Resultados para "1009470-81.2023.8.26.0309" – Página 25 de 29

Processo nº 1009470-03.2024.4.01.3502

ID: 295693949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA AUGUSTA DAS MERCES NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009470-03.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. D. M. N. D. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR - DF61076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado da parte autora, por meio da petição id 2191498511, requer a correção da RPV para constar o destaque dos honorários contratuais, em conformidade com o instrumento id 2191498511. Contudo, verifica-se que a referida RPV id 2191470350 foi expedida em 30/05/2025, com incidente de "Bloqueio com alvará de levantamento", sendo autuada no Tribunal em 09/06/2025. Nos termos do artigo 2º da Portaria PRESI nº 193/2021, é vedado o destaque de honorários contratuais após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal: "Art. 2º Após a apresentação do ofício requisitório no Tribunal, os honorários contratuais e a cessão de crédito não poderão ser destacados." Ressalte-se que, nos casos em que há deferimento do destaque de honorários contratuais após a expedição do precatório ou RPV, é registrado o incidente de “Bloqueio/com alvará” no cadastro do respectivo requisitório, de forma que o valor correspondente permanece à disposição judicial, podendo ser levantado mediante alvará ou meio equivalente. No presente caso, embora não tenha sido observado o pedido de destaque dos honorários contratuais no momento oportuno, não se verifica, neste momento, prejuízo ao patrono da parte autora. Isso porque já consta na RPV o registro do incidente de “bloqueio com alvará”, devendo a Secretaria, após a confirmação do depósito do valor requisitado, oficiar a instituição financeira responsável para que seja resguardado o montante correspondente a 30% (trinta por cento) em favor do advogado Manoel Nunes de Lima Junior, a título de honorários contratuais. Intime-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009470-75.2025.8.11.0003

ID: 260571691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009470-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009470-75.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: SILVIA REGINA BATISTA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009470-75.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: SILVIA REGINA BATISTA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 da mesma Lei, recebo a inicial e determino seu processamento. Recebo a emenda à inicial. Atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula 345 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito executado, eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, observando o acréscimo referente a sucumbência acima arbitrada. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no art. 535, §3º, incisos I e II do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contando da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009470-51.2022.8.11.0045

ID: 260748017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-51.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009470-51.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em análise aos autos verifica-se que a decisão de evento n. 17… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009470-51.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em análise aos autos verifica-se que a decisão de evento n. 172007237 declarou a nulidade do ato de citação acostado no evento n. 116887218, não havendo qualquer irresignação pela parte autora através de recurso. Desta feita, por se tratar de rediscussão de questão já analisada, este Juízo NÃO ACOLHE os argumentos apresentados na manifestação de evento n. 176894100. 2 – EXPEÇA-SE mandado de citação através de oficial de justiça, no endereço indicado nos autos. 3 – As diligências visando à localização da parte, a princípio, são de responsabilidade do autor da demanda. Contudo, estando ao alcance do magistrado sistemas de buscas e pesquisas informatizadas, visando à efetividade do feito e em atendimento ao art. 6º do CPC[1], este Juízo DETERMINA que seja efetuada busca do endereço da parte requerida nos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. 4 – Sendo localizado endereço diverso, EXPEÇA-SE carta de citação observando-se os comandos da decisão inicial. 5 – Sendo infrutífera a diligência acima, INTIME-SE a parte autora para avaliar a possibilidade de citação por edital, devendo apresentar manifestação a respeito. 6 – Havendo manifestação nesse sentido, este Juízo DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil. 7 – Decorrido o prazo sem o comparecimento, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindinalva Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337506988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES INOCENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lindinalva dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Por prime… Processo 1009470-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lindinalva dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Por primeiro, a questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Defiro provas úteis, requeridas tempestivamente. Defiro prova pericial no local e nomeio perito judicial o Sr. David Hnerique Ramos para elaboração do laudo. Cumpra-se o artigo 465 do CPC. Indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15 dias. Depósito dos honorários, em 15 dias. Excepcionalmente, como a prova pericial é do interesse probatório de ambas as partes e está sendo determinada de ofício por ser essencial ao julgamento da lide, fixo rateio proporcional. Cada um adiantará proporcionalmente a sua parte da verba honorária no prazo de 15 dias (artigo 95, do Código de Processo Civil). Se for o caso, observe-se à parte beneficiária a Justiça Gratuita e oficie-se à Defensoria Pública para que reserve 50% do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 88 UFESPs(2. Engenharia/Arquitetura, 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II). O restante dos valores arbitrados serão depositados pela parte não beneficiária da gratuidade. Ao final, acerto pela parte vencida. Após, proceda-se à perícia. As partes fornecerão diretamente ao Sr. Perito eventuais documentos essenciais faltantes ao trabalho pericial. Laudo em 60 dias. Entregue o Laudo, desde logo autorizo respectivo levantamento. Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: DAMARES INOCENCIO DA SILVA (OAB 375606/SP), VINICIUS BARBERO (OAB 375851/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S/A x Gustavo Martins

