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Deraldo Alves Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 325884942

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009228-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009228-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DERALDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009228-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DERALDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e repetição de indébito c/c danos morais ajuizado por DERALDO ALVES DA SILVA, em desfavor de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos para deliberações. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados diretamente em benefício previdenciário da promovente, mediante suposto convênio firmado entre a entidade requerida e o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas — via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) —, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Destaca-se que a apuração da responsabilidade civil pela via judicial exige a participação de todos os sujeitos envolvidos na cadeia dos fatos que originaram o desconto indevido, inclusive considerando que diversas entidades associativas envolvidas nas investigações foram declaradas como de fachada, com bens já objeto de constrição judicial, o que agrava o risco de eventual irreparabilidade dos danos em caso de condenação isolada. Assim, nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. O art. 115, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que, nessas hipóteses, o juiz deverá intimar o autor para promover a regular citação, sob pena de extinção do processo. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressalte-se que a exceção prevista no §3º do mesmo artigo constitucional, que permite a delegação de competência à Justiça Estadual, somente se aplica às ações que versem exclusivamente sobre benefícios de natureza previdenciária, com conteúdo econômico, conforme interpretação sistemática do dispositivo em conjunto com o art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966. No caso dos autos, todavia, a demanda envolve a apuração de descontos realizados por entidade associativa em benefício previdenciário, com alegações de ilicitude no repasse dos valores via Acordo de Cooperação Técnica, o que ultrapassa os limites da competência delegada e exige a análise da atuação administrativa do próprio INSS. Acresça-se não haver que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal por não haver previsão legal na Lei nº 9.099/95 que autorize a redistribuição de processos do Juizado Especial Cível Estadual para o Juizado Especial Federal. Ao revés, o art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. (...) 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. (...) (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (grifei) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, cabendo à parte promovente, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, caput, e art. 51, IV da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Cleusa Aparecida Ribeiro e outros x Paulo Lopes Viana

ID: 323077420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009228-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA RIBEIRO RODRIGO RIBEIRO CAVALARI

Polo Passivo:

PAULO LOPES VIANA

Intimação

Advogados:

NILZETE BARBOSA

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GABRIELA BORGES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009228-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rodrigo Ribeiro Cavalari - - Cleusa Aparecida Ribeiro - Paulo Lopes Viana - Vistos. Trata-se de ação de resci… Processo 1009228-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rodrigo Ribeiro Cavalari - - Cleusa Aparecida Ribeiro - Paulo Lopes Viana - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos morais que tramita pelo procedimento comum. Diante da documentação de páginas 209 e 233/236, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo ao réu a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). Indefiro o pedido de página 206, II, já que não juntada nenhuma comprovação de que o réu possui mais de sessenta anos e faria jus à prioridade processual. A impugnação à gratuidade da justiça concedida a parte autora pelo réu (página 206, item III) não merece acolhida, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A concessão da gratuidade da justiça aos autores, aqui impugnados, baseou-se no valor do salário que consta dos demonstrativos de páginas 37/39, aliado ao teor da declaração de página 36, nos argumentos da petição recebida no item anterior (páginas 93/96, itens 1.1 a 1.12, aliado ao teor das declarações e documentos de páginas 24/25 e 98/131, que demonstram que eles não possuem condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que os autores recebem é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido" (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). "Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido" (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). "Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido" (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). Além disso, não trouxe a ré-impugnante documento novo que demonstrasse alteração das condições econômico-financeiras da parte autora-impugnada, de modo que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a esta. Afastadas as questões pendentes e a impugnação, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Há controvérsia fática e de direito sobre os vícios estruturais existentes no imóvel, que impediriam o uso pelos locatários, ora autores. O ônus da prova seguirá o disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo espaço para inversão, mesmo porque viável à parte autora, mediante produção de prova pericial, que se determina seja produzida, sob custeio do Estado, a comprovação do alegado. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), determino a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial o engenheiro civil Rafael Baldini Dorico, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015, podendo as partes, em quinze dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, sob pena de preclusão. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a disponibilização dos honorários periciais, informando-a que a prova técnica é de responsabilidade exclusiva da parte autora, informando-a que se trata de: "Especialidade:2. Engenharia/Arquitetura. Natureza da ação e/ou espécie da perícia: 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I , arbitrado os honorários periciais em 58 UFESPs". Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), GABRIELA BORGES DA CUNHA (OAB 509099/SP), GABRIELA BORGES DA CUNHA (OAB 509099/SP)

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Processo nº 1001879-18.2025.8.11.0050

ID: 337964277

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001879-18.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANA COSTA CRUZ

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001879-18.2025.8.11.0050. REQUERENTE: CLARO S.A. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001879-18.2025.8.11.0050. REQUERENTE: CLARO S.A. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de tutela de urgência movida por CLARO S.A. em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Assevera o autor que a multa aplicada pelo PROCON relacionada ao Processo Administrativo n. 51.002.001.17-0002353 no valor de R$ 26.732,00 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e dois reais) é excessiva e improcedente. Relata que o Processo Administrativo n. 51.002.001.17-0002353 corresponde a uma única e isolada reclamação no qual a consumidora alega falha na prestação de serviços. Afirma que, em decorrência deste débito, poderá ser inscrito em dívida ativa. Ao final requer, em sede de tutela de irgência: “(...) a) a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, nos moldes da legislação processual vigente, consubstanciada na apresentação de deposito judicial a título de garantia judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, até ulterior provimento desta lide, especialmente para que se abstenha de inscrever a empresa autora na dívida ativa, ou, caso tenha procedido à inscrição, o seu cancelamento. Ad argumentandum tantum, caso V. Ex.ª. entenda que o provimento ora pleiteado possui natureza cautelar, requer-se a sua concessão, a título incidental.” (grifos e destaques conforme original) É o relato. Fundamento e decido. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Probabilidade do direito na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Probabilidade do direito: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Quanto ao segundo requisito (risco ao resultado útil do processo), os citados autores escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebqre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique”. Inicialmente, cumpre salientar que a requerente juntou aos autos a Apólice de Seguro Garantia do valor cobrado pelo PROCON com vigência até 03 de julho de 2030, ou seja, com validade de 05 (cinco) anos (ID 200211479). Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON/MT – SANÇÃO DECORRENTE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA MULTA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário, na análise dos procedimentos administrativos, deve-se ater ao cumprimento dos preceitos constitucionais, tais quais a legalidade do ato praticado, e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. A apresentação de apólice de seguro-garantia não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito decorrente da multa aplicada pelo PROCON/MT. (N.U 1018384-16.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2021, Publicado no DJE 21/03/2021) (Grifo Nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MT - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TAXATIVIDADE DO ART. 151 DO CTN - RECURSO PROVIDO. A apresentação de seguro garantia não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, no qual não consta a possibilidade de suspensão por meio de seguro garantia. (N.U 1009228-72.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) (Grifo Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON – SEGURO GARANTIA – EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA RECURSAL – INDEFERIDO – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indefere a tutela antecipada, se o Agravante não comprova os requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil/15. “Dentre as causas suspensivas do art. 151 do CTN, não encontra-se a apólice seguro garantia, e, sendo assim, não há como possibilitar à agravada a equiparação da cártula ao depósito do montante integral em dinheiro pra fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. “(AI 50616/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) (N.U 1013802-41.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) (Grifo Nosso) Além disso, ainda que referida apólice fosse aceita, possui validade de 05 (cinco) anos. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal, vejamos: “É possível o oferecimento de caução, na modalidade seguro-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, desde que se trate de caução idônea, ou seja, capaz de assegurar o pagamento do valor integral da dívida e com validade indeterminada. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.924.099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 (Info 738).” Ainda, verifico que a apólice apresentada não corresponde ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). O entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2037787/RJ, Tema 1203, fixou a seguinte tese "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". Assim, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, em conformidade com os artigos 183, 238 e 335, todos do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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