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Processo nº 1065953-11.2025.8.11.0041

ID: 339286650

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA REGINA GONCALVES RENATO ANDRADE NEGRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILVA, JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA Vistos. Trata-se de IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por RENATA ANDRADE NEGRÃO E LUANA REGINA GONÇALVES, contra LUCIENE SOARES DA SILVA E JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA. Alegam os requerentes que, adquiriram o imóvel situado à Rua Onze, Lote 19, Quadra 06, Jardim Industriário, na cidade de Cuiabá-MT, da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de procedimento de licitação aberta, nos termos da Lei 9.514/97. Informam que, o imóvel foi alienado pela credora fiduciária (CEF), porque os requeridos (fiduciantes) não pagaram as parcelas do financiamento habitacional, o que levou à consolidação da posse pela CEF, em 15/08/2023. Após tentativas amigáveis de desocupação, sem sucesso, os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para serem imitidos liminarmente na posse do imóvel. É o relatório. Decido. A princípio, deve-se diferenciar os institutos da posse e da propriedade, sendo a propriedade um direito real, cujo exercício de poderes encontra-se definido no art. 1.228 do Código Civil – CC (“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”), enquanto a posse configura-se por ser um domínio fático que se exerce sobre uma coisa, sendo este exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar), consoante art. 1.196 do CC. Igualmente, sem o intuito de esgotar a matéria, que em se tratando de ações que tem por objeto tais conceitos, temos o arcabouço das ações petitórias e ações possessórias, sendo que a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade (imissão e reivindicatória de posse), e das segundas, baseadas tão somente na posse (reintegração, manutenção e interdito proibitório). Por sua vez, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, sabe-se que, a ação de imissão de posse, de natureza eminentemente petitória, tem por finalidade a recuperação do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro, cuja concessão da liminar pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta, de modo que uma vez comprovados os requisitos ensejadores da tutela liminar reivindicatória pleiteada, impõe-se a sua concessão. Destarte, consoante os argumentos trazidos na inicial, em superficial análise de suas razões e da documentação anexada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão parcial das medidas pleiteadas. Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente o direito dos requerentes. O R.25 da matrícula nº 43.320, do 5º Oficial de Registro de Imóveis, demonstra a aquisição do imóvel pelos requerentes, em 05/05/2025. A consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal (Av.22/43.320) seguiu os trâmites legais previstos na Lei 9.514/97, com intimação dos devedores fiduciários para purga da mora. Os leilões extrajudiciais foram realizados em conformidade com a legislação, restaram desertos, autorizando a alienação direta pela modalidade de licitação aberta. Os requerentes são terceiros de boa-fé que adquiriram o imóvel através de procedimento público e transparente. O perigo de dano resta evidenciado pelo fato de que os requerentes, legítimos proprietários, estão sendo privados do uso e gozo de bem que lhes pertence, continuando obrigados ao pagamento do financiamento habitacional sem poder usufruir do imóvel. A demora na concessão da tutela acarreta prejuízos patrimoniais e frustração da finalidade do negócio jurídico, favorecendo o enriquecimento ilícito dos ocupantes. Estão preenchidos todos os requisitos legais: consolidação da propriedade devidamente averbada (Av.22/43.320), aquisição por terceiro através de procedimento licitatório público e documentação regular do negócio jurídico. A existência do processo nº 1029005-46.2023.4.01.3600 não constitui óbice ao deferimento da liminar, não sendo necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial. Os requerentes não participaram da relação jurídica original entre a CEF e os devedores fiduciários, não podendo ser prejudicados por discussões às quais são estranhos. Nesse sentido: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ADJUDICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- PROPRIEDADE COMPROVADA - JUSTO TITULO - AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE –PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de imóvel tem o direito de obter a imissão na posse do bem adquirido por meio de contrato de compra e venda devidamente registrado de quem injustamente o detenha. Não constitui prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, a existência de ação anulatória em tramite perante a Justiça Federal, diante do direito dominial legitimamente adquirido, de sorte que cumpre ao juiz garantir a plena eficácia do direito de propriedade outorgado pelo agente financeiro ao adquirente que, tendo quitado a dívida e, assim, pago o preço total do imóvel, deduz legítima pretensão em face do possuidor direto que o injustamente detém o bem. Recurso desprovido. (TJMT - 1009692-02.2020.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/04/2023, Data de Publicação: 02/05/2023) Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada, para determinar a desocupação do bem por parte do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, com subsequente imissão da parte requerente na posse do imóvel objeto do litígio. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse, referente ao imóvel discriminado na inicial, a ser cumprido observando-se as formalidades legais, consignando a possibilidade de requisição de força policial e arrombamento, caso absolutamente necessário. Por derradeiro, zelando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), determino a CITAÇÃO do (a/s) requerido (a/s) para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC, cuja ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (a/s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. Por derradeiro, insta salientar que a inserção da audiência prévia de conciliação ou mediação representa verdadeira desnaturação do procedimento especial, conforme o equacionamento definido pelo legislador com o escopo de promover celeridade e efetividade; dessa feita, deixo de designar a tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC, ressalvando, entretanto, que a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da (s) parte (s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no § 3º do art. 3º c/c inciso V do art. 139, ambos do CPC. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1009692-51.2018.8.11.0015

ID: 339826323

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009692-51.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO GERIR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RICARDO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (APELANTE), FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da emissão indevida de notas fiscais eletrônicas após rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. A emissão indevida de notas fiscais, embora configure ato irregular, não resultou em demonstração de qualquer prejuízo à imagem comercial da requerente, inexistindo prova de repercussão negativa no meio empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Reformada a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227; TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop que julgou procedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de danos morais passíveis de indenização, argumentando que a parte autora não comprovou efetiva lesão à sua honra objetiva nem demonstrou que a emissão das notas fiscais tenha causado repercussão negativa no meio empresarial. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Nas contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o dano moral decorre in re ipsa da utilização indevida de seus dados cadastrais para emissão de notas fiscais após a rescisão do contrato de gestão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente a ausência de movimentação financeira da pessoa jurídica desde o ano 2023, evidenciando balancetes zerados e contas bancárias sem movimentação ou com saldos bloqueados por decisões judiciais. Tal situação econômica caracteriza a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, conforme estabelece a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. O presente recurso de apelação tem por objeto exclusivamente a condenação por danos morais fixada pela sentença recorrida. A apelante insurge-se contra a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando a ausência de comprovação de efetiva lesão à honra objetiva da apelada. O pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico não foi objeto de impugnação recursal, restando, portanto, fora do âmbito devolutivo da apelação. Merece reforma a sentença no referido ponto. Conforme dispõe a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há efetiva lesão ao seu bom nome, imagem e conceito perante a opinião pública ou seu setor de atividades. Contudo, tal lesão deve ser demonstrada nos autos, não se presumindo pela simples ocorrência do ato considerado ilícito. No caso em análise, a emissão indevida das notas fiscais eletrônicas, embora configure ato irregular, não resultou em comprovação de qualquer prejuízo à imagem comercial da apelada. Não há nos autos evidência de que o nome da requerente tenha sido protestado, negativado ou que tenha sofrido qualquer autuação fiscal. Inexiste, igualmente, prova de que os fatos tenham causado repercussão negativa no meio empresarial ou atingido a credibilidade da instituição perante sua clientela ou parceiros comerciais. A utilização indevida de dados cadastrais, por si só, quando não acompanhada de demonstração de prejuízo concreto à imagem comercial, não autoriza a condenação por danos morais, sob pena de se admitir indenização sem a existência de dano efetivamente demonstrado. Nesse sentido, em caso análogo, esta Corte decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da emissão indevida de nota fiscal eletrônica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. Nos autos, não se comprovou que a emissão da nota fiscal eletrônica tenha causado prejuízo ou dano à imagem comercial da parte autora, afastando a existência do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo relevante foi citado explicitamente. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2624182/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2035009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.5.2023. (TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida no tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgando-o improcedente. Embora o recurso tenha sido provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, subsiste a procedência do pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico em face de todos os requeridos, caracterizando sucumbência recíproca. Considerando que a pretensão autoral foi acolhida em metade (pedido declaratório) e rejeitada na outra metade (danos morais), cada parte arcará com 50% das custas processuais, ressalvada a isenção do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Assim, as custas processuais serão rateadas igualmente entre a parte autora e os requeridos Instituto Gerir e TBT Distribuidora Eireli. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte pagará ao causídico da outra o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não há mais condenação. No que se refere aos requeridos, essa obrigação será rateada igualmente entre os três, cabendo a cada um o pagamento de 33,3% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Da mesma forma, a parte autora pagará aos patronos de cada requerido o percentual de 33,3% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, imperioso ressaltar a necessidade de observar eventual benefício da justiça gratuita deferido as partes no que tange as custas e honorários, haja vista o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1009692-51.2018.8.11.0015

