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"1009692-32.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5054893-07.2025.4.02.5101

ID: 314173218

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054893-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO(A) : VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA (OAB RJ252221) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054893-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO(A) : VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA (OAB RJ252221) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado por LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL , por meio do qual pleiteia sua imediata reinclusão no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais Temporários da Marinha do Brasil (PS-SMV-OF-2025), regido pelos Avisos de Convocação nº 10 e 11/2024 do Comando do 1º Distrito Naval. A ação foi inicialmente distribuída (Evento 1), tendo sido proferido despacho (Evento 4) que determinou a emenda da petição inicial para sanar vícios processuais, notadamente a ausência do instrumento convocatório integral, a inadequação do valor da causa e a irregularidade na representação processual para o pleito de gratuidade de justiça. Em resposta, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial no Evento 9, na qual busca demonstrar o cumprimento integral das determinações judiciais e reitera o pedido de tutela provisória. Narra a autora, em síntese, que logrou aprovação em 1º (primeiro) lugar na prova objetiva para a habilitação profissional de Odontologia - Implantodontia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme resultado divulgado (Evento 9, ANEXO34, p. 197 - nota 85,00). Alega, contudo, que foi sumariamente eliminada do certame na fase de Inspeção de Saúde (IS), sob a justificativa de "insuficiência documental não apreciada". Aduz que a eliminação decorreu da ausência do resultado do exame de creatinina entre os diversos exames médicos apresentados. Sustenta, de forma veemente, que a falha não lhe pode ser imputada, porquanto decorreu de erro exclusivo do laboratório contratado para a realização dos exames. Para corroborar sua tese, junta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 2362 (Evento 1, COMP7), na qual consta, de forma explícita, a discriminação do exame de "CREATININA" entre os serviços pagos e solicitados. Relata que, ao ser informada da pendência pela junta médica, buscou solucionar a questão administrativamente, protocolando requerimento para a apresentação extemporânea do exame faltante, o qual, contudo, foi indeferido pela Administração Naval, com base no item 13.5 do Aviso de Convocação nº 11/2024 (Evento 1, ANEXO10). Argumenta que sua exclusão, nessas circunstâncias, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, configurando excesso de formalismo, uma vez que a falha foi alheia à sua vontade e diligência. Requer, assim, a concessão de medida liminar para ser reintegrada ao processo seletivo, com a designação de nova data para a Inspeção de Saúde, a fim de que possa apresentar o exame de creatinina e prosseguir para as etapas subsequentes do certame. A União Federal ainda não foi citada para integrar a lide, encontrando-se os autos, após a emenda da inicial, conclusos para a análise do pleito de urgência. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Cumprimento do Despacho de Emenda Inicialmente, impõe-se verificar o cumprimento das determinações exaradas no despacho do Evento 4. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, por meio da petição e documentos juntados no Evento 9, atendeu satisfatoriamente às diligências ordenadas por este Juízo. Com efeito, a autora promoveu a juntada da cópia integral do instrumento convocatório, incluindo o Aviso de Convocação e seus aditamentos (Evento 9, OUT2 e OUT28 a OUT33), documento essencial à análise da controvérsia. Ademais, procedeu à adequação do valor da causa para a quantia de R$ 158.236,80 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), em conformidade com o proveito econômico pretendido, correspondente a 13 (treze) parcelas da remuneração do posto de Segundo-Tenente, nos termos do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, regularizou o pedido de gratuidade de justiça ao apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao IRPF Exercício/Ano-Calendário 2025/2024, demonstrando o recebimento de R$ 16.852,00 para todo o ano de 2024. II.2. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a autora demonstrou receber rendimento mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério objetivo adotado por este Juízo. Superados, portanto, os óbices processuais anteriormente identificados, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. II.2. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, subordina-se à presença dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). O fumus boni iuris se traduz na plausibilidade do direito material invocado, aferível a partir de uma cognição sumária dos fatos e do direito aplicável. Por sua vez, o periculum in mora consiste no fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar à parte um dano grave e de difícil reparação, tornando inócua a tutela final, caso venha a ser favorável. No caso concreto, uma análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, em cotejo com os princípios norteadores da atividade administrativa, revela a presença de ambos os requisitos, autorizando a intervenção judicial precária. A probabilidade do direito da autora se assenta na manifesta desproporcionalidade do ato administrativo que a excluiu do certame. A controvérsia central reside em aferir se a eliminação da candidata, aprovada em primeira colocação, em razão da ausência de um único exame médico, por falha atribuível ao laboratório, se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atuação da Administração Pública. A documentação acostada à inicial é robusta e confere alta verossimilhança às alegações da impetrante. A sua classificação no certame (1º lugar para a habilitação de Odontologia - Implantodontia), conforme divulgado pela própria Marinha do Brasil (Evento 9, ANEXO34, p. 197), demonstra seu mérito e sua qualificação para o cargo, tornando a análise de sua eliminação por um vício formal e sanável ainda mais sensível. Note-se que a autora foi diligente, mas vítima de um erro de terceiro. Isso porque a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 2362 , emitida em 31 de maio de 2025 pelo laboratório R. R. DE BRITO SERVICOS MEDICOS - ME, juntada no Evento 1, COMP7, página 31 , faz prova robusta nesse sentido. O referido documento fiscal discrimina, de forma clara e expressa, entre os serviços contratados e pagos, o exame de " CREATININA ": O documento comprova, em sede de cognição sumária, que a autora solicitou e pagou (no dia 10/05/2025) por todos os exames exigidos pelo edital, incluindo aquele cuja ausência motivou sua eliminação. A falha na realização ou na entrega do resultado, portanto, não pode, a princípio, ser imputada à candidata, mas sim ao laboratório prestador do serviço. A Administração, ao se deparar com tal situação, optou por uma aplicação excessivamente rigorosa e formalista das regras editalícias, culminando na exclusão da candidata melhor classificada. Embora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório seja a regra nos concursos públicos, ele não é absoluto e deve ser ponderado com outros princípios de estatura constitucional, como a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência. A eliminação da autora, nestes moldes, representa um prejuízo não apenas para a candidata, mas também para o interesse público, que se vê privado de selecionar a profissional que demonstrou maior aptidão técnica para o cargo. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, tem se consolidado no sentido de que o excesso de formalismo deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, especialmente quando o erro não é atribuível ao candidato e pode ser facilmente sanado sem prejuízo à isonomia do certame. Nesse sentido, os seguintes precedentes, que se amoldam perfeitamente ao caso em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPA DE EXAME TOXICOLÓGICO . DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. TESE ACOLHIDA . IMPETRANTE QUE, A TEMPO, APRESENTOU O LAUDO DOS EXAMES TOXICOLÓGICOS JUNTO À BANCA EXAMINADORA. INAPTIDÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESULTADO EM RELAÇÃO A UMA DAS SUBSTÂNCIAS EXIGIDAS. ERRO DO LABORATÓRIO MÉDICO NA IMPRESSÃO DO LAUDO COMPLETO, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. RESPECTIVA DECLARAÇÃO E ESTUDO RETIFICADOS ACOSTADOS PELA IMPETRANTE . DESNECESSIDADE DE NOVA COLETA DE MATERIAL. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PODE SER IMPUTADO À CANDIDATA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS RELEVANTES E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5001702-13.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO . QSCON 1/2022. LAUDO DE EXAME SEM AS IMAGENS CORRESPONDENTES. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO . RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Embora o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos (AgRg no AREsp 306.308/AP), a desconformidade dos atos da administração com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame (AMS 1009692-14.2019.4 .01.3803, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa,TRF1 Quinta Turma, PJe 02/08/2021). 2. Não se desconhece o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o candidato deve ser responsável pela conferência dos documentos a serem entregues à banca examinadora . No entanto, está demonstrado nos autos que a impetrante entregou o laudo de exame de Raio X de tórax com imagens pertencentes a outro paciente, por equívoco do laboratório. Ademais, no caso, a informação necessária à Administração foi satisfeita por meio do laudo médico que foi recebido pela comissão examinadora, conforme documento de id 271382802, sendo que a correlata imagem foi disponibilizada ulteriormente, de modo que a exigência editalícia foi atendida. 3. A eliminação da impetrante, nesse contexto, é medida que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo a banca examinadora incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário . 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10074391420224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 PAG PJe 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ALEGADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO EXAME . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 É de conhecimento notório que o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não teria apresentado todos os exames médicos solicitados pela impetrada. 2 - In casu, não se mostra razoável a eliminação de candidato em etapa específica de concurso público para avaliação de saúde, em virtude da apresentação incompleta de exame, quando restou comprovado que o apelado apresentou os demais exames solicitados e não houve prova de que houvesse deixado pendências, em que pese a alegação da ausência do referido exame, não se mostra dessarazoada a concessão de prazo para a referida apresentação extemporânea, ou dentro do prazo para apresentação de exames complementares, conforme previsão editalícia . Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM) . (TJ-AM - Apelação: 0750941-53.2022.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 15/03/2024) Os arestos colacionados são claros ao prestigiar a razoabilidade e afastar eliminações desarrazoadas por falhas sanáveis e não imputáveis ao candidato. A situação da autora se amolda com perfeição a essa linha de entendimento. Para além disso, há outro elemento determinante para o deslinde da controvérsia, que reside na própria previsão editalícia que autoriza nova oportunidade de apresentação de documentos médicos. Nesse quadro, o item 13.5 do Aviso de Convocação nº 11/2024 (Evento 9, OUT28), em sua parte final, estabelece textualmente: "No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval." Logo, não há vedação no edital para que a autora possa apresentar um segundo exame. Portanto, resta configurada a probabilidade do direito. O periculum in mora também se revela na hipótese dos autos, porquanto, segundo o Cronograma de Eventos do certame (Evento 9, OUT2), as etapas são sucessivas e preclusivas. A divulgação do resultado da Inspeção de Saúde e do Teste de Aptidão Física está prevista para 07/08/2025, com a divulgação do Resultado Final e Convocação para o início do curso em 12/08/2025. Aguardar o desfecho da demanda, com o trâmite regular do processo, implicaria, de forma inequívoca, a perda da chance da autora de participar das etapas subsequentes, tornando a eventual sentença de mérito favorável completamente ineficaz. A urgência, portanto, é patente e justifica a concessão da medida liminar para assegurar a participação da autora no certame, preservando-se o resultado útil do processo. Ante o exposto , com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO , por meio do órgão competente da Marinha do Brasil: a) Promova a imediata reinclusão da autora, LAIZ DE QUEIROZ CAMPOS , no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais Temporários da Marinha do Brasil (PS-SMV-OF-2025), regido pelos Avisos de Convocação nº 10 e 11/2024, afastando os efeitos do ato que a eliminou do certame; b) Assegure a participação da autora em todas as etapas subsequentes do referido processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive com a designação de nova data para a realização da Inspeção de Saúde, na qual poderá apresentar o exame de creatinina faltante; e c) Cumpra a presente decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias , a contar da sua intimação, sob pena de multa a ser ulteriormente fixada em caso de descumprimento injustificado. Intime-se a UNIÃO , com urgência e por meio eletrônico, para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 10 (dez) dias , bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1009692-32.2022.8.26.0229"

Processo nº 5054893-07.2025.4.02.5101