Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008268-97.2022.8.26.0408"

Kelly Souza Ramalho De Oliveira x B F F 6 Servicos Em Tratamentos Esteticos Ltda

ID: 309243188

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008268-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY SOUZA RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

B F F 6 SERVICOS EM TRATAMENTOS ESTETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1008268-06.2024.8.11.0001 Vistos, etc. A executada informou o depósito da condenação (ID 195390189). A exequente requereu o levantamento da importância depositada, tornando-a incontrovers…

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Alexandre Meireles Borba x Josiane Natalia Teixeira

ID: 280423297

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008268-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEIRELES BORBA

Polo Passivo:

JOSIANE NATALIA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

AMIZAEL JOSE CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008268-80.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Indefiro o pedido de decretação da revelia formulado no id 175906813,…

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Processo nº 1008268-03.2024.8.11.0002

ID: 332507650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008268-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS LARA DA ROSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008268-03.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: LUIZ CARLOS LARA…

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Processo nº 1008268-49.2025.8.11.0040

ID: 331812368

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1008268-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAUANA PASINI ALEGRETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR DE OLIVEIRA LISCANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008268-49.2025.8.11.0040. AUTOR: THAUANA PASINI ALEGRETI REU: THAIS DAVYLLIN GIORDANI Vistos. Analisando detidamente a petiç…

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Processo nº 1008268-06.2024.8.11.0001

ID: 262989847

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008268-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELLY SOUZA RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1008268-06.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de B F F 6 SERVICOS EM TRATAMENTOS ESTETICOS LTDA (DR. LASER), em que a exequente requer a rea… Processo n. 1008268-06.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de B F F 6 SERVICOS EM TRATAMENTOS ESTETICOS LTDA (DR. LASER), em que a exequente requer a realização da penhora (ID 188630931). Todavia, verifica-se que a executada não foi intimada para realizar o pagamento espontâneo da condenação, bem como não possui procurador habilitado para receber intimações. É certo que, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, II, DO CPC. REGRA DO ART. 346, DO CPC, EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o art. 513, §2º, II, do CPC sobre a necessidade de intimação do devedor para o cumprimento de sentença. “Em regra, a intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2.º, inciso I, do CPC/2015). Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado e quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC é claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá ‘por carta com aviso de recebimento.’ Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, ainda que por meio de edital. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar, nesta hipótese, a incidência do que prescreve o art. 346 do CPC.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.914 - SP (2017/0258509-9), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 02 de junho de 2020 (data do julgamento), Terceira Turma do STJ). (TJ-MT - AI: 10022223820238110000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Desta forma, tendo em vista que a executada não foi regularmente intimada para o cumprimento da condenação, conforme previsto no art. 513, §2º, II, do CPC, indefiro o pedido constante no ID 188630931. Intime-se a executada, via correios, com aviso de recebimento, no endereço de ID 148941160, para que proceda ao pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, primeira parte do CPC, e de execução forçada. Após o transcurso, in albis, do prazo da intimação da executada para pagar a condenação, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1008268-46.2025.8.11.0041

ID: 257788007

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008268-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA FLAVIO FIRME DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO ANSELMO VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008268-46.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA, FLAVIO FIRME DE FREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008268-46.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA, FLAVIO FIRME DE FREITAS ESPÓLIO: OMILTO FERREIRA DE FREITAS Vistos etc... Cuida-se de inventário proposto por FABIANA APARECIDA DE FREITAS E SILVA e FLÁBIO FIRME DE FREITAS, objetivando a partilha dos bens deixados pelo de cujus OMILTO FERREIRA DE FREITAS. Na hipótese, comprovado o óbito do Autor da herança (id. Num. 185053828 - Pág. 1) que era casado sob o regime de bens (id. Num. 185053827 - Pág. 1), e deixou 02 (dois) filhos. Com a inicial, as partes apresentaram plano de partilha, postulando pela partilha igualitária do imóvel entre os herdeiros/filhos do falecido, sustentando que houve “renúncia” do cônjuge supérstite. No id. Num. 185053816 – Págs. 01/02 acostaram escritura pública de renúncia firmadas pelo cônjuge Genoir Aparecida Rockomback Freitas, enquanto nos ids. Num. 189736787 - Pág. 1 e Num. 189736786 - Pág. 01 acostaram procuração e termo de declaração na qual o cônjuge declara que a posse do imóvel pertencia ao de cujus desde o ano de 1992, ou seja, antes de constituírem casamento. Ocorre que, segundo consta dos autos, os direitos sobre o imóvel, objeto da partilha em contexto, foram adquiridos por meio de cessão de direitos hereditários firmada em 10 de maio de 2016 (id. Num. 185053824 – págs. 01/06). Por outro lado, o casamento do de cujus com GENOIR APARECIDA ROCKOMBACK FREITAS foi constituído em 20 de maio de 2006 (id. Num.185053827 – pág. 1), sob o regime da comunhão de bens. Diante disso, trata-se de bem comum, uma vez que a aquisição se deu na constância da sociedade conjugal, o que atrai a incidência do direito à meação à cônjuge sobrevivente. Todavia, observa-se que a viúva declarou expressamente, por escritura pública, sua “renúncia abdicativa” à totalidade da meação que lhe caberia sobre o referido bem, em favor dos herdeiros. No entanto, o que se convenciona , na verdade, é a pura e simples pretensão de doação da meação, a qual deve ser formalizada por meio de Escritura Pública, nos termos do art. 541 do Código Civil, ou instrumento particular. Ou seja, no caso, embora a viúva tenha apresentado escritura pública de renúncia, a natureza do ato praticado revela-se, em verdade, como doação. Assim, a suposta renúncia, na hipótese, tem natureza de doação, atraindo às partes o dever de recolhimento de eventuais tributos, débitos, custas, emolumentos, etc...eventualmente exigidos. Não obstante tais considerações, inexistindo controvérsia entre os herdeiros e cônjuge, e estando o plano de partilha em conformidade com os documentos acostados aos autos, e com a legislação pertinente, é cabível a homologação judicial da partilha apresentada. Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada, relativa aos bens deixados pelo de cujus OMILTO FERREIRA DE FREITAS, nos termos do plano de partilha acostado ao id. Num. Num. 185053793 – Págs. 01/06, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões (50% para cada), salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. No entanto, em relação ao imóvel, ressalto que homologação ficará restrita à partilha dos direitos sobre o bem, de modo que a presente decisão somente produzirá efeitos em relação à propriedade após a devida regularização da titularidade de domínio, com pagamento de eventuais débitos e baixa de eventuais gravames, devendo os herdeiros/interessados adotarem todas as medidas necessárias para tanto, seja no âmbito extrajudicial ou judicial. Ademais, reitero que a pretensão de “renúncia” do cônjuge meeiro, tem natureza de doação, cabendo às partes/interessados promoverem o recolhimento de eventuais impostos, custas e emolumentos eventualmente devidos/exigidos. Em consequência, tendo a homologação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, alvará, e tudo mais que for necessário para cumprimento desta decisão, condicionado à juntada das certidões negativas de inexistência de débitos junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, acaso não acostadas (Tema Repetitivo 1074; art. 659, § 2º, do CPC e art. 192 do CTN). Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1000653-80.2024.8.11.0092

