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Cleuza Alves Martins x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326441866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-61.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008752-61.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleuza Alves Martins - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Cleuza Alves Martins ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM O… Processo 1008752-61.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleuza Alves Martins - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Cleuza Alves Martins ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em síntese, que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, titular dos benefícios previdenciários de nº135.343.521-8 (pensão por morte previdenciária) e nº 502.434.009-0 (aposentadoria por invalidez previdenciária) e ao consultar seu extrato previdenciário, identificou descontos mensais indevidos referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais teria contratado. Aponta o contrato nº 629629640, do banco réu, celebrado em 13/09/2020, no valor de R$ 1.130,89, como sendo fraudulento, pois não autorizou nem teve ciência da transação. Sustenta que tal desconto compromete seu sustento mensal, tendo em vista sua condição de hipossuficiência, idade avançada (70 anos) e dependência de benefício previdenciário, o que enseja indenização por danos morais. Requereu assim a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 25/223). Emenda à inicial a fls. 230/249). Gratuidade judiciaria deferida à autora a fl. 250. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 256/274), arguindo prescrição trienal da pretensão indenizatória, ausência de pretensão resistida e conexão processual. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, afirmando que a operação foi formalizada com observância dos requisitos legais, e que os valores foram devidamente creditados na conta da autora. Informou que o contrato foi firmado em setembro de 2020, está ativo, e foram pactuadas 84 parcelas de R$28,08. Aduziu que não houve falha na prestação de serviço, má-fé ou conduta que justificasse devolução em dobro ou indenização por danos morais. Requereu a ao final a total improcedência da ação ou a compensação com os valores liberados. Réplica a fls. 342/377. Impugnou a autenticidade do contrato e não negou o recebimento dos valores. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. O requerido apresentou contestação em que resistiu à pretensão da parte autora, defendendo a improcedência dos pedidos, sendo evidente o litígio. Afasto a preliminar de conexão, pois o réu apenas demonstrou a existência de outros processos ajuizados pela autora, mas que se referem a outros contratos. Ainda, afasto a alegação de prescrição trienal. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, ainda a vigorar, pacificado o entendimento de que em ações declaratórias de nulidade de contrato bancário, por ausência de manifestação de vontade, o prazo prescricional, que é quinquenal, conta-se da data do último desconto que se reputa indevido. No caso, os descontos persistem. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/11/2020) Dou o feito por saneado. No presente caso, evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e o réu, prestador de serviços financeiros, o que denota claramente relação de consumo nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas na inicial devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica em exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. Cinge-se a controvérsia sobre a validade ou não da contratação de empréstimo pela parte autora, que são ora cobrados pelo réu, em seu benefício previdenciário. Apesar da numeração do contrato diferir no registro do INSS daquela apontada na CCB, os demais dados conferem, sendo irrelevante, neste ponto, a impugnação. Assim, resta a análise do contrato que deu origem à relação entre a requerente e o credor originário (Cédula de Crédito Bancário), juntado às fls. 335/338, cuja assinatura foi impugnada pela autora. Estabeleço, assim, como questões de fato a serem objeto de prova: [a] a ocorrência de falsificação da assinatura da parte autora no contrato celebrado; e [b] a existência dos danos materiais e morais. Assim, necessária a produção de prova pericial, porquanto existente questão a ser provada por perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio Lilian Cinelli Mori, que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 05 dias, Após a apresentação de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se (art. 465, § 3o, do CPC). Destaca-se que o pagamento dos honorários difere do ônus da prova e observa o art. 95 do CPC, o qual estabelece que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, entretanto, incide o art. 429, inciso II, do CPC, incumbindo à ré, sob pena de preclusão, arcar com os custos necessários para provar a autenticidade do documento produzido e que aceitou como válido para liberação do empréstimo sem qualquer insurgência. Concedo prazo de 15 dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Com relação ao valor creditado, desnecessário ofício, vez que a autora, em réplica, não nega o recebimento. No mais, o réu comprovou a transferência, cabendo à autora, em caso de negativa, juntar extrato do período, o que não ocorreu. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Leandro Gama Ferreira x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig

ID: 283205981

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088792-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GAMA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088792-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRO GAMA FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088792-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRO GAMA FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – PEDIDO DESISTÊNCIA De início, verifica-se que a parte reclamante pleiteou desistência da presente demanda, conforme petição ID 187234174. Entretanto, a parte reclamada já havia sido citada, bem como apresentado sua contestação, inclusive juntando diversos documentos que comprovam a relação jurídica que originou o débito discutido nos autos. Diante da informatização dos processos judiciais, o acompanhamento destes pelos patronos das partes pode ocorrer a qualquer momento, tendo em vista a disponibilidade para consulta dos andamentos e documentos. Considerando o elevado número de casos onde a parte autora, com o intuito de evitar um possível julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé, requer a desistência da ação judicial após a apresentação de defesa pela parte ré, a qual vem acompanhada com diversos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, evidencia o objetivo da parte requerente em tentar impedir a análise do mérito da demanda. Ademais, já fora identificado casos de desistência após a apresentação de contestação com documentos, com intuito de evitar eventual condenação, motivo, pelo qual foi emitido o Enunciado n. 90 do FONAJE, com alteração da sua redação, realizada no XXXVIII Encontro - Belo Horizonte/MG, que dispõe: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Ressalte-se, que quem litiga de má-fé prejudica não só a parte adversa, mas todo o sistema processual, e conforme o art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade de fatos. Diante das inúmeras ações predatórias propostas perante os Juizados Especiais Cíveis, em que são formuladas petições genéricas, e ao primeiro sinal de improcedência ou condenação por litigância de má-fé, são atravessados pedidos de desistência da ação ou a parte autora deixa de comparecer nas audiências de conciliação, sendo a aplicação por analogia do Enunciado n. 90 do FONAJE medida que se impõe. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATOS E DOCUMENTOS. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DE CONTUMÁCIA COM O ÚNICO INTUITO DE IMPEDIR O EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Caso em que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos os contratos “CONTRATAÇÃO DE CRÉDITOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS – PESSOA FÍSICA, TERMO DE CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS, PRINTS DE DOCUMENTOS PESSOAIS RG E FOTO DO RECORRENTE COM DOCUMENTO DE INDENTIFICAÇÃO EM MÃOS”, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Registre-se que a aplicação por analogia do Enunciado 90 do FONAJE mostra-se totalmente pertinente ao caso em tela, já que patente o objetivo do Recorrente em tentar impedir a análise do mérito da demanda, ao não comparecer na sessão conciliatória, notadamente porque a instituição financeira já havia juntado aos autos o contrato comprovando a existência da relação jurídica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1008752-60.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) (grifo nosso) Por essas razões, REJEITO o pedido de desistência formulado pela parte requerente. Preliminar(es). - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LEANDRO GAMA FERREIRA em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (Cópia da CTPS da parte autora, solicitação de ligamento de energia assinado fisicamente, contrato de locação de imóvel, telas sistêmicas), demonstram claramente a relação jurídica existente entre as partes e a origem do débito discutido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessionária trouxe elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte recorrente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000239-80.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, apesar da parte requerida apresentar em contestação telas sistêmicas, estas foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalto para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência do débito discutido. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Samia Luciano Barreto e outros x Denio Moreira De Carvalho Junior