ID: 301665928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010925-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010925-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Tim S/A - Recorrido: Gustavo Martins - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferrei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010925-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Tim S/A - Recorrido: Gustavo Martins - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UMA DAS CORRÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REATIVAR A LINHA TELEFÔNICA E INDENIZAR POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA PORTABILIDADE INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DEVIDO À SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CONTRATUAL DE INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO ESSENCIAL COMO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS É CONFIGURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000004-49.2024.8.26.0561, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001913-51.2023.8.26.0565, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Lucas Murbach Mateus Silva (OAB: 363664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Administradora Do Residencial Village Morro Alto x Elisângela Panaro e outros

ID: 278147710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006296-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO

Polo Passivo:

ELISÂNGELA PANARO JOSENILDO VENTURA DE MELO PRISCILA GUERRERO BUENO

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO - Exectda: ELISÂNGELA PANARO, Josenildo Ventura de Melo, Priscila Guerrero Bueno - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e os acolho em parte, para o fim de sanar a contradição apontada na decisão embargada. Há um emaranhado de manifestações e fundamentos posteriores a decisão de fls. 45/46, a qual deve ser sanada e revista. A primeira questão é se as taxas associativas possuem caráter propter rem. Não possuem. Isso porque, para que nasça a obrigação, deve o morador associar-se. Tal diz com a liberdade associativa insculpida na Constituição Federal. Ora, ninguém é obrigado a associar-se (Art. 5º, inc. XX, da CF/88), mas, em associando-se, torne-se responsável pelas contribuições/taxas associativas. É obrigação de caráter pessoal e, aliás, está sedimentado no Tema 882, do STJ, que estabelece que as taxas criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que não anuíram ao encargo. Isso significa que, se uma pessoa não for associada a uma entidade de moradores e não tiver aderido voluntariamente ao ato que instituiu a cobrança, ela não pode ser obrigada a pagar essas taxas. Em outras palavras, no caso dos autos, os compradores Josenildo e Priscila não podem ser aqui demandados por taxas que não anuíram perante a Associação. Relativamente ao contrato de compra e venda acostado às fls. 21/25, foi ele celebrado sem participação da Associação, não gerando efeitos em relação a ela. Veja-se que o que há de obrigação é entre Elisangela (executada e vendedora) e Josenildo e Priscila (compradores). Desta forma, ainda que vendido o lote, permanece a responsabilidade de Elisangela perante a Associação até o momento de seu desligamento dela. Se os compradores se responsabilizaram pelo pagamento das taxas nesse contrato, tal o foi frente à vendedora Elisangela (que possui direito de regresso) e não frente à Associação. Por fim, acerca do Tema 1183, ele diz respeito a situação específica de possibilidade ou não de penhora de bem de família em cobranças de taxas/contribuições associativas, o que não guarda pertinência com o caso concreto. Nesse sentido, façam-se as correções no polo passivo, requerendo-se a credora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Administradora Do Residencial Village Morro Alto x Elisângela Panaro e outros

ID: 279703720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006296-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO

Polo Passivo:

