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Processo nº 1008268-98.2025.8.26.0309

ID: 313325808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008268-98.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL E CULTURAL DIVA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO

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MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008268-98.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Educacional e Cultural Diva Saraiva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1008268-98.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Educacional e Cultural Diva Saraiva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP), MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA (OAB 484874/SP)

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Processo nº 1008268-43.2025.8.13.0024

ID: 314116969

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORA ALMEIDA CAJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008268-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLORA ALMEIDA CAJA ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) DESPACHO Vistos etc. Intimada para juntar aos autos procuraç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008268-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLORA ALMEIDA CAJA ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) DESPACHO Vistos etc. Intimada para juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinadas, a parte autora esclareceu “PET1”, do evento 11, que é portadora de deficiência visual e somente assina com ajuda de terceiros, informando que os documentos, novamente juntados, foram assinados com a ajuda de terceiros. Em que pese a pessoa portadora de deficiência visual ser plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contrato e outorga de mandato, devem ser observadas determinadas formalidades, dentre elas, a procuração por instrumento público. Este é o entendimento do e. TJMG, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITO. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, a concessão do benefício é medida que se impõe. Apesar de o iletrado e/ou deficiente visual ser plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação a celebração de contrato e outorga de mandato, devem ser observadas determinadas formalidades, dentre elas, a procuração por instrumento público . A irregularidade na representação indica a falta de pressuposto processual e leva a extinção do feito sem resolução do mérito, se desatendida a determinação de emenda da inicial para a regularização. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1.0000.19.154783-5/002, Des. Manoel dos Reis Morais, j. em 05/05/2021) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada a seu advogado por instrumento público, sob pena de extinção do feito. I-se.

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Processo nº 1008268-06.2024.8.11.0001

ID: 262989847

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008268-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELLY SOUZA RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1008268-06.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de B F F 6 SERVICOS EM TRATAMENTOS ESTETICOS LTDA (DR. LASER), em que a exequente requer a rea… Processo n. 1008268-06.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de B F F 6 SERVICOS EM TRATAMENTOS ESTETICOS LTDA (DR. LASER), em que a exequente requer a realização da penhora (ID 188630931). Todavia, verifica-se que a executada não foi intimada para realizar o pagamento espontâneo da condenação, bem como não possui procurador habilitado para receber intimações. É certo que, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, II, DO CPC. REGRA DO ART. 346, DO CPC, EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o art. 513, §2º, II, do CPC sobre a necessidade de intimação do devedor para o cumprimento de sentença. “Em regra, a intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2.º, inciso I, do CPC/2015). Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado e quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC é claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá ‘por carta com aviso de recebimento.’ Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, ainda que por meio de edital. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar, nesta hipótese, a incidência do que prescreve o art. 346 do CPC.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.914 - SP (2017/0258509-9), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 02 de junho de 2020 (data do julgamento), Terceira Turma do STJ). (TJ-MT - AI: 10022223820238110000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Desta forma, tendo em vista que a executada não foi regularmente intimada para o cumprimento da condenação, conforme previsto no art. 513, §2º, II, do CPC, indefiro o pedido constante no ID 188630931. Intime-se a executada, via correios, com aviso de recebimento, no endereço de ID 148941160, para que proceda ao pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, primeira parte do CPC, e de execução forçada. Após o transcurso, in albis, do prazo da intimação da executada para pagar a condenação, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1008268-43.2021.8.26.0405

ID: 333884185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008268-43.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008268-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Considerando a existência de alienação fiduciária que pende sobre o imóv… Processo 1008268-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Considerando a existência de alienação fiduciária que pende sobre o imóvel, (R-18, fls. 295/296) que é de propriedade do executado e de sua esposa, defiro a penhora de 50% DOS DIREITOS que o executado Alexandre Hashimoto possui sobre o bem imóvel objeto da(s) matrícula(s) no 110.533 (fls. 288/301), matriculado no 16º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Capital. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ALEXANDRE HASHIMOTO, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 11217643, CPF 12710706857, com endereço à Jose Amaro Pecanha, 285, Parque Sao Domingos, CEP 05126-150, São Paulo - SP nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Proceda a serventia com o cadastro do Município, como terceiro interessado nos autos e intime-o via portal eletrônico para que informe, em 15 dias, sobre eventual débito tributário em aberto, relativo ao imóvel penhorado. Sem prejuízo, quando da liquidação dos valores nos autos, provenientes de eventual arrematação, o Município deverá ser intimado para se manifestar, no mesmo prazo (15 dias). 4. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente as custas dentro de 5 (cinco) dias (artigo 841, § 2º, do CPC) 6. Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Assim, deverá o exequente informar o endereço do credor fiduciário e recolher as custas para que seja intimado da penhora deste feito, assim como informar todos os processos que constam com penhoras e/ou indisponibilidades nas matrículas para que sejam expedidos ofícios para ciência dos referidos credores, tudo conforme o acima determinado. O (a) coproprietário (a) terá reservada sua parte, calculada sobre o valor da avaliação, e não da alienação, como determina a jurisprudência do STJ. Exemplo: AgInt no AREsp n. 2.325.557/SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Dada a impossibilidade sistêmica de averbação da PENHORA SOBRE OS DIREITOS do imóvel via ARISP, servirá a presente decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, para todos os fins legais, devendo ser providenciado pela parte exequente seu encaminhamento ao Cartório de Registros de Imóveis competente, comprovando-se nos autos em 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1008268-60.2025.4.01.3500