ID: 337074004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000653-80.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MUNIQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000653-80.2024.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Públ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000653-80.2024.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual a parte exequente, CLAUDIA MUNIQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, busca o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trâmite processual, a Contadoria Judicial apresentou Certidão de Atualização e Cálculo de Honorários (ID: 176186280 e 176186281), que atualizou o crédito tributário executado pela Fazenda Pública Mato-grossense (R$ 318.557,86) e considerou os honorários totais devidos a título de sucumbência no valor de R$ 77.839,80. Este cálculo foi homologado por este Juízo por meio da decisão de ID: 181855747, que também rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Subsequentemente, foi determinada a expedição de Ofício Requisitório de Precatório (ID: 197279765), no valor de R$ 77.839,80, atualizado até 27/08/2024. A exequente, por meio da manifestação de ID: 197463071, veio aos autos para apontar supostas irregularidades no Ofício Requisitório expedido, requerendo a correção da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a atualização do crédito até a efetiva expedição do precatório. É o breve relatório. DECIDO. A manifestação da exequente (ID: 197463071) deve ser parcialmente acolhida, conforme se esporá a seguir. Da Alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): A exequente, CLAUDIA MUNIQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, está regularmente registrada na OAB/DF sob o nº 8.566/23 e inscrita no CNPJ nº 52.946.349/0001-14. Conforme sua manifestação, a sociedade é optante do Simples Nacional, enquadrada no CNAE – 6911-7/01 (Serviços advocatícios). Nesse contexto, para sociedades de advogados optantes do Simples Nacional, a alíquota de IRPJ aplicável é de 4,5%, conforme Anexo IV Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do art. 25, da Resolução CGSN nº 140/2018, em consonância com a Lei Complementar nº 147/2014, desde que o valor do precatório não seja superior a R$ 180.000,00. Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18). § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes da: (...) IV - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo IV: (...) c) serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII); O valor do precatório expedido (ID: 197279765) é de R$ 77.839,80, o que se encontra abaixo do limite de R$ 180.000,00. Contudo, o referido Ofício Requisitório indica uma dedução de R$ 20.509,95 a título de Imposto de Renda, correspondendo a uma alíquota de aproximadamente 26,35%. Este percentual é manifestamente superior ao devido legalmente. Desse modo, o valor correto a ser deduzido a título de IRPJ seria de R$ 3.502,79 (4,5% de R$ 77.839,80). A pretensão da exequente, neste ponto, encontra total respaldo legal. Da Atualização do Crédito entre a Elaboração do Cálculo e a Expedição do Precatório: A exequente pleiteia a incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da elaboração da memória de cálculo homologada e a expedição do Ofício Requisitório de Precatório. A última Certidão da Contadoria Judicial (ID: 176186280 e 176186281), homologada pela decisão de ID: 181855747, apresentou atualização até 21/11/2024. O Ofício Requisitório de Precatório (ID: 197279765), contudo, foi expedido apenas em 11/06/2025, mencionando atualização até 27/08/2024. Nesse ponto, é irrelevante o momento da homologação dos cálculos, pois a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que incidem juros de mora e correção monetária no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou precatório, sendo descabida a exigência de nova atualização manual da conta. Neste sentido: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 292), reconheceu a incidência de correção monetária "no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV". O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 96 de repercussão geral (RE 1.169.289/SC), firmou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora este entendimento, conforme citado pela exequente (N.U 1008268-43.2023.8.11.0000). O período compreendido entre a homologação dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) corresponde ao lapso necessário para a expedição e quitação da obrigação pelo ente público. Durante esse intervalo, incide correção monetária para preservar o valor real do crédito, bem como juros de mora a partir do atraso no prazo constitucional para pagamento. Dessa forma, a atualização do montante devido ocorre de forma automática, independentemente de nova homologação ou atualização formal dos cálculos, afastando a necessidade de reapresentação de memória de cálculo pelo credor. Por fim, permitir sucessivas atualizações formais implicaria tumulto processual e indefinição do valor a ser pago, o que contraria os princípios da celeridade e da segurança jurídica. 3) Por todo o exposto, DETERMINO a retificação da alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) a ser deduzida do precatório, fixando-a em 4,5% (quatro e meio por cento), nos termos da Lei Complementar nº 147/2014 c.c. Anexo IV Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do art. 25, da Resolução CGSN nº 140/2018 (serviços advocatícios). 4) EXPEÇA-SE novo Ofício Requisitório de Precatório com a alíquota de IRPJ retificada, substituindo o precatório anteriormente emitido (ID: 197279765). 5) Após, cumpra-se integralmente o determinado na decisão constante no ID 181855747. 6) Dê-se ciência às partes. 7) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1008268-72.2025.8.11.0000

ID: 308907235

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008268-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008268-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VINICIUS SILVA FREITAS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vinícius Silva Freitas em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência n. 1055350-10.2024.8.11.0041, que indeferiu a liminar pleiteada para a liberação de maquinário apreendido — um trator de esteira, marca Caterpillar D6, ano de fabricação 1983, cor amarela — objeto do Termo de Apreensão n.º 2401017224, lavrado em 6-11-2024 pela SEMA/MT. O agravante sustenta ser proprietário legítimo e possuidor de boa-fé do bem apreendido, tendo o trator sido adquirido regularmente e arrendado, mediante contrato datado de 01/10/2024, ao Sr. Walter Rosas Filizzola para prestação de serviços de terraplanagem. Afirma que não participou de qualquer infração ambiental e que o bem se encontrava sob posse direta do arrendatário no momento da apreensão, sem qualquer envolvimento do agravante nas atividades fiscalizadas. Alega ainda que não foi lavrado auto de infração ou instaurado processo administrativo para apuração do suposto ilícito ambiental, tampouco foi concedida oportunidade para apresentação de defesa, configurando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme preconizado no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O agravante também destaca que os documentos comprobatórios da aquisição e do arrendamento do maquinário, embora inicialmente desacompanhados de reconhecimento de firma, foram posteriormente regularizados, não havendo qualquer impedimento legal para o reconhecimento da propriedade, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, que preveem a transferência da titularidade de bens móveis por meio da tradição. Por fim, argumenta que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal de urgência, conforme artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aponta a probabilidade do direito à restituição do bem e o risco de dano grave e irreparável, já que o trator constitui instrumento de trabalho essencial à sua subsistência, e sua retenção compromete sua estabilidade financeira. Requer, portanto, o provimento do recurso, com o deferimento da tutela recursal para determinar a imediata liberação do trator apreendido, mediante compromisso do agravante como fiel depositário do bem. O pedido de efeito ativo foi indeferido no ID. 280934869. O Estado de Mato Grosso apresentou as contrarrazões no ID. 292767856, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento (ID. 294840905). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, como cito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em análise de cognição sumária e não exauriente dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia tenho que o recurso não comporta provimento. Infere-se dos autos que, o agravante objetiva a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para liberação de maquinário apreendido — um trator de esteira, marca Caterpillar D6, ano de fabricação 1983, cor amarela — objeto do Termo de Apreensão n.º 2401017224, lavrado em 6-11-2024 pela SEMA/MT. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos dos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei nº 9.605/1998, os bens e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais podem ser apreendidos. Veja-se: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...]. Com efeito, a probabilidade do direito não foi demonstrada de forma satisfatória neste momento, considerando a ausência de ilegalidade ou abusividade na atuação do órgão ambiental na lavratura do termo de apreensão. A apreensão resultou do exercício do poder/dever de fiscalização do órgão ambiental e verifica-se que o agravado não excedeu os limites legais. Assim, resta evidente que a apreensão de bem é cabível, restando comprovado, a princípio, que o veículo de propriedade da parte agravante foi utilizado na prática das infrações ambientais, razão pela qual ressai claro que não houve ofensa ao seu direito que mereça reparo por parte do Poder Judiciário, pelo contrário, o que se observa é estrita observância da legislação de regência. Outrossim, insta consignar que de acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, como cito: Art.105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art.106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I- a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II- ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] §2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]. Com efeito, não vislumbro, por ora, qualquer irregularidade na decisão da Administração Pública de manter o bem apreendido sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, ou confiá-lo a órgãos e entidades de caráter ambiental e/ou penal. Portanto, a nomeação da parte agravante como depositária fiel do veículo é inviável. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INITIO LITTIS ET INAUDITA ALTERA PARTE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreensão de veículo em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, consoante disposto nos arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998. 2. Ao proprietário do maquinário apreendido, em razão da prática de infração ambiental, não assiste o direito subjetivo de ser nomeado depositário fiel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017644-53.2023.8.11.0000, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 12.3.2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13.3.2024). No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 294840905): [...]. A apreensão de bens utilizados em infração ambiental constitui medida cautelar e autônoma, com função de interromper a continuidade da conduta lesiva, preservar os meios de prova e coibir reincidência. No caso concreto, a decisão agravada determinou a manutenção da apreensão do maquinário, levando em conta justamente os dispositivos legais e o entendi[1]mento jurisprudencial sedimentado. Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige demonstração de uso habitual ou exclusivo do bem para a infração (Tema 1.036/STJ), bastando o uso efetivo no evento lesivo. [...]. No tocante à nomeação como fiel depositário, trata-se de faculdade da Administração, e não de direito subjetivo do autuado, vedada a imposição judicial que subverta o juízo técnico-administrativo fundado nos arts. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008. O Tema 1.043/STJ, inclusive, corrobora com referido entendimento, pois igualmente veda tal ingerência, em respeito ao princípio da separação dos poderes. A liberação judicial do maquinário, portanto, sem decisão administrativa que invalide o auto de infração, afronta o devido processo administrativo e compromete a eficácia das sanções ambientais, além de enfraquecer o caráter preventivo da medida. Ademais, a apreensão ambiental cumpre função relevante e multifacetada: possui natureza cautelar, pois impede o uso continuado do bem na prática do ilícito; pedagógica, ao sinalizar aos administrados a seriedade da tutela ambiental; e preventiva, ao desencorajar a cessão indiscriminada de bens sem os devidos cuidados quanto ao uso irregular. A sua relativização judicial, com base apenas na alegada boa-fé do proprietário, compromete a efetividade da política pública de fiscalização ambiental e representaria retrocesso jurídico, vedado pelo ordenamento constitucional. [...]. [Destaquei]. Por fim, no tocante à alegada ilegalidade decorrente da ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo, reputa-se prematuro emitir juízo conclusivo nesta fase processual, notadamente diante da ausência de elementos suficientes que confirmem, de plano, tal omissão. Por esses motivos, não se verifica a presença do requisito da plausibilidade do direito vindicado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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