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Processo nº 1007857-47.2025.8.26.0344

ID: 291080384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007857-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUCANDáRIO DOUTOR BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO TELLES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007857-47.2025.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Educandário Doutor Bezerra de Menezes - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retif… Processo 1007857-47.2025.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Educandário Doutor Bezerra de Menezes - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-A inicial observou o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 700, do CPC e veio instruída com documento escrito, sem força executiva, que, em cognição sumária, evidencia a existência do crédito (fls. 23/34). Presente, pois, o requisito de admissibilidade estabelecido no caput do citado diploma legal. 3)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4)-Cite-se e intime-se a ré para pagamento do valor descrito na inicial (R$ 23.804,28, atualizado até 19/05/2025fls. 36/37), no prazo de 15 dias. 5)-Em caso de pagamento no prazo do mandado, o valor do débito será acrescido de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC), ocasião em que a parte ré será isenta do pagamento das custas e despesas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 6)-Em igual prazo e independentemente de prévia segurança do Juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, do CPC). 7)-Tratando-se de obrigação em dinheiro, no mesmo prazo dos embargos, a parte ré poderá valer-se do disposto no art. 916, do CPC, isto é, poderá reconhecer a existência do crédito, depositando 30% de seu valor e requerer o pagamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, caso em que, o valor do débito será acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor da causa e das custas processuais (art. 701, § 5º, do CPC). 8)-Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, hipótese em que os honorários advocatícios ficam desde já fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 9)- Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALVARO TELLES JUNIOR (OAB 224654/SP)

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M. C. M. x H. L. M.

ID: 258865686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007857-25.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

H. L. M.

Intimação

Advogados:

TATIANE NAYARA HASSAYA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGER GERMAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Roger Germain (OAB 296239/SP), Tatiane Nayara Hassaya de Oliveira Silva (OAB 395596/SP) Processo 1007857-25.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alimentado: M. C. M. - Alimentante: H… ADV: Luis Roger Germain (OAB 296239/SP), Tatiane Nayara Hassaya de Oliveira Silva (OAB 395596/SP) Processo 1007857-25.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alimentado: M. C. M. - Alimentante: H. L. M. - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o réu (genitor) na obrigação de pagar alimentos mensais ao autor (filho), nos seguintes termos: a) para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, no montante mensal equivalente a 35% do salário mínimo nacional, vigente na época do vencimento, a contar da citação. Considerando-se a data em que ocorreu a citação (fls. 128, em 21 de julho de 2021) o vencimento ocorrerá no dia 21 de cada mês; b) para a hipótese de vínculo empregatício formal, a pensão alimentícia fica estabelecida em 15% dos rendimentos líquidos do réu, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre rendimento bruto. Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório, dentre as quais: horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza, folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR). Não integrarão a base de cálculo dos alimentos: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas. Observo, contudo, que o desconto em folha de pagamento dependerá de informação, a cargo da parte interessada, de que o réu passou a exercer emprego formal, a fim de se poder oficiar ao empregador ou órgão responsável, caso em que a data do vencimento da pensão será alterada para o dia do pagamento do salário do requerido. Em razão da sucumbência recíproca, e com fundamento nos critérios do artigo 85, §2º, e 86, caput, do CPC, a responsabilidade pelo pagamento das respectivas verbas fica assim distribuída: cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais; bem como com os honorários do patrono do adverso, os quais são fixados em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (fls. 95 e 171), a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.

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Aloisio Gordiano De Miranda x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 333165287

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007857-60.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO GORDIANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCINE SALGADO CADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007857-60.2020.4.01.3801/MG APELANTE : ALOISIO GORDIANO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A) : NASSER AHMAD ALLAN (OAB PR028820) ADVOGADO(A…

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Fundação Cesp x Patrícia De Oliveira Costa

ID: 318994050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-09.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

PATRíCIA DE OLIVEIRA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-09.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-09.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Fundação Cesp - Apda/Apte: Patrícia de Oliveira Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE. CIRURGIA ASSISTIDA POR ROBÓTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO CESP E PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS NA EXORDIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA LAPAROSCÓPICA ASSISTIDA POR ROBÓTICA, CONSIDERANDO QUE NÃO É MEDIDA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO INDICADO; E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE NO TOCANTE À NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA;III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABE AO “EXPERT” QUE O ACOMPANHA E NÃO AO PLANO DE SAÚDE INDICAR QUAL O MELHOR TRATAMENTO A SER OFERTADO AO PACIENTE. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE O QUAL ASSISTE AO PACIENTE É ABUSIVA, POIS CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE E A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. 4. LEI 14.454/22 ESTABELECE QUE O ROL DE PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIOS DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, SUPERANDO A ALEGADA TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO. 5. CIRURGIA ROBÓTICA COM EVIDENCIADA VANTAGEM E EFICÁCIA, ALÉM DE SER REGULAMENTADA NO BRASIL PELA RESOLUÇÃO Nº 2.311/2022 DO CFM. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO QUADRO DE SAÚDA DA PACIENTE OU DE OFENSA A SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CONFORME PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE É ABUSIVA. 2. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É REFERÊNCIA BÁSICA, E NÃO TAXATIVA, PARA OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. A RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DA APÓLICE SAÚDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME CONCRETO À SAÚDE DE BENEFICIÁRIO, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - 4º andar

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Rosa Satiko Kawakami x Banco Bmg S.A.

