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Processo nº 1009692-51.2018.8.11.0015

ID: 282006224

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-51.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYRA MAIARA MORENO DE ABREU

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RAFAEL BARION DE PAULA

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GILCENO CALEFFI

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GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1009692-51.2018.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Processo nº 1009692-49.2025.8.11.0001

ID: 283550876

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009692-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Certidão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Aclesia Lima De Moura x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325767326

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACLESIA LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1009692-29.2025.8.11.0040. AUTOR: ACLESIA LIMA DE MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS ETC, ACLESIA LIMA …

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Joao Vitor Senna Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 338599248

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009692-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SENNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009692-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOAO VITOR SENNA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009692-49.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOAO VITOR SENNA DOS SANTOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 23 HORAS. AUSENTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 295834355 - reclamação nº 1009692-49.2025.8.11.0001 - 3º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo danos material e moral. - PRELIMINAR. - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - do valor do dano. No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TR-TJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1009692-65.2024.8.11.0007

ID: 307039106

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009692-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE COELHO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PAULO ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 1009692-65.2024.8.11.0007 Embargos de Declaração n.° 1009692-65.2024.8.11.0007… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 1009692-65.2024.8.11.0007 Embargos de Declaração n.° 1009692-65.2024.8.11.0007 Embargante: Rosemeire Coelho Barbosa de Souza Embargada: Águas Alta Floresta Ltda. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que havia declarado a inexistência do débito e fixado indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão ou contradição no acórdão, quanto à não majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão impugnada contém omissão ou contradição acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada está adequadamente fundamentada e enfrenta os argumentos da parte recorrente, afastando expressamente a pretensão de majoração da indenização, com base nas provas e nos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. 4. A alegação de omissão ou contradição não se sustenta, pois o acórdão analisou o pedido recursal à luz da razoabilidade do quantum fixado em primeiro grau, não se prestando os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão. 5. A utilização do recurso de embargos com nítido caráter modificativo e sem demonstração de vício processual previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil configura conduta protelatória. 6. Em razão da natureza protelatória dos embargos, é cabível a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de embargos de declaração quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A fundamentação suficiente que afasta a pretensão recursal exclui a caracterização de omissão ou contradição no julgado. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade protelatória enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022, I e II; 1.026, § 2º; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. RELATÓRIO Embargos de Declaração de Rosemeire Coelho Barbosa de Souza. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta. Sentença (Id. 283945375) declarou a inexistência do débito em litígio e fixou danos morais. Recurso Cível Inominado (Id.283945382) pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Decisão monocrática (Id. 289663384): conheceu do recurso interposto por Rosemeire Coelho Barbosa de Souza e negou-lhe provimento, mantendo a sentença em seus próprios fundamentos. Embargos de Declaração (Id. 292229353): a embargante alega que existe omissão/contradição na decisão. Contrarrazões: não apresentadas. É o relatório. DECISÃO A insurgência apresentada pela embargante não procede, porquanto o acórdão não padece dos vícios elencados nos incisos I, II ou III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo da embargante não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por mera insatisfação com o resultado da decisão, que está contrário aos seus próprios interesses. O decisum está fundamentado de forma adequada e de acordo com as provas constantes dos autos. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios para o resultado pretendido. Por essas razões, conheço dos embargos, pois tempestivos, porém, REJEITO-OS, mantendo a decisão em sua integralidade. Diante do que dispõe o artigo 1.026, § 2° do Código de Processo Civil aplico multa à parte embargante, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito/Relatora

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Maria Jose Nascimento Santos

ID: 256070367

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009692-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARIA JOSE NASCIMENTO SANTOS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1009692-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D…

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Processo nº 1009692-48.2024.8.11.0045

ID: 339683380

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009692-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA APARECIDA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009692-48.2024.8.11.0045 AUTOR: CLARISSA APARECIDA LOPES DE SOUZA REU: HIPER ENERGIA SOLAR LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 09/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 30/07/2025 16:52:34

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Processo nº 1009692-81.2025.8.11.0055

