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"1008268-97.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1008268-97.2022.8.26.0408"

Processo nº 1008268-03.2023.4.06.3820

ID: 327039153

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008268-03.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

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ALANA CRISTINA SALUSTRIANO DE SOUZA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008268-03.2023.4.06.3820/MG AUTOR : EVERALDO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) ADVOGADO(A) : ALANA CRISTINA SALUSTRIA…

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Processo nº 6005837-76.2025.4.06.3807

ID: 274361026

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005837-76.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA DE ALKMIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

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LUCIO FABIO VELOSO LEAL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005837-76.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : GUILHERME FERREIRA DE ALKMIM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA (OAB MG145830) ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005837-76.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : GUILHERME FERREIRA DE ALKMIM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA (OAB MG145830) ADVOGADO(A) : LUCIO FABIO VELOSO LEAL (OAB MG164058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME FERREIRA DE ALKMIM , represenatdo pelo genitor, contra o reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG CAMPUS JANUÁRIA , requerendo a concessão de medida liminar para garantir seu ingresso na instituição de ensino em uma das vagas reservadas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, conforme previsto na Lei n. 12.711/2012. Na impetração, alega que: O Impetrante participou do processo seletivo promovido pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG, cidade de Januária/MG., concorrendo às vagas destinadas a candidatos autodeclarados pardos, por se identificar como tal e possuir documentação médica que atesta em igual sentido, nos termos da Lei nº 12.711/2012 e da Portaria Normativa nº 18/2012 do MEC. Ocorre que, embora tenha se classificado entre os alunos autodeclarados e, apresentado relatório de nascido vivo emitido pelo Hospital Municipal de Januária/MG, no qual consta sua cor como “pardo”, juntamente com outros documentos que atestam tal condição, o aluno foi classificado como branco, o que resultou na negativa de sua classificação nas cotas destinadas a candidatos negros e pardos. Inconformado, o Impetrante interpôs recurso administrativo contra o indeferimento inicial da candidatura às cotas, instruindo-o com novo conjunto probatório, sendo mantida a decisão da banca. Pede a concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluído na lista de aprovados e autorizado a efetuar matrícula no curso para o qual foi aprovado, com reconhecimento, ao final, do direito líquido e certo do impetrante à matrícula como cotista racial no IFNMG. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É o suficiente relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, procedendo a uma análise preliminar própria das medidas desse jaez, tenho que se fazem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela pleiteada. Por pertinente, cumpre registrar que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205 da CF/88). Logo, mostra-se claro que, sempre que possível, há de ser empregada maior flexibilidade na interpretação das normas que regulamentam a educação, visando manter e ampliar o respectivo acesso em detrimento da indesejável e condenável burocracia que prepondera neste país. No caso, a controvérsia está limitada à autodeclaração da parte autora como fenótipo pardo/negro, que não foi reconhecida pela comissão de heteroidentificação do certame. No que tange ao acesso de candidatos negros e pardos às vagas oferecidas nos certames para acesso ao ensino público, prepondera na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o indeferimento da autodeclaração, pela comissão de heteroidentificação, requer motivação adequada, com a indicação das características que desqualificam o candidato (Lei n. 9.784/1999, art. 50). Em hipótese semelhante à dos autos, o STF, no julgamento da ADC 41, ao assentar a constitucionalidade de percentual de reserva de vagas para negros e pardos oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, no mesmo julgamento, firmou-se entendimento no sentido de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 de 17/08/2017). No caso em testilha, percebe-se que o impetrante foi inicialmente classificado no processo seletivo dentro das cotas reservadas a pretos, pardos e indígenas ( evento 1, DECL11 , pág. 87), mas foi desclassificado por que "não foi homologado na banca de heteroidentificação" ( evento 1, DECL11 , pág. 217). Não consta dos autos a decisão administrativa que fundamenta, com critérios claros e objetivos, o não reconhecimento da autodeclaração do postulante, havendo apenas a conclusão da análise de não homologação pela Banca de Heteroidentificação. Contudo, pela análise do fenótipo do impetrante, baseada nas fotografias suas e de sua família anexadas à inicial, é possível perceber traços que podem indicar que o candidato seja pardo ( evento 1, FOTO12 ). Sua declaração de nascido vivo mostra que ele foi classificado como pardo ( evento 1, DECL7 ), assim como sua ficha escolar consta que ele seria pardo. Isso leva o caso para uma zona de dúvida razoável na qual deve prevalecer a autodeclaração realizada no ato da inscrição do certame. Também importa pontuar que o art. 50, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999, determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos, de forma explícita, clara e congruente. Na falta de fundamentação do ato questionado, deve prevalecer a presunção relativa de veracidade da autodeclaração. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI N. 12.990/2014. AUTODECLARAÇÃO DE PARDO NÃO HOMOLOGADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS . APELAÇÃO PROVIDA. 1. No julgamento da ADC 41, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas disponibilizadas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A fim de garantir a efetividade da referida política pública, considerou constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. Decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Por fim, firmou a seguinte tese jurídica: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 de 17/08/2017). 2. A rejeição da autodeclaração, pela comissão de heteroidentificação, requer motivação adequada, com a indicação das características que desqualificam o candidato (Lei n. 9.784/1990, art. 50). 3. A resposta da banca examinadora ao recurso da autora é genérica (a candidata não apresenta fenótipo que a caracterize como negra, de cor preta ou parda), de modo que não especificou os critérios utilizados para não reconhecimento da candidata como parda. Conquanto não se exija motivação minuciosa, deve haver uma fundamentação mínima, o que não ocorreu no caso. A Comissão não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. 4. A documentação acostada aos autos (fotos e parecer médico) revela que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mesmo para um leigo, a autora apresenta características fenotípicas negróides (cor da pele, boca e nariz). Enfim, a documentação carreada evidencia a veracidade da autodeclaração de cor apresentada pela autora, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar sua permanência no certame. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença (CPC, art. 85, § 11).(TRF1, AC 10038223320194013400, Décima-primeira Turma, 17/04/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SISU 2020. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. INDEFERIMENTO DO INGRESSO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO À MATRÍCULA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a legitimidade da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a presunção relativa de legitimidade da autodeclaração. 2. Hipótese em que a Comissão de Heteroidentificação designada pela UFPI não validou autodeclaração étnico-racial da impetrante, culminando no indeferimento de sua matrícula no curso de graduação para o qual havia logrado aprovação em meio de processo seletivo, sob a justificativa de que ela não teria apresentado o conjunto de características fenotípicas de pessoas negras (pretos/pardos), não se enquadrando no público-alvo da política de cotas raciais. 3. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da autora se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pela candidata. Nesse sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021; AC 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Carecendo o ato impugnado de fundamentação idônea e não se divisando indícios de inconsistência contida na declaração étnico-racial apresentada pela impetrante, que inclusive já teve a sua condição étnico-racial reconhecida em procedimento idêntico realizado quando da sua aprovação no Curso de Eletrotécnica do Instituto Federal do Piauí (IFPI), em 2016, deve ser mantida a sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança vindicada para determinar que a Universidade procedesse à matrícula da impetrante no curso de Ciências Contáveis (Campus Reis Veloso) da UFPI, na condição de aluna egressa de escola pública autodeclarada parda, nos termos do subitem 2.2.1, a2, do Edital nº 017/2019-UFPI, de 23/12/2019. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2019). (TRF-1 - AMS: 10028766420204014002, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG) Em suma, se ausente fundamentação idônea no ato de exclusão da parte impetrante do processo seletivo, deve prevalecer a sua autodeclaração de cor, a autorizar a sua manutenção das etapas do processo seletivo do curso para o qual concorreu e a demora da tutela certamente lhe causará mais danos, dada a sua exclusão em prosseguir no certame. Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar para determinar que o impetrado proceda, no prazo de 10 dias , e caso preenchidos os demais requisitos de acesso à vaga/matrícula, à manutenção da parte autora no processo seletivo do curso para o qual concorreu, na condição de candidato que se autodeclarou negro/pardo, com direito de frequentar às aulas e de participar das avaliações, sob pena de multa diária em caso de recalcitrância. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa . Cientifique-se o representante judicial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG Campus Januária, nos termos e para os fins do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao MPF. Ao final, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008268-97.2022.8.26.0408"

Processo nº 1008268-03.2023.4.06.3820

Processo nº 6005837-76.2025.4.06.3807