ID: 325657783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000830-40.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SATIKO KAWAKAMI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SEBASTIANA FERREIRA NOBRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000830-40.2025.8.26.0664 (processo principal 1007857-28.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Satiko Kawakami - Banco BMG S.A. - VISTOS. Diga a … Processo 0000830-40.2025.8.26.0664 (processo principal 1007857-28.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Satiko Kawakami - Banco BMG S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SEBASTIANA FERREIRA NOBRE DE CARVALHO (OAB 382386/SP)

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Processo nº 1007857-41.2025.8.26.0152

ID: 335126092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007857-41.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA NATUREZA COTIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007857-41.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Natureza Cotia - Vistos. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabil… Processo 1007857-41.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Natureza Cotia - Vistos. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, CPC. Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação. O exequente deverá esclarecer a natureza jurídica do valor cobrado em outubro de 2024, da importância de R$2.314,56 (fls. 99). Cite-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

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Processo nº 1007857-42.2024.4.01.3309

ID: 338198856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007857-42.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BARROS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007857-42.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007857-42.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA RODRIGUES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA BARROS DA SILVA - BA63492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007857-24.2024.4.01.3315

ID: 343577550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007857-24.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSENI BATISTA DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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IANA FLORES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100785… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007857-24.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSENI BATISTA DE OLIVEIRA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Líbia Pereira Feitosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 292812221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007857-48.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LíBIA PEREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007857-48.2024.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007857-48.2024.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: Líbia Pereira Feitosa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargdo: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DAS RÉS, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MODULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO, DETERMINANDO QUE A DEVOLUÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ALEGANDO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR TODO O PERÍODO E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL . REJEIÇÃO.SEGURO PRESTAMISTA. CONFORME CONSIGNADO, PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021, HÁ NECESSIDADE DO CONCURSO DE DOIS REQUISITOS: O PAGAMENTO EM DOBRO E A MÁ-FÉ DO CREDOR. A PARTIR DESSA DATA, SE DEVE OBSERVAR O PAGAMENTO INDEVIDO E A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM A NECESSIDADE DE SE PERQUERIR QUANTO AO DOLO OU À CULPA. CONSEQUENTEMENTE, NO CASO EM TELA, A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021 [EARESP Nº 664.888-RS]. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR: TESE SUSCITADA, DE FORMA GENÉRICA, APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson Diego Faustino dos Santos (OAB: 484781/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007857-20.2025.8.11.0003

ID: 283127655

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007857-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIENY FERNANDA KAEFER WINTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA | PJe PROCESSO n. 1007857-20.2025.8.11.0003 SEGREDO DE JUSTIÇA ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela] POLO ATIVO: Nome: THIENY FERNANDA KAEFER WINTER Endereço: Rua T, 581, Loteamento Residencial Juscelino Ferreira de Farias, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78736-524 POLO PASSIVO: Nome: ALISSON GOMES DA SILVA Endereço: Rua T, 581, Loteamento Residencial Juscelino Ferreira de Farias, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78736-524 ENCARGO: CURADOR PROVISÓRIO. PODERES: Autorizando-a a arcar com todas as despesas do tratamento médico da parte interditanda, bem como a movimentar as contas bancárias da parte requerida e, também, para fins previdenciários, ficando a curadora provisória nomeada depositária fiel dos eventuais valores recebidos da Previdência Social e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553, do Código de Ritos, e as respectivas sanções, uma vez que a curatela afeta tão somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme dicção do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO VIRTUALMENTE: JUIZ DE DIREITO: RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH PARTE COMPROMISSADA: THIENY FERNANDA KAEFER WINTER, CPF 047.173.041-60. Pelo MM. Juiz Titular, através da decisão ID 194586981 datada de 20/05/2025, foi deferido à pessoa acima identificada o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo de CURADOR PROVISÓRIO de ALISSON GOMES DA SILVA, CPF 048.856.991-50, nomeada depositária fiel dos valores recebidos da Previdência, e também obrigada à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do CPC, e as respectivas sanções. Aceito, prometeu exercê-lo na forma da lei. E, para constar, lavrei o presente termo, devidamente assinado e conferido digitalmente. Rondonópolis-MT, 27 de maio de 2025. [ Assinado Digitalmente ] RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH JUIZ DE DIREITO [ Conferido Digitalmente ] HÉLIO AVELINO DOS SANTOS – GESTOR JUDICIÁRIO THIENY FERNANDA KAEFER WINTER CURADOR PROVISÓRIO CERTIFICO ser autêntica a assinatura eletrônica, do(a) Dr(a). RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH MM. Juiz de Direito desta Vara/Comarca. Hélio Avelino dos Santos - Gestor Judiciário. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Processos em segredo de justiça possuem acesso restrito aos usuários cadastrados e habilitados no sistema. e-mail: ron.1familia@tjmt.jus.br [ o termo expedido virtualmente deverá ser entregue ao compromissado através de seu procurador, devidamente habilitado nos autos.

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