ID: 339826333

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009692-51.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Acórdão

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009692-51.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), INSTITUTO GERIR - CNPJ: 14.963.977/0001-19 (APELANTE), RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - CPF: 024.772.801-20 (ADVOGADO), ANTONIO RICARDO MOREIRA - CPF: 856.934.561-53 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (APELANTE), FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), GILCENO CALEFFI - CPF: 334.061.549-72 (ADVOGADO), RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU - CPF: 008.588.862-19 (ADVOGADO), TBT DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 28.217.145/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da emissão indevida de notas fiscais eletrônicas após rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. A emissão indevida de notas fiscais, embora configure ato irregular, não resultou em demonstração de qualquer prejuízo à imagem comercial da requerente, inexistindo prova de repercussão negativa no meio empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Reformada a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 227; TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop que julgou procedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de danos morais passíveis de indenização, argumentando que a parte autora não comprovou efetiva lesão à sua honra objetiva nem demonstrou que a emissão das notas fiscais tenha causado repercussão negativa no meio empresarial. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Nas contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o dano moral decorre in re ipsa da utilização indevida de seus dados cadastrais para emissão de notas fiscais após a rescisão do contrato de gestão. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente a ausência de movimentação financeira da pessoa jurídica desde o ano 2023, evidenciando balancetes zerados e contas bancárias sem movimentação ou com saldos bloqueados por decisões judiciais. Tal situação econômica caracteriza a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, conforme estabelece a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. O presente recurso de apelação tem por objeto exclusivamente a condenação por danos morais fixada pela sentença recorrida. A apelante insurge-se contra a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando a ausência de comprovação de efetiva lesão à honra objetiva da apelada. O pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico não foi objeto de impugnação recursal, restando, portanto, fora do âmbito devolutivo da apelação. Merece reforma a sentença no referido ponto. Conforme dispõe a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há efetiva lesão ao seu bom nome, imagem e conceito perante a opinião pública ou seu setor de atividades. Contudo, tal lesão deve ser demonstrada nos autos, não se presumindo pela simples ocorrência do ato considerado ilícito. No caso em análise, a emissão indevida das notas fiscais eletrônicas, embora configure ato irregular, não resultou em comprovação de qualquer prejuízo à imagem comercial da apelada. Não há nos autos evidência de que o nome da requerente tenha sido protestado, negativado ou que tenha sofrido qualquer autuação fiscal. Inexiste, igualmente, prova de que os fatos tenham causado repercussão negativa no meio empresarial ou atingido a credibilidade da instituição perante sua clientela ou parceiros comerciais. A utilização indevida de dados cadastrais, por si só, quando não acompanhada de demonstração de prejuízo concreto à imagem comercial, não autoriza a condenação por danos morais, sob pena de se admitir indenização sem a existência de dano efetivamente demonstrado. Nesse sentido, em caso análogo, esta Corte decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente da emissão indevida de nota fiscal eletrônica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de nota fiscal eletrônica indevida, sem comprovação de prejuízo à imagem comercial da pessoa jurídica, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a comprovação de abalo à sua imagem ou reputação comercial. 4. Nos autos, não se comprovou que a emissão da nota fiscal eletrônica tenha causado prejuízo ou dano à imagem comercial da parte autora, afastando a existência do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, sendo indispensável a demonstração, nos autos, de prejuízo ou abalo à imagem comercial para justificar a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo relevante foi citado explicitamente. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2624182/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2035009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.5.2023. (TJMT, AC n. 1009700-28.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida no tocante ao pedido de indenização por danos morais, julgando-o improcedente. Embora o recurso tenha sido provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, subsiste a procedência do pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico em face de todos os requeridos, caracterizando sucumbência recíproca. Considerando que a pretensão autoral foi acolhida em metade (pedido declaratório) e rejeitada na outra metade (danos morais), cada parte arcará com 50% das custas processuais, ressalvada a isenção do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 7.603/2001. Assim, as custas processuais serão rateadas igualmente entre a parte autora e os requeridos Instituto Gerir e TBT Distribuidora Eireli. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte pagará ao causídico da outra o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não há mais condenação. No que se refere aos requeridos, essa obrigação será rateada igualmente entre os três, cabendo a cada um o pagamento de 33,3% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Da mesma forma, a parte autora pagará aos patronos de cada requerido o percentual de 33,3% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, imperioso ressaltar a necessidade de observar eventual benefício da justiça gratuita deferido as partes no que tange as custas e honorários, haja vista o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1009692-23.2025.8.13.0024

