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Ikaro Fachin x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 257707262

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IKARO FACHIN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: IKARO FACHIN EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTO. 1. INTIME-SE a FAZENDA …

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Processo nº 1028551-16.2025.8.11.0001

ID: 283601078

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028551-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOIVA CANOVA MARIA DE LOURDES DADALT NELSINHO ANTONIO CANOVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FRATA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028551-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NELSINHO ANTONIO CANOVA, MARIA DE LOURDES DADALT REPRESENTANTE: LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028551-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NELSINHO ANTONIO CANOVA, MARIA DE LOURDES DADALT REPRESENTANTE: LOIVA CANOVA REQUERIDO: MIRIAM NUNES DE QUEIROZ, MARIA APARECIDA ALVES Vistos, Observa-se que os autores estão representados pela pessoa de LOIVA CANOVA, contudo, de acordo com § 1º do art. 8º da Lei dos Juizados Especiais “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Deste modo, há óbice ao prosseguimento do feito perante este Juízo, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não prevê a figura da representação. Sobre o tema: (...)Impossibilidade de representação de pessoa física nos juizados especiais. Aplicação dos artigos 8º, §1º, I e artigo 9º, da Lei nº 9.099/95. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. (JECPR; Rec Inom 0018003-56.2022.8.16.0019; Ponta Grossa; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Fernanda Bernert Michielin; Julg. 15/12/2023; DJPR 01/01/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO NOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS especiais – ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT", DA LEI Nº 9.099 /95 – sentença reformada - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1009228-90.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, TJMT Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 06/04/2021). Por essas razões, RECONHEÇO a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1009228-21.2022.8.11.0004

ID: 276335055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009228-21.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1009228-21.2022.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 249,75 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1009228-25.2025.8.11.0001

ID: 258227912

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009228-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009228-25.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DERALDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1009128-73.2025.8.11.0000

ID: 323251181

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009128-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009128-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009128-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA FLAVIA FELICIANO RODRIGUES - CPF: 047.814.211-05 (AGRAVANTE), CELIA REGINA FERREIRA - CPF: 627.141.981-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. A comprovação da aquisição do imóvel pela Agravante, mediante justo título, devidamente registrado, afasta, em princípio, a alegada ilegitimidade ativa e assegura a adequação da via eleita, nos termos do que preconiza a legislação civil sobre os efeitos da matrícula imobiliária. A resistência injustificada da Agravada à desocupação do imóvel, somada à ausência de manifestação nos autos, justifica a concessão da tutela de urgência, visando a proteção do direito possessório da Agravante, que é terceiro adquirente de boa-fé. Recurso de Agravo de Instrumento provido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009128-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA FLÁVIA FELICIANO RODRIGUES AGRAVADA: CÉLIA REGINA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANA FLÁVIA FELICIANO RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Várzea Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1009228-22.2025.8.11.0002, proposta contra CÉLIA REGINA FERREIRA, que determinou a intimação da parte autora, ora Agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, diante da eventual ausência de legitimidade ativa e inadequação da via eleita (ID. 276706850). Inconformada, a Agravante aduz que adquiriu o imóvel litigioso por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/02/2025, conforme contrato de compra e venda devidamente averbado no registro de imóvel. Aduz que o imóvel em questão está sendo ocupado pela Agravada, que se recusa a sair, motivo pelo qual moveu a ação de imissão de posse, e ora pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a saída da Agravada do imóvel. Ao final, pelo provimento do Recurso. Isento de preparo, conforme certidão ID. 276709898. Tutela de urgência recursal parcialmente deferida (ID. 277058862). Apesar de intimada, a Agravada deixou de apresentar as contrarrazões (ID. 288434386). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1009228-22.2025.8.11.0002, que determinou a intimação da parte autora, ora Agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, diante da eventual ausência de legitimidade ativa e inadequação da via eleita. Inconformada, a Agravante aduz que adquiriu o imóvel litigioso por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/02/2025, conforme contrato de compra e venda devidamente averbado no registro de imóvel. Aduz que o imóvel em questão está sendo ocupado pela Agravada, que se recusa a sair, motivo pelo qual moveu a ação de imissão de posse, e ora pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a saída da Agravada do imóvel. O Recurso comporta provimento. Analisando os autos, denota-se que a Agravante demonstrou, liminarmente, o justo título, mediante aquisição do imóvel, ainda que em alienação fiduciária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Portanto, a princípio, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou inadequação da via eleita. No mais, em tendo adquirido o imóvel através de leilão extrajudicial, não há razões que justifiquem a permanência da Agravada – antiga devedora fiduciária – na posse do mesmo, mormente porque a parte Recorrida não compareceu aos autos, apesar de intimada, e assim, não trouxe à baila qualquer elemento a seu favor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM SEDE FEDERAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS ARREMATANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A apelante busca a nulidade do leilão e a manutenção de sua posse, alegando que o procedimento expropriatório foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a justificativa de ausência de notificação pessoal e impossibilidade de purgação da mora, o que implica na perda do objeto da presente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nulidade do leilão extrajudicial, declarada pelo TRF-1, impede a imissão na posse dos arrematantes, ainda que não transitada em julgado; (ii) estabelecer se o título registral dos arrematantes lhes confere o direito à posse, mesmo diante da pendência de ação anulatória movida contra o agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do leilão extrajudicial, declarada em sede federal, não possui trânsito em julgado, o que preserva, até decisão final, o justo título dos arrematantes, apto a embasar a imissão na posse. A ação de imissão de posse está vinculada à comprovação da titularidade e boa-fé dos adquirentes, não à validade do leilão, sendo suficiente o título registral válido em favor dos arrematantes. A jurisprudência assegura que o direito do terceiro adquirente de boa-fé, com título registrado, não é prejudicado por discussões sobre a nulidade do leilão entre o devedor e a instituição financeira. O proprietário tem o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua, independentemente de eventuais nulidades do processo expropriatório. A relação contratual entre a apelante e o agente financeiros não afeta o direito dos arrematantes, que adquiriram o imóvel em leilão, caracterizando-se como terceiros de boa-fé. Questões relativas ao contrato de financiamento e à regularidade do leilão devem ser discutidas em ação própria contra o banco, sem reflexos na posse dos arrematantes. A nulidade da execução extrajudicial não pode ser oposta aos arrematantes, por ser alheia e anterior à sua aquisição do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do leilão extrajudicial, ainda que declarada em ação movida pelo devedor, não impede a imissão na posse dos terceiros adquirentes de boa-fé. A titularidade e o registro de imóvel conferem ao arrematante o direito de imissão na posse, independentemente de nulidades questionadas entre o devedor e a instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66; Lei nº 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1051696-05.2017.8.26.0506, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1001861-88.2023.8.26.0554, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 31.01.2024. (N.U 1016814-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). Com essas considerações, é de rigor o provimento do Recurso. Com isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se a imediata desocupação do imóvel em favor da Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009228-10.2022.8.11.0040

