Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008542-16.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1008542-30.2025.8.11.0002

ID: 325532641

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008542-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FIGUEIREDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008542-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO BATISTA FIGUEIREDO ASSUNCAO REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008542-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO BATISTA FIGUEIREDO ASSUNCAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por JOAO BATISTA FIGUEIREDO ASSUNÇAO, na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Prescrição De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estão prescritos os créditos referentes ao período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 11/03/2025, estão prescritos eventuais créditos anteriores a 11/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 600/2017, dispõe acerca da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo, estabelecendo no art. 2º, e dentre elas, se inclui a prestação de serviços essenciais ou urgentes, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) Já o prazo de contratação e prorrogação estão positivados no Art. 11, I, e § 2º, desta mesma lei, que prevê: Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar (...) (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; (...) Em análise dos autos, verifica-se que o contrato da parte reclamante extrapolou o prazo previsto no art. 11, inciso I e § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 600/2017, que limita o prazo da contratação em 12 meses. O próprio requerido em sua defesa, apesar de não ter anexado nenhum documento para comprovar as suas alegações, reconhece que foram firmados, sucessivamente, contratos pelos seguintes períodos: de 06/2020 a 06/2022; de 07/2022 a 06/2023; e de 10/2023 até o momento. Além disso, ao analisar as fixas financeiras anexadas nos ids. 186536474, 186536475, 186536476, 186536477 e 18653647, observa-se que o número da matrícula e a função permaneceram as mesmas durante todo o período, e que nem mesmo houve interrupção do serviço prestado entre a primeira e a segunda contratação, evidenciando a continuidade do vínculo. Dessa forma, resta configurada a nulidade do contrato, por violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como pela extrapolação do limite temporal previsto para contratações temporárias. Portanto, incumbe ao réu realizar o pagamento da integralidade do FGTS, uma vez que ante a alegação de inadimplência da autora, o ônus da prova da quitação incumbia ao réu, do qual ele não se desincumbiu. Quanto às férias e o terço constitucional, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. No caso, resta evidente a obrigatoriedade de o Requerido efetuar o pagamento das férias pleiteadas acrescidas do respectivo adicional. Contudo, se infere das fichas financeiras que em alguns meses foram realizados os pagamentos das férias e do respectivo terço constitucional, por exemplo, mês de dezembro de 2024, sendo imperioso que todos os valores já adimplidos a este título sejam deduzidos, restando devidas apenas as eventuais diferenças. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para declarar nulo o vínculo entre as partes, e consequentemente condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço–FGTS, proporcionalmente aos meses trabalhados de junho/2020 a dezembro/2024, bem como às diferenças de férias e terço constitucional, referente ao mesmo período, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008542-36.2025.8.11.0000

ID: 299833813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008542-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINTO NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008542-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Guarda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008542-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Guarda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CESAR MARTINS CUNHA - CPF: 902.590.091-72 (ADVOGADO), RAFAEL PINTO NEVES - CPF: 421.507.678-13 (AGRAVANTE), ELIZABETH ARAUJO PEIXOTO - CPF: 487.502.711-72 (AGRAVADO), EURICO LUIZ DEOTTI - CPF: 446.883.771-34 (AGRAVADO), HENNYNK FERNANDO PRATES - CPF: 012.337.021-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTH GODOY SOUZA - CPF: 048.642.061-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. MENOR ÓRFÃO DE MÃE. DISPUTA ENTRE GENITOR E AVÓS MATERNOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a guarda provisória de menor aos avós maternos, nos autos da Ação de Guarda Avoenga ajuizada em face do genitor, após o falecimento da genitora ocorrido em 02 de março de 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, a fixação da guarda provisória do menor em favor dos avós maternos atende ao princípio do melhor interesse da criança, considerando: (i) o exercício da guarda fática pelos avós desde o nascimento da criança; (ii) a convivência esporádica e limitada entre o genitor e o menor; (iii) o estabelecimento de vínculos afetivos consolidados com a família materna; e (iv) o risco de deslocamento do menor para território estrangeiro, tendo em vista que o genitor possui residência e atividades profissionais na Bolívia. III. Razões de decidir 3. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e reiterado no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui o norte fundamental das decisões judiciais envolvendo menores, sobrepondo-se aos interesses dos adultos envolvidos na controvérsia. 4. A guarda avoenga encontra respaldo jurídico no ordenamento pátrio, especialmente considerando que os avós integram a família extensa da criança nos termos do artigo 25, parágrafo único, do ECA, podendo exercer a guarda quando demonstrada aptidão, afinidade e afetividade para seu exercício. 5. O conjunto probatório evidencia que o menor permaneceu sob os cuidados dos avós maternos desde o nascimento, situação intensificada durante o tratamento oncológico da genitora e mantida após seu falecimento, estabelecendo vínculos afetivos profundos e estabilidade emocional. 6. A convivência entre o genitor e o menor revelou-se esporádica, descontínua e sem padrão de frequência estabelecido, com períodos prolongados sem visitação ou contato significativo, não caracterizando exercício efetivo do poder familiar. 7. A circunstância de o genitor possuir residência e atividades profissionais na Bolívia representa risco concreto de deslocamento do menor para território estrangeiro, situação que pode afastá-lo definitivamente do convívio familiar brasileiro e prejudicar eventual supervisão judicial futura. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas ações de guarda envolvendo menores, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, podendo ser deferida a guarda avoenga quando os avós já exercem os cuidados de fato e demonstram condições adequadas para o desenvolvimento sadio do infante. 2. A guarda consolidada desde o nascimento, com estabelecimento de vínculos afetivos e estabilidade emocional, deve ser mantida quando sua alteração possa prejudicar o desenvolvimento da criança. 3. O risco de deslocamento para território estrangeiro constitui elemento relevante na análise do melhor interesse do menor, devendo ser considerado na definição da guarda provisória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 1º, 25, parágrafo único, e 33, § 1º; CC, arts. 1.584, § 5º, e 1.634, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07319048420218070003, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, j. 05.10.2022; TJ-RS, Apelação Cível 50010000220138210141, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, 1ª Câmara Especial Cível, j. 24.06.2024; TJ-GO, AC 02781950420178090067, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 22.04.2020; TJ-PE, APL 4529575, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, j. 23.