ID: 278895766

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009692-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER (OAB MG129033) AUTOR : IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009692-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER (OAB MG129033) AUTOR : IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS ADVOGADO(A) : JOVIANO GABRIEL MAIA MAYER (OAB MG129033) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROBERT MORUBIXABA DE OLIVEIRA e IARA OLIVEIRA SILVA E FREITAS , nos autos da ação de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais que movem em face de OCEANO IMÓVEIS LTDA. e MARIA RITA VELOSO, visando, entre outras medidas, a suspensão da cobrança dos alugueis vencidos e vincendos, diante de alegado vício oculto estrutural que teria tornado o imóvel locado inabitável. Os autores narram que, em razão de alagamento decorrente de falha no sistema hidráulico (extravasor da caixa d’água em desacordo com a ABNT NBR 5626), sofreram prejuízos materiais e foram forçados a deixar o imóvel com seus filhos menores, estando atualmente residindo de favor em outro domicílio. Afirmam que, apesar da insalubridade do imóvel e da perda da finalidade do contrato, a administradora do imóvel não aceitou a rescisão sem multa e segue exigindo o pagamento dos alugueis mensais, o próximo deles com vencimento em 24/05/2025. Emenda à inicial para juntar comprovantes de pagamento dos últimos alugueis no evento 9, DOC2. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora ( CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave .” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Na espécie, a parte autora alega que o alagamento na casa que alugaram foi ocasionado por vício oculto no imóvel, cuja responsabilidade é da parte ré e que por esta não ter prestado nenhum suporte ou apoio à família, estando a casa inabitável, não pretendem mais alugar o imóvel. No caso, os documentos acostados à inicial indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações autorais, principalmente quanto à alegada ocorrência de vício oculto no sistema hidráulico do imóvel, o que teria comprometido sua habitabilidade. O risco de dano está evidenciado na iminente cobrança de alugueis por imóvel que, segundo os elementos constantes dos autos, não está sendo utilizado pelos autores desde o evento danoso, o que pode gerar prejuízos financeiros desproporcionais e de difícil reparação. Todavia, neste momento processual, entendo que o pedido de tutela deve ser deferido parcialmente, limitando-se à suspensão da exigibilidade dos alugueis vincendos, a contar do evento danoso e enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel ou até ulterior deliberação judicial, o que ocorrer primeiro. Assim, não está neste momento reconhecida a rescisão contratual , tema que demanda contraditório e instrução probatória. Indefiro o pleito de indicação pela imobiliaria dos dados da proprietária do imóvel locado, podendo aquela, se assim entender, promover o acréscimo na presente relação processual. 3 – Por todo o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar imediatamente a suspensão da exigibilidade dos alugueis vencidos a partir do evento danoso e os vincendos decorrentes do contrato de locação celebrado entre as partes, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, limitada a R$ 20.000,00. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a tutela de urgência concedida parcialmente no item 3 supra. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Defiro à parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita, vez que, analisados os documentos juntados (evento 1, DOC27 e seguintes), estes comprovam que, de fato, eles não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, pois possui renda mensal fixa inferior a três salários mínimos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Clesio Da Silva Pessoa x Auto Tank Ltda e outros

ID: 297934693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004669-95.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

AUTO TANK LTDA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004669-95.2024.8.11.0086 RECLAMANTE: CLESIO DA SILVA PESSOA RECLAMADAS: AUTO TANK LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004669-95.2024.8.11.0086 RECLAMANTE: CLESIO DA SILVA PESSOA RECLAMADAS: AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por CLESIO DA SILVA PESSOA em desfavor de AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA REVELIA A parte Reclamada AUTO TANK LTDA. deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme Termo de Id. 190677597. O Enunciado nº. 78 do FONAJE prevê que “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Diante disso, DECRETO A REVELIA desta Reclamada, devendo ser aplicados os seus efeitos, sendo necessário pontuar, no entanto, que tal situação não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Reclamada FACEBOOK suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “não tem qualquer ingerência sobre esta etapa de compra e venda”. Sob esse enfoque, verifico ser necessária a análise de tal questão juntamente com o mérito, ocasião em que os demais elementos dos autos auxiliarão para a conclusão do Juízo a respeito de tal assunto. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Pois bem. Analisando o caderno processual e diante do material probatório colhido das partes, verifico que houve a compra da motocicleta, a qual não foi entregue ao Reclamante. O art. 104 do Código Civil prescreve que “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. No presente caso, embora o contrato juntado pelo Id. 169892206 seja inservível para a comprovação dos fatos por narrados pelo Reclamante, houve a comprovação da compra da motocicleta pelos Id’s. 169892196 e 169892195, cujas características foram descritas pelo vídeo de Id. 169892192 (objeto lícito, possível e determinado). Além disso, pelos autos é possível identificar que a contratação ocorreu entre agentes capazes e de forma não proibida por lei. Pelos Id’s. 169892202 e 169892194 foi juntado, respectivamente, Boletim de Ocorrência e áudio descrevendo de forma coerente os fatos alegados e comprovado pelos Id’s nº. 169892204 e 169892203 o desembolso no montante de R$ 11.345,00 (onze mil e trezentos e noventa e cinco reais), já excluído o comprovante em duplicidade. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor verbera que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios (...)”, relacionados ao produto. Não havendo nos autos qualquer prova da entrega do veículo objeto da contratação ou qualquer outro excludente de responsabilidade, o ato ilícito resta caracterizado, ensejando o respectivo dever de reparação, conforme arts. 186 e 927 do CPC. Assim, o acervo probatório contido nos autos confirma a presunção de veracidade quanto à matéria de fato decorrente da revelia da Reclamada AUTO TANK LTDA. (art. 344, CPC). Igualmente, quanto à responsabilidade da empresa Facebook, pelo id. 169892198 foi comprovada a existência de página pertencente à Reclamada AUTO TANK LTDA. em sua plataforma digital. É dever dos réus a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos de direito, consoante art. 373, II do CPC e, à vista do deferimento da inversão do ônus probatório pelo Id. 174952372, não foi comprovado nos autos que a página apresentada pelo Reclamante inexistia ou que, existindo, não tenha ocorrido a comercialização de produtos por meio dela. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que havendo fraude mediante a utilização da plataforma desta Reclamada, trata-se de risco típico do negócio, resultando em sua corresponsabilidade. Veja-se: (...). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrida: JOAO PAULO FERREIRA COSTA e MUNDO DIGITAL COMERCIAL LTDA Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Data de Julgamento: 04 de março de 2024 SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEM MATERIAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA OFICIAL DA EMPRESA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência pela qual restou reconhecida falha na prestação de serviços e condenou as fornecedoras a realizarem o ressarcimento do valor desembolsado pelo consumidor e ainda, a indenizar moralmente o consumidor na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. Na presente demanda, a parte consumidora, ora recorrida, em razão de um anuncio existente na plataforma da recorrente adquiriu em 24/09/2021, pela conta @informatica.mundo.celular 14 (quatorze) copos térmicos da marca STANLEY, realizando o pagamento no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por meio de transferência bancaria via PIX, contudo a mercadoria não foi entregue. 3. Como sabido, as empresas que se utilizam comércio virtual (e-commerce) oferecendo bens ou serviços em suas contas virtuais em plataformas públicas, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações ali realizadas, nos termos do art. 927 do Código Civil.4. Conforme apontado pela recorrente, a sua plataforma é utilizada para veicular propagandas. 5. O ilícito configura-se quando a atividade praticada pela parte fornecedora lesa direitos dos consumidores, utilizando a plataforma da comerciante. Tal conduta enquadra-se no fortuito interno e não a exime de responsabilidade a comerciante, sendo risco típico do negócio não podendo ser eventual prejuízo repassado ao consumidor que utilizou do meio oficial para a realização da negociação.6. A culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. 7. Devida reparação pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 8. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. 9. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros já adotados por esta turma em casos análogos. 11. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), do valor da condenação. É como voto. Juiz Aristeu Dias Batista VilellaRelator (N.U 1009692-73.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Desse modo, é devida a reparação pelos danos materiais causados ao Reclamante. Vale ressaltar que a restituição do valor pago em razão do descumprimento contratual não se confunde com o instituto do pagamento indevido previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, que trata de pagamento em excesso, motivo pelo qual o ressarcimento deverá ocorrer de forma simples. No tocante aos danos morais, baseado no entendimento jurisprudencial acima, entendo que este merece ser acolhido, pois a situação vivenciada pelo Reclamante ultrapassa o mero descumprimento contratual, atingindo o caráter de ato atentatório à dignidade do consumidor. Em que pese entendimento majoritário da jurisprudência no sentido de que o simples descumprimento contratual não se configura em abalo extrapatrimonial, no caso, o constrangimento e a frustração causados ao Reclamante pela não entrega do veículo, após extensa negociação, sucessivas informações descumpridas e cobranças pecuniárias em clara violação do princípio da boa-fé contratual, causa abalo de personalidade, provocando grande incômodo psíquico e caracteriza dano moral passível de compensação em dinheiro, este em caráter punitivo-dissuasório, a coibir a repetição de atos tais. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: AA) CONDENAR, de forma solidária, as Reclamadas AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. B)B) CONDENAR, de forma solidária, as Reclamadas AUTO TANK LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao ressarcimento da quantia de R$ 11.345,00 (onze mil e trezentos e noventa e cinco reais), de forma simples, ao Reclamante, a título de indenização por danos materiais. Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Madalena De Souza x Aspecir Previdência e outros