ID: 333592987

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009692-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009692-81.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: EVANILDA RIBEIRO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009692-81.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: EVANILDA RIBEIRO DA COSTA TANJI Vistos. A parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob a justificativa de tratar-se de microempresa de rendimento reduzido, com baixa ou inexistente rentabilidade, conforme documentos contábeis anexados. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de provas robustas e atualizadas quanto à real incapacidade de suportar os custos do processo, não é suficiente para o deferimento do benefício. No caso, embora a exequente tenha juntado alguns balancetes e extratos bancários, tais documentos, por si sós, não demonstram a impossibilidade concreta e atual de arcar com as custas processuais sem prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais, sobretudo considerando que a empresa é cessionária de crédito oriundo de honorários advocatícios, e, portanto, atua no mercado com finalidade arrecadatória e empresarial. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, é legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte, conforme se depreende da jurisprudência: (...) A concessão de gratuidade da justiça exige a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, não bastando a simples alegação de incapacidade financeira (...)(TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10028288020248119005, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 17/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) (...) A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. (...) (TJ-DF 07181618420198070000 DF 0718161-84.2019 .8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não se vislumbra nos autos comprovação idônea da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. A simples invocação de hipossuficiência, sem respaldo documental suficiente, não é apta a ensejar o deferimento da benesse legal pretendida. Ademais, com a cessão do crédito originalmente titularizado por advogado, perdeu-se o caráter alimentar dos honorários, pois o crédito passou a ser explorado por pessoa jurídica com finalidade econômica, desvinculada do sustento pessoal e direto do profissional da advocacia. Assim, ausente demonstração de hipossuficiência e ausente também a natureza alimentar do crédito ora executado, não há como presumir a necessidade da parte exequente nem conceder o benefício pretendido. Contudo, a fim de preservar o acesso à justiça e garantir a razoabilidade da cobrança, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, faculta-se à parte o parcelamento das custas iniciais em até 02 (duas) vezes mensais e sucessivas, sendo imprescindível a comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, facultando à parte autora o parcelamento das custas em até três parcelas mensais, condicionada a continuidade do feito à comprovação do recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente emendar a inicial para juntar aos autos os dados do processo judicial em que atuou o cedente, incluindo a data de protocolo da ação e o respectivo trânsito em julgado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009692-52.2025.8.11.0000

ID: 314069657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009692-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANA CATAFESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

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ARIANE DOMINGOS RECK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009692-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FATIMA ROSANA CATAFESTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por FÁTIMA ROSANA CATAFESTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000258-66.2025.8.11.0088 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Em suas razões recursais, a Agravante alega que em razão do diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessita com urgência do medicamento pleiteado. Sustenta que a decisão agravada contrariou elementos constantes dos autos, bem como o próprio parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Assevera que preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, destacando o direito fundamental à saúde e à vida, além de sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito. Aduz que já foi submetida a diversos protocolos de quimioterapia (ABVD, DHAP e GDP), todos sem eficácia, sendo o medicamento Pembrolizumabe a única alternativa terapêutica recomendada. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela recursal pleiteada, compelindo os agravados a fornecerem o medicamento prescrito, e, ao final, a reforma da decisão interlocutória, com a confirmação da medida de urgência. A tutela antecipada foi deferida (Id. 278050853). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Aripuanã (Ids. 285482886 e 289123850). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 295705385). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. É fundamental ressaltar que o direito à saúde é garantido como direito fundamental pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, abrangendo a assistência farmacêutica (alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080/90), a fim de assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a agravante, com 27 anos de idade, foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessitando, com urgência, do medicamento Pembrolizumabe 200mg, de uso intravenoso. O laudo médico subscrito pela Dra. Luciana Orsi Ribeiro Pateiro (CRM/MT 4215), constante no Id. 277732392 (Pág. 28-29), é categórico ao atestar a necessidade do medicamento, fundamentando-se nos seguintes elementos: “[...] Neste caso, o paciente já fez uso de todos os esquemas terapêuticos previstos pelo protocolo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do Ministério da Saúde e oferecido gratuitamente pelo SUS para tratamento da doença em questão, sem a eficácia almejada, conforme descritos acima. Além disso, na fase atual da doença (recidiva), tais fármacos são contraindicados para o paciente, pois apresentam pior prognóstico e maior refratariedade, conforme estudos clinicos mais atuais. Sendo assim, é necessário mudar o esquema quimioterápico, tendo em vista que o paciente apresentou recidiva da doença, após utilizar os medicamentos previstes no protocolo clinico do SUS. Infelizmente, não há outras medicações que possam substituir o tratamento indicado. O paciente deve continuar com o tratamento com URGENCIA, pois a doença está em atividade e a paciente apresenta risco de morte iminente.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravante, bem como para demonstrar a adequação do fármaco solicitado ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que a paciente não possui condições de arcar com os custos do medicamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, resta evidenciada a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, bem como demonstrada a necessidade de reforma da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do medicamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a antecipação de tutela, determinando que os requeridos forneçam à agravante o medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio on-line dos valores indispensáveis ao custeio da medida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1065953-11.2025.8.11.0041