ID: 320070318

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000417-35.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA LUCIANO BARRETO THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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SAMIA LUCIANO BARRETO

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000417-35.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAL ALVES GOMES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, 'in fine', da Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada proposta por EDIVAL ALVES GOMES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificados nos presentes autos. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado [Contrato nº (suposto): 875085084-7; Data Inclusão: 17/10/2022; Reservado Atualizado: R$ 70,60; Limite de Cartão: R$ 1.515,00; Situação: Ativo]. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Sob tais fundamentos requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, postulando a retificação do polo passivo, bem como arguindo preliminares de 'falta de interesse processual - ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ausência de juntada de extrato'; 'incompetência do Juizado Especial Cível - necessidade de perícia técnica'; 'procuração e comprovante de residência desatualizados' e 'coisa julgada'. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado de Benefício n° 875085084, data do contrato: 05/10/2022: valor da margem consignável - RMC R$ 60,60 (-). saldo devedor R$ 1.058,40 (-), status atual do contrato ativo, tendo apresentado o referido ajuste assinado eletronicamente pelo autor, comprovante de transferência dos valores para a conta do demandante, além de fotos/selfie e documentação do contratante. Informa que o autor realizou saques iniciais no cartão de crédito, no valor de R$ 1.060,50 (-), tendo esse valor sido disponibilizado em sua conta, conforme comprovante anexado. Defende a inexistência de danos morais e materiais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. DECIDO. Julgamento imediato, pois presente causa de extinção. 2. Fundamentação. 2.1) Das preliminares: Indefiro o pleito de 'retificação do polo passivo', uma vez que já consta cadastrado no Sistema Processual - PJe a Empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42. Logo, não se verifica necessidade de retificação. Acolho a preliminar de 'coisa julgada'. Por conseguinte, tenho por prejudica a análise das demais questões processuais suscitadas. Exponho os motivos. É comezinho que com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Na hipótese destes autos, verifica-se que em data de 27/10/2023 a parte autora EDIVAL ALVES GOMES ajuizou perante a d. 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, a ação de nº 0206388-42.2023.8.06.0112, que apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente ação, qual seja, a declaração de inexistência/nulidade e suspensão dos descontos do contrato n° 875085084. O supracitado processo foi julgado com resolução de mérito pela improcedência dos pleitos autorais, havendo transitado em julgado, inclusive se encontrando arquivado (*). (*) https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=2111855&ca=272a5cdec997543d7fc0c291a336f3f3bee3bf26f44ca097a33fe73bef99368ea0e5af7f97368f5be6b6e649b609f0c5f6468c29edd64ddb&aba=# Portanto, a presente ação protocolizada em data de 26/03/2025, nada mais é do que uma réplica daquela. Inegavelmente que presente a coisa julgada, em tudo idênticas as ações, pois o contrato que aqui se quer analisar já o foi naquela outra ação, inadmissível a propositura de outra ação em tal circunstância. Aliás, embora tal questão tenha sido suscitada em sede de preliminar de contestação, a parte autora sequer se manifestou acerca do fato. Na hipótese, não há se cogitar de distribuição em duplicidade, pois a ação anterior foi distribuída em 27/10/2023 em Unidade e Jurisdição distintas, ao passo que esta ação o foi em 26/03/2025, muito tempo após. Logo, sendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, aquela outra ação a anterior, qual seja, a de autos número 0206388-42.2023.8.06.0112, com sentença lá prolatada (em 22.05.2025) e trânsito em julgado em 18/06/2025, presente a coisa julgada, nada justificando o trâmite desta demanda nestas condições. É comezinho que a coisa julgada é matéria de ordem pública e, dessa forma, é passível de ser conhecida inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: "NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA/COISA JULGADA. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal. Todavia, uma vez julgadas e não tendo sido interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa/coisa julgada, não podendo ser reapreciadas".(TRT-9 - AP: 00008473820225090007, Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 25/06/2024). "ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRATADA DE OFÍCIO. No caso concreto o direito da exequente à implantação e pagamento do auxílio-acidente, sem prejuízo da aposentadoria já mantida, decorre da expressa previsão do título judicial, tratando-se de coisa julgada que, à evidência, constitui matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício na forma da regra processual". (TJ-SP - Apelação Cível: 0190986-58.2002.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 19/06/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2024). É certo que quando da propositura da presente ação (em 26/03/2025), ainda não havia se dado o julgamento do processo nº 0206388-42.2023.8.06.0112 que somente ocorreu em data de 22.05.2025. Ainda assim, tal circunstância não tem o condão de afastar a incidência do art. 485, V, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;". Logo, em que pese o fato de que na época do ajuizamento desta ação não houvesse ainda se caracterizado o instituto processual da 'coisa julgada', de forma cristalina, presente a figura da 'litispendência'. Com efeito, em qualquer das hipóteses, resta configurada a litigância de má-fé. Genericamente, litigante de má-fé é aquele, segundo NÉLSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY que, "no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14" (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4ª edição, 1999, RT, p. 423). Comportamento nada aconselhável o adotado pela parte autora, pois, ao fim e ao cabo, congestiona o Poder Judiciário com demandas desnecessárias, inadmissíveis mesmo. Só por isso se conclui que a parte autora procedeu de modo temerário, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, pois, na realidade, é isso o que ocorre quando se propõe mais de uma ação buscando a mesma finalidade. Assim já se decidiu: "Danos morais. Questão prejudicial de mérito (artigo 337, inciso VII, do CPC). Coisa julgada. Mesmas partes, causa de pedir e pedido. Trânsito em julgado. Litigância de má-fé. Ajuizamento de ações em duplicidade. Expiação processual. Medida salutar. Sentença anulada. Extinção, 'ex officio', do feito, nos termos do artigo 485, inciso V, combinado com o § 3º, do CPC. Recurso prejudicado, com imposição de sanção". (TJSP, Apelação nº 1008752-05.2014.8.26.0405, 22ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Sérgio Rui, j. 28.07.2016). "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CPC, ART. 267, INCISO V. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO". (TJ/SP, Apelação nº 4003546-38.2013.8.26.0196, Comarca de Franca, Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Relator: Matheus Fontes, j. 27.11.2014). No mais, a malícia do autor ao ajuizar distintas ações, com a mesma finalidade, é ato digno de condenação, ex officio, à litigância de má-fé. Observe-se, pela similitude: "LITIGANTE DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. Responde pelos prejuízos causados à parte contrária, aquele que litiga de má-fé, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita". (TAC, Apelação s/ Revisão 498.799, 6ªCâmara, Rel. Juiz CARLOS STROPPA, J. 03.12.1997. No mesmo sentido: JTA (LEX)162/566 (em.) Ap. c/ Rev. 426.294, 8ª Câmara, Rel. Juiz NARCISO ORLANDI, J.02.02.1995; Ap. c/ Rev. 498.527, 2ª Câmara, Rel. Juiz FELIPE FERREIRA, J.24.11.1997). Aliás, assim é expressamente a Lei [artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil]: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Ao cabo, a pena aplicada não se estende ao advogado, a ele aplicável eventual regramento que norteia sua profissão, não sendo caso de intervenção do juízo, tocando à parte interessada, se assim o entender, eventual providência junto ao r. órgão de classe. Aliás, o próprio regramento (Lei 8.906/94) explicita a necessidade de apuração do fato em ação própria ("Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria"). Impõem-se, portanto, a aplicação de multa no montante equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Consigne-se, por fim, que não se pode olvidar, que nos Juizados Especiais opera-se o princípio da concentração, isto é, tão somente em sentença o juiz apreciará a demanda, pondo fim ao processo, com ou sem resolução de mérito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo nas razões supra, Reconheço a Coisa Julgada em relação ao processo nº 0206388-42.2023.8.06.0112, pelo que Julgo Extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, assim como a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. Remanescem exigíveis, contudo, as verbas decorrentes da condenação por litigância desleal, nos termos do art. 98, § 4º do CPC. Na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se o necessário para o cumprimento deste comando judicial. Quanto à execução do julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, observando-se o prazo prescricional. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 1008752-57.2025.4.01.3700

ID: 329056942

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008752-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

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MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

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JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

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MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. E. V. D. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. E. V. D. S., representada por sua genitora, REJANE DE SOUSA VALE, em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL IFMA, REITOR IFMA, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “5.2) A antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando à autoridade coatora que EMITA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO DO ENSINO MÉDIO ou REALIZE UMA PROVA DE PROFICIÊNCIA PARA EMITI-LO PARA O (A) IMPETRANTE, bem como não crie nenhum óbice para a realização do mesmo em tempo hábil a lhe permitir a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula na UEMA – Universidade Estadual do Maranhão – até o dia 07/02/2025; 5.3) Diante da exiguidade do prazo para que se tomem todas as providências necessárias, alternativamente, nos termos do artigo 297 do CPC, que V. Exa. determine que se proceda à intimação da UEMA, na pessoa de seu Reitor, para reservar ao Impetrante uma vaga no curso de AGRONOMIA BACHARELADO – CAMPUS SÃO LÍS, até que o mesmo esteja na posse da documentação necessária; (...); 5.8) O final, seja concedida por sentença a segurança, confirmando-se a tutela antecipatória, determinando à autoridade coatora que autorize a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ou não crie nenhum óbice a que o IMPETRANTE faça uma prova de proficiência e, se aprovado, obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de cominação de pagamento de multa diária; (...)". Narra que ”em razão do (a) Impetrante encontrar-se-á matriculado (a) e cursando no Instituto Federal do Maranhão-IFMA, campus Bacabal o final do 2º período do Curso Técnico em Administração, que corresponde ao 2º ano do Ensino Médio6, cuja conclusão estar prevista para dezembro/2025, ressalta-se que ainda estar cursando algumas matérias do 2º ano em razão da greve na instituição de ensino, que ocasionou atraso no ano letivo. O ano letivo 2025 iniciará em março/2025 – momento em que poderá realizar sua matrícula para o 3º ano". Diz que "Inscreveu-se no difícil PROCESSO SELETIVO DE ACESSO A EDUCAÇÃO – PAES 2025, obtendo aprovação e classificação no CURSO DE AGRONOMIA BACHARELADO – INTEGRAL – CAMPUS SÃO LUÍS/MA na modalidade presencial, sempre com o sonho de alcançar a graduação, e superar as adversidades de origem humilde, residindo em uma cidade com pouca expectativa de oportunidade – Marajá do Sena – MA. (...). Infelizmente, a despeito da aprovação no concorrido vestibular, o (a) Impetrante vê-se impedido (a) de matricular-se no curso por causa das exigências contidas no Edital n.º 58/2025, que a obriga a apresentar o Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio (item 3., subitem 3.4, letra a), exigências que não pode satisfazer, porque ditos documentos só poderão ser disponibilizados após o encerramento do ano letivo, cuja previsão é para o mês de dezembro/2025. (...)". Conta, ainda, que da "referida situação solicitou verbalmente que o (a) Impetrado (a) adotasse as medidas necessárias (EX.: teste de proficiência) para emissão do certificado e histórico de conclusão do ensino médio, pedido indeferido. O fato é que deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sobra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade". Esclarece ainda que "as datas limites para encerramento das matrículas se darão nos dias 3, 4, 5, 6 e 7 de fevereiro/2025 (item 1 - Cronograma). (...). O direito de galgar os patamares mais especializados do ensino está sendo violado pela ilustre autoridade IMPETRADA, frustrando o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios Constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, impedindo a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social". Arremata que "para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorrer-se do Poder Judiciário, representado por V. Exa., objetivando a concessão da ordem liminar de segurança". Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido liminar foi indeferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Comparecimento do IFMA para requerer o ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada apresentou informações. Vieram os autos conclusos para recebimento de sentença. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, entendo por extinguir o feito em relação a UEMA. Com efeito, a possibilidade de cumulação depende da competência do juízo para conhecer todos os pedidos, na forma do art. 327, § 1º, II do CPC. Fácil percepção que este juízo não é competente para julgar ato em face do Reitor da Universidade Estadual, na forma do art. 109, I da CF/88 c/c art. 2º da Lei n. 12.016/2009. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: “Preliminarmente, ressalto que a jurisprudência se mostra pacífica em acolher as exigências positivadas na Lei 9.394/96, para que o estudante ingresse no ensino superior notadamente, a conclusão do ensino médio ou equivalente, antes do início das aulas na IES. Neste sentido, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. UFMS. AUSÊNCIA DE IDADE MÍNIMA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "O que ocorre, na verdade, é pura e simplesmente a falta de conclusão do ensino médio para prosseguimento no ensino superior, por estudante com idade abaixo da exigida, situação suficiente e bastante para impedir a matrícula, ainda que aprovada a aluno na prova do ENEM, inexistente, portanto, direito líquido e certo a ser amparado". 2. Asseverou o acórdão ser "inexistente violação a direito líquido e certo, ainda que haja pedido alternativo, no sentido de possibilitar à impetrante a realização concomitante do curso universitário com o ensino médio, ou a possibilidade de manutenção da bolsa de estudos e vaga na universidade até o ano de 2016. De fato, o período de matrícula na UNIANCHIETA, conforme admitido pela própria impetrante, encerrou-se em 24/02/2015, enquanto que a conclusão do ensino médio, conforme declaração juntada aos autos, somente ocorreu durante o ano de 2015, a demonstrar, inequivocamente, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado". 3. Observou o acórdão, ademais, que "O fato de ter logrado pontuação no ENEM suficiente para tal curso superior não dispensa a impetrante de comprovar o cumprimento dos requisitos legais específicos, seja o de 18 anos para participar da própria seleção, seja, em especial, o de ter concluído o curso médio antes, evidentemente, da matrícula no curso superior. Assim também não assiste razão à impetrante, ao requerer a prorrogação do direito à matrícula até a conclusão do curso médio, criando regime especial de ingresso e matrícula no curso superior, em seu favor, com evidente violação do princípio da legalidade e da isonomia. A partir, portanto, da violação das regras gerais de admissão para o curso superior, o que foi pleiteado e concedido pela sentença foi a instituição de regime excepcional de ingresso em curso superior, tornando, pois, manifesta a inconstitucionalidade e a ilegalidade da concessão do mandado de segurança". 4. Concluiu-se que "Não há razoabilidade e proporcionalidade que possa justificar que estudante, cuja participação no ENEM sequer atendia ao requisito de idade, seja, em razão de obtenção de pontuação suficiente, dispensado de provar a conclusão do ensino médio para matrícula em IES, ou postergado o prazo para matrícula ou concedida matrícula provisória, para quem não concluiu o ensino médio a tempo e modo. Por se tratar de disputa de vagas sabidamente escassas, o favorecimento da impetrante acarreta prejuízo para todos os demais estudantes, que cumpriram as regras editadas e baixadas para participar e ingressar no curso superior, o que, por si, revela a gravidade e inviabilidade da pretensão deduzida". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.(APELAÇÃO CÍVEL , 0000922-43.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, TERCEIRA TURMA, 26/08/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A CURSO SUPERIOR. REQUISITOS DA LEI 9.394/96. CONCLUSÃO EXTEMPORÂNEA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Com efeito, para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; - As normas editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam garantir que o aluno não ultrapasse etapas, sob pena de prejudicar o processo pedagógico, que tem por finalidade garantir a preservação do princípio da isonomia. - Destarte o aluno que não tenho concluído o ensino médio não pode começar uma graduação. - No caso em tela o aluno prestou vestibular para o curso de Jogos Digitais na Pontifícia Universidade Católica de Campinas, tendo sido aprovado em primeira chamada. - Dentre os diversos documentos necessários para a matrícula, um deles era o certificado de conclusão do Ensino Médio, a qual deveria ter ocorrido até o dia 1º de agosto de 2015, nos termos do artigo 2º das "Normas para o Processo Seletivo..." (fls. 96). - Uma vez que, quando da realização da matrícula o aluno ainda não possuía o mencionado certificado, comprometeu-se a entrega-lo até o dia 30 de Setembro (fl. 39). - Ocorre que a entrega do certificado poderia se dar até tal data, porém o documento deveria certificar que o candidato havia concluído o Ensino Médio até o dia 1º da agosto de 2015. - Entretanto, resta evidente, tanto do certificado de fl. 110, quanto da comunicação, via e-mail, da Universidade com a escola, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Paulo Decourt, que o aluno Gabriel concluiu seus estudos médios em data posterior, estando em incompatibilidade com o Manual do Candidato (fls. 92 e seguintes) e nem com o inciso II do artigo 44º da Lei 9.394/1996. - Destaque-se que ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. - Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Na hipótese, a regra de que, para iniciar o ensino superior o candidato deve ter concluído o Ensino Médio ou equivalente, não apenas está em consonância com a lei, como também é obrigatória nos termos da Lei 9.394/1996. - Recurso improvido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0027664-59.2015.4.03.0000, Rel DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF - TERCEIRA REGIÃO, QUARTA TURMA, 16/03/2016) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, tendo este Tribunal admitido a possibilidade de matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. Nesse sentido: AMS-1020999-10.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/11/2021. 2. No caso em apreço, a autora, a despeito de ter sido aprovada no vestibular para o curso de medicina, ainda estava cursando o início do terceiro ano ensino médio no momento em que as aulas na Universidade tiveram início (06/03/2023), cuja conclusão estava prevista somente para o fim do ano de 2023, não se amoldando a situação à hipótese em que a jurisprudência permite a efetivação da matrícula no curso superior. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios, fixados por equidade na sentença de origem em R$ 800,00 (oitocentos reais), majorados para R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(APELAÇÃO CIVEL, 1000119-65.2023.4.01.4302, Rl. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA TURMA, 29/09/2023). Assim, na medida em que, nos termos do que relatado na exordial, a parte impetrante ainda não concluiu sequer o 2º ano letivo do segundo grau, não se afigura a possibilidade de expedição de ordem à UEMA para que aceite a matricula apesar da ausência do certificado de conclusão, antes do início das aulas na IES. É bem verdade que o pedido está contempla, alternativamente, a expedição de ordem ao impetrado para que "REALIZE UMA PROVA DE PROFICIÊNCIA PARA EMITI-LO PARA O (A) IMPETRANTE", ou seja, que a autoridade seja impelida a constituir comissão e realizar prova de eficiência da impetrante e com base nisso expedir o certificado de conclusão do ensino médio, dentro do prazo de matrícula na UEMA, que se encerra no próximo dia 07/02/2025. Pois bem. Em que pese a LDB (Lei 9.394/96) facultar, em tese, em seu art,. 24, V, "c": possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Fato é que se afigura desprovida de qualquer razoabilidade a imposição de obrigação de tal complexidade, no lapso de apenas 2 dias. Esse o quadro, não vislumbro, neste instante de cognição sumária, a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder que exija a intervenção do poder judiciário neste instante processual.“ Permaneço na convicção que o caso não comporta solução diversa. Demais disso, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, o ingresso em curso superior exige, cumulativamente, aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio, comprovada mediante apresentação do certificado correspondente no momento da matrícula. Quanto ao ponto, “as exceções aceitas pela jurisprudência para realização da matrícula antes do término do segundo grau consistem na postergação da apresentação do certificado de conclusão para até o início do período letivo ou na comprovação de pontuação mínima e frequência de 75% do período letivo.”(AC 1001367-14.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2025 PAG.). Verifica-se, portanto, que a possibilidade amplamente aceita pela jurisprudência impõe que o aluno esteja cursando o último ano do ensino médio, em vias de concluí-lo, não sendo esse o caso dos autos, em que a parte impetrante está cursando o segundo ano do ensino médio. 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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