ELISÂNGELA PANARO JOSENILDO VENTURA DE MELO PRISCILA GUERRERO BUENO

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO - Exectda: ELISÂNGELA PANARO, Josenildo Ventura de Melo, Priscila Guerrero Bueno - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e os acolho em parte, para o fim de sanar a contradição apontada na decisão embargada. Há um emaranhado de manifestações e fundamentos posteriores a decisão de fls. 45/46, a qual deve ser sanada e revista. A primeira questão é se as taxas associativas possuem caráter propter rem. Não possuem. Isso porque, para que nasça a obrigação, deve o morador associar-se. Tal diz com a liberdade associativa insculpida na Constituição Federal. Ora, ninguém é obrigado a associar-se (Art. 5º, inc. XX, da CF/88), mas, em associando-se, torne-se responsável pelas contribuições/taxas associativas. É obrigação de caráter pessoal e, aliás, está sedimentado no Tema 882, do STJ, que estabelece que as taxas criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que não anuíram ao encargo. Isso significa que, se uma pessoa não for associada a uma entidade de moradores e não tiver aderido voluntariamente ao ato que instituiu a cobrança, ela não pode ser obrigada a pagar essas taxas. Em outras palavras, no caso dos autos, os compradores Josenildo e Priscila não podem ser aqui demandados por taxas que não anuíram perante a Associação. Relativamente ao contrato de compra e venda acostado às fls. 21/25, foi ele celebrado sem participação da Associação, não gerando efeitos em relação a ela. Veja-se que o que há de obrigação é entre Elisangela (executada e vendedora) e Josenildo e Priscila (compradores). Desta forma, ainda que vendido o lote, permanece a responsabilidade de Elisangela perante a Associação até o momento de seu desligamento dela. Se os compradores se responsabilizaram pelo pagamento das taxas nesse contrato, tal o foi frente à vendedora Elisangela (que possui direito de regresso) e não frente à Associação. Por fim, acerca do Tema 1183, ele diz respeito a situação específica de possibilidade ou não de penhora de bem de família em cobranças de taxas/contribuições associativas, o que não guarda pertinência com o caso concreto. Nesse sentido, façam-se as correções no polo passivo, requerendo-se a credora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roldão Auto Serviço Comércio De Alimentos Ltda x Alessandro Franco Faccioli Junior

ID: 323475571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010052-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO FRANCO FACCIOLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010052-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Alessandro Franco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010052-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Alessandro Franco Faccioli Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA ENQUANTO ESTACIONADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, REFORÇADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E FILMAGENS.A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS, CONFORME A SÚMULA 130 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR DANOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ABRANGE A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS EM SEU ESTACIONAMENTO. 2. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, CORROBORADA POR PROVAS, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006260-81.2023.8.26.0004, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Karine dos Santos Carvalho (OAB: 382799/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Shoiti Santos Takesawa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295165399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR SHOITI SANTOS TAKESAWA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO BYZYNSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-85.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Artur Shoiti Santos Takesawa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 124/125: apesar de … Processo 1009470-85.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Artur Shoiti Santos Takesawa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 124/125: apesar de realizado o acordo antes do trânsito em julgado da sentença que julgou o mérito, é possível proferir nova sentença, homologando o acordo entre as partes, pois a sentença/acórdão não mais põe fim ao processo, apenas à fase de conhecimento. De outro lado, se na fase de execução as partes poderiam celebrar acordo para ser homologado judicialmente, também antes da execução podem fazê-lo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito - Acordo entabulado entre as partes. Proferida decisão que considerou ser impossível a homologação da avença, sob o argumento de que teria havido a extinção do feito. Descabimento. Possibilidade de homologação do acordo que verse sobre direitos disponíveis, inclusive, quando já operado o trânsito em julgado. Precedentes. Prestígio no novo Código de Processo Civil ao estímulo das partes a métodos de solução consensual de conflitos, a qualquer tempo (inteligência artigo 3º, § 3º e artigo 139, inciso V, ambos do novo CPC). Decisão reformada para que seja homologada a avença, conquanto preenchidos os requisitos formais. Recurso provido. (TJSP 13a. Câm. Dir. Privado - AI 2178167-49.2016.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, V.U., j. 16.10.2016) (g.m.) Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 334, §11, do CPC. Em consequência, JULGO resolvido o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", c.c. art. 354, ambos do CPC, determinando o seu ulterior arquivamento. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e, por isso, a falta de interesse em recorrer. Custas, inclusive as remanescentes (se houver), serão pagas nos termos do acordo, ou, nada constando a esse respeito, ficam divididas igualmente entre as partes (CPC, art. 90, §2º). Quanto à parte que for beneficiária da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo decadencial de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitado (CPC, art. 98, §3º). P.I. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: CELSO BYZYNSKI SOARES (OAB 331274/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009470-13.2025.8.26.0309

ID: 278067438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009470-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1009470-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. O pedido de concessão de tutela de urgên… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1009470-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. O pedido de concessão de tutela de urgência será analisado após o decurso do prazo de defesa, obedecendo-se ao princípio audiatur et altera pars, uma vez que a ciência da parte ré não tornará ineficaz a eventual concessão a posteriori. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes