Trata-se de ação condenatória pelo qual objetiva o ente estadual compelir a requerida em obrigação de fazer consistente em plantio e manutenção de mudas nativas até estágio de sombreamento. Revendo posicionamento anterior, entendo que a ação é procedente. Em que pese os fundamentos declinados pela requerida, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do 225, §3º, da CF e também art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, independentemente da existência de culpa. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Ora, no caso dos autos restou comprovado, por meio do Auto de Infração Ambiental nº 202112180126861, relatórios técnicos e demais documentos juntados, que houve supressão de 0,03 hectares de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no relatório da autoridade policial (fls. 17): Em 18 de dezembro de 2021, durante patrulhamento ambiental rural, esta equipe B composta pelo 1º SGT PM Mazzini, Cb PM Lima e Cb PM Valdecir, deu complemento ao TVA 06102021006865, onde naquela data a equipe durante atendimento de denúncia anônima contra a flora, localizou um terreno na Alameda Marabu, setor 03, quadra 1554, lote 029, medindo 0,03 ha, onde sua vegetação secundária em estágio avançado tipo Cerrado havia sido suprimida, e necessitava de informações complementares para o desfecho da ocorrência, sendo assim foi solicitado um Relatório de Informações Técnicas RIT e também informações a junto á Secretaria de Planejamento do município de Bauru SEPLAN para identificar o proprietário. De posse do Relatório de Informações Técnicas RIT nº 047/203/21 de 25/10/2021 e de ofício recebido da Prefeitura Municipal de Bauru, através do senhor Ilves de Oliveira Pinheiro da Seção de Cadastro e Mapas a equipe constatou a infração ambiental e o proprietário do referido imóvel sendo este a Vale do Igapó Empreendimentos Ltda, (AD-01), tendo como representante o senhor Adhemar Previdello. Cabe salientar que a vegetação no Bioma de Cerrado, com suas variações fisionômicas é objeto de especial preservação conforme Lei Estadual 13.550/09 além de o local estar inserido em Área de Proteção Ambiental APA municipal Vargem limpa/Campo novo, conforme Lei Municipal 4.605/00. Diante dos fatos foi elaborado o Auto de Infração Ambiental AIA 20211218012686-1por Por destruir 0,03ha de vegetação nativa, em estágio avançado mediante desmatamento, em objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da Autoridade Ambiental competente com sanção de multa simples valorada em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) incorrendo no disposto do artigo 49 da Resolução SIMA 005/2021, permanecendo a área embargada, conforme coordenadas geográficas: Ponto 1 - longitude: 48º57'51.5 / latitude: 22º19'56.7; ponto 2 - longitude: 48º57'51.9 / latitude: 22º19'56.8; ponto 3 - longitude: 48º57'51.6 / latitude: 22º19'57.6; ponto 4 longitude: 48º57'51.2 / latitude: 22º19'57.4; ponto 5 longitude: 48º57'51.2 / latitude: 22º19'57.4 e ponto 6 longitude: 48º57'51.2 / latitude: 22º19'57.4 em (área comum). Corroborando o quanto acima indicado, o argumento de que o loteamento foi aprovado no ano de 1984 não tem o condão de afastar obrigação de reparar o dano ambiental pela requerida, uma vez que não há direito adquirido à degradação ambiental, como bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer. Ademais, a requerida, na condição de proprietária do imóvel, responde de forma objetiva e propter rem pelos danos ambientais verificados, nos termos definidos pelo C. STJ no julgamento do REsp 1953359/SP, fixando a seguinte tese de julgamento (Tema n. 1204): As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. No mesmo sentido os julgados oriundos deste E. TJSP, similares ao presente caso: Direito Ambiental. Apelação Cível. Infração ambiental. Nulidade de auto de infração não configurada. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta em busca de provimento jurisdicional que declare o direito do autor à supressão integral da vegetação em seu imóvel, localizado no empreendimento "Vale do Igapó V", na cidade de Bauru. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, considerando que o imóvel não está em área de preservação permanente e que o empreendimento foi aprovado sob a Lei Federal nº 6.766/79. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito adquirido à supressão de vegetação nativa em área urbana, considerando a legislação vigente à época da aprovação do loteamento e a aplicação de multas ambientais. III. Razões de Decidir 3. A proteção ao cerrado e outras vegetações nativas é anterior à implementação do loteamento em questão, conforme legislação de regência e precedentes jurisprudenciais (sobretudo o Decreto Federal nº 23.789/34) e, desse modo, a supressão de vegetação ora buscada deve ser precedida de regular licenciamento ambiental. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A proteção legal ao cerrado e vegetações nativas encontra respaldo em legislação anterior à implementação do loteamento, sobretudo no Decreto Federal nº 23.789/34. Legislação Citada: LINDB, arts. 6º, caput, e 2º; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei Federal nº 12.651/12, arts. 3º, VI, e 26, caput; Lei Federal nº 6.766/79, Decreto Federal nº 23.789/34). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 0002813-98.2013.8.26.0404, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 16/12/2021. STF, Reclamação 51843/SP, Rel. Min. Edson Fachin. TJSP, Apelação Cível 1016747-23.2022.8.26.0071, Rel. Paulo Ayrosa, j. 28/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007796-50.2016.8.26.0071; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. VALE DO IGAPÓ. 1. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071. Na tese firmada, constou expressamente que a decisão vincula apenas a questão relativa à Vila Aviação, localizada no Município de Bauru, que não é o caso dos autos. 2. LOTEAMENTO. Para a implantação loteamento Vale do Igapó, verifica-se que os documentos acostados aos autos permitem aferir que as autorizações e licenças de implantação de loteamento, apresentadas pelo particular, remontam a 1979. Ato caracterizado como pendente, visto que a consumação somente dar-se-ia com a efetiva implantação do loteamento, o que não ocorreu. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003863-59.2022.8.26.0071; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) (grifos nosso) Assim, entende-se que a recomposição da área degradada, através do plantio de espécies nativas e tratos culturais, mostra-se medida adequada e proporcional à extensão do dano. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública movida por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOem face de VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA., condenando a requerida em proceder com obrigação de fazer consistente no plantio de 50 mudas nativas regionais no exato local autuado bem como a adoção de tratos culturais até que as mudas atinjam altura mínima de 1,5m e o solo esteja sombreado, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios à requerida, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. P. I. C. - ADV: GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP)

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Processo nº 1007796-22.2020.8.26.0132

ID: 297147277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007796-22.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-S… Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de VALDEMIR VIEIRA SANTANA alegando que inicialmente, insta destacar que em 28 de abril de 2017, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.318/2017, na qual a Agencia Nacional de Energia Elétrica ANEEL aprovou o agrupamento, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, das áreas de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica previstas nos Contratos de Concessão nº 12, 13, 14, 16 e 22, todos de 1999, detidos, respectivamente, pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. EEB, pela Caiua Distribuição de Energia S.A., pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. EDEVP, pela Companhia Nacional de Energia Elétrica CNEE e pela Companhia Força e Luz do Oeste CFLO, concessionarias controladas pela Energisa S.A.; anuindo a incorporação societária das concessionárias EEB, EDEVP, CNEE e CFLO pela Caiuá Distribuição de Energia S.A. Desta forma, as distribuidoras supramencionadas, em 30/06/2017, foram incorporadas pela distribuidora CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., conforme documento anexado (doc. em anexo). Com esta explanação, requer seja afastado qualquer possibilidade de arguição, quanto a ilegitimidade ativa, posto que no ato societário de incorporação, a sociedade incorporadora, denominada CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., teve sua denominação social alterada para ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (doc. em anexo). Inicialmente, insta salientar que o autor não tem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, conforme preceitua o artigo 319, VII do Código de Processo Civil, haja vista que busca constantemente contatos com as partes, para tratativas extrajudiciais, no sentido de resolver a pendência objeto da demanda em tela. Outrossim, informa o autor, que todos os requisitos necessários para a admissibilidade da peça exordial, encontram-se devidamente presentes nesta peça, com exceção do endereço eletrônico, da parte Ré, cuja obtenção restou impossibilitada, o que não ocasiona nenhum prejuízo ao regular processamento do feito, conforme do § 2º do art. 319 do NCPC. A empresa autora é concessionária de serviço público, de distribuição de energia elétrica, e prestou seus serviços em favor da ré, fornecendo-lhe energia elétrica para a unidade consumidora 4116534, entretanto, apesar da autora ter prestado seus serviços, a parte ré deixou de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica, correspondente a respectiva Unidade Consumidora, na data abaixo mencionada, cujas faturas abrangem o consumo de energia elétrica, bem como o parcelamento de consumo avençado com a autora, restando evidente a situação de inadimplência da ré, conforme se observa dos documentos em anexo e tabela a seguir, vejamos, transcrevendo tabela. Outrossim, a ré firmou junto a autora, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras avenças, reconhecendo a dívida no valor de R$ 8.785,88 (oito mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), avençando o pagamento por meio de entrada no valor de R$ 1.760,00 (mil e setecentos e sessenta reais), e 10 (dez) parcelas de R$ 741,81 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) com vencimento da primeira parcela em 16.04.2018 e última parcela em 11.01.2019, incluídas em nota fiscal/fatura de energia elétrica, conforme documentação anexo. Ocorre que a ré, não efetuou o pagamento até o momento, encontrando-se inadimplente com o parcelamento, conforme se observa dos documentos em anexo. Diante disso, o réu encontra-se em débito perante a autora pelo valor total atualizado de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), com valores devidamente atualizados, conforme demonstrativo de débito anexo. Não obstante a mora do devedor e as diversas tentativas de composição extrajudicial, a autora não logrou êxito em receber o débito em cobrança extrajudicial, sendo obrigada a ingressar com a presente, para ver seu direito tutelado. Convém destacar que, de acordo com a primeira cláusula do termo de parcelamento, a avença é válida uma vez que restando comprovado a anuência em quitar seu débito em 10 (dez) parcelas, então a ciência da parte ré quanto aos termos do contrato de parcelamento, e respectivos deveres, conforme se verifica abaixo, transcrevendo cláusula contratual. Corroborando com a validade e manifestação de vontade da ré, quanto ao referido parcelamento, cumpre frisar que este passou a inadimplir a partir da primeira parcela, conforme fatura abaixo, transcrevendo imagem. Ressalte-se inegável que houve avença entre as partes, do contrário, não haveria emissão de faturas, conforme previsto em cláusula contratual supra, pelo que temos por satisfeito, representatividade de prova escrita, quanto a existência da dívida, sendo estes os documentos que possibilitam o ingresso da presente Ação de Cobrança. Ademais, os documentos acostados fazem a prova necessária do negócio jurídico realizado, bem como das condições de contratação, demonstrando também a inadimplência da ré, satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação. Por derradeiro, cumpre destacar que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento, em decisão por maioria, com relação às controvérsias relacionadas a prazo prescricional, para relações advindas de responsabilidade civil contratual, firmando entendimento que se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos, cuja decisão foi proferida por maioria pela 2ª seção do STJ em Processo: EREsp 1.280.825 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP), acórdão publicado em 02.08.2018. Dessa forma, nas hipóteses em que houver inadimplemento contratual, a pretensão do credor em exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado, prescreve em 10 (dez) anos. Desta feita, tornou-se então exigível a totalidade do débito, restando devido à autora a quantia de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo, nos termos dos artigos 397 c/c 422 do Código Civil. Diante do exposto, requer: Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), devidamente acrescido, dos encargos de inadimplência, juros, correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, custas e demais despesas processuais, cartorárias, etc.; A citação postal da ré descrito e qualificado no preâmbulo desta, no endereço já indicado, para querendo, responda à ação, no prazo devido, sob pena de revelia e confissão, nos termos do que dispõe o art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil; Seja concedido ao autor a produção ampla de provas com o fim de exaurir o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, que sejam hábeis para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda presente ação; Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente por oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré, bem como a juntada de demais documentos necessários à elucidação dos fatos; Outrossim, a autora informa que tem interesse pela realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do NCPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/56). Determinada a citação da parte ré a fls. 58/59. Devidamente citada (fls. 245), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 246). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para ofertar contestação (fls. 245). Não obstante, quedou-se inerte (fls. 246). Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. O instrumento a fls. 30/31 comprova a contratação do serviço público de energia elétrica, mediante o pagamento das faturas de consumo até a data do vencimento. Além disso, restou comprovado que a ré efetuou acordo em Termo de Confissão de Dívida, o qual foi inadimplido (fls. 26/29). Assim, sendo incontroverso o inadimplemento da parte ré com suas obrigações, no mérito, a ação é procedente, sendo devido o pagamento e o cumprimento das obrigações. Com relação aos encargos moratórios - juros, correção monetária e multa de 2% - cumpre registrar que têm respaldo legal no art. 126, § 1º, da Resolução Aneel n. 414/2010, calculando-se pro rata die, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento: ENERGIA ELÉTRICA. Ação monitória. Mora da ré (revel). Obrigação líquida e certa. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Multa moratória devida. Ausência de impugnação específica ao afastamento da cobrança da multa compensatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP, Apel. 1004560-29. 2019.8.26.0510, Rel. Sá Moreira Oliveira, j. 20.07.2020). Ressalva seja feita apenas no tocante ao índice de correção monetária, para aplicar a tabela prática do TJSP, que reflete a real recomposição do valor da moeda, e não o IGP-M. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o montante de R$ 14.396,75 atualizado monetariamente pela tabela do TJSP do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), EVELYN PEREIRA DA SILVA (OAB 423020/SP)

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