ID: 280242286

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008268-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELAINE CRISTINA SODRE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008268-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008268-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA SODRE DE MELO - PA20975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico. Afirmou estar em tratamento. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1008268-34.2025.8.26.0007

ID: 302100969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-34.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1008268-34.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Santos de Miranda - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1008268-34.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Santos de Miranda - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 50), o autor deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O autor juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 59), do qual consta a titularidade de sete contas bancárias ativas. No entanto, apresentou extratos apenas da conta mantida junto ao Banco Nubank (fls. 16/41), deixando de comprovar a movimentação financeira referente às demais contas. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1008268-65.2025.8.26.0320

ID: 314536621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-65.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON SÍLVIO VINHALI JÚNIOR

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FELIPE MOREIRA

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Processo 1008268-65.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flavio Ferreira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na fo… Processo 1008268-65.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flavio Ferreira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 14), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Tratando-se de relação de consumo e discutido nos autos suposto defeito relativo à prestação de serviços pela demandada para com a demandante, aplicável à inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, VIII c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, §1º, primeira figura, do CPC. Com efeito, extrai-se do bojo da narrativa inicial, ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à requerida, não apresentando condições de fazer prova negativa dos fatos por ela alegados. No tocante à concessão do pedido de tutela provisória, insta consignar que, nesta primeira análise, entendem-se presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Este último, aliás, resta evidente diante de eventual indisponibilidade de valores que venha a recair sobre o seu benefício previdenciário e/ou conta bancária de caráter alimentar para adimplemento de contrato de empréstimo consignado sobre RMC supostamente indevido. Outrossim, os documentos acostados aos autos se traduzem em provas aptas a ampararem a verossimilhança das alegações, consubstanciada na relevância dos motivos do pedido inicial, no qual se alega que o empréstimo não foi efetivamente contratado pela parte autora, especialmente em virtude da negação de relação jurídica travada entre as partes. Aliás, não é incomum nos dias atuais a fraude na contratação. Destarte, aberta a discussão judicial sobre as operações, ante a alegação de fraude na relação negocial com a referida instituição financeira DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a parte requerida SUSPENDA imediatamente eventuais descontos / cobrança provenientes do contrato de nº 0059709218, a título de suposto empréstimo consignado contratado, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Visando a eficácia da ordem, ainda, oficie-se ao INSS, com celeridade, a fim de que suspenda eventuais descontos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE MOREIRA (OAB 513836/SP), ROBERSON SÍLVIO VINHALI JÚNIOR (OAB 452910/SP)

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Processo nº 1008268-51.2025.4.01.3600

ID: 324459306

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008268-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEUSA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEISSON ROGER DE PAULA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008268-51.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008268-51.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDINEUSA CARNEIRO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 04/03/2011 a 30/09/2015, conforme ID 2191176059, dossiê previdenciário. Nessa vertente, não há interesse no recebimento, visto que as referidas parcelas estão prescritas. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008268-78.2025.8.26.0348

ID: 328783971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PICHININ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON VICENTE BIANCO

