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Processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100

ID: 278499840

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008466-41.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100

ID: 278539734

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008466-41.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100

ID: 278525402

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008466-41.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100

ID: 278567309

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008466-41.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008466-41.2022.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008466-46.2024.4.01.3302

ID: 319109456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008466-46.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008466-46.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK RODRIGUES GOMES - BA48503 e JERONIMO AZEVEDO CARVALHO - BA25344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Autopista Regis Bittencourt S/A x Antonio Nelson Serralha Coelho

ID: 323836811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000124-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Polo Passivo:

ANTONIO NELSON SERRALHA COELHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILETE ADIB DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-98.2024.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0002533-18.2015.4.03.6100 - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL) - Autopista Regis Bittencourt S/A - Antonio Nelson Serralha Coelho … Processo 1000124-98.2024.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0002533-18.2015.4.03.6100 - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL) - Autopista Regis Bittencourt S/A - Antonio Nelson Serralha Coelho - Vistos. Os embargos são tempestivos e apontam para uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), qual seja, a omissão. Desta forma, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. A embargante alega que este Juízo foi omisso por não determinar a intimação da perita para responder à impugnação aos honorários. Tal alegação, todavia, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O procedimento para a fixação dos honorários periciais está claramente delineado no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 465. (...) § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, podendo determinar a realização de exame pericial, independentemente do depósito prévio." A interpretação do dispositivo é cristalina: após a proposta de honorários feita pelo perito, abre-se vista às partes para que se manifestem. Findo o prazo, os autos seguem conclusos ao juiz, a quem compete, na qualidade de presidente do processo e destinatário da prova, arbitrar o valor da verba honorária. Não há, no referido dispositivo ou em qualquer outro do diploma processual, a previsão de uma réplica do perito ou de sua necessária manifestação acerca da impugnação das partes. O ato de arbitramento dos honorários é de competência exclusiva do magistrado, que o faz com base no seu livre convencimento motivado, ponderando a complexidade do trabalho, o tempo a ser despendido, o local da prestação do serviço e a qualificação do profissional. A manifestação das partes serve como um subsídio para a formação da convicção do julgador, mas não inaugura um contraditório em face do perito. Exigir a manifestação do expert sobre a impugnação significaria criar um incidente processual não previsto em lei, o que atentaria contra a celeridade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC), sob pena de se instaurar um debate sucessivo e tumultuário a cada fixação de honorários. Ademais, a decisão embargada não foi silente. Este Juízo analisou a impugnação ofertada e, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendeu por bem homologar o valor proposto, considerando-o condizente com a natureza da perícia a ser realizada. A discordância da embargante com os fundamentos que levaram à homologação do valor constitui mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria que não pode ser revolvida pela via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade é a de aperfeiçoar o julgado, e não de reformá-lo. Portanto, inexistindo o dever legal de intimar o perito para se manifestar sobre a impugnação, não há que se falar em omissão na decisão de fl. 453. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão de fl. 453 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpram-se as determinações anteriores. - ADV: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), MILETE ADIB DAU (OAB 105137/SP)

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Processo nº 1001288-98.2024.8.26.0268