ID: 327249812

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IKARO FACHIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: IKARO FACHIN EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Cuida-se de cumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009228-10.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: IKARO FACHIN EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Guilherme Calvo Cavalcante em face do Município de Sorriso/MT, visando ao recebimento de honorários advocatícios fixados nos autos da Execução Fiscal n.º 1002034- 95.2018.8.11.0040, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte. No id. 190703225, foi determinada a intimação do município executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. O Município executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 191868892, alegando, em síntese, a improcedência da condenação em custas processuais, uma vez que no Acórdão apenas se mencionou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%. Em resposta, o exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, com fundamento no disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e ressaltou que, ainda que a sentença não tenha condenado expressamente a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, tal valor está implícito no arbitramento da verba sucumbencial, conforme demonstrado no id. 194237807. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado porquanto a matéria apresentada é meramente de direito, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando detidamente os autos, tenho que a irresignação do município executado é improcedente, senão vejamos. O município executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que o acórdão não menciona expressamente a condenação em custas processuais. Contudo, não assiste razão ao impugnante, uma vez que a ausência de menção explícita às custas no acórdão não retira a obrigação do município de arcar com tais despesas. Cabe destacar que as custas processuais foram devidamente adiantadas pelo exequente, conforme demonstrado nos autos. O referido adiantamento consubstancia a responsabilidade do município em arcar com o valor correspondente, de sorte que a omissão do acórdão quanto à menção expressa às custas não desconfigura a obrigação do município de efetuar o pagamento. Tal responsabilidade permanece inalterada, especialmente considerando que o exequente já procedeu ao adiantamento das despesas, em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes. Nos termos do artigo 82, §2º, do CPC, as custas processuais são de responsabilidade da parte vencida, sem distinção quanto à natureza pública ou privada da parte, exceto nas hipóteses previstas em lei. Portanto, é legítima a cobrança das custas processuais do município, uma vez que não há qualquer impedimento legal para que a Fazenda Pública arque com essas despesas. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo município executado, mantendo a condenação do ente público em custas processuais, nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sorriso/MT, mantendo-se a regularidade da condenação, e determino que a execução prossiga com base no valor devido a título de honorários de sucumbência, bem como das custas processuais, em conformidade com a legislação aplicável. Condeno o município executado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inciso I do CPC/15. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE requisição de pagamento dos valores. INTIME-SE. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1020883-91.2025.8.11.0001