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por RAFAEL PINTO NEVES contra decisão que concedeu liminarmente a guarda do menor aos avós maternos, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT no bojo da Ação de Guarda Avoenga n. 1002478-93.2025.8.11.0037, ajuizada por ELIZABETH ARAÚJO PEIXOTO E EURICO LUIZ DEOTTI, que deferiu a guarda provisória do menor K. R. P. A. aos requerentes avós maternos. Alega o recorrente ser pai biológico do menor, nascido em 07 de maio de 2024, fruto da convivência com a genitora Queila Patieli Martins da Silva. Sustenta que o casal conviveu maritalmente até o falecimento da companheira e mãe do menor. Argumenta que a decisão que concedeu a guarda provisória aos avós maternos contraria o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA), além de violar o direito do pai biológico de exercer sua paternidade. Sustenta ainda que a guarda avoenga é excepcional e só deve ser concedida caso fique comprovada a incapacidade ou risco ao menor, o que não se verifica no presente caso, uma vez que é profissional estabelecido, possuindo plenas condições de cuidar do filho, oferecendo-lhe segurança emocional, social e financeira. Contesta a alegação dos avós maternos de que sua rotina profissional não permitiria o cuidado integral da criança, argumentando que tal fundamento é insuficiente para afastar a paternidade, pois milhões de pais trabalhadores conciliam suas atividades com o cuidado dos filhos, contando com rede de apoio familiar e profissionais capacitados. Alega que a decisão agravada fere seu direito natural e cria situação de alienação parental indevida, na medida em que afasta um bebê de apenas 10 meses de seu pai, que é seu referencial paterno desde o nascimento. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para que seja imediatamente suspensa a decisão agravada e determinada a entrega do menor ao genitor, assegurando-lhe o direito de exercer plenamente a paternidade. Fundamenta a urgência da medida no fato de que a separação abrupta do menor de seu pai pode causar danos emocionais irreversíveis, comprometendo seu desenvolvimento psíquico e afetivo. Recolhimento do preparo consta em id. 275736884. Liminarmente atribuiu-se efeito suspensivo à decisão agravada, determinando a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a guarda provisória aos avós maternos até o julgamento final deste recurso (id. 275921367). Agravo interno apresentados pelas agravados em id. 276011888). Em decisão proferida em id. 277848876, determinou-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, conforme segue: “Forte em tais razões, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida em id. 275921367 e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a guarda provisória do menor Kalel Rafael Pinto Araújo aos avós maternos”. Contrarrazões ao agravo de instrumento constam em id. 282101871. Mesmo intimado, o agravado deixou de se manifestar no agravo interno. O Ministério Público, em parecer, manifesta-se pela manutenção da decisão proferida no agravo interno (id. 288578372). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento apresentado por RAFAEL PINTO NEVES contra decisão que concedeu liminarmente a guarda do menor aos avós maternos, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT no bojo da Ação de Guarda Avoenga n. 1002478-93.2025.8.11.0037, ajuizada por ELIZABETH ARAÚJO PEIXOTO E EURICO LUIZ DEOTTI, que deferiu a guarda provisória do menor K. R. P. A. aos requerentes avós maternos. O presente agravo de instrumento encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. I - DA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA A controvérsia dos autos cinge-se à definição da guarda provisória do menor nascido em 07 de maio de 2024, cujo falecimento da genitora ocorrido em 02 de março de 2025, deflagrou o presente conflito entre o genitor (agravante) e os avós maternos (agravados). De um lado, o pai biológico pleiteia a guarda de seu filho com fundamento no poder familiar que lhe é inerente, alegando possuir condições materiais e emocionais para exercer a paternidade. De outro, os avós maternos sustentam que a criança encontra-se sob seus cuidados desde o nascimento, em razão do estado fragilizado de saúde da genitora, e que a manutenção dessa situação atende ao melhor interesse do menor. II - DO PRINCÍPIO NORTEADOR: O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A controvérsia recursal a ser dirimida reside em verificar se, no caso concreto, a fixação da guarda unilateral do menor em favor de sua avó materna, atenderia, em maior medida, aos interesses do infante. É cediço que o Direito da Infância e da Juventude é constituído por um conjunto de princípios e regras que regem variados aspectos da vida, desde o nascimento até a maioridade, tendo a proteção integral à criança e ao adolescente como princípio basilar e fundamental de sua sistemática, conforme se vê do artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Imperioso destacar que em todas as questões envolvendo menores, o princípio basilar que deve nortear as decisões judiciais é o do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O princípio da proteção integral apresenta ligação direta com outro princípio basilar, o do melhor interesse da criança e do adolescente, de forma que, na análise dos casos concretos, deve-se sempre buscar a solução que lhes proporcione maior benefício possível, tutelando com prioridade seus direitos fundamentais. Assim, as medidas judiciais referentes à guarda de menor têm como objetivo primordial o melhor interesse da criança e devem ser tomadas com a devida cautela, diante das peculiaridades do caso concreto. Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça em seu parecer, "ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode menosprezar em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor de idade, para colocá-lo a salvo de situação de perigo". Este princípio-matriz implica reconhecer que "não há, portanto, que se falar em tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos desta natureza; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter para si prestada assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA". Nesse sentido destaco o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA PROPOSTA PELO GENITOR . FALECIMENTO DA GENITORA. GUARDA FÁTICA DA AVÓ MATERNA DESDE O NASCIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA . 1. O Direito da Infância e da Juventude é constituído por um conjunto de princípios e regras que regem variados aspectos da vida, desde o nascimento até a maioridade, tendo a proteção integral à criança e ao adolescente como princípio basilar e fundamental de sua sistemática, conforme se vê do artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao menor, prevista no artigo 227 da Constituição Federal . 3. Em demandas envolvendo guarda e responsabilidade deve sempre ser privilegiado o melhor interesse do infante. 3.1 . O princípio da proteção integral apresenta ligação direta com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, de forma que, na análise dos casos concretos, deve-se sempre buscar a solução que lhes proporcione maior benefício possível, tutelando com prioridade seus direitos fundamentais. 4. É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança. Precedente STJ . 5. Observado pelo conjunto probatório dos autos que o genitor do infante não está apto ao exercício da guarda, aliado ao fato de que a genitora do menor faleceu e que ele convive com a avó materna desde o nascimento, mostra-se justificável a fixação da guarda de forma unilateral, para melhor atender aos interesses do infante e ao seu desenvolvimento. 