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Processo nº 1007918-03.2024.4.01.3502

ID: 307434142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007918-03.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007918-03.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA APARECIDA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id:2189999124), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 13/11/2023), data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, no valor de R$ 27.377,72 . A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2190971885). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB:13/11/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$27.377,72. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007918-14.2021.4.01.3500

ID: 313471236

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-14.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLEY FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 e BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007918-14.2021.4.01.3500

ID: 313651521

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-14.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLEY FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 e BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cecilia De Andrade Soboleski x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314818123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-19.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE ANDRADE SOBOLESKI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007918-19.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Cecilia de Andrade Soboleski (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A NULIDADE DE TARIFAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10 E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS, CONFORME RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS (TEMA 620).STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001398-64.2023.8.26.0549, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 16/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003687-73.2025.8.11.0045

ID: 316768597

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003687-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003687-73.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003687-73.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Feitas estas considerações, em análise à pretensão inicial e aos documentos apresentados pelo requerente, este Juízo não vislumbra, nesse momento embrionário do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência postulada. Embora o requerente alegue que obteve sentença procedente no PJE n. 1007918-17.2023.8.11.0045, julgada em 05/12/2023, que reconheceu a inexistência de débito com a instituição financeira requerida, a análise detalhada dos documentos apresentados revela elementos que obstam a concessão da tutela pretendida. Da análise da sentença proferida no processo n. 1007918-17.2023.8.11.0045 (Id. 192061443), verifica-se que foi declarada inexistente a dívida no valor de R$ 1.893,43 (mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato n.830017567PCA689640, com inclusão ocorrida em 05/01/2021. Entretanto, do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) apresentado pelo próprio autor no evento n. 192061441, constata-se que a dívida atualmente apontada no Registrato do Banco Central do Brasil é de R$ 56.842,30 (Cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos.), classificada como "Em prejuízo" junto ao BANCO BRADESCO S.A. Observa-se uma discrepância entre os valores mencionados na sentença, que declarou inexistente uma dívida de R$ 1.893,43 (um mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), enquanto o débito ora questionado é de R$ 56.842,30 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos). Ademais, do próprio relatório apresentado pelo requerente (Id. 192061441), é possível verificar a existência de outros apontamentos em diversas instituições financeiras. Nesse contexto, não é possível atribuir exclusivamente ao débito contestado junto ao BANCO BRADESCO S.A. os prejuízos alegados pelo autor, ante a existência de múltiplos apontamentos. A ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que o débito de R$ 56.842,30 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) que permanece registrado corresponde exatamente àquele que foi objeto da sentença judicial anterior (R$ 1.893,43 (um mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) prejudica o reconhecimento da probabilidade do direito. Assim, o indeferimento da tutela é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista a falta de probabilidade do direito. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 03 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 1007918-43.2025.8.26.0008

ID: 303576876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007918-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Jos… Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por José Carlos do Espírito Santo pretendendo o levantamento dos valores existentes em contas bancárias e atinentes ao FGTS de titularidade de sua companheira Divanilde Cardoso Cavalcanti Braga (fls. 20/21), falecida em 20 de janeiro de 2011 (certidão de fls. 19). Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. A inicial deverá ser emendada para juntar: 1- certidão de óbito de José Cavalcanti Braga, genitor da "de cujus"; 2- certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem (Processo nº 1021827-26.2023.8.26.0008, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local); 3- certidão de inexistência de dependentes da falecida perante o órgão previdenciário a que é vinculada. Outrossim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e com fulcro no escopo de pacificação social, deverá o requerente providenciar o ingresso no feito da genitora da falecida, Josefa Cardoso da Silva, juntando procuração outorgada por ela, além de certidão atualizada de casamento e cópias legíveis de seus documentos pessoais ou, alternativamente, fornecer sua qualificação completa e endereço, a fim de viabilizar sua citação. Sem prejuízo das providências acima determinadas, oficie-se à Caixa Econômica Federal visando à obtenção de informes acerca dos valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras e de valores atinentes ao FGTS de titularidade da falecida e para que transfira os valores eventualmente existentes para conta judicial vinculada a estes autos. Deverá constar no ofício que fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação e que a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo no endereço eletrônico upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Anoto que o ofício deverá ser encaminhado pelo i. Advogado do autor, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação, que deverá ser realizada por ato ordinatório após a expedição do ofício pela UPJ. Outrossim, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em nome da de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos. Após o encarte da resposta do ofício e dos informes colhidos junto ao sistema informatizado, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o autor, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 501461/SP)