ID: 256952820

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020883-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE OHARA RNI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020883-91.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PARQUE OHARA RNI EXECUTADO: SAMUEL UALISON MACIEL CIOTTI, RILDO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020883-91.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PARQUE OHARA RNI EXECUTADO: SAMUEL UALISON MACIEL CIOTTI, RILDO DA SILVA RAMALHO Vistos. Processo em Fase de Citação. No presente caso, a parte autora objetiva o recebimento de valores das cotas condominiais do representante legal do imóvel RILDO DA SILVA RAMALHO. Inicialmente, insta informar a parte exequente que a legitimidade da parte para a causa é pressuposto processual e, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessário a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Sendo que a ninguém é dado o direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei, o que não se aplica ao caso. Ademais, registra-se a expressa vedação legal da impossibilidade de pessoa física ser representada por procurador em sede de juizado, conforme redação do art. 8º, §1º e art. 9º, ambos da lei 9099/95. Ilustro: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO NOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS especiais – ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT", DA LEI Nº 9.099 /95 – sentença reformada - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1009228-90.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 06/04/2021) (negritei). Com essas considerações, INDEFIRO a execução em desfavor de RILDO DA SILVA RAMALHO, posto que parte ilegítima, promovo a retificação do polo passivo, com a exclusão da referida parte. Desse modo: I - Cite-se a parte executada para , no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. III – Ocorrendo a citação, mas não havendo pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 829, §1º, do CPC). Não sendo encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas, vindo os autos conclusos (para SON). IV - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). V – Os Embargos à Execução apresentados em que o juízo não esteja garantido serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1042492-33.2025.8.11.0001

ID: 307320022

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042492-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELTRAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANIDELCI SOARES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042492-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELTRAN SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042492-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELTRAN SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de arquivamento. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente, deficiente mental, não pode demandar em sede dos juizados especiais. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que determina que: “ Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. A propósito: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 8º, CAPUT DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001075-11.2018.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 28/09/2020). De acordo com a peça inicial e a procuração assinada em conjunto, o autor encontra-se representado por seu filho. Entretanto, há vedação expressa da parte reclamante, pessoa física, ser representada por procurador nos Juizados Especiais. A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO NOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS especiais – ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT", DA LEI Nº 9.099 /95 – sentença reformada - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1009228-90.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 06/04/2021). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SEUS CONSECTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTUMÁCIA PELA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA DA CONTUMÁCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE PESSOA FÍSICA SER REPRESENTADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte recorrente em litigância de má-fé com as respectivas penalidades. Pretensão recursal é o afastamento da litigância de má fé e extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 (ausência à audiência de conciliação). É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. Além da restrição acima, a ação foi proposta em nome de Calixto Correa Neto representado por Carmen Beatriz Demarchi Neto, sem que haja qualquer documento que a autorize ser procuradora da parte. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (N.U 1014942-31.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020). Em consonância, dispõe o artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento do presente feito, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009228-21.2022.8.11.0004

ID: 281942127

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009228-21.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA MELO PROCESSO n. 1009228-21.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 663,34, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 413,59, referente à custa e R$ 249,75, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA ANTONIA DE REZENDE, digitei. BARRA DO GARÇAS, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1054474-21.2025.8.11.0041

ID: 312826650

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054474-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA LOURENCO AMORIM RAFAELA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICY GABRIELLY ALENCASTRO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054474-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAFAELA APARECIDA LOURENCO REPRESENTANTE: ANA FLAVIA LOURENCO AMOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054474-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAFAELA APARECIDA LOURENCO REPRESENTANTE: ANA FLAVIA LOURENCO AMORIM REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RAFAELA APARECIDA LOURENÇO e ANA FLÁVIA LOURENÇO AMORIM em desfavor de CASAS BAHIA S.A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Aduz a parte autora que, em 24 de janeiro de 2024, adquiriu um sofá da loja Casas Bahia, com garantia estendida pela Zurich Seguros. Contudo, ao ser desembalado, alega que o produto estava danificado, com o braço esquerdo quebrado. Declara, ainda, que, apesar das tentativas de resolução junto à loja e ao PROCON, não houve solução, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Pois bem. De início, constata-se que a presente ação foi proposta mediante representação de pessoa física, consoante se infere da qualificação constante da petição inicial: “RAFAELA APARECIDA LOURENÇO, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº15871335 SEJUSP/MT e inscrita sob o CPF nº004.657.291-00, residente e domiciliada na Rua Rodrigues de Campos, nº 867, no Bairro CPA, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada por sua procuradora, ANA FLÁVIA LOURENÇO AMORIM” Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais, é vedado o trâmite da presente demanda, por ter sido ajuizada por meio de representação, hipótese não admitida pela legislação aplicável ao rito. A vedação decorre do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/1995, que permite propor demanda apenas a pessoas físicas capazes, exigindo-lhes atuação em nome próprio: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; A exigência de comparecimento pessoal é reforçada pelo art. 9º, caput, da mesma lei, que estabelece: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” Ainda, nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO NOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS especiais – ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT", DA LEI Nº 9.099 /95 – sentença reformada - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1009228-90.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 06/04/2021) RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 1012493-39.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). Assim, diante da incompatibilidade entre o rito dos Juizados Especiais Cíveis e a forma de representação adotada, não há pressuposto processual válido que autorize a tramitação do feito, impondo-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica de prosseguimento da demanda. Portanto, reconhecida a impossibilidade jurídica, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VI, do CPC: “Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. Dessa forma, pelo exposto, nos termos dos artigos 9°, CAPUT, 8°, § 1°, inciso I, dos Juizados Especiais c/c o Art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n°. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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