6. Apelação Cível conhecida e não provida . Honorários majorados. Suspensa a exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida na origem. (TJ-DF 07319048420218070003 1626817, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) (destaquei) III - DA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO A instrução dos autos revela, de forma inequívoca, que o menor encontrava-se sob os cuidados dos avós maternos desde o nascimento, situação que se intensificou durante o período de tratamento oncológico da genitora e permaneceu após seu falecimento. Conforme consignado na decisão monocrática proferida nos autos do agravo interno, "verifico que a genitora do menor, assim como a criança, permaneceram sob os cuidados da avó materna durante o tratamento de câncer que culminou no óbito, conforme declarações juntadas aos autos, evidenciando o vínculo afetivo profundo entre a avó e o neto". Ademais, restou demonstrado que "o contrato de locação da casa em que a genitora do menor residia estava em nome de seus pais, ora agravantes, o que corrobora a alegação de que a criança já estava sob os cuidados dos avós maternos desde o nascimento". Em contrapartida, os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que a convivência entre o agravante e o menor foi esporádica e limitada. Conforme narrado nas contrarrazões, "as visitas eram esporádicas, curtas e descompromissadas, sem qualquer padrão de frequência, isto é, o agravante chegava a ficar meses inteiros sem sequer visitar o filho, ou mesmo entrar em contato de maneira significativa". Ademais, aspecto de suma relevância para o deslinde da controvérsia refere-se ao fato incontroverso de que o agravante possui residência e atividades profissionais estabelecidas na Bolívia, como consignado na decisão do agravo interno. Tal circunstância representa risco concreto de que o menor seja deslocado para território estrangeiro, situação que, além de afastá-lo definitivamente do convívio com a família materna brasileira, pode gerar sérias dificuldades para eventual supervisão judicial e cumprimento de determinações judiciais futuras. IV - DA GUARDA AVOENGA E SUA LEGITIMIDADE JURÍDICA O instituto da guarda avoenga encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando considerada a extensão do conceito de família prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 25, parágrafo único, do ECA, "os avós integram a família extensa da criança, nos termos do art. 25, do mesmo diploma legal, pelo que a natural relação de afeto e o fato de suprirem suas necessidades econômico-financeiras são suficientes, por si sós, a autorizar a incidência do referido art. 33". Ademais, conforme preceituado no artigo 33, § 1º, do ECA, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. Acerca da matéria, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFINIÇÃO DE GUARDA. O EXERCÍCIO DA GUARDA É REGIDO, PRIMORDIALMENTE, PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NOS TERMOS DO ART . 1.634, INCISO II, DO CC, A GUARDA DOS FILHOS, VIA DE REGRA, É UMA ATRIBUIÇÃO DOS PAIS, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR. NO ENTANTO, HÁ CASOS EM QUE A GUARDA PODE SER JUDICIALMENTE CONCEDIDA A TERCEIRO QUE POSSUA APTIDÃO, AFINIDADE E AFETIVIDADE PARA O SEU EXERCÍCIO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 1 .584, TAMBÉM DO CC. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL AOS AVÓS É A ESCOLHA MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DO MENOR. MÃE QUE RECONHECE SUA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AVÓS QUE JÁ SÃO RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE DA CRIANÇA DESDE TENRA IDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 50010000220138210141 OUTRA, Relator.: Eduardo Augusto Dias Bainy, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA . DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada.APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - (CPC): 02781950420178090067, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DA MENOR A AVÓ MATERNA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO DA CRIANÇA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ESTUDO SOCIAL QUE RECONHECE O REGULAR E HÍGIDO ACOLHIMENTO DA MENOR NA RESIDÊNCIA DA AVÓ - ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS DE AFETO FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS GENITORES - DEVER DE SUPERVISIONAR OS INTERESSES DO FILHO - RECURSO PROVIDO. 1 - É nítido que ao estabelecer a guarda de menor, deve-se levar em conta o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o exercício da guarda impõe a garantia de integral assistência material, moral e educacional à criança.3 - Demonstrado que a avó materna dispensa os cuidados necessários e preserva a integridade física e emocional da infante, em ambiente familiar assim reconhecido pela criança, não há fundamento para inversão da guarda já exercida de fato desde o nascimento da criança, máxime diante da adaptação do infante à rotina da residência, onde estabeleceu laços de afeto.4 - Apurada a necessidade de incremento do período de convívio da menor com os genitores, exsurge adequada a garantia de visitação da criança, cuja observância é de extrema importância para o seu hígido desenvolvimento físico, emocional e intelectual . 5 - O estabelecimento da guarda em favor da avó, não desobriga os pais do poder familiar, que decorre da filiação, devendo essa acompanhar de perto a formação e desenvolvimento da filha.- Apelo provido. À unanimidade. (TJ-PE - APL: 4529575 PE, Relator.: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 23/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2018) Importante destacar que a manutenção da guarda com os avós maternos não implica cerceamento do direito de convivência paterna. Como bem pontuado pelo Ministério Público, "há um extenso trabalho a ser desenvolvido pela Equipe Multidisciplinar no Juízo de origem, junto aos contendores, vez que decisão judicial alguma cumprirá sua função de pacificação social sem que os jurisdicionados se disponham a colaborar, norteados, 'in casu', pelo interesse do pequeno, Kalel Rafael". Por derradeiro, ressalvo que em sede de cognição sumária, como é próprio dos agravos de instrumento, os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que a guarda provisória com os avós maternos atende, no momento, ao melhor interesse da criança. Entretanto, caso após a instrução do feito originário e a realização do estudo psicossocial houver alteração fática, o Juízo analisará o feito visando preservar o melhor interesse da criança, como observou o Ministério Público, "tenho que há de ser mantida a liminar recursal concedida aos Agravados no Agravo Interno e assim deverá permanecer até que através de uma instrução exauriente, com a necessária elaboração de um completo Estudo Psicossocial, o Juízo de origem tenha maiores e melhores elementos fáticos para definição do melhor arranjo para convivência e integração do infante a uma estrutura familiar saudável quando, então, poderá ser alterado ou não, o regime de guarda e direito de convivência". Assim, considerando o arcabouço probatório dos autos, restou comprovado que inexiste motivo apto a ensejar a modificação de guarda concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, devendo permanecer o status quo, com a permanência da guarda da criança sob os cuidados dos avós maternos. À conta de tais fundamentos, em consonância com o parecer do Ministério Público, confirmo a liminar deferida pelo Juízo de origem e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada até a instrução do processo na origem com a realização de estudos psicossociais e demais avaliações pertinentes à hipótese em tela. Diante do julgamento do agravo de instrumento, a apreciação do agravo interno restou prejudicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008542-36.2025.8.11.0000

ID: 299833815

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008542-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH ARAUJO PEIXOTO EURICO LUIZ DEOTTI

Acórdão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUTH GODOY SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008542-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Guarda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008542-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Guarda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CESAR MARTINS CUNHA - CPF: 902.590.091-72 (ADVOGADO), RAFAEL PINTO NEVES - CPF: 421.507.678-13 (AGRAVANTE), ELIZABETH ARAUJO PEIXOTO - CPF: 487.502.711-72 (AGRAVADO), EURICO LUIZ DEOTTI - CPF: 446.883.771-34 (AGRAVADO), HENNYNK FERNANDO PRATES - CPF: 012.337.021-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTH GODOY SOUZA - CPF: 048.642.061-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. MENOR ÓRFÃO DE MÃE. DISPUTA ENTRE GENITOR E AVÓS MATERNOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a guarda provisória de menor aos avós maternos, nos autos da Ação de Guarda Avoenga ajuizada em face do genitor, após o falecimento da genitora ocorrido em 02 de março de 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, a fixação da guarda provisória do menor em favor dos avós maternos atende ao princípio do melhor interesse da criança, considerando: (i) o exercício da guarda fática pelos avós desde o nascimento da criança; (ii) a convivência esporádica e limitada entre o genitor e o menor; (iii) o estabelecimento de vínculos afetivos consolidados com a família materna; e (iv) o risco de deslocamento do menor para território estrangeiro, tendo em vista que o genitor possui residência e atividades profissionais na Bolívia. III. Razões de decidir 3. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e reiterado no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui o norte fundamental das decisões judiciais envolvendo menores, sobrepondo-se aos interesses dos adultos envolvidos na controvérsia. 4. A guarda avoenga encontra respaldo jurídico no ordenamento pátrio, especialmente considerando que os avós integram a família extensa da criança nos termos do artigo 25, parágrafo único, do ECA, podendo exercer a guarda quando demonstrada aptidão, afinidade e afetividade para seu exercício. 5. O conjunto probatório evidencia que o menor permaneceu sob os cuidados dos avós maternos desde o nascimento, situação intensificada durante o tratamento oncológico da genitora e mantida após seu falecimento, estabelecendo vínculos afetivos profundos e estabilidade emocional. 6. A convivência entre o genitor e o menor revelou-se esporádica, descontínua e sem padrão de frequência estabelecido, com períodos prolongados sem visitação ou contato significativo, não caracterizando exercício efetivo do poder familiar. 7. A circunstância de o genitor possuir residência e atividades profissionais na Bolívia representa risco concreto de deslocamento do menor para território estrangeiro, situação que pode afastá-lo definitivamente do convívio familiar brasileiro e prejudicar eventual supervisão judicial futura. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas ações de guarda envolvendo menores, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, podendo ser deferida a guarda avoenga quando os avós já exercem os cuidados de fato e demonstram condições adequadas para o desenvolvimento sadio do infante. 2. A guarda consolidada desde o nascimento, com estabelecimento de vínculos afetivos e estabilidade emocional, deve ser mantida quando sua alteração possa prejudicar o desenvolvimento da criança. 3. O risco de deslocamento para território estrangeiro constitui elemento relevante na análise do melhor interesse do menor, devendo ser considerado na definição da guarda provisória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 1º, 25, parágrafo único, e 33, § 1º; CC, arts. 1.584, § 5º, e 1.634, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07319048420218070003, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, j. 05.10.2022; TJ-RS, Apelação Cível 50010000220138210141, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, 1ª Câmara Especial Cível, j. 24.06.2024; TJ-GO, AC 02781950420178090067, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 22.04.2020; TJ-PE, APL 4529575, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, j. 23.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por RAFAEL PINTO NEVES contra decisão que concedeu liminarmente a guarda do menor aos avós maternos, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT no bojo da Ação de Guarda Avoenga n. 1002478-93.2025.8.11.0037, ajuizada por ELIZABETH ARAÚJO PEIXOTO E EURICO LUIZ DEOTTI, que deferiu a guarda provisória do menor K. R. P. A. aos requerentes avós maternos. Alega o recorrente ser pai biológico do menor, nascido em 07 de maio de 2024, fruto da convivência com a genitora Queila Patieli Martins da Silva. Sustenta que o casal conviveu maritalmente até o falecimento da companheira e mãe do menor. Argumenta que a decisão que concedeu a guarda provisória aos avós maternos contraria o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA), além de violar o direito do pai biológico de exercer sua paternidade. Sustenta ainda que a guarda avoenga é excepcional e só deve ser concedida caso fique comprovada a incapacidade ou risco ao menor, o que não se verifica no presente caso, uma vez que é profissional estabelecido, possuindo plenas condições de cuidar do filho, oferecendo-lhe segurança emocional, social e financeira. Contesta a alegação dos avós maternos de que sua rotina profissional não permitiria o cuidado integral da criança, argumentando que tal fundamento é insuficiente para afastar a paternidade, pois milhões de pais trabalhadores conciliam suas atividades com o cuidado dos filhos, contando com rede de apoio familiar e profissionais capacitados. Alega que a decisão agravada fere seu direito natural e cria situação de alienação parental indevida, na medida em que afasta um bebê de apenas 10 meses de seu pai, que é seu referencial paterno desde o nascimento. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para que seja imediatamente suspensa a decisão agravada e determinada a entrega do menor ao genitor, assegurando-lhe o direito de exercer plenamente a paternidade. Fundamenta a urgência da medida no fato de que a separação abrupta do menor de seu pai pode causar danos emocionais irreversíveis, comprometendo seu desenvolvimento psíquico e afetivo. Recolhimento do preparo consta em id. 275736884. Liminarmente atribuiu-se efeito suspensivo à decisão agravada, determinando a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a guarda provisória aos avós maternos até o julgamento final deste recurso (id. 275921367). Agravo interno apresentados pelas agravados em id. 276011888). Em decisão proferida em id. 277848876, determinou-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, conforme segue: “Forte em tais razões, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida em id. 275921367 e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a guarda provisória do menor Kalel Rafael Pinto Araújo aos avós maternos”. Contrarrazões ao agravo de instrumento constam em id. 282101871. Mesmo intimado, o agravado deixou de se manifestar no agravo interno. O Ministério Público, em parecer, manifesta-se pela manutenção da decisão proferida no agravo interno (id. 288578372). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento apresentado por RAFAEL PINTO NEVES contra decisão que concedeu liminarmente a guarda do menor aos avós maternos, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT no bojo da Ação de Guarda Avoenga n. 1002478-93.2025.8.11.0037, ajuizada por ELIZABETH ARAÚJO PEIXOTO E EURICO LUIZ DEOTTI, que deferiu a guarda provisória do menor K. R. P. A. aos requerentes avós maternos. O presente agravo de instrumento encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. I - DA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA A controvérsia dos autos cinge-se à definição da guarda provisória do menor nascido em 07 de maio de 2024, cujo falecimento da genitora ocorrido em 02 de março de 2025, deflagrou o presente conflito entre o genitor (agravante) e os avós maternos (agravados). De um lado, o pai biológico pleiteia a guarda de seu filho com fundamento no poder familiar que lhe é inerente, alegando possuir condições materiais e emocionais para exercer a paternidade. De outro, os avós maternos sustentam que a criança encontra-se sob seus cuidados desde o nascimento, em razão do estado fragilizado de saúde da genitora, e que a manutenção dessa situação atende ao melhor interesse do menor. II - DO PRINCÍPIO NORTEADOR: O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A controvérsia recursal a ser dirimida reside em verificar se, no caso concreto, a fixação da guarda unilateral do menor em favor de sua avó materna, atenderia, em maior medida, aos interesses do infante. É cediço que o Direito da Infância e da Juventude é constituído por um conjunto de princípios e regras que regem variados aspectos da vida, desde o nascimento até a maioridade, tendo a proteção integral à criança e ao adolescente como princípio basilar e fundamental de sua sistemática, conforme se vê do artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Imperioso destacar que em todas as questões envolvendo menores, o princípio basilar que deve nortear as decisões judiciais é o do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O princípio da proteção integral apresenta ligação direta com outro princípio basilar, o do melhor interesse da criança e do adolescente, de forma que, na análise dos casos concretos, deve-se sempre buscar a solução que lhes proporcione maior benefício possível, tutelando com prioridade seus direitos fundamentais. Assim, as medidas judiciais referentes à guarda de menor têm como objetivo primordial o melhor interesse da criança e devem ser tomadas com a devida cautela, diante das peculiaridades do caso concreto. Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça em seu parecer, "ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode menosprezar em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor de idade, para colocá-lo a salvo de situação de perigo". Este princípio-matriz implica reconhecer que "não há, portanto, que se falar em tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos desta natureza; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter para si prestada assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA". Nesse sentido destaco o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA PROPOSTA PELO GENITOR . FALECIMENTO DA GENITORA. GUARDA FÁTICA DA AVÓ MATERNA DESDE O NASCIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA . 1. O Direito da Infância e da Juventude é constituído por um conjunto de princípios e regras que regem variados aspectos da vida, desde o nascimento até a maioridade, tendo a proteção integral à criança e ao adolescente como princípio basilar e fundamental de sua sistemática, conforme se vê do artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao menor, prevista no artigo 227 da Constituição Federal . 3. Em demandas envolvendo guarda e responsabilidade deve sempre ser privilegiado o melhor interesse do infante. 3.1 . O princípio da proteção integral apresenta ligação direta com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, de forma que, na análise dos casos concretos, deve-se sempre buscar a solução que lhes proporcione maior benefício possível, tutelando com prioridade seus direitos fundamentais. 4. É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança. Precedente STJ . 5. Observado pelo conjunto probatório dos autos que o genitor do infante não está apto ao exercício da guarda, aliado ao fato de que a genitora do menor faleceu e que ele convive com a avó materna desde o nascimento, mostra-se justificável a fixação da guarda de forma unilateral, para melhor atender aos interesses do infante e ao seu desenvolvimento. 6. Apelação Cível conhecida e não provida . Honorários majorados. Suspensa a exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida na origem. (TJ-DF 07319048420218070003 1626817, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) (destaquei) III - DA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO A instrução dos autos revela, de forma inequívoca, que o menor encontrava-se sob os cuidados dos avós maternos desde o nascimento, situação que se intensificou durante o período de tratamento oncológico da genitora e permaneceu após seu falecimento. Conforme consignado na decisão monocrática proferida nos autos do agravo interno, "verifico que a genitora do menor, assim como a criança, permaneceram sob os cuidados da avó materna durante o tratamento de câncer que culminou no óbito, conforme declarações juntadas aos autos, evidenciando o vínculo afetivo profundo entre a avó e o neto". Ademais, restou demonstrado que "o contrato de locação da casa em que a genitora do menor residia estava em nome de seus pais, ora agravantes, o que corrobora a alegação de que a criança já estava sob os cuidados dos avós maternos desde o nascimento". Em contrapartida, os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que a convivência entre o agravante e o menor foi esporádica e limitada. Conforme narrado nas contrarrazões, "as visitas eram esporádicas, curtas e descompromissadas, sem qualquer padrão de frequência, isto é, o agravante chegava a ficar meses inteiros sem sequer visitar o filho, ou mesmo entrar em contato de maneira significativa". Ademais, aspecto de suma relevância para o deslinde da controvérsia refere-se ao fato incontroverso de que o agravante possui residência e atividades profissionais estabelecidas na Bolívia, como consignado na decisão do agravo interno. Tal circunstância representa risco concreto de que o menor seja deslocado para território estrangeiro, situação que, além de afastá-lo definitivamente do convívio com a família materna brasileira, pode gerar sérias dificuldades para eventual supervisão judicial e cumprimento de determinações judiciais futuras. IV - DA GUARDA AVOENGA E SUA LEGITIMIDADE JURÍDICA O instituto da guarda avoenga encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando considerada a extensão do conceito de família prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 25, parágrafo único, do ECA, "os avós integram a família extensa da criança, nos termos do art. 25, do mesmo diploma legal, pelo que a natural relação de afeto e o fato de suprirem suas necessidades econômico-financeiras são suficientes, por si sós, a autorizar a incidência do referido art. 33". Ademais, conforme preceituado no artigo 33, § 1º, do ECA, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. Acerca da matéria, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFINIÇÃO DE GUARDA. O EXERCÍCIO DA GUARDA É REGIDO, PRIMORDIALMENTE, PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NOS TERMOS DO ART . 1.634, INCISO II, DO CC, A GUARDA DOS FILHOS, VIA DE REGRA, É UMA ATRIBUIÇÃO DOS PAIS, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR. NO ENTANTO, HÁ CASOS EM QUE A GUARDA PODE SER JUDICIALMENTE CONCEDIDA A TERCEIRO QUE POSSUA APTIDÃO, AFINIDADE E AFETIVIDADE PARA O SEU EXERCÍCIO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 1 .584, TAMBÉM DO CC. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL AOS AVÓS É A ESCOLHA MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DO MENOR. MÃE QUE RECONHECE SUA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AVÓS QUE JÁ SÃO RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO E SAÚDE DA CRIANÇA DESDE TENRA IDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 50010000220138210141 OUTRA, Relator.: Eduardo Augusto Dias Bainy, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA . DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada.APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - (CPC): 02781950420178090067, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DA MENOR A AVÓ MATERNA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO DA CRIANÇA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ESTUDO SOCIAL QUE RECONHECE O REGULAR E HÍGIDO ACOLHIMENTO DA MENOR NA RESIDÊNCIA DA AVÓ - ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS DE AFETO FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS GENITORES - DEVER DE SUPERVISIONAR OS INTERESSES DO FILHO - RECURSO PROVIDO. 1 - É nítido que ao estabelecer a guarda de menor, deve-se levar em conta o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o exercício da guarda impõe a garantia de integral assistência material, moral e educacional à criança.3 - Demonstrado que a avó materna dispensa os cuidados necessários e preserva a integridade física e emocional da infante, em ambiente familiar assim reconhecido pela criança, não há fundamento para inversão da guarda já exercida de fato desde o nascimento da criança, máxime diante da adaptação do infante à rotina da residência, onde estabeleceu laços de afeto.4 - Apurada a necessidade de incremento do período de convívio da menor com os genitores, exsurge adequada a garantia de visitação da criança, cuja observância é de extrema importância para o seu hígido desenvolvimento físico, emocional e intelectual . 5 - O estabelecimento da guarda em favor da avó, não desobriga os pais do poder familiar, que decorre da filiação, devendo essa acompanhar de perto a formação e desenvolvimento da filha.