ID: 328664737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004754-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 0004754-67.2025.8.26.0047 (processo principal 1009692-25.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdênc… Processo 0004754-67.2025.8.26.0047 (processo principal 1009692-25.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdência - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 304492/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Joao Mateus Silva Pinheiro Freire x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 338973310

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3006579-33.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS SILVA PINHEIRO FREIRE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO MATEUS SILVA PINHEIRO FREIRE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3006579-33.2024.8.06.0064 AUTORA: EDNEIDE DE SOUZA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDNEIDE DE SOUZA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, EDNEIDE DE SOUZA DA SILVA, narra ser titular de uma conta-corrente junto ao Banco ITI, do qual o promovido é controlador, e que a utilizava para suas movimentações financeiras pessoais, pagamento de faturas e organização de sua rotina financeira, inclusive para recebimento de pagamentos de seu trabalho como cabeleireira e operações com máquinas de cartão. Alega que, no dia 14 de novembro de 2024, ao tentar acessar sua conta em um novo aparelho celular, foi surpreendida com o bloqueio da conta, de forma inesperada e sem qualquer justificativa ou aviso prévio por parte do Banco. Segue relatando que, a partir de 15 de novembro de 2024, iniciou uma série de tentativas administrativas para regularizar a situação, enviando e-mails e realizando diversas ligações, conforme detalhado nos protocolos 202411170101160, 202411220100936 e 202412030105262. Afirma que o Banco rejeitou os documentos apresentados sob alegação de erro, sem especificar com clareza o que deveria ser corrigido, mantendo a solução do problema em adiamento. Em decorrência do bloqueio, a Requerente teve o valor aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais) retido em sua conta, o que lhe causou graves prejuízos, como atraso no pagamento de suas contas pessoais e comprometimento de suas obrigações financeiras e organização econômica. Diante de tais fatos, a autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a designação de audiência de conciliação, a concessão de tutela de urgência para desbloqueio da conta e acesso aos valores, a condenação do réu à obrigação de fazer consistente no desbloqueio definitivo da conta ou, subsidiariamente, na transferência dos valores retidos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, o promovido ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, em resumo de sua defesa, sustenta a regularidade do bloqueio e do possível encerramento do produto, a ausência de dano moral e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Alega que o bloqueio foi motivado por terem sido creditados na conta da parte autora valores decorrentes de fraude bancária que o Itaú sofreu em 14/11/2024. Justifica que a autora, ao tentar acesso em outro dispositivo celular, teria enviado "foto da foto", o que impossibilitaria afirmar a autenticidade da documentação, configurando, assim, descumprimento dos deveres de boa-fé, honestidade, lealdade e informação, e sendo a medida um ato de segurança, nos termos do artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC, e em conformidade com a Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil. Para fundamentar sua defesa, a ré colaciona uma sentença proferida em caso análogo (Processo nº 1009692-36.2019.8.26.0100) que julgou improcedente o pedido de desbloqueio de conta. Quanto ao dano moral, aduz que não houve ato ilícito, mas exercício regular de direito (art. 188, I, CC), e que não há evidência de abalo à esfera moral, não sendo o dano in re ipsa. Por fim, sustenta que a inversão do ônus da prova não se justifica por ausência de verossimilhança das alegações da autora e não comprovados os fatos constitutivos do seu direito, requerendo a improcedência de todos os pedidos iniciais e a condenação da autora à sucumbência e litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando especificamente os argumentos da ré. Alega que a contestação é genérica e carente de provas que sustentem a suposta fraude bancária ou qualquer irregularidade de sua parte. Destaca que o banco não anexou documentos que comprovassem a fraude e que a alegação de "foto da foto" também não foi comprovada, sendo que a autora enviou uma selfie real. Reafirma que não houve comunicação prévia sobre o bloqueio ou encerramento, o que violaria o dever de transparência e informação (art. 6º, III, CDC) e configuraria abuso de direito (art. 187 CC), além de falha na prestação de serviços (art. 14 CDC, art. 20 CDC). A autora refuta o precedente judicial trazido pela ré, argumentando que o caso mencionado é distinto por haver provas concretas de fraude e comunicação prévia, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao dano moral, a autora sustenta que o bloqueio indevido de conta utilizada para sustento familiar ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, violando o art. 14 do CDC e o art. 5º, X, da Constituição Federal. No tocante à inversão do ônus da prova, a autora reitera a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica para produzir provas que estão sob domínio exclusivo da ré. Por fim, a autora acusa a ré de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal ao tentar transferir o ônus da prova. Reitera todos os pedidos da inicial. Designada a sessão conciliatória, esta restou infrutífera, uma vez que não houve autocomposição entre os litigantes. Na data aprazada para audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, que reiterou os termos de sua exordial. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre o bloqueio unilateral de conta bancária, com retenção de valores, e o consequente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O promovente aduz que sua conta foi bloqueada de maneira indevida e sem comunicação prévia, ficando com seu saldo de R$ 1.000,00 (mil reais) inacessível desde o dia 14 de novembro de 2024, situação que lhe causou sérios prejuízos financeiros e emocionais. Em sua defesa, a instituição financeira promovida alegou que o bloqueio da conta ocorreu devido a indícios de fraude bancária, mencionando que a autora teria enviado "foto da foto" de documentos em uma tentativa de acesso por outro celular, e que tal medida seria de segurança, amparada por legislação e normativos do Banco Central. Contudo, em detida análise da prova carreada aos autos, verifica-se que a promovida não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca e específica, a ocorrência da alegada fraude ou a irregularidade na documentação apresentada pela autora. A mera alegação de "foto da foto" sem a demonstração concreta de sua impossibilidade de autenticação ou de que a autora agiu com má-fé nesse processo não se mostra suficiente para justificar a restrição total de acesso a uma conta bancária e a retenção de valores. No presente caso, é fundamental a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sendo assim, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança das alegações da autora é demonstrada pelos diversos protocolos de atendimento e e-mails enviados ao banco, que evidenciam suas reiteradas e frustradas tentativas de solucionar o problema administrativamente. Em seu turno, a ré, embora tenha alegado suspeita de fraude em uma operação, não esclareceu as razões do bloqueio do saldo bancário da autora, limitando-se a mencionar que se tratava de medida de segurança, atribuindo a uma suposta irregularidade o bloqueio generalizado da conta, sem demonstrar a ligação causal entre a alegada fraude à autora. No mais, inexiste prova de que a demandada tenha informado a autora de maneira prévia sobre o bloqueio ou o cancelamento da conta, postura que não se mostra razoável e não atende às diretrizes de boa-fé nas relações contratuais, além de contrariar as normas regulamentares. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, em seus artigos 5º e 6º, estabelece requisitos mínimos para o encerramento de contas, incluindo a comunicação entre as partes e a informação dos motivos da rescisão, especialmente em casos de irregularidades graves: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - Comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave." A ausência de comunicação prévia efetiva à autora, bem como a falta de demonstração de que os valores foram disponibilizados para saque em outra modalidade de forma acessível e imediata, evidenciam uma grave falha na prestação dos serviços bancários. A conduta da ré, embora possa ter origem em uma cláusula contratual de verificação de segurança, convolou-se em ato ilícito em razão da demora injustificada, da retenção dos valores e do descaso com o consumidor ao manter o bloqueio da conta por período prolongado sem justificativa clara e comprovada. Tal situação inviabilizou o uso de ativos essenciais à autora, gerando danos de ordem extrapatrimonial. O Código Civil assevera que: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de serviços é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." A alegada suspeita de fraude, por si só, não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva, especialmente quando não comprovada a autoria da fraude pela consumidora ou quando não demonstradas as medidas efetivas de comunicação e resolução em tempo hábil. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de encerramento unilateral imotivado da conta: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. - Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2. - Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3. - Condenação do banco à manutenção das contas-correntes dos autores. 4. - Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5. - Recurso Especial provido" (REsp nº 1277762-SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3a Turma, j. 04/06/2013, g.n.). Embora o presente caso se refira a bloqueio e retenção de valores, a lógica da impossibilidade de condutas arbitrárias e imotivadas por parte da instituição financeira é plenamente aplicável. O Tribunal de Justiça do Ceará tem consolidado o entendimento de que a ausência de prévia notificação e a não comprovação da fraude geram responsabilidade do banco: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR ESTE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...). (TJ-CE - Apelação Cível: 0224000-69.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)" Considerando a fundamentação exposta, a promovida não demonstrou a regularidade de sua conduta. A falha na prestação do serviço é evidente, caracterizada pelo bloqueio unilateral da conta da autora e retenção de seus valores sem a devida comprovação de fraude ou a prévia e clara comunicação dos motivos e dos procedimentos para regularização ou saque. Esta conduta gerou à autora a privação do acesso a seus próprios recursos financeiros, impactando diretamente seu sustento e sua atividade profissional como cabeleireira, que dependia da movimentação da conta para suas máquinas de cartão. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, basta a lesão ao direito da personalidade decorrente da privação do uso de valores essenciais ao sustento e à dignidade do consumidor. O argumento do réu de que não houve abalo à reputação da autora ou que o fato permaneceu restrito às partes é irrelevante, pois o dano moral aqui discutido decorre diretamente da privação do acesso a valores que servem ao sustento da consumidora, o que já caracteriza ofensa aos direitos personalíssimos. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial com exatidão. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes, às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes jurisprudenciais. Sopesando esses institutos, arbitro o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, por entender ser quantia que se orienta nas diretrizes acima aludidas e evita enriquecimento sem causa. Quanto ao saldo da conta bloqueado da conta bancária da autora junto a ré, a ausência de justa causa para o bloqueio e a não comprovação da alegada fraude impõem a restituição imediata do montante à autora. Tal pedido, por ser de natureza patrimonial, deve ser acolhido. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. CONDENO a parte reclamada à liberação do saldo bancário da autora que se encontra bloqueado pagamento, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do bloqueio (14/11/2024) até a data da citação (art. 405 do Código Civil)., quando passa a incidir juros e correção sob o índice da taxa Selic. CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Devendo incidir juros moratórios, sob a taxa Selic menos IPCA, a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do Código Civil, até a data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, quando passa a incidir correção monetária e juros sob o índice da taxa Selic. Sem custas ou honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas. Por essa razão, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5054893-07.2025.4.02.5101