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Neusa Alves Dos Anjos x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 331573693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010598-08.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010598-08.2024.8.11.0055 AUTOR(A): NEUSA ALVES DOS ANJOS REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010598-08.2024.8.11.0055 AUTOR(A): NEUSA ALVES DOS ANJOS REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Neusa Alves dos Anjos em desfavor de UNIMED Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. Conforme decisão de id 166572386 o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 182819480, sustentando a preliminar de ilegitimidade ativa. Impugnação à contestação apresentada no id 185437756. Oportunizada a produção de provas, a parte requerida pleiteou pela conexão e redistribuição do processo e, não sendo deferido, requer a realização de prova pericial (id 188500735), e a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id 189020314). Vieram os autos conclusos. A parte requerida sustenta a existência de conexão com o processo de n. 1007918-50.2024.8.11.0055, que tramita perante a 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT. Em consulta aos sistemas, observa-se que o processo acima mencionado se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos Farias em desfavor de Unimed-Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, possuindo por objeto o questionamento feito pela operadora no contrato de plano de saúde firmado pelo SINTEP, alegando a abusividade do cálculo. Dispõe o art. 55, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões De acordo com o artigo transcrito, havendo similaridade entre o pedido e a causa de pedir, as ações são conexas e serão reunidas para o julgamento em conjunto. Pois bem. Da análise dos dois processos, nota-se que as partes discordam do reajuste aplicado ao plano de saúde, que onerou o valor da mensalidade, sustentando a abusividade do ato da operadora. Dessa forma, observa-se que, a teor da regra do artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil, as referidas ações reputam-se conexas e devem ser julgadas simultaneamente a fim de se evitar decisões conflitantes, vez que se trata dos mesmos fatos. Diante disso, uma vez configurada a conexão entre as ações e por ser aquele juízo prevento, a fim de evitar decisões conflitantes, acolho o pedido e determino a imediata remessa destes autos para a 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT para prosseguimento, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007918-68.2025.8.26.0032

ID: 294660868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1007918-68.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Cristina dos Santos - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos de fls. 50/53 co… Processo 1007918-68.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Cristina dos Santos - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos de fls. 50/53 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, negativação indevida e indenização por danos morais ajuizada por Simone Cristina dos Santos, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. com requerimento de tutela de urgência para exclusão de anotação restritiva de crédito. A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição superficial, analisando perfunctoriamente a inicial e os documentos que a acompanham, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há prova documental que convence da verossimilhança das alegadas contratações e cobrança. Consoante a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico, havendo alegação de fato negativo, cabe ao credor a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, negando a parte autora a realização de contratado com o réu, há razoável probabilidade de existência do direito alegado porquanto cabe ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prova da existência dos contratados/créditos questionados na inicial. No tocante ao requisito relativo à urgência, restou evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. A inclusão de débitos no cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito, utilizado para informar aos associados dados relativos aos inadimplentes no comércio em geral, impedindo a concessão de crédito, enquanto não regularizada a pendência anotada. Todavia, quando a inclusão é efetivada de forma indevida, acarreta consequências desabonadoras e injustas ao consumidor, obstando a concessão de crédito e maculando sua imagem com a fama de mal pagador. Destarte, havendo discussão sobre a legitimidade da cobrança, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, vez que os efeitos decorrentes dos restritivos são irreversíveis em relação à parte autora, causando efeitos desabonadores à imagem e a honra, bem como impedindo a concessão de crédito, evidenciando, assim, fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, a concessão da medida não impede a cobrança do débito, em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, c.c. 536, § 1º e 537, todos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão provisória dos efeitos dos restritivos referentes aos contratos descritos na inicial, no prazo de 15 dias. Remetam-se os autos para a fila de pesquisa. 3- Ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 4- Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 5- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Serve a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1007918-12.2024.4.01.3305

ID: 295860800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007918-12.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007918-12.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007918-12.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Os cálculos podem ser elaborados no sítio da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e de Pernambuco. https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ ou https://jefconta.jfpe.jus.br/ Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. No silêncio da parte autora, aguarde-se no arquivo provisório. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007918-91.2025.8.26.0477

ID: 276929124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-91.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DANTAS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1007918-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Dantas de Lira - Vistos. Observo estarem presentes os… ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1007918-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Dantas de Lira - Vistos. Observo estarem presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, a verossimilhança das alegações está baseada no fato de a parte passiva estar em mora quanto à obrigação de conclusão da obra desde junho de 2024, já incluído o período de tolerância. Desde então, os autores não podem mais ser onerados com o pagamento da taxa de evolução da obra, devendo esta ser suportada pela construtora inadimplente perante a instituição financeira concedente do crédito, nos termos da tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ, Tema nº 996: "No âmbito do PMCMV, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Assim, a fim de se evitar prejuízos aos autores, DEFIRO a antecipação de tutela, apenas para determinar às rés que promovam a pontual quitação do encargo denominado "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", que a CEF vier a cobrar dos autores, a partir da presente decisão, mediante comprovação mensal nos autos, até a data de vencimento de cada parcela, sob pena de multa equivalente ao triplo da prestação cobrada pela CEF e não quitada oportunamente. Destaco ser inviável o deferimento de tutela referente à suspensão da cobrança em si pela instituição financeira, uma vez que esta não integra o polo passivo da demanda. Citem-se e intimem-se as rés. Cumpra-se esta decisão em regime de urgência, devendo esta decisão ser anexada ao mandado. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int.

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