Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009228-04.2023.8.26.0704"

Car Bosch Santa Amelia Ltda e outros x Lgn Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 322528527

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009228-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAR BOSCH SANTA AMELIA LTDA MARUN EVENTOS E FESTAS LTDA

Polo Passivo:

LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONIER RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009228-96.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARUN EVENTOS E FESTAS LTDA ADVOGADO(A) : DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) EXEQUENTE : CAR BOSCH SANTA AMELIA LTDA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009228-96.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARUN EVENTOS E FESTAS LTDA ADVOGADO(A) : DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) EXEQUENTE : CAR BOSCH SANTA AMELIA LTDA ADVOGADO(A) : DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) EXECUTADO : LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) EXECUTADO : VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) DESPACHO Cadastrem-se os advogados constituídos pela parte executada na fase de conhecimento. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e das custas processuais, se houver, sob pena de o montante da execução ser acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Advirta-se do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que a parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, em regra, não suspenderá a execução (art. 520, §1º e art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Ficam as partes cientes ainda de que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, nos termos do art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Se houver comunicação do trânsito em julgado, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença definitivo, emita-se a certidão de triagem e encaminhem-se os autos à Centrase Cível para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1009228-96.2025.8.13.0024

ID: 338680526

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009228-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAR BOSCH SANTA AMELIA LTDA MARUN EVENTOS E FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIER RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009228-96.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARUN EVENTOS E FESTAS LTDA ADVOGADO(A) : DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) EXEQUENTE : CAR BOSCH SANTA AMELIA LTDA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009228-96.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARUN EVENTOS E FESTAS LTDA ADVOGADO(A) : DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) EXEQUENTE : CAR BOSCH SANTA AMELIA LTDA ADVOGADO(A) : DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) DESPACHO 1. Trata-se-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao evento 22, DOC1 por LGN Empreendimentos e Participações LTDA e outro, na qual, além da alegação de excesso de execução, requerem a compensação dos valores executados com crédito existente em favor dos executados em Ação de Execução por eles proposta, em trâmite também nesta mesma Vara, autos nº 5015702-88.2020.8.13.0024. Pois bem. A compensação pretendida encontra amparo nos artigos 368 e 369 do Código Civil, os quais autorizam a extinção de obrigações recíprocas, líquidas, certas e vencidas. De fato, a jurisprudência do Eg. TJMG admite a possibilidade de compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais, como no caso em análise, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REDUÇÃO DAS MENSALIDADES DAS AULAS SUSPENSAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - REPOSIÇÃO JÁ PRESTADA - COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL - COEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - EXIGIBILIDADE - LIQUIDEZ - COISAS FUNGÍVEIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DEVIDA. I - Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, é possível a compensação, extinguindo-se as obrigações, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. II - "4. A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis , motivo pelo qual dívidas prescritas não são compensáveis." (REsp n. 2.007.141/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) . III - Restando demonstrada a coexistência das dívidas, sua exigibilidade, liquidez e fungibilidade, é devida a compensação . Assim, constituem o saldo devedor em favor da exequente somente a correção monetária e juros de mora sobre o valor da redução de 50% das mensalidades desde o pagamento até a finalização da reposição das aulas, e honorários advocatícios, que devem ser apurados em liquidação de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.186363-4/004, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (grifo próprio) Destaca-se que a compensação, quando requerida pela parte executada, elide os efeitos da mora, desde que devidamente comprovada, o que, em tese, se verifica no presente caso, com demonstração do crédito existente em favor dos impugnantes e valores atualizados nos autos da execução conexa. 2. Desse modo, DEFIRO , desde logo, a compensação entre os valores devidos nos presentes autos e aqueles objeto da Ação de Execução nº 5015702-88.2020.8.13.0024, no limite da equivalência dos créditos recíprocos, conforme valores atualizados, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso necessário, após a manifestação da parte contrária. 3. Ato contínuo, verifica-se que a parte exequente ainda não foi intimada para se manifestar sobre a impugnação, notadamente quanto ao pedido de compensação formulado. Desse modo, para fins de regular contraditório, intime-se a parte exequente para, caso queira, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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