ID: 314173218

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054893-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO(A) : VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA (OAB RJ252221) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO(A) : VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA (OAB RJ252221) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado por LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL , por meio do qual pleiteia sua imediata reinclusão no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais Temporários da Marinha do Brasil (PS-SMV-OF-2025), regido pelos Avisos de Convocação nº 10 e 11/2024 do Comando do 1º Distrito Naval. A ação foi inicialmente distribuída (Evento 1), tendo sido proferido despacho (Evento 4) que determinou a emenda da petição inicial para sanar vícios processuais, notadamente a ausência do instrumento convocatório integral, a inadequação do valor da causa e a irregularidade na representação processual para o pleito de gratuidade de justiça. Em resposta, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial no Evento 9, na qual busca demonstrar o cumprimento integral das determinações judiciais e reitera o pedido de tutela provisória. Narra a autora, em síntese, que logrou aprovação em 1º (primeiro) lugar na prova objetiva para a habilitação profissional de Odontologia - Implantodontia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme resultado divulgado (Evento 9, ANEXO34, p. 197 - nota 85,00). Alega, contudo, que foi sumariamente eliminada do certame na fase de Inspeção de Saúde (IS), sob a justificativa de "insuficiência documental não apreciada". Aduz que a eliminação decorreu da ausência do resultado do exame de creatinina entre os diversos exames médicos apresentados. Sustenta, de forma veemente, que a falha não lhe pode ser imputada, porquanto decorreu de erro exclusivo do laboratório contratado para a realização dos exames. Para corroborar sua tese, junta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 2362 (Evento 1, COMP7), na qual consta, de forma explícita, a discriminação do exame de "CREATININA" entre os serviços pagos e solicitados. Relata que, ao ser informada da pendência pela junta médica, buscou solucionar a questão administrativamente, protocolando requerimento para a apresentação extemporânea do exame faltante, o qual, contudo, foi indeferido pela Administração Naval, com base no item 13.5 do Aviso de Convocação nº 11/2024 (Evento 1, ANEXO10). Argumenta que sua exclusão, nessas circunstâncias, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, configurando excesso de formalismo, uma vez que a falha foi alheia à sua vontade e diligência. Requer, assim, a concessão de medida liminar para ser reintegrada ao processo seletivo, com a designação de nova data para a Inspeção de Saúde, a fim de que possa apresentar o exame de creatinina e prosseguir para as etapas subsequentes do certame. A União Federal ainda não foi citada para integrar a lide, encontrando-se os autos, após a emenda da inicial, conclusos para a análise do pleito de urgência. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Cumprimento do Despacho de Emenda Inicialmente, impõe-se verificar o cumprimento das determinações exaradas no despacho do Evento 4. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, por meio da petição e documentos juntados no Evento 9, atendeu satisfatoriamente às diligências ordenadas por este Juízo. Com efeito, a autora promoveu a juntada da cópia integral do instrumento convocatório, incluindo o Aviso de Convocação e seus aditamentos (Evento 9, OUT2 e OUT28 a OUT33), documento essencial à análise da controvérsia. Ademais, procedeu à adequação do valor da causa para a quantia de R$ 158.236,80 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em conformidade com o proveito econômico pretendido, correspondente a 13 (treze) parcelas da remuneração do posto de Segundo-Tenente, nos termos do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, regularizou o pedido de gratuidade de justiça ao apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao IRPF Exercício/Ano-Calendário 2025/2024, demonstrando o recebimento de R$ 16.852,00 para todo o ano de 2024. II.2. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a autora demonstrou receber rendimento mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério objetivo adotado por este Juízo. Superados, portanto, os óbices processuais anteriormente identificados, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. II.2. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, subordina-se à presença dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). O fumus boni iuris se traduz na plausibilidade do direito material invocado, aferível a partir de uma cognição sumária dos fatos e do direito aplicável. Por sua vez, o periculum in mora consiste no fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar à parte um dano grave e de difícil reparação, tornando inócua a tutela final, caso venha a ser favorável. No caso concreto, uma análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, em cotejo com os princípios norteadores da atividade administrativa, revela a presença de ambos os requisitos, autorizando a intervenção judicial precária. A probabilidade do direito da autora se assenta na manifesta desproporcionalidade do ato administrativo que a excluiu do certame. A controvérsia central reside em aferir se a eliminação da candidata, aprovada em primeira colocação, em razão da ausência de um único exame médico, por falha atribuível ao laboratório, se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atuação da Administração Pública. A documentação acostada à inicial é robusta e confere alta verossimilhança às alegações da impetrante. A sua classificação no certame (1º lugar para a habilitação de Odontologia - Implantodontia), conforme divulgado pela própria Marinha do Brasil (Evento 9, ANEXO34, p. 197), demonstra seu mérito e sua qualificação para o cargo, tornando a análise de sua eliminação por um vício formal e sanável ainda mais sensível. Note-se que a autora foi diligente, mas vítima de um erro de terceiro. Isso porque a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 2362 , emitida em 31 de maio de 2025 pelo laboratório R. R. DE BRITO SERVICOS MEDICOS - ME, juntada no Evento 1, COMP7, página 31 , faz prova robusta nesse sentido. O referido documento fiscal discrimina, de forma clara e expressa, entre os serviços contratados e pagos, o exame de " CREATININA ": O documento comprova, em sede de cognição sumária, que a autora solicitou e pagou (no dia 10/05/2025) por todos os exames exigidos pelo edital, incluindo aquele cuja ausência motivou sua eliminação. A falha na realização ou na entrega do resultado, portanto, não pode, a princípio, ser imputada à candidata, mas sim ao laboratório prestador do serviço. A Administração, ao se deparar com tal situação, optou por uma aplicação excessivamente rigorosa e formalista das regras editalícias, culminando na exclusão da candidata melhor classificada. Embora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório seja a regra nos concursos públicos, ele não é absoluto e deve ser ponderado com outros princípios de estatura constitucional, como a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência. A eliminação da autora, nestes moldes, representa um prejuízo não apenas para a candidata, mas também para o interesse público, que se vê privado de selecionar a profissional que demonstrou maior aptidão técnica para o cargo. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, tem se consolidado no sentido de que o excesso de formalismo deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, especialmente quando o erro não é atribuível ao candidato e pode ser facilmente sanado sem prejuízo à isonomia do certame. Nesse sentido, os seguintes precedentes, que se amoldam perfeitamente ao caso em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPA DE EXAME TOXICOLÓGICO . DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. TESE ACOLHIDA . IMPETRANTE QUE, A TEMPO, APRESENTOU O LAUDO DOS EXAMES TOXICOLÓGICOS JUNTO À BANCA EXAMINADORA. INAPTIDÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESULTADO EM RELAÇÃO A UMA DAS SUBSTÂNCIAS EXIGIDAS. ERRO DO LABORATÓRIO MÉDICO NA IMPRESSÃO DO LAUDO COMPLETO, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. RESPECTIVA DECLARAÇÃO E ESTUDO RETIFICADOS ACOSTADOS PELA IMPETRANTE . DESNECESSIDADE DE NOVA COLETA DE MATERIAL. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PODE SER IMPUTADO À CANDIDATA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS RELEVANTES E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5001702-13.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO . QSCON 1/2022. LAUDO DE EXAME SEM AS IMAGENS CORRESPONDENTES. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO . RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Embora o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos (AgRg no AREsp 306.308/AP), a desconformidade dos atos da administração com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame (AMS 1009692-14.2019.4 .01.3803, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa,TRF1 Quinta Turma, PJe 02/08/2021). 2. Não se desconhece o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o candidato deve ser responsável pela conferência dos documentos a serem entregues à banca examinadora . No entanto, está demonstrado nos autos que a impetrante entregou o laudo de exame de Raio X de tórax com imagens pertencentes a outro paciente, por equívoco do laboratório. Ademais, no caso, a informação necessária à Administração foi satisfeita por meio do laudo médico que foi recebido pela comissão examinadora, conforme documento de id 271382802, sendo que a correlata imagem foi disponibilizada ulteriormente, de modo que a exigência editalícia foi atendida. 3. A eliminação da impetrante, nesse contexto, é medida que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo a banca examinadora incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário . 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10074391420224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 PAG PJe 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ALEGADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO EXAME . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 É de conhecimento notório que o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não teria apresentado todos os exames médicos solicitados pela impetrada. 2 - In casu, não se mostra razoável a eliminação de candidato em etapa específica de concurso público para avaliação de saúde, em virtude da apresentação incompleta de exame, quando restou comprovado que o apelado apresentou os demais exames solicitados e não houve prova de que houvesse deixado pendências, em que pese a alegação da ausência do referido exame, não se mostra dessarazoada a concessão de prazo para a referida apresentação extemporânea, ou dentro do prazo para apresentação de exames complementares, conforme previsão editalícia . Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM) . (TJ-AM - Apelação: 0750941-53.2022.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 15/03/2024) Os arestos colacionados são claros ao prestigiar a razoabilidade e afastar eliminações desarrazoadas por falhas sanáveis e não imputáveis ao candidato. A situação da autora se amolda com perfeição a essa linha de entendimento. Para além disso, há outro elemento determinante para o deslinde da controvérsia, que reside na própria previsão editalícia que autoriza nova oportunidade de apresentação de documentos médicos. Nesse quadro, o item 13.5 do Aviso de Convocação nº 11/2024 (Evento 9, OUT28), em sua parte final, estabelece textualmente: "No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval." Logo, não há vedação no edital para que a autora possa apresentar um segundo exame. Portanto, resta configurada a probabilidade do direito. O periculum in mora também se revela na hipótese dos autos, porquanto, segundo o Cronograma de Eventos do certame (Evento 9, OUT2), as etapas são sucessivas e preclusivas. A divulgação do resultado da Inspeção de Saúde e do Teste de Aptidão Física está prevista para 07/08/2025, com a divulgação do Resultado Final e Convocação para o início do curso em 12/08/2025. Aguardar o desfecho da demanda, com o trâmite regular do processo, implicaria, de forma inequívoca, a perda da chance da autora de participar das etapas subsequentes, tornando a eventual sentença de mérito favorável completamente ineficaz. A urgência, portanto, é patente e justifica a concessão da medida liminar para assegurar a participação da autora no certame, preservando-se o resultado útil do processo. Ante o exposto , com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO , por meio do órgão competente da Marinha do Brasil: a) Promova a imediata reinclusão da autora, LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS , no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais Temporários da Marinha do Brasil (PS-SMV-OF-2025), regido pelos Avisos de Convocação nº 10 e 11/2024, afastando os efeitos do ato que a eliminou do certame; b) Assegure a participação da autora em todas as etapas subsequentes do referido processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive com a designação de nova data para a realização da Inspeção de Saúde, na qual poderá apresentar o exame de creatinina faltante; e c) Cumpra a presente decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias , a contar da sua intimação, sob pena de multa a ser ulteriormente fixada em caso de descumprimento injustificado. Intime-se a UNIÃO , com urgência e por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 10 (dez) dias , bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop x Instituto Gerir e outros