- Apelo provido. À unanimidade. (TJ-PE - APL: 4529575 PE, Relator.: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 23/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2018) Importante destacar que a manutenção da guarda com os avós maternos não implica cerceamento do direito de convivência paterna. Como bem pontuado pelo Ministério Público, "há um extenso trabalho a ser desenvolvido pela Equipe Multidisciplinar no Juízo de origem, junto aos contendores, vez que decisão judicial alguma cumprirá sua função de pacificação social sem que os jurisdicionados se disponham a colaborar, norteados, 'in casu', pelo interesse do pequeno, Kalel Rafael". Por derradeiro, ressalvo que em sede de cognição sumária, como é próprio dos agravos de instrumento, os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que a guarda provisória com os avós maternos atende, no momento, ao melhor interesse da criança. Entretanto, caso após a instrução do feito originário e a realização do estudo psicossocial houver alteração fática, o Juízo analisará o feito visando preservar o melhor interesse da criança, como observou o Ministério Público, "tenho que há de ser mantida a liminar recursal concedida aos Agravados no Agravo Interno e assim deverá permanecer até que através de uma instrução exauriente, com a necessária elaboração de um completo Estudo Psicossocial, o Juízo de origem tenha maiores e melhores elementos fáticos para definição do melhor arranjo para convivência e integração do infante a uma estrutura familiar saudável quando, então, poderá ser alterado ou não, o regime de guarda e direito de convivência". Assim, considerando o arcabouço probatório dos autos, restou comprovado que inexiste motivo apto a ensejar a modificação de guarda concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, devendo permanecer o status quo, com a permanência da guarda da criança sob os cuidados dos avós maternos. À conta de tais fundamentos, em consonância com o parecer do Ministério Público, confirmo a liminar deferida pelo Juízo de origem e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada até a instrução do processo na origem com a realização de estudos psicossociais e demais avaliações pertinentes à hipótese em tela. Diante do julgamento do agravo de instrumento, a apreciação do agravo interno restou prejudicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6129492-21.2024.8.09.0051

ID: 332519818

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6129492-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVANIR TEREZINHA DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEYLLA ROSE CAMPOS VALADAO VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 6129492-21.2024.8.09.0051 RELATÓRIO. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo ESPÓLIO DE ARLINDO DOS SANTOS E MARIA ALVES DOS SANTOS, representado pela herdeira/inventariante ALVANIR TEREZINHA DOS SANTOS CASTRO, em desfavor de THIAGO HARLEY DOS SANTOS, já qualificados nos autos.Narra a inicial que o imóvel localizado na Rua do Comércio, Quadra 16, Lote 04, Setor Centro Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.550-060, integra o acervo hereditário dos falecidos Arlindo dos Santos e Maria Alves dos Santos, cujo inventário tramita sob o nº 5964215-50.2024.8.09.0051 perante uma das Varas de Sucessões desta Comarca. Aduz que, após o falecimento da meeira Maria Alves dos Santos, ocorrido em 25/07/2024, o réu tomou posse exclusiva do bem, impedindo o acesso dos demais herdeiros mediante alteração das fechaduras e colocação de cadeados, configurando esbulho possessório.Relata que notificou extrajudicialmente o réu, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para restituir a posse ao espólio ou pagar mensalmente valor correspondente ao aluguel médio da região, sem obter resposta. Afirma ainda que, quando os herdeiros tentaram acessar o imóvel, o réu acionou a polícia e lavrou Boletim de Ocorrência (RAI nº 39523690).Requereu a concessão de tutela liminar para imediata reintegração na posse do imóvel ou, alternativamente, fixação de aluguel em favor do espólio. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita, juntando extratos bancários para comprovar hipossuficiência econômica.Inicialmente distribuído à 2ª Vara de Sucessões, o feito foi redistribuído a este Juízo após declaração de incompetência absoluta ratione materiae pelo juízo sucessório, com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC e em jurisprudência do TJ-GO (Conflitos de Competência nº 5070936-70.2022.8.09.0000 e 5216028-62.2018.8.09.0051).Por decisão interlocutória, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça à autora e parcialmente o pedido liminar, determinando: a) expedição de mandado de reintegração de posse, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para desocupação voluntária; b) alternativamente, permanência no imóvel mediante pagamento de aluguel em favor do espólio, em valor a ser apurado mediante avaliação judicial; c) em qualquer hipótese, asseguramento aos demais herdeiros do livre acesso ao imóvel para vistoria, manutenção e atos de conservação.Devidamente citado, o réu, representado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou contestação tempestiva, alegando, em síntese:a) Ser filho adotivo, por filiação socioafetiva, dos falecidos Arlindo e Maria, vínculo cujo reconhecimento judicial foi requerido após o falecimento dos genitores;b) Ter residido no imóvel desde a infância, sendo o principal responsável pelos cuidados da avó até seu falecimento;c) Que sua ocupação do bem se deu de forma contínua, pacífica e de boa-fé, com conhecimento e anuência dos demais herdeiros;d) Que o imóvel sempre contou com grades e cadeados por medidas ordinárias de segurança, não tendo havido alteração nas fechaduras ou impedimento de acesso aos demais herdeiros;e) Que os herdeiros recebem regularmente os proventos relativos aos imóveis comerciais localizados no mesmo lote do bem litigioso;f) Que nunca recebeu nenhum valor a título de aluguel pelas três salas comerciais existentes no local, arcando com a integralidade das despesas relativas a IPTU, água e energia elétrica do imóvel;g) Que ajuizou ação de interdito proibitório (processo nº 5089174-76) em razão de ameaças e tentativas de perturbação à posse;h) Ausência dos requisitos da tutela possessória, notadamente a demonstração de que o suposto esbulho impediu o exercício dos direitos inerentes à propriedade.Requereu a gratuidade da justiça e o julgamento improcedente do pedido. Alternativamente, manifestou interesse em permanecer no imóvel mediante pagamento de aluguel, pleiteando compensação com as despesas que vem arcando e com os valores de aluguéis das salas comerciais recebidos pelos demais herdeiros.Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou a citação do réu, que manifestou interesse em permanecer no imóvel mediante pagamento de aluguel, avaliando o bem no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).O réu requereu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sob o fundamento de que as questões controvertidas são eminentemente de direito e que os documentos anexos à contestação são suficientes para corroborar os argumentos defensivos.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito e as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas.O réu manifestou expressamente seu interesse no julgamento antecipado, e a parte autora não se opôs a tal pedido, nem requereu produção de provas adicionais após a realização da avaliação judicial do imóvel.DA COMPOSSE ENTRE COERDEIROS E DO CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA.A controvérsia central do presente feito reside em definir se a ocupação exclusiva do imóvel pelo réu configura esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse ou, alternativamente, fixação de aluguel em favor do espólio.Com a abertura da sucessão, operada com o falecimento dos autores da herança, a posse e a propriedade do acervo hereditário transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, por força do princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do Código Civil, que dispõe:"Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."A herança constitui uma universalidade de direito, permanecendo indivisível até a partilha, conforme estabelece o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil:"Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio."Forma-se, assim, um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, no qual os herdeiros exercem a posse em regime de composse. Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, esclarece que "até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Forma-se, assim, um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, e os herdeiros passam a ser titulares de uma composse sobre os bens."Na composse, cada possuidor pode exercer atos possessórios sobre a coisa comum, desde que não exclua os demais compossuidores, conforme previsão do art. 1.199 do Código Civil:"Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores."Maria Berenice Dias, em seu Manual das Sucessões, explica a natureza desta comunhão forçada:"Com a morte, o acervo patrimonial do falecido se transmite a seus herdeiros. Forma-se um estado de comunhão, uma massa única, um condomínio pro indiviso. Todos são donos do todo, não sendo possível individualizar o direito de cada um sobre determinado bem. Somente com a partilha cessa o estado de comunhão e cada herdeiro se torna dono do que lhe couber. Enquanto isso, o direito dos coerdeiros é regulado pelas normas do condomínio."O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é cabível a ação possessória entre coerdeiros, como se extrai do seguinte julgado:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS. POSSE. TRANSMISSÃO IMEDIATA AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. COPOSSE. ESBULHO. ATO DE EXCLUSÃO DE UM DOS HERDEIROS. OCORRÊNCIA. (...) 1. Ação de reintegração de posse. 2. Por força do princípio da saisine, a posse dos bens do de cujus é transmitida aos herdeiros no momento do óbito, e, sendo mais de um herdeiro, tem-se a composse sobre o acervo hereditário até a partilha. 3. O exercício da posse por um dos herdeiros sobre bem imóvel que compõe o acervo hereditário não inviabiliza o manejo de ação possessória por outro herdeiro que se sinta esbulhado em sua posse." (STJ - AgInt no REsp 1.872.110/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).O entendimento também é acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA POR UM HERDEIRO EM DESFAVOR DE OUTRO. (...) É cabível a ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiro que busca a proteção possessória de bem integrante do espólio, em face de outro herdeiro que o ocupa com exclusividade, porquanto, com a abertura da sucessão, a posse é transmitida a todos os herdeiros (princípio da saisine), estabelecendo-se o regime de composse. O fato de o bem ainda não ter sido partilhado não obsta a propositura da demanda." (TJGO, Apelação Cível 5260759-42.2018.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023).Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em seu Curso de Direito Civil, reforçam:"Qualquer dos condôminos, individualmente, está legitimado a reivindicar a coisa de terceiro ou a propor em face dos demais comunheiros os interditos possessórios, na hipótese de algum deles praticar atos de exclusividade, turbando ou esbulhando a posse dos demais. O art. 1.314 do Código Civil faculta a cada condômino o manejo das ações petitórias e possessórias em prol da defesa da coisa comum."Assim, é juridicamente possível o manejo da ação de reintegração de posse entre coerdeiros, como no caso em apreço.DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.Para a procedência da ação de reintegração de posse, a parte autora deve comprovar os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse.No caso dos autos, a posse da autora, na qualidade de representante do espólio e dos demais herdeiros, decorre diretamente do princípio da saisine, já que o imóvel integra o acervo hereditário dos falecidos Arlindo dos Santos e Maria Alves dos Santos, não havendo controvérsia sobre este ponto.Quanto à caracterização do esbulho, o ponto central a ser analisado é a existência de ato de exclusão praticado pelo réu em relação aos demais herdeiros.O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, estabeleceu que a posse exercida exclusivamente por um dos herdeiros, quando tolerada pelos demais, não configura esbulho. Contudo, a partir do momento em que há manifestação de oposição, a posse passa a ser injusta:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS DE HERANÇA. (...) O ponto central para a caracterização do esbulho é a manifestação de oposição dos demais herdeiros. Inexistindo a partilha, todo o acervo hereditário pertence a todos os herdeiros, que o possuem em condomínio. A utilização de um bem por apenas um dos herdeiros, desde que tolerada pelos demais, não gera qualquer efeito jurídico relevante. Contudo, a partir do momento em que um dos condôminos manifesta sua oposição à utilização exclusiva do bem, a posse do herdeiro-ocupante passa a ser injusta, configurando o esbulho." (STJ, REsp 1.673.954/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/05/2018).O Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o mesmo entendimento:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS - OPOSIÇÃO DOS DEMAIS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. Ocorrendo a transmissão da herança, os herdeiros passam a ser compossuidores do bem. 2. A posse que antes era exercida com a tolerância dos demais herdeiros passa a ser injusta a partir do momento em que estes manifestam oposição à sua exclusividade, constituindo em mora o herdeiro ocupante. A notificação extrajudicial é o meio hábil para demonstrar a oposição e caracterizar o esbulho possessório, dando ensejo à ação de reintegração de posse." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.215486-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2023, publicação da súmula em 27/02/2023).No caso em tela, a autora comprovou que notificou extrajudicialmente o réu, manifestando oposição à sua permanência exclusiva no imóvel e concedendo-lhe o prazo de 30 dias para desocupação ou pagamento de aluguel. Ademais, relata que, quando os herdeiros tentaram acessar o imóvel, o réu acionou a polícia e registrou Boletim de Ocorrência (RAI nº 39523690), o que demonstra resistência à composse.Embora o réu negue ter impedido o acesso dos demais herdeiros, a notificação extrajudicial e o boletim de ocorrência constituem elementos probatórios suficientes para evidenciar que houve oposição manifesta à ocupação exclusiva e posterior resistência do réu, configurando a interversão do caráter da posse, que passa de tolerada para precária, caracterizando o esbulho possessório.Sílvio de Salvo Venosa, em seu tratado sobre Direitos Reais, esclarece este fenômeno jurídico:"A posse precária é aquela que se origina do abuso de confiança. O possuidor recebe a coisa por um título que o obriga à restituição em prazo certo ou incerto, como o comodato ou o depósito, mas se recusa a fazê-lo. No caso do coerdeiro que ocupa o bem com tolerância dos demais, sua posse, inicialmente justa, pode se tornar precária no exato momento em que, notificado para permitir o uso comum ou para pagar uma contraprestação, ele se nega. A recusa em atender à oposição dos demais transmuta a natureza da posse."Destarte, configura-se o esbulho possessório a partir da notificação extrajudicial e da subsequente resistência do réu em permitir a composse, elementos que restaram devidamente comprovados nos autos.Importante ressaltar que, para a caracterização do esbulho, não se exige prova de má-fé na ocupação inicial do imóvel pelo réu, sendo suficiente a comprovação de que, após a manifestação de oposição dos demais herdeiros, o réu manteve a posse exclusiva, impedindo o exercício da composse pelos demais.DO DIREITO À FIXAÇÃO DE ALUGUEL E SUA NATUREZA JURÍDICA.O réu manifestou expressamente interesse em permanecer no imóvel mediante pagamento de aluguel em favor do espólio, concordando com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça.A fixação de aluguel em favor do espólio pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos herdeiros encontra respaldo no art. 1.319 do Código Civil, que estabelece:"Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou."Este dispositivo se aplica aos coerdeiros por força do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, que determina que o direito dos coerdeiros, até a partilha, rege-se pelas normas relativas ao condomínio.Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho esclarecem a natureza jurídica dessa obrigação:"Não se trata de uma relação ex locato, mas sim de uma obrigação legal de indenizar, fundada na coibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Aquele que usa com exclusividade um bem que não lhe pertence integralmente, privando os demais coproprietários dos seus direitos de uso e gozo, locupletou-se à custa alheia. A indenização, comumente chamada de 'aluguel', nada mais é do que a forma de restabelecer o equilíbrio patrimonial rompido."O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 586), consolidou o entendimento sobre a possibilidade de fixação de aluguel e o marco inicial para sua cobrança:"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÕES. BEM IMÓVEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data da abertura da sucessão, mas sim a data de efetiva oposição dos demais herdeiros à fruição exclusiva do bem, o que, no caso concreto, deu-se com a notificação extrajudicial." (STJ - REsp 1.782.744/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).No Tema 586, foi fixada a seguinte tese: "É possível o arbitramento de aluguéis em favor de um dos cônjuges em razão do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro, a partir do momento em que este toma ciência da oposição à fruição exclusiva, pois a posse passa a ser exercida de forma indevida." Embora a tese se refira a cônjuges, o raciocínio é plenamente aplicável aos coerdeiros, por analogia e em razão da similitude da situação jurídica.O Tribunal de Justiça de Goiás aplica o mesmo entendimento:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DE USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR HERDEIRO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (...) 