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Processo 1008268-78.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Pichinin Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, pois, s… Processo 1008268-78.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Pichinin Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, pois, se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se encontrando em discussão a própria existência da dívida relativa ao protesto de fls. 63 e 66, e diante do tempo que decorrerá no trâmite desta demanda, vislumbra-se a ocorrência de perigo de dano de difícil reparação, o que autoriza a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Ressalte-se que, nos termos do art. 302, do CPC, responderá a parte autora pela reparação por dano processual, bem como pelo prejuízo que a tutela de urgência causar à parte adversa, nas hipóteses previstas nos incisos de referido artigo. Por outro lado, entende-se necessária a prestação de caução idônea (dinheiro ou seguro fiança) pelo valor dos débitos. De acordo com a jurisprudência majoritária, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exigência de depósito em pecúnia do valor do título para efeito de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de sustação de protesto, levando-se em conta o disposto no artigo 300, §1º, do CPC, sendo tal exigência ato da discrição do juiz. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de substituir a garantia consubstanciada em Carta de Fiança bancária por seguro-garantia. A Lei nº 13.043/14 deu nova redação ao art. 15, I, da LEF, acrescendo ao dispositivo a possibilidade de substituição da garantia por seguro garantia, não havendo inversão na ordem de preferência do art. 11. Não se vislumbra prejuízo à Fazenda Pública, de tal modo que a substituição de fiança bancária por seguro garantia se afigura viável. (...). Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento n° 2184678-97.2015.8.26.0000; Rel. Desª. Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/10/2015). Posto isso, concedo a tutela de urgência para determinar a sustação/suspensão da exigibilidade do débito configurado pelos títulos levados a protesto: 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá - DMI nº 31359 (Protocolo 0001-01/07/2025), no valor de R$ 203.712,30, apresentado pelo Banco Fibra S.A., vencimento 24/06/2025, prazo: 04/07/2025; e, 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá - DMI nº 30676 (Protocolo 0004-10/07/2025), no valor de R$ 113.886,00, apresentado pelo Banco Fibra S.A., vencimento 02/07/2025, prazo: 15/07/2025. 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora preste caução idônea (dinheiro ou seguro fiança), sob pena de revogação imediata da tutela de urgência ora concedida. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 4. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a ré com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício que deverá ser encaminhado e protocolizado pela parte autora, juntamente com cópia da petição inicial junto ao 2º Tabelião de Protesto de letras e 1º Títulos de Mauá e Tabelião de Protesto de letras e Títulos de Mauá. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 17 de julho de 2025. - ADV: RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP)

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F. De O. F. V. e outros x M. De F. De O. Da S.

ID: 337482393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008268-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. F. V. M. C. F. M. I. F. M. T. A. F. M.

Polo Passivo:

M. DE F. DE O. DA S.

Intimação

Advogados:

HEITOR MARIOTTI NETO

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FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON

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Processo 1008268-31.2023.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.O.F.V. - - M.I.F.M. - - T.A.F.M. - - M.C.F. - M.F.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MAR… Processo 1008268-31.2023.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.O.F.V. - - M.I.F.M. - - T.A.F.M. - - M.C.F. - M.F.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIA ISABELA FILLIETAZ MANFRINATO, FABIANA DE OLIVEIRA FILLIETAZ VALVERDE, TELMA APARECIDA FILLIETAZ MOTAWH e MARIANA CRISTINA FILLIETAZ SOARES em face de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVA. As requerentes são filhas da interditanda e alegam que ela é absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, razão pela qual deve ser interditada. Curatela provisória deferida às fls. 96/97. A interditanda, muito embora tenha sido localizada, deixou de ser citada ante a incapacidade mental dela, conforme certificado pela Oficiala de Justiça às fls. 104. Diante da ausência de contestação, Nomeou-se Curador Especial (fl.113), que contestou o feito por negativa geral (fl. 117). Laudo pericial às fls. 143/148. Parecer do MP pela procedência do pedido (fls. 155/156). É o relatório. DECIDO. O laudo pericial de fls. 143/148 atestou que a interditanda: "[...]Periciada portadora de esquizofrenia, patologia de natureza psiquiátrica. Caráter permanente.[...]" (fl. 146). "[...]Periciada desorientado em tempo e espaço, pensamento desorganizado, fala lentificada e incongruente, humor embotado, olhar vago, não mantém contato visual, juízo de realidade prejudicado, pouco contactante, défict cognitivo. Não sendo capaz de gerir sua vida tampouco administrar seus bens.[...]" (fls. 146/147). "[...]Periciada incapaz praticar todos os atos da vida civil. Trata-se de incapacidade permanente. A esquizofrenia tem na maioria dos casos um curso crônico, com exacerbação (surtos de piora acentuada) seguida de recuperação parcial (período de remissão), havendo um agravamento progressivo da condição do paciente até chegar à fase residual a qual a periciada se encontra atualmente, cursando com os sintomas já descritos ao exame físico.[...]" (fl. 1476). "[...]Desta forma conclui-se que a periciada se encontra TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL[...]" (fl. 147). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar aINTERDIÇÃOda requerida MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVA, qualificada à fl. 02, por apresentar quadro de enfermidade esquizofrênica, CID10: F20.9, que lhe impede de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora Definitiva a requerente, sua filha, MARIA ISABELA FILLIETAZ MANFRINATO, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo a ser prestado em cartório. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação da interditada é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Considerando a inexistência de patrimônio, dispenso a Curadora de caução e do dever de prestar contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Código de Processo Civil, a sentença deinterdiçãodeverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação dainterdiçãopor incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Sobre o termo de curadoria definitiva: após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita da(s) assinatura(s) do(s) curador(es) e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON (OAB 202955/SP), FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON (OAB 202955/SP), FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON (OAB 202955/SP), FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON (OAB 202955/SP)

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