ID: 260073151

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-51.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR TBT DISTRIBUIDORA EIRELI

Sentença

Advogados:

RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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RAFAEL BARION DE PAULA

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GILCENO CALEFFI

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GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009692-51.2018.8.11.0015 AUTOR(A): FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP REU: ESTADO DE MATO GROSSO, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009692-51.2018.8.11.0015 AUTOR(A): FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO GERIR, TBT DISTRIBUIDORA EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO GERIR e TBT DISTRIBUIDORA EIRELI EPP. Aduz na inicial que “em 13 de junho de 2012, por meio de contrato de gestão, neste caso denominado “CONTRATO DE GESTÃO N. 006/SES/MT/2012” (anexo), o primeiro requerido, Estado de Mato Grosso, delegou a gestão do Hospital Regional de Sinop à requerente, Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, que o exerceu através de uma filial vinculada ao endereço da unidade (CNPJ nº 32.944.118/0003-26)”. Estende afirmando que “frente aos reiterados descumprimentos contratuais por parte do Estado de Mato Grosso, anteriores e posteriores intervenção que se realizou na unidade, o mencionado contrato de gestão foi rescindido, conforme declarado na notificação recebida sob o protocolo nº 619336/2017, de 16 de novembro de 2017”. Acrescenta que “verificou recentemente que foram emitidas inúmeras notas fiscais eletrônicas por diversas empresas para o CNPJ nº 32.944.118/0003-26, correspondente a sua filial atrelada ao Contrato de Gestão do Hospital Regional de Sinop, rescindido em novembro de 2017, em que pese o cadastro da filial permanecer inativo desde 30 de novembro de 2017”, sendo, no caso, emitidas as seguintes Notas Fiscais pelo Terceiro Requerido: NF-e 000.001.154, no valor de R$ 3.198,00, de 19/03/2018 e NF-e 000.001.857, no valor de R$ 1.639,25, de 11/06/2018. Esclarece que “o aspecto econômico relacionado a emissão das notas fiscais frias certamente favorece a empresa emitente do documento fiscal e o segundo requerido, Instituto Gerir, grupo que na atualidade é responsável pela gestão do Hospital Regional de Sinop, e, portanto, verdadeiro interessado no recebimento das mercadorias ou dos serviços relacionados nas incontáveis notas fiscais eletrônicas direcionadas indevidamente ao CNPJ da filial da requerente. Por esse motivo, ambos respondem pelo dano moral decorrente do ato ilícito”, bem como “o primeiro requerido, Estado de Mato Grosso, enquanto figura como ‘dono’ da unidade hospitalar, e, por isso, contratante do serviço de gestão do Hospital Regional de Sinop, responde pela fiscalização e vigilância dos atos praticados pela contratada”. Por fim, requer a declaração de “inexistência do negócio jurídico indicado nas notas fiscais eletrônicas, e declarado sem efeitos todos os atos correlacionados aos documentos fiscais” bem como condenar os “Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DESPACHO INICIAL. CONTESTAÇÃO do Requerido INSTITUTO GERIR em ID. 95824595, arguindo, preliminarmente, sobre a gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 103676630. INTIMADAS as PARTES para ESPECIFICAREM as PROVAS que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerido Instituto GERIR argui que a Requerente não faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao Juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. A Lei nº 1.060/50 foi derrogada pelo Código de Processo Civil de 2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte Requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, § 2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. “In casu”, dos DOCUMENTOS acostados, vislumbra-se realmente a comprovação da hipossuficiência aludida. Com efeito, a parte Autora “é entidade civil sem fins lucrativos”, tendo como finalidades, dentre outras, “a criação e manutenção de Unidades Hospitalares, assistenciais, médicas e ambulatoriais (...); empenhar-se na garantia do acesso à saúde preventiva e curativa (...)”, de modo que “para garantir suas finalidades poderá a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, quer firmando convênios ou não, receber apoio de instituições nacionais e internacionais, inclusive eclesiásticas, bem como de Poderes Públicos e de pessoas físicas e jurídicas privadas”. A Autora desenvolve, portanto, atividade na área da saúde, verificando-se, inclusive, os Contratos de Gestão celebrados com o próprio Requerido. Considerando isso e que as alegações trazidas pelo Requerido não foram suficientes para infirmar esse entendimento, CABE a CONCESSÃO do BENEFÍCIO. Assim, REJEITO a PRELIMINAR hasteada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO INSTITUTO GERIR Sustenta “que não existe nenhuma prova concreta que demonstre que a nota foi solicitada pelo Instituto Gerir, sequer que houve solicitação da compra pelo Instituto Gerir, ou seja, em nada se pode dizer que a Requerida se beneficiou pela emissão de tal nota, sequer que é legítima para figurar no polo passivo dessa demanda”. “In casu”, a questão arguida pelo Requerido não se trata de simples preliminar de ilegitimidade, mas de verdadeira negativa de participação/envolvimento na relação jurídica indicada nas notas fiscais, e, portanto, matéria de mérito. Logo, constatando-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito, é prudente que a análise seja procedida de forma conjunta. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar, que os Requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e TBT DISTRIBUIDORA EIRELI foram CITADOS, no entanto deixaram DECORRER o PRAZO sem oferecer contestações. Dessa forma, os Requeridos reputam-se REVEIS, nos termos do artigo 344 do CPC/2015, no entanto, conforme art. 345, inciso I, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do FEITO. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO GERIR e TBT DISTRIBUIDORA EIRELI EPP, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e dano moral ante a emissão pelo Terceiro Requerido das seguintes Notas Fiscais: NF-e 000.001.154, no valor de R$ 3.198,00, de 19/03/2018, e, NF-e 000.001.857, no valor de R$ 1.639,25, de 11/06/2018. Extrai-se que o Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012 celebrado entre a Autora e o Requerido Estado de Mato Grosso perdurou de 13/06/2012 a 16/11/2017. No entanto, as NOTAS FISCAIS alhures indicadas, apresentam como DESTINATÁRIA/REMETENTE a Fundação Autora e como ENDEREÇO aquele referente ao HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, ensejando, portanto, o ajuizamento da presente demanda em face dos Demandados. Importante observar que, conquanto o ônus da prova incumba ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), está-se diante de ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não reconhecer, a Fundação Autora, ter firmado com a empresa emitente qualquer relação comercial. Por se tratar de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao emitente comprovar a origem da cártula, eis que não se pode exigir do destinatário a prova de fato negativo. No caso, não há documento hábil a comprovar a licitude das NOTAS FISCAIS retro mencionadas, tampouco eventualmente juntado pelo Requerido Estado de Mato Grosso, na medida em que, como já tratado em preliminar, este possui a obrigação de “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realizadas pela CONTRATADA”, bem como o ÔNUS de COMPROVAR a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, além de terem sido EMITIDAS em favor da Autora APÓS a RESCISÃO do CONTRATO DE GESTÃO, FATO, portanto, INCONTROVERSO, as NOTAS FISCAIS ora impugnadas sequer tem o condão de demonstrar a existência da obrigação de pagar, porquanto EMITIDAS UNILATERALMENTE pelo Terceiro Requerido, sem a assinatura do tomador dos serviços. Eis o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO CONTRATO. NOTAS FISCAIS ELABORADAS UNILATERALMENTE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Nos termos do artigo 333, I, do CPC, compete ao autor da demanda demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Notas fiscais apresentadas, sem a assinatura do cliente, por serem documentos confeccionados de maneira unilateral, não constituem prova da existência de saldo devedor remanescente relativo a contrato de prestação de serviço. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.346139, 20050110565816APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2009, Publicado no DJE: 16/03/2009. Pág.: 101 – grifo nosso). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. E-MAIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CARACTERIZADA. NOTAS FISCAIS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo realizado dentro do prazo recursal, ainda que posterior à data de vencimento da guia, não gera, isoladamente, a deserção do recurso. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte mostra-se desnecessária e incapaz de alterar o resultado do julgamento. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. As notas fiscais emitidas unilateralmente pela parte, sem a assinatura do tomador de serviços, não demonstram a existência da obrigação de pagar. 5. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07395872320178070001 DF 0739587-23.2017.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso). Sendo assim, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL quanto à DECLARAÇÃO de INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICA atribuída à NF-e 000.001.154, no valor de R$ 3.198,00, de 19/03/2018; NF-e 000.001.857, no valor de R$ 1.639,25, de 11/06/2018; e, consequentemente, SEM EFEITO TODOS os ATOS correlacionados aos referidos documentos fiscais. DO DANO MORAL A Fundação Autora sustenta que “a prova documental indica a utilização totalmente indevida e não consentida dos dados cadastrais da filial da requerente junto ao fisco Federal e Estadual (ato ilícito). A prova demonstra, ainda, que a emitente da nota fiscal se valeu do nome e do CNPJ da filial da requerente para declarar ao fisco um negócio jurídico que não existiu entre as partes, onerando a contabilidade da requerente (dano moral)”, de modo que a “utilização indevida do nome e dos dados cadastrais fiscais da requerente” decorre “o dano moral, exteriorizado na oneração da contabilidade da requerente, além dos riscos de protesto e autuações fiscais”. Por consectário jurídico lógico, extrai-se que o Terceiro Requerido possui a obrigação, como empresa que aufere lucros, de checar a veracidade dos dados que lhe são repassados, não só conferindo se a pessoa jurídica está ativa ou, no caso, apta a celebrar à aquisição do produto, mas também identificando o recebedor da mercadoria no comprovante de retirada e verificando se ele tem autorização para tanto, na hipótese, no entanto, sequer há assinatura do tomador. Já o Segundo Requerido, na qualidade de atual responsável pela gestão do Hospital Regional de Sinop, possui o ônus de se apresentar como atual tomador dos serviços e não permitir a utilização indevida do nome e dados cadastrais da Fundação Autora por produtos ou serviços por ele contratados. Por fim, o Requerido Estado de Mato Grosso, como já tratado alhures, possui a obrigação contratual de “2.2.6. acompanhar, constantemente, as aquisições de bens permanentes e obras realidadas pela CONTRATADA”. Desse modo, como nenhum dos REQUERIDOS empregou a diligência esperada de forma a evitar os constrangimentos sofridos pela Autora, deverão RESPONDER pelos RISCOS de suas atividades, DEVENDO INDENIZAR os DANOS causados em virtude de sua negligência, na forma do art. 186 do Código Civil. No que se refere aos DANOS MORAIS, é cediço que a pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva (Súmula 227 do STJ), consistente esta na reputação que a pessoa jurídica goza perante terceiros, a qual, se maculada, poderá acarretar prejuízos na sua vida comercial. Com efeito, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral diz respeito à imagem, como tal considerada “a individualização figurativa da pessoa, autorizando qualquer oposição contra adulteração da identidade pessoal, divulgação indevida e vulgar indiscrição, gerando o dever de reparar dano moral e patrimonial que advier desse ato” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 24ª ed., Ed. Saraiva, pág. 129). É INEGÁVEL que uma PESSOA JURÍDICA sofre LESÃO em BEM JURÍDICO IMATERIAL, como seu bom NOME, sua IMAGEM e CONCEITO diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio. Hipótese, portanto, dos autos, em que há a EMISSÃO de NOTAS FISCAIS em favor da Autora, por serviços não contratados por esta, tendo como REFERÊNCIA o ENDEREÇO do HOSPITAL REGIONAL DE SINOP, mesmo APÓS a CESSAÇÃO de seu CONTRATO de GESTÃO. Em analogia, cito PRECEDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1327773 MG 2011/0122337-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018 – grifo nosso). Assim, CONFIGURADA VIOLAÇÃO à HONRA OBJETIVA da Autora, é DEVIDA à COMPENSAÇÃO por DANOS MORAIS. No tocante ao VALOR a ser fixado como compensação pelos danos morais, este deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano, entre outros. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Conforme a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos poder ser mesmo mais valioso do que o integrante de seu patrimônio deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, Editora Forense, 9ª ed., pág. 60). Da análise da situação fática trazida nos autos, notadamente o fato de que a negligência dos Requeridos extrapolou os limites da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, portanto, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL quanto ao PEDIDO de DANO MORAL. “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DECLARO a INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICA atribuída à NF-e 000.001.154, no valor de R$ 3.198,00, de 19/03/2018; NF-e 000.001.857, no valor de R$ 1.639,25, de 11/06/2018; e, consequentemente, SEM EFEITO TODOS os ATOS correlacionados ao referido documento fiscal, bem como CONDENO SOLIDARIAMENTE os Requeridos ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de JUROS MORATÓRIOS desde a citação inicial (art. 405 do CC), calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), e CORREÇÃO MONETÁRIA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA-E. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. ISENTO o Requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS por força da Lei nº. 7.603/2001 e do disposto no artigo 460 da CNGC/MT que assim preceitua: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, restando CONDENADOS ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS os Requeridos INSTITUTO GERIR e TBT DISTRIBUIDORA EIRELI EPP. CONDENO os Requeridos ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, e artigo 87, parágrafo 2º, todos do CPC/2015. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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