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de aluguel em desfavor do herdeiro que utiliza bem do espólio com exclusividade, em prol dos demais herdeiros, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 2. O pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel é devido a partir da efetiva oposição dos demais herdeiros, que pode se dar por meio de notificação extrajudicial ou da citação na demanda." (TJGO, Agravo de Instrumento 5089308-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2022, DJe de 05/05/2022).No caso em apreço, o marco inicial para o pagamento do aluguel deve ser a data da notificação extrajudicial, quando houve a oposição formal dos demais herdeiros à ocupação exclusiva.Quanto ao valor do aluguel, considerando a avaliação do imóvel em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e adotando o percentual usual de mercado de 0,5% do valor do bem, fixo o aluguel mensal em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao bem objeto da lide.DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.Em face da nova sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil quanto à correção monetária e juros legais, determino que os valores devidos a título de aluguel compensatório sejam atualizados pelo IPCA/IBGE a partir do dia 30 do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, em observância ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela referida lei.O índice de atualização monetária deve ser aplicado mediante a apuração do IPCA mensal divulgado pelo IBGE, convertendo-o em fator (fator mês = 1 + IPCA_mês/100) e multiplicando sucessivamente os fatores desde o mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento.Quanto aos juros moratórios, deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, à taxa estabelecida no art. 406 do Código Civil (Taxa Selic líquida de IPCA), conforme redação dada pela Lei 14.905/2024, ou, na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, pela Taxa Selic nominal, com posterior abatimento do IPCA no momento da liquidação.Para os valores eventualmente vencidos antes de 30/08/2024 (data em que a Lei 14.905/2024 produziu efeitos), aplica-se o critério de correção monetária vigente à época.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DESPESAS DO IMÓVEL.O réu alega que arca com as despesas de IPTU, água e energia elétrica do imóvel, apresentando comprovante de pagamento do IPTU/2025. Requer, assim, a compensação desses valores com o aluguel devido.O art. 1.315 do Código Civil estabelece que:"Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita."A jurisprudência dos tribunais pátrios admite a compensação de valores em situações análogas:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. BEM COMUM. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. (...) As despesas de conservação do imóvel, bem como os tributos a ele inerentes (IPTU), por se tratarem de obrigação propter rem, devem ser suportados por todos os condôminos, na proporção de suas cotas. Possibilidade de compensação dos valores pagos exclusivamente pelo réu com o montante devido a título de aluguéis." (TJ-SP; Apelação Cível 1008542-35.2020.8.26.0562; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/01/2022).Diante disso, reconheço o direito do réu à compensação das despesas com IPTU, água e energia elétrica que comprovadamente tenha arcado sozinho, na proporção das cotas dos demais herdeiros, com o valor do aluguel fixado.Quanto à alegação do réu de que os demais herdeiros recebem regularmente os proventos relativos aos imóveis comerciais localizados no mesmo lote, sem lhe repassar qualquer valor, entendo que tal questão deve ser dirimida nos autos do inventário, que é o foro universal para o acerto de contas entre os herdeiros antes da partilha, ou em ação própria, não sendo possível sua apreciação nos estreitos limites desta ação possessória.Esta posição se coaduna com o princípio da congruência processual, pois a presente demanda tem por objeto específico a proteção possessória e não a prestação de contas ou a divisão de frutos de outros bens do espólio, questões que extrapolam os limites objetivos da lide.DA SUCUMBÊNCIA.Em relação à sucumbência, constato que a parte autora formulou pedido principal de reintegração de posse e, alternativamente, fixação de aluguel em favor do espólio pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão judicial reconheceu a ocorrência do esbulho possessório (pedido principal), mas acolheu a solução alternativa de fixação de aluguel, considerando a manifestação expressa do réu de permanecer no imóvel mediante pagamento.Neste cenário, verifica-se que a parte autora obteve êxito em seu pedido alternativo, tendo seus interesses substancialmente atendidos, já que houve o reconhecimento do esbulho e a imposição da obrigação de pagamento de aluguel ao réu. Por outro lado, o réu, embora tenha conseguido permanecer no imóvel (não ocorrendo a desocupação forçada), teve contra si reconhecido o esbulho e foi condenado ao pagamento de aluguel, obtendo apenas o direito à compensação de despesas.Considerando o princípio da causalidade e o resultado prático da demanda, entendo que o réu deu causa à propositura da ação ao exercer posse exclusiva sobre o imóvel e resistir à pretensão dos demais herdeiros após a notificação extrajudicial. Sua resistência inicial, materializada na negativa de compartilhar a posse ou pagar aluguel, foi o fator determinante para o ajuizamento da ação.Ademais, o pedido alternativo acolhido não representa decaimento da parte autora, mas sim uma forma alternativa de satisfação de sua pretensão, conforme expressamente formulado na inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em caso de pedidos alternativos, o acolhimento de qualquer deles implica procedência integral da demanda.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:RECONHECER a ocorrência de esbulho possessório a partir da notificação extrajudicial enviada ao réu;DETERMINAR que o réu THIAGO HARLEY DOS SANTOS, que manifestou interesse em permanecer no imóvel, pague aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do espólio, a partir da data da notificação extrajudicial, até a efetiva partilha dos bens ou decisão em contrário;RECONHECER o direito do réu à compensação das despesas com IPTU, água e energia elétrica que comprovadamente tenha arcado sozinho, na proporção das cotas dos demais herdeiros, com o valor do aluguel fixado;DETERMINAR que o réu assegure aos demais herdeiros o livre acesso ao imóvel para vistoria, manutenção e atos de conservação, sob pena de imediata reintegração de posse;ESTABELECER que as demais questões patrimoniais, como a divisão dos aluguéis das salas comerciais e a prestação de contas geral do espólio, deverão ser dirimidas nos autos do inventário (proc. nº 5964215-50.2024.8.09.0051) ou em ação própria.DETERMINAR que os alugueis compensatórios serão corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic integral, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada parcela e até o efetivo pagamento, englobando atualização monetária e juros moratórios, conforme art. 406 do Código Civil (red. Lei 14.905/2024). Para parcelas vencidas antes de 30/08/2024, aplicam-se correção pelo IPCA/IBGE e juros de 1 % ao mês.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008542-16.2022.8.26.0229" – Página 25 de 25

Processo nº 1008542-30.2025.8.11.0002

Processo nº 1008542-36.2025.8.11.0000

Processo nº 1008542-36.2025.8.11.0000

Processo nº 6129492-21.2024.8.09.0051