ID: 339286650

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA REGINA GONCALVES RENATO ANDRADE NEGRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILVA, JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA Vistos. Trata-se de IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por RENATA ANDRADE NEGRÃO E LUANA REGINA GONÇALVES, contra LUCIENE SOARES DA SILVA E JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA. Alegam os requerentes que, adquiriram o imóvel situado à Rua Onze, Lote 19, Quadra 06, Jardim Industriário, na cidade de Cuiabá-MT, da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de procedimento de licitação aberta, nos termos da Lei 9.514/97. Informam que, o imóvel foi alienado pela credora fiduciária (CEF), porque os requeridos (fiduciantes) não pagaram as parcelas do financiamento habitacional, o que levou à consolidação da posse pela CEF, em 15/08/2023. Após tentativas amigáveis de desocupação, sem sucesso, os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para serem imitidos liminarmente na posse do imóvel. É o relatório. Decido. A princípio, deve-se diferenciar os institutos da posse e da propriedade, sendo a propriedade um direito real, cujo exercício de poderes encontra-se definido no art. 1.228 do Código Civil – CC (“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”), enquanto a posse configura-se por ser um domínio fático que se exerce sobre uma coisa, sendo este exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar), consoante art. 1.196 do CC. Igualmente, sem o intuito de esgotar a matéria, que em se tratando de ações que tem por objeto tais conceitos, temos o arcabouço das ações petitórias e ações possessórias, sendo que a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade (imissão e reivindicatória de posse), e das segundas, baseadas tão somente na posse (reintegração, manutenção e interdito proibitório). Por sua vez, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, sabe-se que, a ação de imissão de posse, de natureza eminentemente petitória, tem por finalidade a recuperação do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro, cuja concessão da liminar pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta, de modo que uma vez comprovados os requisitos ensejadores da tutela liminar reivindicatória pleiteada, impõe-se a sua concessão. Destarte, consoante os argumentos trazidos na inicial, em superficial análise de suas razões e da documentação anexada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão parcial das medidas pleiteadas. Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente o direito dos requerentes. O R.25 da matrícula nº 43.320, do 5º Oficial de Registro de Imóveis, demonstra a aquisição do imóvel pelos requerentes, em 05/05/2025. A consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal (Av.22/43.320) seguiu os trâmites legais previstos na Lei 9.514/97, com intimação dos devedores fiduciários para purga da mora. Os leilões extrajudiciais foram realizados em conformidade com a legislação, restaram desertos, autorizando a alienação direta pela modalidade de licitação aberta. Os requerentes são terceiros de boa-fé que adquiriram o imóvel através de procedimento público e transparente. O perigo de dano resta evidenciado pelo fato de que os requerentes, legítimos proprietários, estão sendo privados do uso e gozo de bem que lhes pertence, continuando obrigados ao pagamento do financiamento habitacional sem poder usufruir do imóvel. A demora na concessão da tutela acarreta prejuízos patrimoniais e frustração da finalidade do negócio jurídico, favorecendo o enriquecimento ilícito dos ocupantes. Estão preenchidos todos os requisitos legais: consolidação da propriedade devidamente averbada (Av.22/43.320), aquisição por terceiro através de procedimento licitatório público e documentação regular do negócio jurídico. A existência do processo nº 1029005-46.2023.4.01.3600 não constitui óbice ao deferimento da liminar, não sendo necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial. Os requerentes não participaram da relação jurídica original entre a CEF e os devedores fiduciários, não podendo ser prejudicados por discussões às quais são estranhos. Nesse sentido: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ADJUDICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- PROPRIEDADE COMPROVADA - JUSTO TITULO - AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE –PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de imóvel tem o direito de obter a imissão na posse do bem adquirido por meio de contrato de compra e venda devidamente registrado de quem injustamente o detenha. Não constitui prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, a existência de ação anulatória em tramite perante a Justiça Federal, diante do direito dominial legitimamente adquirido, de sorte que cumpre ao juiz garantir a plena eficácia do direito de propriedade outorgado pelo agente financeiro ao adquirente que, tendo quitado a dívida e, assim, pago o preço total do imóvel, deduz legítima pretensão em face do possuidor direto que o injustamente detém o bem. Recurso desprovido. (TJMT - 1009692-02.2020.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/04/2023, Data de Publicação: 02/05/2023) Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada, para determinar a desocupação do bem por parte do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, com subsequente imissão da parte requerente na posse do imóvel objeto do litígio. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse, referente ao imóvel discriminado na inicial, a ser cumprido observando-se as formalidades legais, consignando a possibilidade de requisição de força policial e arrombamento, caso absolutamente necessário. Por derradeiro, zelando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), determino a CITAÇÃO do (a/s) requerido (a/s) para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC, cuja ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (a/s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. Por derradeiro, insta salientar que a inserção da audiência prévia de conciliação ou mediação representa verdadeira desnaturação do procedimento especial, conforme o equacionamento definido pelo legislador com o escopo de promover celeridade e efetividade; dessa feita, deixo de designar a tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC, ressalvando, entretanto, que a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da (s) parte (s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no § 3º do art. 3º c/c inciso V do art. 139, ambos do CPC. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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