ID: 320889852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001288-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KARINA DA SILVA LUCAS DOUGLAS DA SILVA MARIA JOSE COENTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANISIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001288-98.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose Coentro da Silva - Camila Karina da Silva - - Lucas Douglas da Silva - Vistos. Trata-se de ação de arrol… Processo 1001288-98.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Jose Coentro da Silva - Camila Karina da Silva - - Lucas Douglas da Silva - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados por JOSE LOURINALDO DA SILVA, falecido em 09/11/2014, proposta pela viúva meeira MARIA JOSE COENTRO DA SILVA e pelos filhos CAMILA KARINA DA SILVA e LUCAS DOUGLAS DA SILVA. Por decisão de 30/10/2024, foi nomeada a inventariante MARIA JOSE COENTRO DA SILVA, que prestou o competente compromisso, sendo-lhe concedido prazo de 60 dias para apresentação dos documentos necessários ao prosseguimento do feito. Após certificação do decurso do prazo e nova intimação para manifestação, a inventariante apresentou tempestivamente, em 26/05/2025, os documentos solicitados e novo plano de partilha amigável. A inventariante cumpriu satisfatoriamente as determinações da decisão de fls. 33/35, apresentando a certidão do Colégio Notarial do Brasil confirmando a inexistência de testamento público ou cerrado em nome do de cujus, certidão de valor venal do imóvel localizado em Tatuí/SP estabelecendo o valor de R$ 40.044,30 para o exercício de 2025, certidão negativa de débitos municipal atestando a inexistência de pendências tributárias imobiliárias, certidão negativa de débitos federais confirmando a ausência de pendências junto à Receita Federal e PGFN, bem como novo plano de partilha adequadamente fundamentado. O novo plano de partilha apresentado demonstra correção técnica e observância aos dispositivos legais aplicáveis. O de cujus era casado sob o regime da comunhão de bens com MARIA JOSE COENTRO DA SILVA, não havendo bens particulares. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, a viúva concorre com os descendentes na sucessão. Quanto ao imóvel com valor venal de R$ 40.044,30, caberia à viúva meeira 50% a título de meação (R$ 20.022,15) e 1/3 da herança (R$ 6.674,05), totalizando R$ 26.696,20, enquanto a cada filho caberia 1/3 da herança, equivalente a R$ 6.674,05. Quanto ao veículo avaliado em R$ 35.900,00, os cálculos apresentados parecem corretos. Embora a documentação apresentada esteja substancialmente em ordem, observo divergência nos valores apresentados pela inventariante em relação ao imóvel, uma vez que o plano apresenta valor de R$ 23.357,84 para a quota da viúva no imóvel, mas o cálculo correto baseado no valor venal seria R$ 26.696,20. Ademais, não foi apresentada a certidão de dependentes do INSS/IPESP solicitada, sendo ainda necessário comprovar eventual isenção ou recolhimento do imposto causa mortis. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela inventariante e DETERMINO que seja intimada para que, no prazo de 15 dias, esclareça a divergência nos valores atribuídos ao imóvel no plano de partilha, apresente certidão de dependentes do INSS/IPESP em nome do de cujus e comprove a situação quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), seja através de certidão de isenção ou comprovante de recolhimento. Após o cumprimento das determinações acima, abra-se vista ao ministério público, nos termos do art. 178 do CPC. Intimem-se a inventariante e demais interessados, por meio de seus patronos, bem como o Ministério Público, oportunamente. - ADV: ANISIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 429237/SP), ANISIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 429237/SP), ANISIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 429237/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1008466-97.2025.8.26.0451

ID: 277147091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-97.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARVALHO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. JESSICA CARVALHO BRANDÃO ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Obrigação de Não Fazer em face de CONSUMIDOR POSITIVO LTDA e QUERO QUITAR LTDA, alegando, em síntese, que passou a receber, a partir de fevereiro de 2023, inúmeras ligações telefônicas e mensagens eletrônicas das empresas requeridas, referindo-se a supostas cobranças de débitos, cujo valor e origem nunca lhe foram claramente apresentados. Relata que apenas no período compreendido entre fevereiro e julho de 2023, recebeu mais de 100 ligações telefônicas originadas de números diferentes, das quais muitas foram identificadas pelo próprio sistema de telefonia como Spam, e que em um único dia chegou a receber 9 ligações num intervalo de tempo de aproximadamente 30 minutos, claramente configurando assédio e perturbação de sua tranquilidade. Afirma que bloqueou os números de telefone, o que, contudo, não foi suficiente, pois as requeridas passavam a utilizar novos números. Requer a concessão da tutela de urgência, para determinar que as requeridas cessem imediatamente todas as ligações telefônicas e mensagens eletrônicas dirigidas à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Todavia, os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Banco Bradesco S/A x Antonio Monteiro De Barros

ID: 332399381

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008466-74.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MONTEIRO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008466-74.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008466-74.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonio Monteiro de Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU; BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FRAUDULENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NO FATO QUE O BANCO RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. APELA O BANCO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR: (I) AS PRELIMINARES ARGUIDAS; (II) SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. (II) DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO. AUTOR QUE QUESTIONA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (III) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DO AUTOR. AUTOR QUE CONFESSOU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO MUTUADO. GEOLOCALIZAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. AJUSTE VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008466-80.2025.8.26.0004

ID: 276966055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a peti… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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